materia nº 76/1990

.-~ ~···.~··· 
.. ~ Trefeítura 11lunicipal de:Tato 13ranco ~'.=''" ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 61 / 90 
, Excelentissimo Senhor Presidente e demais membros da Colen 
A 
da Camara Municipal de Vereadores. 
Com a presente, encaminhamos em anexo Projeto de 
Lei que propõe a permuta de lotes urbanos, que são: o de 
n2 02 da quadra n2 10, com área de 450m2 (quatrocentos e 
cinquenta metros quadrados), sito no Loteamento Encruzilha 
da 1, de propriedade do Munic{oio/_pelQ de n2 02 da quadra, 
n2 11, com área de 360m2 (trezentos e sessenta metros qua￾drados), sito no Loteamento Encruzilhada, de propriedade / 
de Zacarias Gonçalves da Silva e sua esposa. 
~ A razão de ser da proposta vincula-se a necessi- , dade de se construir um canal de agua pluviais sobre o mes 
mo, a fim de dar solução difinitiva ao local em face da de 
clividade do terreno que exige essa obras. , Esclarecemos que, na verdade, a vala ja se encon 
tra aberta há tempo para evitar a invasão de água noutros, A , 
terrenos e residencias. Todavia, agora, como o proprietario , pretende edificar, ha necessidade de proceder a permuta. 
Certos da compreensão de Vossa Excel;ncias e no 
aguardo da aprovação da proposição, renovamos consideraçoos 
de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco 
aos 11 dias do m;s de junho de 1990. 
MUNICIPAL 
o 
'Prefeitura íJ11unicipaL de: 'Pato Branco 
ESTADO DO PARANÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI }!Q ?6/90 
SÚMULA: Autoriza a permuta de lotes de terrenos 
urbanos . 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriz~ 
do a proceder a permuta do lote n9 02 da quadra n9 10, do Lo 
teamento Encruzilhada 1, com c{rea de 450m2 (quatrocentos e 
cinquenta metros quadrados), de propriedade do Munic{pio de , Pato Branco, Estado do Parana, matriculado sob nQ l?.129 ju'.!:._ 
to ao 12 Of{cio do Registro de Imóveis, com o lote n2 02 da , quadra n9 11, do Loteamento Encruzilhada, com area de 360m2, 
(trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de 
Zacarias Gonçalves da Silva e sua esposa, matriculado sob n9 
12.1?8, junto ao 19 Oficio do Registro de Imóveis. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de 
~ , sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. 
e 
o 
.;TRO GEltAL DE IMÕVEIS 
. " 77.780.781/0001-09 
MARCA DE PATO BRANCO - PR . 
. UA OSVALDO ARANHA, 697 
TITULAR: 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P.F. 005845179-04 
'---ll_EG_IS~'fll_O __ G_El_lA~L ](_F_,c;;1___,I 
[MATRICULA Nc:>_11._12_9 -J r~:;t-- l 
06 de julho de 1. 984. 
C:U::o- ~ ~ :1 ~t-- IMO-l'EL URB..A.NO -lote nº02 (dois) da quadra n 11 10(dez ), do LotJmento Encruzilhada nl21 
situado no distrito desta cidade de lato Branco, contendo a área de 450,00m2\QUA--
TROCENTOS E CINQUE~TA ME'IBOS QUADFtADOS ), sem benfeitorias, dentro dos seguintes l_! 
mites e coni'rontaçoes: NORTE: com a rua Castelo Branco com 15,00ro; SUL: com o lote 
nªl7 com 15,00m; LESTE: com o lote 3 com 30,00m; OESTE: com o lote 1 com 30,00m. -
~s medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo --
com o provimento nº260 ar~igo 21 paragrafo 1° de 16 de dezembro de 1975, ~e quais, 
assumiram inteira responsábilidade pelo suprimento. Ref .. reg. sob ni:i4.010,_~.075,-
4.1s_5, 4.156 e 4.205 todas do livro n°3-D, e de conformidade com a inscriçao sob -
nQ09 do livro nº8-A, ambos deste Oficio. 
IROffiIET1RIO: EDI SILIIRANDI, CPF sob no 131.906.520-15, não consta a sua qualifi￾caça o. 
R. l - 17 .129 - 02.08.84 - Transmitente: EDI SILiffiANDI e sua mulher dona OLINDA = 
SILIIRANDI, brasileiros, casados, ele advogado e ela do lar, residentes e domici--
liados na cidade de Cascavel-Pi-., inscritos no CPF sob n" 131.906.520-15. Adguiren 
te: IREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, :Pessoa jurÍdica de direi to pÚblico inter￾no, inscrita no CGC/MF sob nf176.995.448/0001-54. COMffiA E VENDA: área: 450,00m2, -
sem benfeitorias. PÚblico de 20.07.:.84, L"96 fls .. 132, T8 b .. local. Valor:,@-:-:-:-: 
930.692,68 .. O imposto de t:;:ansmh~sao inter-vivos, foi isento, conforme guia sob n" 
GR 4-~TBI -. 0570/84, da Agencia de R!nda: de Pato Branco. Ref. Mat .. 17.129 acima.-
Dou fe. e •. ~ 32.3oa,oo. ~":t-<: 
.A U TE 111T1 e A Ç A O 
j. prw1ente r~t?oóy;ll 
~•afere exatnm'~~t '~u' 
fio~o original Lr~~l,~d~ 
---~ ••• t·t -Cn-r-t o r 1. ~ ·- ·· ··· 
() REFE.RIDO E ·v E'1DA0f ~ DOU H 
.... l•iw;e ,_H_! _p§" I _{2_22 
' . . J>_ ti- ~i- CM •l&I 
17 7780781 I 000 l 
,.--,-=="=·=-"-===========================·~--===--~~~~~~~~~~~~~~~SEGUENOVERSO~~~J -_ ...... --............... ____ ...._ _____ ,..._:-... ....._ .. _______ ..___ .. _________ '---..J .... : - ~ 
( 
l!EGl::-:,TJ:C CDU\L DE IMÓVEIS 
C.G.C. 7'i.7f·:r: 7HLU001-09 
----- -------------·, (---·---·- F ·e,,. --------, 
l l=ll~GIS'fllü GI~~RAL ! 1 ·Áj'~ 1 
C01'1XRC'A DE PATO BRANCO - PR. 
RUA OSVALDO AF:ANHA, 697 
E ___ ------ \ ____________ . ____ ./ 
TITULAR: 
PE.:0RO CE Sl ;:;!BAS 
C.F .F. (;OS3-45 l 79-04 
r-------·-.. ---- ----------·----------,,,-_-J--,_--~--_;Y .. -.. - ' ! 
1 --e~:;~ Oi<. .J ~ #/~· 
,. - - ' ....__ :-.... - ' 
-.-: .:.: -:--. .,... -- ...,,. - -~- - ~ f"......... ,_, ;: , ~ '1 ,r.! /: f""Y: ;:_ :' ... :::::. ::: J ~ t:;,:::. ~ ? ("~ :.-- ....._ ..... .:; ..- ...., . .:; ..... -, ..: .............. ..... T-"; ~ ? __ ,.. ;: ~- ,, - 1 ;.:--• •. :;e.~:;;. .... ,,_ .... _ ...... ;..,. ...... 4.,v_v,. ~f!l'~i~.'' ~ ... ~,,.,·_/,.~., ...... ,,,.! ..... e "'f-e-l...·::...:i ~1 •• .$'....çtõ:.! _ ....... .l.....-..f.0,.·-..1 ..i....:.,..; ~,-.. -,>;i~ 1 
t.e C~:-i:;:i.C· e· 6.:: c~r.lf~O!"D.idaà.e cc:~ o ~~ffi,~ri~: :.;;.sc:--iio sob nZ'J03 do :~\"ro nº8-l1.,~b~!; :l 
i:.~2t~ .:::r::.~ic.~ 
! ~>.· :-·,';:"e' ~--"" f"." ~ .-, , 
r;.;:;;,.:._.;,;:;_~;.;:=:::.::.· 
- ... 1 -·~-- ,...,----:;i:·;.,,~~ -~.I:'""? ~e ):C 90hr ,....,.,r. )e O . "' ,_,.. ·1 ;,,;.;_,_ c..L..:...:.:. __ ;_'il<.;,,;..L, _ .::. .......... _,....,.. '-'• :;u: .... ·-.-..;:; ,.nao e nsta a sua qll13 . .'...1:r:i..c·açeo .. · 
r 
1- L.\ a s: LIP.?-A~OI e sue. mulher à.on& ~- - --· -~~ - .. :, ., .... . .., ... .. .. -·----·-·· __ ~ t::rs.:;ileiros, casa.dos, ele advogauo e e..l....:::i u.o .:..ar, resiaer::Les e c.omi~i.-:-.r 
~=-ê-,:..:--:: ... ~.~,::;:::::vel-?r., inseri.tos no "C?F sob :n~ 131.906. 52c..:15. Adquirente: 1'..RNA::::--
::- e : .. ·_-:-::- --~ ~;-::~:-:3L, brasilei'ro, solteiro, maior, do comercie, residentes nesta cida 
is~ :.::-.:·~ :·:-:::: n..: CPF sob n" 212. 587 ~919-00, C .I. nQ 1.412.442-:F.r. CD.i•~:E'P...A-E VfilIDA-: -
~:"e:. ;: : ~: .::::: , sem henféitorias.-·'~blico. de 06.19.s1, Lº77 :fls.;127, :Tab. locál~ :V.§!. 
lo:~ :: 5.~ .. ::.:: ~ ::~: .. Fci pago ·,-0 i~sto de tl'§n~missao t:bnter-vivos na quantia d~,~~:--
~~='~ 2; 7 ~~;::·º::e. g~a so~ :n~2:S~3,ª5:° ,,da Ag. encit-d:.Rendas, ~d~ ~~;pª~.;.:~B~n~~. '·lief ~,_Yai ..,,_. __ , - C.~-~~"· _ou--· c .. _,iJ 3.57,a_,,oo. -4,.!J .. ;a" .. . .· ,., 
L, 2 - 12 .. )78 - 13.04..53 -:hansmitentu JlUi.l1l>O IUMIBES 'BECIEL, b:raaileiro,;:ii.íól.-
teíro, maio:;, do comercio, ·reaidente:nesta cidade, inscrito no CP.F:aob·n•2l2•587·-
9l9-001 C.,L 1.412.442-P.r •. J.gquirente: !.DURDES RIZZARDl, brasileira., solteira1-.Uo:• 
do lar, residente nesta cidade, inscrita no Cl'P aob n•37l.617,e689-}4, C.I •. 11•2~029 
836-Pr. COMIP.J.. E V'ENná: área: 360,00m2, sem benfeitorias. PÚblico de 09.ll.~, ·p 
84 fls.191, Tab. local. Valor: íiJ 2ao.ooo,oo. Foipago o imposto de transmissao in￾t er'""'Vivos nr-:1 gwmtia de i 5.600,00, ,conf'o:me guia aob n• 8254433-6 da Agencia de -
Rendas de Pato Branco. Que o valor acima mencioaad.o de &i 2BO.ooo,oo, sera paga nas 
seguintes condições 6' 25.000,00 em.28.01.83; 8 25.000,00 em 28.02.83; $ 2e.ooo,oo 
em 2s.o:;.s3; a 35.000,00 em 2a.oe..s3; e 35.000,00 em 2a.05.a3; frl 35.000,00 em 28.-. 
06.83; ~ 55.000,00 em 2~0'1·8'; fiS,35.obo.,OO em 28•°.8•8: e (li 30~'EO~ em 28.09.83. 
Ref' .. Ma"• R.l-12.1761iCllBa• Dou f~. C. ES 12.060,00e Ç? J ,;e . • , __ _ 
"'!." ·- '' ... :. & 3 - 12.178 .;;; 08.ll.83 - Procede-se a"'.esta averbaçao nos termos do requerimento'. 
:feito ao titular; deste cartório·, pel~ sra. LOURDES RIZZARDI, a qual _.juntou ~9(no￾ve) Notas P.romissarias,-,no valor total de~ 2ao.ooo,oo, devidamente quitadas pelo.·· 
sr. A.RN.Amo RAMIRES NECXEL, dando geral e ir~vogavel quitação das condi9Ões ºde -- pagamento constante do ~acima a sra; LOURDES RIZZ.ARDI. Ref'. R.2...;l2~l78 acima.-
Dou :ré. C. ~ 6.060,00~ 
xr. 4 - 12 .. 178 - 21.,10.,86"- Procede-se a esta averbação nos termos .do r.eque.rimento 
filto ao titular, deste cartório, pela sra. LOUIIDES RIZZARDI, a qual juntou .uma --
Certidão de Casamento sob nº4.113, firmada pelo serventuário do Registro Civil das 
Pessoas Natu~ais, desta comarca em 08.06.85, a fim de que seu nome seja retificaào 
pnr~; 17 LODRD~S RJZZARDI FLISSAK'', que passou a adotar após have;r contraido. o seu ma . ......... . .. - - ...... ~ -- . - . . ... . - t~~riionio ~~~1,, ?.~;;,· -~ER.ALDO FLISSAK", -alteranào-~e CJ#W;:M11temen~ seu es.tado.ci--
v ~.;. para '·"'"'~~·· • Hef. R .. 2-12.178 acima. Dou h .. ~~ íl 
R· 5 - 12.178 - 21.10 .. 86 - Transmitente: LOURDES HIZZARDI FLISSAK e seu marido sr .. 
GE'RAiiDO FU<SAK, brasileiros, casados, do canercio, residentes e domiciliados ries- ;;-:; 
te cld··,do, i::scritos no CPF sob nº 371.6J.7.689-34, c.r .. 2.029 .. 836-Pr e 1..627 .. 474-- ;.: ~ ~ _. ?'·_<',5c1!.t~:.,:"::_;e: ZJfARIAS GONCALVYW DA srLyt, ~rasileir?, casndo,,viajante, res~~-"22. ai ~ 
'te "'donn.cLU.!1UO ~Lêa bl&J&PJ, !'P!sc!''h! mr CP.~· sob n" 385.124 .. 249-15, c.r .. 1 .. 9 .. "'·- e 
5~,8-I::.~. C(':-º~F--.". :;; VEX:ntq área: 360,00ro2, sem benfeitorias. l'Úblico de ~?O~l0 .. 86, L~--- lJi 
113 :~l;:; .. 010, F ::1t. 1ooa1., Valor: Cz$ 5.000,00. Foi pago o ir:i1::.1: .. t0 de tranGl'lL~:~:.c 
inl·-,:t-vi vo~; l::-; qu.::mtj.a de e~:$ 100, oo, conforme guia sob n~' G'i.-~ -L'T3I-01414/íl6 c.·:i -
A~c,,f'i:~ >'e "~''"'Ú'1D de FHtC Branco. Certidão Negativa ~stndtxsl sob r!º1035/f36. : ,,>2 ' 
'-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~SEGUE NO VERSO~~~~ 
r---CONTJNUA~.Ã.0.____ -
psl sob ~·1.; 1Ô::1U3/86,. D~-;tribuiçao sob nQ 1788/86. ftef. R.2-12 .178 nt:'O# D 'U fé. - e. Cz$ l'J:,~~~.,.,,...... 
'~ 
R. 6 - 12.178 -13 .. Õó .. 90 - TransmÚente: ZACARIAS G0NÇALVES DA SILVA e sua mulher 
'°d0!'1a MA:ttI.A :fSL.:SNA DA SILVAt brasileiros, casados, ele viajante e ela do 1ar, resi 
à.~r:.tes e ã.c,n:iciliaà.os neste,cidad.e, inscritos no CFF sob n0233,.018 .. 219-S7!, Adqui￾ren:e: VA=.:::E~UJ:. BUEUO DA í.iIMf•, brasileiro, casado, sob e regime de comur.hao àe 
tsns com ~rineis Pesato de Lirr.B 1 militar, residente e domiciliado nesta cidade,-
inscrlto no CPP ~ob nº 233'"016.?19-87, c.r .. 1619893-Pr. CCMPRA E v"ENDA: área: -:-
360tOOm2, sem benfeitorias .. PÚblico de 21.05.90, 1º126 fls .. 019, lt' fü .• local. V'.:.-
l~1r: Cr$ 8.64C,OC1,. Foi p_qgo o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de ---
Cr$ 172 ,so, c(m:'..''."'l:rmc guia sob n 9 GE-4-ITBI-0244/90 da Prefeitura Municipal de Pato 
3ran2.o .. Certidi°n negativa ,estadual sob nº622/90 .. Municipal sob nºl8172/90~ Distri￾buiçao sob n2_~4!lf.~ºª Foi ejlitida a DOI pelo fub .. B.ef. R .. 5-12.178 l.'etro .. Dou fé .. - CP Cr$. l .. 203 9 ?v;.. ~ ~'lr-' • 
r--·--........ , ··.•·· ·--.- -~ ··' u;;· 
.l'=-<!1 ---------------· 
77 7'''' 1''··1 1~ -r l '" ii ,, (\J \'JI u a 1;.1 :,.i D ·i "' ti D -.t_.:. . 
t P:D::.'.() r :~ ~-:.:\ r:;::pc 1~ OF.CJO n2 l'.JSGIS'fno G<;R.-<.I. N! lMÓVJ;!S 
.Rua. O~v~lr!o Aranha, G9T CEP Oó,60C · 
• J'ATO BFL\i":C'r:) ~)>a- Ir 
li 
• .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Cidade 
E se • 1 : 1 • aiJo 
de 
PATO BRANCO. 
PLANTA PARCIAL ZRlll/ZFV 
DA 
QUADRA N 'º 
r;.oro. ENCRUZILHADA Ntf ANT. QUADRA 
o 
(,) 
2: 
q 
a: 
m 
ISABEL ~RESERVAS MUNICIPAIS 
' LOTE NO 01 MAT. 1 7. 128 
li 02 17.129 
PR 1 NOE S A 
1 15,0 'º· 1 
! 
1 -. 8 9 IO q 10 ~ li e 1 
. o lg li) ~ M 
1 .... ~ 
li 03 11 17.1 3 o 
li 04 li 1 7. 13 1 
1 1!11 n 1!lln 
3 o. o 11 15 11 17. 1 32 
o o 
.,, 1 
450.0 Ili 
12 
1 1 16 11 17. 133 
30. o 1 1 17 1 1 17. 134 - - - - - - 11 1 8 1 1 17. 135 
6 13 
11 19 1 1 17. 136 
30.0 - - - - -- o 450.00 I;! .,; 5 - "' 14 -
11 22 '1 17. 139 
o 
CD 
30.0 o 
30. o ..J 
o 
450.00 <; ~ .,; 450.00 
·4 " 15 lf'l 
- o 
a: 
·'ln n 30.0 Q 
o 
.,; 450.00 o 450.00 Q 
- 3 Ili 16 lf'l 
- -
w 
Q. 
30.0 30.0 q 
:::> 
Q· 4500 ' 45 0.04' 
lf'l ~ 2 1 7 lf'l 
a:: 
'ln n 3l>.O 
Q 450. o o 450. o q 
li) 1 111 18 !! 
30, o 30.0 
15T0 1s.00 - 15.0 1s~ o 
o o li:! o o 
~ e. o 
o o "' o lo.,, o li) o .. o .. lei .. 22 o 2 l'lr ci 20 19 o 
i,;, ... ... ... ... 
15.0 IS.O IS.O 15.IO 
TR. IPACARAI 
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
Cidade 
ESC. 1: l .OuO 
de 
PATO BRANCO 
PLANTA PARCIAL z e s 
DA 
QUADRA N." 
DATA N.' _____ Area ___ LOTº ENCRUZILHADA 
\ _t I 
}_,}_ \/j ;_.() 
r~~l~~;z.:UJ',.'.\ ... , 
e. S. 
1 c·ste púL}~J.co Ín'.·if.rl1nv.~n~o de r,;:OClll'H(;f~n hn~'1L1ntc: VÍi"C~Ulr 
! ;_\ (;:; ~3/\ I r~i\ 1V~ rri;i nto~' 
dL::' du rn(:~: cic: ,. :' \; 1.;r«:':LY."(. ("'' U'.) ano lk niil llOV('('.CJlÍ.OS e 
l
i : ... ()\'"C''i. t:• 
ri('~ cornpí:.rcc", 11(r<.'ri.t} ~:01no outo1·n~!Utt:(f:): ';1 : .. ("\ !\ J~.· 1 .. ,,.., "'( e r ·e-·.1··:. (" ,. '. 
1 f. ;• ,\ .. ~ ; J, .\ :., i- ...... i,J 
1 X;":::: 
1 
(:' 
'!.: _1_, r-;··, 
(_; t (· ('.\':.:. (; :.J C;JJ 
! 
h( O• 
~-; w .. ! ,,;,· 
reco11~1r-:ci.dc;(~:) con.10 o(~:;) pr:~:inrio(s) de rr.1in-i ~[1;_~·~_H:~U~l que do dnu ft;.; uí, p0r~1ni:r-! ndin 
e!·;te pl.1!JJico inGI r1nn::~11to noJ .'i.cia(rn) e coru;ti\:~~ ~.(i:n) sc;u(s) ba~~1~nn1.(~(~;) .procur:1dor(L)G) 
1 
1 
1 dif:.-~e( r,:nn) crae por : 
'·' i J. :; ' 1 ,··~t".5~ !e· 8~: c.,.~·~·;-~:t:;,,::'s• :
1
,_ "t ~ ~~:i:,.., _-rl':"'~~ .... !\_,~·1...1:1C --,~· '·--,<··r~ -.·;,-.· ' 
2,;3 (\' ;,;:;«\-W,, o c:.:i. i\'' 1. ,,,,,i: ,1 P"·.-,:::'' '''"' "'" ""I i .. ·o "{,'1··c ,l• 
C(j 
POi~'ERES: a quc::1 conLlre(m) pudcr·~s mnpJog, r:erais e ilir:;Jt:idns para o fim especial. de vcnc1cr e cs'" ,1 
c:~it1J.rar a que qulz.r:r ou a 1Y2~··sna abaJx:o n1cnciun;:~d.a 1 ·pel·~-· preço C:~ condi~~~()c~s qLH:: conv_i::~1 ... J o(s) JrtH)t..'·~-·1 
(ri~:) clcscrlt~1~~ t:J.L~ri.>:~1~ o qual i t:E;t•1 iivre e de:scrnbé.P.'~~çado de q_o2·:.sque!., ô11t:.~-;; podç:1Hlt) d~!.n p~.'<)CUr~J.cJcr 1 
receber e dar qujtaçfic, outorgr.r e assinar p;-.:critu.ras de quaif,quc.'~' naturez·:t, c~Jr',:l toc1:1::; n::; • .. ~:(ul['.U}CJ_;\ r.c,. t 
ces~·;nrL1s D :i\r21icz~) d~1. t1ar,;:~aç~_;o, trans111itir c:o1n!i:1jo poss_e e IG8Ü~ dirc:lto~-:, ;)çôes e s2rv.~d;::e~;._ jnro:.~·. f~ l forn~.a de p~ig, r.!1c.::ni.~1s~ rer~ponc!cr pc~1a evicç?io) na forrna da ]\:2}: descrevei., e c2r~~ci.\~rizar o irnóvel, <°LJ.n￾1
1
1
_ 
do divi~~as e c:)u.rl~c~1t2ções, lirnlL(~.:.;, benf{:~itorias, c~~tar o 11 1
).rnero da irr"!.nscrlç~i0) fuzendo a venda Ii1·rni::~, 
boa e v~tJic:~J.; rcpf(::~;cntar r 1(s} (;·:.:itorgP,nte(D) p(-~rante repartiçôr~s públic:~s, f3zendo tudo qur<iftO sej<1 11(:: ... i 
cessá rio r:<1rn 0 dc:;ei.npenho dc:;tp r::iandato, cu-jos noden°s i eL~r"·m-c:e ao~s) :-:el~uint0(s) bé;ns . j ~ . " ~- ~~-·}\)0 
·.,·.·,·.,,-.. ,1,·-.,·.·:• •,,: 1!"' c'•!'•t•\,1 .... ,,. ··: -1 l"' •. r·) "' ,-•,--, i"<• t-~,.. ( .... Ti-(< -1- /" • • .... ·-· ~ (,· ~ ;,.:.··· ~- ...... , 'L!.~~:.~ .1.--~- ~~ • t·o :~_::.1 .. _ ..... ~ ,.;.,;i., .._:'_:}! j __ ,~~~o _t:t·:\: . .r~~iJ .,IV~ t 
Cu:n:' ··,·:;·: (;_/"; -~~f~(~f(!:) •~· :.;t_!l,!. ~~3c~~\ r· 1 ] ·.~ l'~, .. r.".~~. -1·t:.c:Lo Uc '..~'.L)() J··i~" :i~~'.~.ç,:t;i\~~ :~ .. ·:.,,~.:'".(,~ 
{t \ ~- r> t :·· · ~ (: _~·J \: .· .. ; ~ ... ~-·1 {l D .·. , . . .Li-~. f· " t.-;,.:~ e [:., Í)_ L ·::.:. t r~ l:: u 1. (~ !, ~; .. : 1 · li: 
. ,_;, ') 
'< • \' ti. ' \ 
.., ~ .. • L '"' -'~ •. 
,, r' ~ 
('"' .j ,(_ 
j. \ 
· ...... 
I .·. t ' 
. ~ .-,· l.> 
.:•,':~,.· .\) 
. '' ~ 
. ,· 
. •,· 
! 
1 
J 
Câmara 1flunicipal de ~ato 13ranco 
Estado do Paranó 
ASSESSORIA JURÍDICA 
O Executivo Municipal remeteu à Câmara o Projeto 
de Lei 76/90, através da Mensagem nQ 61/90, pelo qual busca autori 
zação legislativa para permutar lotes de terrenos urbanos. 
A permuta de bens imóveis depende de prévia ava￾liação e autorização legislativa, nos termos do artigo 69 da Lei 
Orgânica Municipal. No projeto de lei nao há prévia avaliação, e 
na falta deste requisito substancial, nao pode ser examinado pelo 
mérito. 
O Projeto de Lei apos a realiJ~ão da avaliação , 
poderá ser aprovado na forma regimental. A propósito,as matrículas 
dos imóveis estão anexas ao projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
p 
Assessor Jurídico 
Câmara 1f/,unicipal de t:f ato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O Prefeito Municipal remeteu à Câmara o Projeto 
de Lei 76/90, através da Mensagem nQ 61/90, pelo qual busca auto￾rização legislativa para permutar lotes urbanos. 
A permuta de bens imóveis depende de autoriza--
çao legislativa. Neste aspecto agiu bem o Prefeito ao remeter a 
Câmara o presente projeto de lei. Entretanto, não está presente , 
conforme observou a assessoria jurídica, a prévia avaliação dos 
imóveis objeto da permuta. Tirante este aspecto, o projeto de Lei 
atende aos requisitos legais, podendo ser aprovado, após a apre--
sentação da avaliação dos imóveis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
de 1. 990. 
- Presidente 
NICHELE - Membro 
Câmara 1!/1unícipal de (fato 13ranco 
Estado do Paranó 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
O Chefe do Executivo Municipal remeteu à Câmara 
o Projeto de Lei 76/90, através da mensagem nQ 61/90, pelo qual 
busca autorização legislativa para permutar lotes urbanos. 
Pelo que se observa da Mensagem, a permuta se 
justifica pela necessidade de se construir um canal de aguas plu￾viais sobre o imóvel de Zacarias Gonçalves da Silva, a fim de dar 
solução definitiva ao local face à declividade do terreno que exi 
ge essa obra. Esclarece o Executivo Municipal que a vala já se 
encontra aberta há tempo para evitar a invasão de águas noutros ' 
terrenos e residências. 
Assim há evidente interesse público na permuta, 
ressaltamos apenas a necessidade de se proceder a avaliação dos i 
móveis. 
~ o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 28 de junho de 1.990. 
CLÕVIS PEDRO DE FAVERI - Presidente 
/2:1 . ..ç> 
~;~;:;~m?rvEIRA - Relator 
·~e>-~ ILÁRIO ANTONIO TONIOLO - Membro 
<~/itr~f{f 
,~- -~ Prefeitura 11tunicipal de Pato 13ranco , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
RELATÓRIO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA N2 64/90 
DE 11 de JUNHO DE 1990. 
OBJETO: - Lote n2 02 da quadra n2 10, sito no Lo~amento Encru￾zilhada 1, com área de 450m2. 
- Lote n2 02 da quadra n2 11, sito no Loteamento Encru 
zilhada, com área de 360m2. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão de Avaliação, nomeados pela Porta￾ria n2 64/90, reuniram-se em data de 16 de junho de 1990, para 
avaliação dos imóveis acima citados e após vistoriar e conferir 
"in-loco" esta Comissão decidiu que é viável . , a permuta dos imo 
veis, tendo em vista que ambos tem o mesmo valor comerei al e a 
mesma infra-estrutura no valor de CR$ 55.000,00 (cinquenta e 
cinco mil cruzeiros), com o Sr. Zacarias Gonçalves da Silva e 
sua esposa. 
Este é o parecer da Comissão, , se assim tambem vier entender A 
Vossa Excelencia. 
Pato Branco 16 de junho de 1990. 
~ /? ~;J?;,ra 
Mem.b ro 
Homologo o Parecer da Comissão de Avaliação, cumpridas as for￾malidade legais. 
EM_/_/_ ClÓvis~oan PREFEITO MUNICIPAL