materia nº 67/1990

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UYlilETE DO PHEFErip 
PROJETO VE LEI Nº 67/90 
SUMULA: Autokiza o Executivo Municipal a 
conce.de.k ke.aju-0te. do-6 n~ve.i-0 do 
pe.-6-6oai da Pke.6e.ituka e. dá outka-6 
pkovidê.nc.ia-6 . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 7º - Autokiza o Executivo Municipal a majokak 
em 10% \dez pok c.e.nto), a paktik de 1º de. abkif.., 0-0 ve.ncime.n￾to-6 do pe-0-6oaf ativo e. inativo da Pke.6e.ituka Municipal de. Pa￾to BJtanco, ob-6e.k~ando 0-6 nlve.i-6 e. cakgo-6 ke.-6pe.ctivo-6 do qua￾dko pkÓpk,Lo. 
Akt. 2º - Fica autok,lzado o Executivo Municipal a 
conc.e.de.Jt ~?o ke.aju-6te. -6af..aJt,laf.. de. que. tJtata o Akt,lgo 7º ~{~ 
a arite.c.ipação de. 10% lde.z pok cento) paka o -6af..ákio de. maio de. 
7990 e. mai-6 10% lde.z pok c.e.nto) no mê.-6 de. junho de. 7990. 
AJtt. 3º - O Executivo Municipal baixaká pok Ve.cke.-
to a atualização da-6 tabe.la-6 de. ve.ncime.nto-0 e. gkati6ic.açõe.-0 , 
be.m e.amo diákia-6 paJta o-6 6uncionákio-0 e.m -Oe.kviço 6oka de. -0e.u 
domic.liio, com 0-0 novo-6 vaioke.-6 de.coJtke.nte.-0 do ke.aju-0te. oka 
concedido. 
AJtt. 4º - E-0ta Le.i e.ntka e.m vigok a paktik de. 1º 
de. abJt,lf de. 7990, Jte.vogada-6 a-0 di-0po-0,içõe.-0 e.m contJtáJtio. 
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'Prefeitura 1flunicipal de 'Pato 13ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Exeelent~-0-0~mo Senhok Pke-O~dente e dema~-0 Membko-O da Colenda 
Câmaka Munieipal de Vekeadoke-O. 
M E N S A G E M NQ 55/90 
Con-0oante mani6e-0tamo-0 no o6~eio GP-171/90, data￾do de hoje, e-0tamo-0 eneaminhando, junto da pke-Oente, Pkojeto 
de Lei, pkopondo keaju-0te-0 ao-0 -0ekvidoke-O munieipai-0 em tkê-0 
pakeela-0 de 10% (dez pok eento), a paktik de abkil pp., -0en￾do a kelativa a abkil, eomo aumento -Oalakial e a-0 demai-0 eo￾mo anteeipação de fiutuko-O keaju-0te-0. 
A impo-0-0ibilidade de aeatak a fiokma pkevi-0ta no 
Pkojeto vetado, deeokke do-0 motivo-0 expo-0to-0 no me-0mo o6~eio. 
Todavia, entendemo-O e-0tak -0ati-06eita a pkeoeupação 
pokquanto 0-0 veneimento-0 e-0takão keaju-0tado-0 no-0 me-0mo-0 ~nd{ 
ee-0 pkopo-0to-0. 
Contando eom a eompkeen-0ão de Vo-0-0a Exeelêneia e 
do-0 demai-0 Nobke-O Edi-0 de-0ta Colenda Câmaka Munieipal, ante￾eipamo-0 no-0-00-0 agkadeeimento-0. 
Gabinete do Pke6eitoMunieipal de Pato Bkaneo, em 
30 de maio de 7990. 
PREF ITO MUNICIPAL 
.. 
Prefeitura 1t/,unicipal de ~ato Branco 
ESTADO DO PARANÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO VE LEI Nº 
SUMULA: Autokiza o Executivo Municipal a 
concedek keaju-0te do-0 nivei-0 do 
pe-0-0oal da Pkefieituka e dá outka-O 
pkovidê.ncia-0 . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 72 - Autokiza o Executivo Municipal a majokak 
em 70% (dez pok cento), a paktik de 72 de abkil, 0-0 vencimen￾to-O do pe-0-0oal ativo e inativo da Pkefieituka Municipal de Pa￾to Bkanco, ob-Oekvando 0-0 nivei-0 e cakgo-0 ke-Opectivo-0 do qua￾dko pkÓpkio. 
Akt. 22 - Fica autokizado o Executivo Municipal a 
concedek -0obke o keaju-0te -0afakial de que tkata o Aktigo 72 
a antecipação de 70% !dez pok cento) paka o -0alákio·de maio de 
7990 e mai-0 70% (dez pok cento) no mê.-0 de junho de 7990. 
Akt. 32 - O Executivo Municipal baixaká pok Vecke￾to a atualização da-0 tabela-O de vencimento-O e gkatifiicaçõe-0 , 
bem como diákia-0 paka 0-0 fiuncionákio-0 em -0ekviço fioka de -0eu 
domicilio, com 0-0 novo-O valoke-O decokkente-0 do keaju-0te oka 
concedido. 
Akt. 42 - E-0ta Lei entka em vigok a paktik de 72 
de abkil de 7990, kevogada-0 a-0 di-0po-0içõe-0 em contkákio.