materia nº 84/1990

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Câmara 1flunicipal de Tato 13rance 
Estado do Paranó 
EXMO. SR. 
DANI:E,L C.ATTANI 
DD. PRESIDENTE DA CÃMA.RA MUNTCIPA,L DR PATO BR,ANCO, PR: 
O Vereador aue esta subscreve, :r..o U$.Or de suas 
atribuições legais e regimentais vem respeitosamente'à'nresenca de 
vossa Excelência apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
84/90, com o seguinte teor: 
O artigo 19 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação 
de p~rte da Reserva Municipal, quinhão n9 01, do Núcleo Bom Retiro, 
com area de 2.000 (dois mil metros auadrados), à ITAMÕBILE - Móveis 
e Aberturas Ltda, para nela instalar uma indústria de móveis e aber 
turas de madeira • 
A súmula sofre a mesma alteração. 
Pato Branco, 13 de agosto de 1.990 . 
ELISEO ALBERTO BATISTON 
Vereador proponente 
'Prefeitura 1flunícípal de 'Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
M E N S A G E M Nº 70 / 90. 
ExeeleJll.t,Úi-0imo Senhok Pke-Oidente e demai-0 MembkoJ.:i da Colenda Câmaka Muniei￾pal de Pato Bkaneo. 
Ape~amoJ.:i Pkojeto de Lei, -0olieitando autokização paka pkoee￾dekmo-0 a doação de pakte da keJ.:iekva munieipal, quinhão nº 07, do Núeleo Bom 
Re~ko, eon6okme matk~eula nº 27.678, paka a empkeJ.:ia ITAMOBILE - MOVEIS E 
ABERTURAS LTVA, J.:iita na BR- 758- KM 536, Pato Bkaneo, Pk, na peJ.:i-Ooa do Sk. 
GekJ.:ion ThibeJ.:i, eon6okme pkotoeolo nº 718.300 de 09/07/90, onde a me-0ma pki_ 
tende i~talak--Oe eom uma empkeJ.:ia de móvei-0 e abektukaJ.:i de madeikaJ.:i. 
A ákea analiJ.:iada e eo~idekada paka a meJ.:ima é de 1.000 m2(hum 
mil metkoJ.:i quadkadoJ.:i). 
In6okmamo-0 que apóJ.:i a eomplementação kealizada pelo Vepak~ 
mento de Fomento à IndÚJ.:itkia e Comékeio, ka~6ieamo-0 o pedido aeima meneio￾nado, b~eado no-0 J.:ieguinte-0 aJ.:ipeetoJ.:i téenieoJ.:i. 
SITUAÇAO ATUAL: 
a) O me-Omo eJ.:itá i~talado há 12 (doze) meJ.:ieJ.:i no tekkeno do endekeço aeima 
meneionado (ákea total de 5.200m2), onde vem pagando o aluguel keJ.:ipee~-
vo; 
b) E-0ta áJc.ea de 5.200m2 6oi adquikida pela SILO FERTIL , atkavé-0 doJ.:i -0óeio-0 
Vékio Ro-0t e Flávio Cakkako, onde 0-0 me-0moJ.:i pketendem i~talak-J.:ie eom 
uma 6ábkiea de Silo-0, Seeadoke-O de Cekeai-0 e máquinaJ.:i de limpeza; 
paka a montagem de -OuaJ.:i unidade-O pkodu~va-0, poktanto, o munieipio de ' 
Pato Bkaneo ganhaká maiJ.:i uma empke-Oa de pokte expkeJ.:i-Oivo (40 a 50 6unci.o_ 
nákio-0, 6atukamento /ano de U$ 1.500.000 (um milhão e quinhentoJ.:i mil 
dólake-0 J; 
d) a empke-Oa ITAMOBILE - MOVEIS E ABERTURAS LTVA, po-OJ.:iui atualmente 08 
(oito) 6uneionáJc.io-0, eom um 6atukamento de Ck$ 800.000,00 {oitoeentoJ.:i mi.l 
ekuzeüa-0) /mê.-0. 
SITUAÇAO FUTURA: 
a) A empkeJ.:ia ITAMOBILE, pa-OJ.:iaká !-0e apkovado a -0olieitação da doação do tek 
keno) paka 20 {vinte) 6uneionáJc.ioJ.:i e 6atukamento de Ck$ 2.000.000,00 
, 
'· 
Prefeitura 1flunicípaL de Pato 'Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO -n.e.~.02-
(do-i.4 miihõe-0 de ckuzeiko-O) /m~-0, apkoximadamente - Pkojeção paka 0-0 pkÉ._ 
ximo-0 12 (doze) me-0e-0; 
b) a me-0ma pketende con-0tkuik imediatamente, poi-0 aiim de po-0-0uik pakte 
con-0idekávei da e-0tkutuka de con-0tkução, nece-0-0ita de-0ocupak o imóvel 
utilizado atualmente; 
c) a con-0tkução -0eká keaiizada com 700% (cem pok cento) de kecuk-00-0 pkÓ￾pkio-0 -0em a nece-0-0idade de endividamento de quaiquek natukeza; 
d) com a apkovação, o munic{pio de Pato Bkanco Pk., e-0taká ôaciiitando ' 
paka que a me-0ma po-0-0a ampiiak -0ua-0 atividade-0, em iocai pkÓpkio e,b~ 
neniciando paka que 0-0 adquikente-0 do imóvei atuai, po-0-0am -0e in-Ota￾iak com uma nova empke-Oa com beneô{cio-0 -0igninicativo-0 paka toda a c_q_ 
munidade. 
Poktanto, ba-0eado ne-0te-0 a-0pecto-0 ticnico-0, -0oiicitamo-0 a 
apkovação da ákea de 1.000m2 (um mii metko-0 quadkado-0), dentko do-0 pkE:_ 
zo-0 iegai-0 cokke-Opondente-0. 
Segue em anexo, pko jeção de ôatukamento pOk pkoduto, cópia 
do contka:to-0ociai, nº de in-Ockição no CGC/MF, pianta baixa (iay out) da 
con-Otkução pkojetada. 
Innokmamo-0, outko-0-0im, 
con-0uita pkevi..a do CMZ, uma vez e-Otak 
do no Vi-Otkito IndU-Otkiai. 
que a tai ákea não nece-0-0ita de 
noka do pek~metko ukbano, iocaiiza￾Cekto-O de V0-0-0a-O atençõe-0, nikmamo-no-O com e-0tima e 
Gabinete do Pkeneito Municipal de Pato Bkanco, em 09 
apkeço. 
de 
juiho de 7990. 
Cióvi 
PRff f 
'Prefeitura 'Jflunicipal de 'Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Sl1MULA: 
PROJETO VE LEI Nº 
Autokiza o ExeQu~vo MuniQipal a pkOQedek a 
doação de pakte da Re-Oekva MuniQipal, qui￾nhão nº 07,do NÚQleo Bom Retiko,Qom ákea 
de 7.000m2 !um mil metko-0 quadkado-0), à 
ITAMOBILE - MOVEIS E ABERTURAS LTVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Akt. 7º - FiQa o ExeQu~vo MuniQipal autokizado a pkoQedek 
a doação de pakte da Re-Oekva MuniQipal, quinhão nº 07, do NÚQleo Bom ~ 
~ko, QOm ákea de 1.000m2 !um mil metko-0 quadkado-0), à ITAMOBILE- Móvei-0 
e Abektuka-O Ltda, paka nela in-0talak uma indÚ-Otkia de móvei-0 e abektuka-O 
de madeika. 
Akt. 2º - Na e-OQkituka de doação, deveká QOn-Otak obkigato￾kiamente, no m~nim°'a-0 -0eguinte-0 Qondiçõe-0: 
a) - Feita a doação, teká a donatákia o pkazo de 06 (-0ei-0) me-0e-0, paka 
in~Qio da edi6iQação e 02 (doi-0) ano-0 paka a QOnQlu-0ão; 
b) - Cláu-0ula de inalien/abilidade, pelo pkazo de 10 (dez) ano-0, QOm ex 
Qeção do QOn-Oentimento expke-0-00 do Leg~la~vo MuniQipal e de-0de cµz_ 
o -OuQe-O-Ook Qontinue no me-0mo kamo. 
Pakágka6o l1niQO - O de-OQumpkimento de quai-0quek da-0 Qondi 
çõe-0 e-0~pulada-0 ne-0te Aktigo, OQa-Oionaká a kevek-Oão do objeto da doação 
ao patkimônio/flb~:·;M~niQ~pio de Pato BkanQo. 
Akt. 3º - Em Qa-Oo de ex~nção da donatákia, ou na hipóte-0e 
do imóvel vik a -Oek u~lizado paka 6in-0 divek-00-0 ao-0 e-0tabeleQido-0 aQima, 
o me-0mo kevekteká ao doadok, QOm toda-0 a-0 ben6eitokia-0 que nele exi-0~­
kem, -0em dikeito a qualquek indenização. 
Akt. 4º - E-0ta Lei entka em vigok na data de -Oua publiQação, 
kevogada-0 a-0 di-0po-0içõe-0 em QOntkákio. 
.. 
1º OFICIO 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
i:. G C 77 780 781/0001-0 9 
COMAHCA Dr PATO PH/\NCO Pn 
RUA OS V A LO O A R A N H A. fi97 
TITULAR: • 
PEDRO DE SA RIBAS 
C.P. F. 005845179-04 
, 
20 de rna rço de 1 .. 989 .. 
( MATRÍCULA N~ 22. 6·rs 
R U Il A L - QTJINIL-\O N''$l(htun), desmemb:m,do de parte do núcleo Bom t·•€::tiro, situado, 
neste mtmicirio de Pato Branco 1 contendo a área de 166 .. 705,ocm2(cr_;;IJTO E SBSSENTA B 
SSIS t.HL, SE'?t:CENI'GS E CHICO METROS QUADHADCS), dentro dos seguintes limites e con 
frontnçÕer;: NORTE: confronts com o rio I.:i.6oiro; SUL: por umci linh::i sor::n, divide --
-::om a BH-373/158; J,E~>TI!:: por uno linha seca medindo 298,0Sm, dividind0 com terras, 
de proprjednde de E1melinda Claudina B. Presotto; OESTE: confronts-se com o Rio Li 
ceiro. As medidns e confrontações foram fornecidás pehls p'1rtes ccntrntantes de --
acordo com o provimento nP356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de 27.crr .. s4 as --
quais assumiram in 1eira responsabilidade pelo suprimento .. PÚblico de 16 .. 07 .. 75,. Va￾lor: NCz$ 0,01. Cadnstrado no INCRA sob nº722 120 024 740, exercício de 1988 quifa 
do .. Ref. reg. sob n° 23 .. 035 do livro nº3-T, deste Oficio. -
ADQUIW~NTE: EIEUIBRIO G,, IDH'.IDT(falecido ),, 
T.RANSf11I 'ff.HTt':: BSPOLIO DE CAhME IA DALLA CORrE BOR'roT, proce sssda no j uizo de direi￾to desta c0mr.irca. 
It. 1 - 21.678 - 19 .. 05.89 - Trnnsr:ritente: BSPOI.JO DE EIEmr.:mo llOHTOT, processado -
no Juízo de di i·ei to desta comarca. 11.dqui rente: GIIllA BEZ BOH'roT, bmsi leira, vi Úva 
do lar, residente e domiciliada úesta cidade, inscrita no CPF sob n 9 156.158 .. 079-
ITT. ADJUDICAÇÃO: árec.i: 93 .. 293,llm2 .. Cadastrado no INCRA sob n'722 120 024 740,exe..E_ 
cicio de 1988 quitado .. I"ormnl de Partilha, extraido dos autos sob n!::~89/86, em ---
11.05.89, pelo sr. Pnulo Cesar Caruso, Auxiliar Juramentndo da V0 ra Cível e Anexos 
d~vidar,1en Lõ assinado pelo Dr. Ti--ajano Augusto Santos Peixoto, Mr.~., Juiz de di r-ei to 
desta cnmarca .. V0 lor: N:::z$ 15.423,52 .. Hef. Mat. 21.678 acima .. Dou fé. e. NCz$ -:-: 
58,51.~ ~-
R. 2 - 21.678 - 19.05 .. 89 - Transmitente: ESPOLIO DE EIEUTEillO BOHTO'l', processado -
no Juizo ·de direi to desta comrca. Adquiren iB: VALZIR BORTOT, brnsileiro, cas:1do 1 -
sob o regime de comuruno de bens com Salete Iiiaria Bortot, do crimercio, residente e 
domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob n°033.s15 .. 529-53 .. ADJUDICAÇii.O: Óràa: 
-------- l2•682:,92m Cadastrudo no INCfü\ sob n°122-120 024 -74G, -er.ercicio de-1988 quitado. --
Fonnal de Partilha, extraido dos autos sob n°4B9/86, em 11.05 .. 89, pelo sr. Paulo -
Cesar Caruso, Auxiliar Juramentado da Vara Cível e Anexos, devidamente assinaJo pe 
lo Dr. Trajano Augusto Santos Peixoto, MM., Ju,iz de direi to desta comarca .. Valor::= 
NCz$ 2.096,66. Hef. li'bt .. 21.678 acima .. Dou fé. e .. NCz$ 30,39. ~ 
R. 3 - 21 .. 678 - 19 .. 05.89 - Transmitente: ESPOLIO DE 'EJEU11
'mIO BOH'I'JT, processado -
"M Juizo de dirdto desta connrca .. Adquirente: PEDIUHIL\ 01,JNDA GOEDJ!!H'l', brasileira 
casada sob o regime de comunhao de bens com Heriberto Goedert, do hlr, residente e 
domicilicJda nesta dd<Jde, inscrita no CPF sob n° 177.110.709-00. Al\TUDICAÇAO: área 
23.267,0lm2. Cad<!strado no JNCH.~ sob niry22 120 024 740, exercicio de 1980 quitado. 
Fonral de Partilha, extrnido dos autos sob pº489/86, em 11..05 .. 89, pelo sr .. Paulo -
Cesar Curuso, Auxiliar Jurnnhollt'.:ldo da· Vara Cível e Anexos, devidamente assimdo pe 
lo Dr. Trnjano Augusto Santos Peixoto, MM., Juiz de direi to desta connrca. Valor:-= 
NczS· 3 .. 8 1
16,66. fi.ef. liht .. 21.678 acima .. Dou fé,, c. NCz$ 33,64. w~-
B.:._ 4 - 21. 678 - 19.05 .. 89 - Tr::rnsmi tente: ESPOLIO DE F.lliUTEliIO BOiiTOT, processado -
'no Juizo de direito dosta cor1ar·ca .. Adauir-ente: EUNICE RIBTOT PII{Ti:s, brnsileira,ca￾srida soh 0 regir1e de comunhr~0 de bens com Gilson liodrjcLws I'eres, do 1ar, residen￾te e dodciJinda n:õsta cidade, inscrita no CI'F sob nt150 .. T39 .. 049-l5. A1)JUfJIC/\Ç.KO: 
Ór·_a: 14.l9'1,94rl2. Cadnstr11dc1 no INCRA sob nQ'722 120 024 740, exercício de 1988,--
quj Uiàc. FC'll'lnl de Partilha, l:!x!:rnidn dos autos sob nº4B9/BG, em 11.05.89, pelri sr 
I'a11lo Ccs::ir C3 ru.so, Auxiliar Jurnmentndo dn Vorn Civel e Anexos, dednm.wnte nssi￾nndo pelo Dr. Tra;jono Augusto Snntos Peixoto, MM., ,Tuiz de direit desta corn"1rca. -
Valor: I/8zS 2.436,70. Hef. J.bt. 21.678 ocirm- Dou fé .. e. fü~z$ :50,39_ (~ 
!L:_ 5 :-- 21.678. - ~9.05.89 - Tr:1n::;rTJitente: ESJ>OLI0 DE EffiUTr~HIO BC'Il'iXJT, proccs~.::1do -
no Ju1zo de direi to destn COJlL'.."1 l'~ú .. i1tlquirente: AHCELINA B'lll'ffJT DE J,] r.L\' brDsileír'.1 
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---------------------------------coNTINUAÇÃo---
c.a~;ado. sob o regime de .crnnunhâo de bens com João Marin de 'T.irnu, do lnr, rns~dente 
e àc.miciliodp nectu cidade, inscrita no CPF sob n°248.D29,,969-00,, ADJUDICAÇAO: --
área: 23.267 ,02m2. CEJdastn:ido no INCR..'1. sob, n!r722 120 024 74 o, exerci cio de 1988,--
qui tado. Formal de Part.iJha, extraido dos autos sob n º489/86, em 11.05 .. 89, pelo sr 
Paul:i:o Cesn r ca ruso, Auxi líar Ju nrnentado dn Va raCivel e Anexos, devidnmente assi~ 
do pelo Dr. Trr~;jano Atl(;Usto Snntos Peixoto, f:füí., c?Uiz de diHd.to do.~;tn comorca •• Vf;L. 
lar: liCz$. 3.046,66,, Hef. Mn~ .. 21.678 retro,, Dou fe .. C. Noz$ 33,64 .. ~~ 
R. 6 - 21,,678 - 13 .. 06.89 - Transmitente: GIIDA DEZ BORTOT, viúva, CPF sob n°136:l5 
Õ"f9-87; V ,.\LZIR DOH'l'OT e sua mulher dona SALETE ff.AHIA DOHTOT, CPF n P033.015. 529-53; 
PSDfiI NllA OLINDA GOEDlmT e seu esposo HERIBER'.ro G'JEDEhT, CPF n t1177 .110,, 'l.09-00; EUNl 
CE BOh1DT Pii\83 e seu esposo sr. GIISON RODRIGUES PIHES, CPF n°150,.739.049-15; AR￾CELrnA BOhTOT DE LIMA e seu çsposo sr. JOÂO l!.AitIA DE LIMA, CPF nº248 .. 029 .. 969.:.oo,--
todos brasileiros, elEfo do comercio e elas do lar, residentes e domiciliados nesta 
cidade .. Aàqui rente: PREFEiTURA MUNICIPAL DE PAro BR.\NJO, pessoa jurídica de direi￾to público interno, inscrita no CGc/MF sob n076.995.44S/0001-54. COMPRA. E VENDA: -
área: l66.705,00m2. Cadastr-wdo no INCRA sob nº722 120 024 740, exercicio de 1988,-
quitado. PÚblico de 12.60,.89, Lºl9 fls .. 152, 20 Tab,. local. Valor: NCz$ :}..75 .. 040,25• 
O imposto de tr-ansmissão inter-vivos, foi isento, confonne guia sob n~ GR-4-634/--
89 da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidão negativa Estadual sob nº863/89 
Municipal sob nli 161181/89 .. Distribuição sob nll 835/89 .. Foi tida a DOI pelo '.l"db 
.&c=f. h.l,2,3,4 e 5 - 21.678 i·etro. Dou fé,. e .. NCz$ 118,93., 
.. f777sn~:-i · 
PEDRO ... 1.• Of1CIO OE lfC, 
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. . . 
FIRMA: ITAli!ÓBIL1'.:: .t:~ÓVEIS E ABERTURAS LTDA 
ENDEREÇO: BR-158 - KI;:: 536 
PATO BRANCO - TR 
CGC .ruF: 81.185. 399/0001-24- CAD. ICMS 316.02966-~ 
RAJYIO: I!ZDÚSTRIA DE móVEIS SOB MEDIDA E ABERTURl\.S 
E.M JYiADEIRA SOB MKDIDA E DE ALTO PADRÃO. 
PROJEÇÃO PARA V nn~AS nos IRÓXIKOS 12 !l:SSE8 
IVJÓVEIS SOB l\':EDIDA . . . . . . -. . . . . . . 412.500 BTN - ANO 
ABERTURAS 
TOTAL 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . 206,,400 BTN 
618. 900 BTU 
CONTRATAÇÃO DE 12 E:h1PREGADO S 
PATO BRAHCO, 05 .DE JULHO DE 1.990 
,/ 
" 
" 
Pl\BFBlTUl\ft MUNlCIPAL DB l'A'IO Bl\~NCO .# ... .., :M Lt83fl0 
!~----~~~--==== 1nrormaçõos 
r---. 
1 
ITAM5BILE Mts/E ABERTURAS LTDA 
G·E Ol~íTHIEES 
G.EBENTE 
•, 
JUN1'A roMERCIAL 00 PARANA 
l
1
PO"i'OCOl. .. (> No.. tt/.;.:~n4 •• • fl •• . , . • D P1 T (', :: l 'i' MAH 190\J t to ru:, :: , # 
IT/\MODILE MOVEIS E AP~R!'Ul~S LTDA ' t • • 
cac. ttF"s ,. # • • • • • • 
COUTIULTO SCX:IAL • 
GERSOfJ THIBES, b:rru:iii<lliro, ma1 .. ar, cnoaao0 <lo 
comGrcio, l"e.sidcmta o dc.miciliado c"'l !'1.1.to 
Brnneo, Estado do P"".ran!, ne Tl'invonsn !?imhei e;,,.., .. 
ro Macha.do, 4560 portada.• da Ci!duln d.o I<.\an• 
tidade no 3.aa1.011-a, expedido pala I:ru;it!ttt 4'.J> 
to dQ Identificaç&o do FiU.~ruiA, CPF2 J~~!lO -
359-341 RITA DB IACIA FAVRE?TO T.HIEES, tT:!M!IA ...... 
leira, maior, case.da, do comllrcio, rc11ide.m~e 
e domiciliada em Pato Branco, Pnran!, à :r-un 
Travoa!'Ul Pinhed.1·0 Macha.do,, 456, portadara dn 
c6dula do Identidade na 4.457.554-7, 021r-ed!., 
da pelo Instituto de Idcntificnçio do E~todo 
do PeranA, CFF: 706345659•53: rc6olve.m par º 
esto instrtunento particular de contrato mo ... 
eia!, ao:mstituir· l.1!M ooeied·ade marc~Trlt!l pc.!l' 
quotan do respomsabilidade limitndm, q~~ ea 
!'etgerâ t>el ma 1 e i9 3 • 108 0 de l O do j t'.J10 i-ro do 
1919 o 4.726 ~e 13 de julho de 1965 ~ pt;.'las 
dazu'Jl:Ul d1 ... oposiçces lagai.s laplic~vei!~,,o: à onr::~­
ci& Q pelas clétWulU O eo:ndiçêen Ü Baz:jtl\Ut2 
CLAUSULA PRIMEIRA& A soai.ednde girli\l'á sob a danomi.nnção c:wierc! 
al da "ITAMODILE HÔVEXS E ABERTURAS LTDA", tendo eua SE'HlO n lc￾ro na cidade de !)ato Ell'cnco, Estado do Fuaná, na DR l.58 Di. 596. 
CLAUSULA SEGUNDA: A saciedade tem par objetivo mercantil o !'M!? 
dea Inddstrim e com&rcio da móveis e abert"\lraa e c~cio de ma .... deiras brutas e benefieiad~. 
CLÃUSULA TERCEIRA: o p?'t\!!O de dux·rv;ilo (!,~ ~H'H!~.odado .~ pCT tcmrin 
intetttm!nado, inicinl~··~1o f'Hlô!'5 ativicl1!'\{,.C!!'3 à r~:i.·t:b:• t1~ O! tlr::i .!'.'\h'~.~. 
de 1989. 
CLÃU3ULA QUARTA: o ca_pitt'J. noninl :lr1ttl'li.:t .. ~m.ontc nubncl'ito o 1."C~" 
lizado na Earma. prevuta no1't:n a.too n~ !rnpc-rtBne.i!'!!. de r.;cz~ • " •• 
~.000,00 (oo:J.!1 11d.l (.~l'U1U\<1rt~l Hl'WP'')~ 1H~d<Hiin r:n '.1.f'fH) (Pur1 •1 n~•) 
• 
... l'l'AMÔDII.,E MÔVEIS E :,.:;Jfl:l!FtJAAS 1/IDA • 
CO?rl'RA1'0 soe IAL 
quotas, de NCZI 1,00 (m.un cruzado novo), cada uma, fica a!rn~n 
distribuido entre os !6oicni 
a) GERBOf.i 'l'HIBES, :c,oon (l~ mil) quotr-...s,. no va 
~ ~~' 
lar '-'•(:J NGZI loOOO,OO (m .. mi mil c.nuu:~.dn!l !'H:n.rc!3) 
intag:ralimadas em mceda C<:n"ente do Pe!n~nt:.>.;~. 
te &to. 
b) RITA DE KJ\UIA FJ\Vlm'?'l'O THI!lES, 1.000 (Mum a!J. 
quotu) t no Valar da troZ$ 1.000,00 ( HU!l1 mil . 
cnazadosnovon), intograJ.!zadaz em moada e~~ 
r~~te do Pai9 0 nonto nto. 
CLAUSULA QUINTAS A resr;on~abilidad,1 do9 e6~io:s 6 limitada A im-... 
portbcia total tio capital ooc:tal, no:l t8:rmcSJ do &rt.igo ae dn 
Lei 3.708 de 10 do jansiro d$ 1919. 
CLAUSULA SEXTAS As <lelil.nir.reçoos sociais a:Utda que impliqUl!J;'\ em 
al tera;lo cantratu.nl pod4'i1'1io ser tC!J'!tndauJ per o6eioa qtil'l r(?pre￾iJenta a eiaria absoluta do capital. da aociadndo, conn~nts n 
a laculdade deferida pelo artigo 62, pm?>!graRo ao, do d~el"eto -
nt 67.651 da 19 de jmteiro d@ 19664 
CLÃUSULA S~TIMAa As quotnn da mociodedo o!o indivis!veis e n~o 
poderio ser transleidas ou alie.nadas a qu&lqucr t! tulo a tcrar￾ceiros, sem o cansentim~nto do sócio ramenosa11.mte, eo q,uel IJ.-
ca assegurado o direito <lo preJ?erência em igualdade de condiçl!e9. 
CLAUSULA OITAVA: o s6\:io que det:Jejur trauatm-ir suan quota.a da 
- verl not:tticaz· par escrito A sociednde1 d!9eriminando-1ho o pre - ço, tonna. e prc:~ de pagrunento. pnra que este atraws dos dema￾is s6cios exerça ou remmcie o dil'ci to de prelarência, o que d!, 
ver! taaer dentro do pra~o do sessenta d!aa, contados do rec~b! 
mento na noti.f'ieaçKo, ou em m~iior f1!1
azo a 4.7.r! t~"!'~.o do OÔ!:?!O l"IJ.,:\ 
enr-.nte. DecCTrido (:)5tct r-:r.ano nem que noja e::~~·cd.'10 o tH.rci~~o d:} 
p1•elez·ência as quote~ i:iod.e~r.3o ser l!\~'er.1~ntG tra~r1.f~ridn~1º 
CLÃUSlfLA NOIU.s A sociCH~i!:ldO !'~..I'á ad.minietl"ada Pfü' Ur.l nó~::io 9~~~,,~ 
te ao quml comp~te pri-v~ativo. o ind~~inhlualm~te o v~io de P.J.~'!:r:i-:.-. o 
.. CO!lTRATO SOOlAL • . . . a repreaentaçlo ativa a pmnsiva, juaicifi e cxtz-1.1-jud!ci:!.l ôn 
sociedade. sendo-lhe tma•etmito vedado o f'e-:.i1 ctmi:roco oob que!_ 
quer pretexto ou mcdnlidmde em op~r:-n9Ü!Si!J cu nccúc!on cnt·cr~:ic:! 
ao objeto socie.1 0 en1~ot:ialmont~ n presta~!;) cl:i t\vais~ c:!.J.o::u.;c3 
fianças ou cauç&n de favor • 
. CLÃUSULA DlroIMA1 Pelo:l seic-viço.s qua prootm-e:n o 2cciodc.dol) J)CE. 
ceberlo a-.a s6cios a t!ttllo d.e rem:unernolo "prc-lcbare" º quroit.in 
mensal lixada nt& os lim:lt@a de dedu1ç'ãc litieal fTOVimtn!l M liC>n￾gislrc'.~lo do llllposto dt11 Rcnda 11 a qunl !Hl2'6 lova,'-n a conta cto de:r., 
peau gerais. 
CLÃUSULA DtcIMA PP.!.H.GIRAa Fictl 1111.vcflt!do r..& .função dia gar~'ltO -
da sociodade GERSON TUIDBll p Q qual Ct~ t! di!JFOUado dm µae taçt'l.o 
de eauç!o. 
CLÃU8UtA D~ClMA SEGUl1
JDA1 o U...'1!0 social coincridirâ CO!l!l o a.no civil 
dewndo a 31 (lo t1cma~1bro do ceda o.no, ser 1~17~,ntntlo o bn.lc.~o ~')S!, 
rlll da ncaif!ldn!lO 0 ubdcoitlM ás prcse:."ic;t!1.;'1l 1ogP.li'n o técn1 .. e!l3 PC?. 
tinentc.?S a mat6i~ial) 0!3 rc~u.7.. tndo:l scr.·ão di~:'.'ld!da:l pTOl'crt'c~ic.mé'.l￾mente M suaa quota.a do cnpital. 0 pcda:.ido ro luel'cs a crJ~t~t'io .... 
dos s6cios sere..~ divi<lidcrJ, ~.! fic:~e:mi em X'eao.rv·n na nccd.E)dad(3. 
i 
TESTB?·tlllUlAS 1 ···- ~- . 
m. p~ ~ooi.m te.r~n .1wsto a coJ'ltr~ta-.do, A~~:c.m 
data.tu 0 assinam, juntamente com duu t(!stew.;!. 
nhas o pr3se11te inab'umwito em t:r8.e:: viu di2 
iQl.aal tear e .forma, davida'l:l.Gnt:e rutxr.icado FE. 
los n6cios no verso de suu J'Ôlhas, que se o 
.. ,,, 
brigam .fietlmente por ai e neus herdai.roo a 
C'WllP1"'i-1o era todon os neus termon. . / 
PATO lJRA.tlCO (PR.)• 010 DE ,!~t7/ DE 1989 
,~··-';' i ',, ( '. ' ,1 I I 
/ ' ,' ~ffin~ ~r·;.·fi1B1En ____ ,,_~ . .,~,--,., 
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· "Rm~õ1r·uêiÃr·p;-ii!Errs-
-------~ ·---------···--·------ -----·------... ··-----·--·----··-··' --... -....... ___ , ______ _ 
Câmara 1f/,unicipal de Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
O Executivo Municipal remeteu à colenda Câmara o 
projeto de lei 84/90, através da Mensagem nQ 70/90, visando obter 
autorização legislativa para proceder a doação de l.000m2 de área 
matriculada sob nQ 21.678, à empresa ITAMÔBILE - MÓVEIS E ABERTU￾RAS LTDA. 
O Projeto vem acompanhado da matrícula do imóvel, 
indicando ser da Prefeitura de Pato Branco. De outra parte, a em￾presa donatária juntou o contrato social, provando a sua regular' 
existência jurídica. 
Preenchidos os requisitos legais, merece aprova~ 
çao na forma regimental. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Bran , 07 de agosto de 1.990. 
cardo Pozzolo 
Assessor Jurídico 
Câmara 1flunicipal de 'Pato 13ranco 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
O Executivo Municipal através da Mensagem nQ 70/90, 
enviou o Projeto de Lei 84/90, visando obter autorização legislati￾va para proceder doação de imóvel à empresa ITAMOBILE - MÓVEIS E 
ABERTURAS LTDA. 
O Projeto teve parecer favorável da Comissão de Jus 
tiça e Redação. 
Trata-se de doação para instalação de uma indústria 
de móveis e aberturas de madeira. A área considerada no Projeto de 
Lei é de l.000m2 , módica em razão das características da indústria. 
Pelo que, somos favoráveis à aprovação do projeto de 
Lei em estudos. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de agosto de 1.990. 
~-Pc>--P ILÁRI~ ANTONIO TONIOLO 
&______ - '~ VI~~IVEIRA 
Membro Relator 
/l:;/__;;_/{ CL~PEDRO DE FAVERI 
Presidente 
Câmara 1flunicipal de 'Pato 13ranco 
Estado do Parand 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O Prefeito Municipal remeteu à colenda Câmara Mu￾nicipal o Projeto de Lei nQ 84/90, por meio da Mensagem nQ 70/90, 
através do qual visa proceder doação à empresa ITAMOBILE - MÓVEIS 
E ABERTURAS LTDA. 
O projeto de lei baixou à assessoria jurídica a 
qual opinou pela legalidade do mesmo. De fato, o projeto atende ' 
aos requisitos legais, pois está bem redigido, instruído com co~ 
pia da matrícula e do estatuto social. 
Visa a industrialização de Pato Branco, logo,aten￾de ao interesse público municipal. 
Pelo exposto, somos favoráveis a aprovaçao da maté 
ria. 
~ o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de agosto de 1.990. 
2 
Membro 
PILATTI 
Presidente