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(f refeíiura 1flunicipal de (fato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ
SÚMULA: Autoriza o Executivo a fazer permuta de
lotes urbanos com trator de propriedade
da~É'- ~ 'p
Art. 19 - Fica autorizado o Chefe do Executivo
Municipal a dar em permuta os lotes urbanos sob nQs. 5, 6,7 ,
8 , e 9 da quadra nQ ~3, situada na cidade de Pato Branco,Estado do Paraná, com área de 756,00m2 , 756,00m2 , 791,70m2 ,67Z
00m2 e 739,20m2 respectivamente, cada um, num total de 3.714,
90m2 (três mil setecentos e quatorze vírgula noventa metros
quadrados), matriculados sob nQs. 7880, 7881, 7882, 7883 e
7884, respectivamente, junto ao lQ Ofício de Imóveis da Carar
ca de Pato Branco, Paraná, pelo trator marca Fiat, modelo AD7B, ano de fabricação 1982, série 8828 de propriedade Companhia,Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFÉ DO
PARANÁ.
Art. 29 - Esta lei entra"' em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
t:pre/eítura 1flunicipaf de ~ato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NQ 76/90
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais membros da Colenda '
Câmara Municipal de Vereadores.
Incluso à presente Mensagem o Projeto de Lei que
propoe permuta dos imóveis urbanos nQs 5, 6, 7, 8 e 9 da quédra
nQ 83, com área total de 3.714,90m2 (três mil setecentos e qu~
torze vírgula noventa metros quadrados), pertencentes à CAFÉ
DO PARANÁ, em razão de anterior doação feita pelo Município
através da Lei n902/67, pelo trator Fiat AD7B, ano de fabricação 1982, série 8828, de propriedade da mesma CAFÉ DO PARANÂ.
A doação dos imóveis se fez com uma única condiçao: "Art. 39 - Os referidos lotes pertencerão a Café do Paraná, enquanto a mesma estiver com o Governo do Estado e for de
utilidade pública, caso contrário voltarão a ser patrimônio do
Município".
Vejam-se que nao se ressalvou na lei a eventuali
dade da existência de benfeitorias sobre os imóveis e qual sua
destinação em caso de reversão dos mesmos ao Município, mas
apenas previu o retorno dos lotes ao Patrimônio Municipal si--
tuando a respeito das benfeitorias.
Assim, caso a donatária, Café do Paraná, simple~
mente mantenha sua existência jurídica e vinculação ao Governo
do Estado a doação estará mantida infinitamente, sem que o Município possa reivindicar o retorno dos imóveis para sí.
Todavia , dada a reforma administraiva que o Governo do Estado vem realizando, a Café do Paraná se encontra '
em processo de enxugamento da máquina administrativa e voltando-se exclusivamente para suas originais atividades, o que
lhe aconselha se desfaça de parte de seu atual patrimônio,desnecessário ao efetivo cumprimento de suas funções.
Neste caso, para legitimar eventual alienação
dos imóveis necessita da permuta proposta. Do contrário, o Município teria que indenizar as benfeitorias (barracão em alvenaria, com 527,62m2 de área construida) à donatária, o que não
interessa à Administração Municipal.
Como se vê, a proposta e vantajosa ao Município
tprefeítura 1flunicipal de Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de vez que o Trator ofertado em permuta virá sem onus ao Município, considerndo-se o fato da doação se constituir em algo '
já consumado.
Contando com a compeensão e apoiamente dos nobre
membros dessa Colenda Câmara, colhemos o ensejo para renovar '
protestos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco
aos 02 dias do mês de agosto de 1990.
MUNICIPAL
Prefeitura 11tunicipaL de Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RELATÕRIO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA
NQ 084/ 90 DE 02 DE AGOSTO DE L990.
OBJETO: - Lotes nQs. 5, 6, 7, 8 e 9 da quadra nQ 83 situada '
na cidade de Pato Branco, com área de 3.714,90m2 (três mil
setecentos e quatorze virgula noventa metros quadrados).
- Um trator marca Fiat, modelo AD7B, ano de fabrica--
çao 1982, série 8828 de propriedade da CAFÉ DO PARANÃ .
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão de avaliação, nomeados pela '
Portaria nQ 084/90, reuniram-se em data de 02 de agosto del9~
para avaliar os imóveis acima citados e após vistoriar e conferir "in-loco" esta Comissão decidiu que é viável a permuta'
dos terrenos com o trator que foram avaliados em 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Este é o parecer da Comissão, se assim também
entender Vossa Excelência.
Pato Branco, 02 de agosto de 1990.
RADELLA
v·. PRESIDENTE
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CO IN
TÃRf O
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~~~ ~{)/~~ RADI F. CALDATTO
) MEMBRO MEMBRO
Homologo o Parecer da Comissão de Avaliação, cumpridas as
formalidades legais.
Em / /
CLÕVIS~OAN PREFEITO MUNICIPAL
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PORTARIA NQ 084/ 90
O Prefeito Municipnl de Pnto Brnnco, Estndo do
Paran~, no uso das atribuições que lhe são conferidas
artigo 47, inciso XXIII da Lei Org5nica Municipal de
Branco.
R E S O L V E
pelo
P<l to
I - INSTITUIR~ urna Comissão de Avaliação, integrada
pelos servidores Geraldo Pradela, Marcos Cornin e os Vereadores
Nereu Faustini Ceni e Oradi Francisco Caldatto, para sob a
presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, proceder
a avaliação do que segue:
- Avaliar os lotes nos. 5, 6, 7, 8 e 9 da quadra n083 situada
na cidade de Pato Branco, com area total de 3.714,90rn2 (três
mil setecentos e quatorze vírgula noventa metros quadrados ) ,
- avaliar para fazer a permuta o trator marca Fiat, modelo
AD7B, ano de fabricação 1982, série 8828 de propriedade da
CAFf: DO PARANÁ.
II - Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias, para
que a mencionada Comissão, proceda a avaliação e emita seu p~
recer, enviando-o a este Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos
02 dias do mês de agosto de 1990.
CLÔV~~PADOAN PREFEITO MUNICIPAL
CAFE
-- PARANA C,
r:;ECANIZAÇAO
FOMENTO
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FO;,~·::NTO ECONÔMICO DO PJ\R~
SEDE: RUA ANDRé DE BARROS, 67í • CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE • Tl:LEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225·3838 • CEP 80010 ·CURITIBA· PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
COMPANHIA AGROPECUARIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANA
11 CAPE DO PARANA 11
EDITAL DE CONCORR~NCIA NO 03/90
A Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE do Pa
raná, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento-SEAB, com sede à rua André de Barros, 671, Curitiba-Paraná, com base no Decreto-Lei no 2.300/86, faz
saber a quem interessar possa, que fará realizar no dia 15 de junho "\,I , •
de 1990, às 10 horas, no endereço acima citado, licitação na modalidade de CONCORRENCIA, para alienação, através de venda~ dos imóveis
e suas respectivas benfeitorias, abaixo relacionados,considerados in
servíveis para a Companhia:
LOTE I - Imóvel urbano constituído pelos Lotes nos 5, 6, 7, 8 e 9
todos da quadra 83, sito à rua Itapuã, da cidade de Pato
Branco, com áreas de 756,00m2 , 756,00m2 , 791, 70m2 , 672,00m2 e 739,20
m2 , respectivamente, perfazendo área total de 3.714,90m2 , contendo
uma construção de um barracão em alvena:i;:,ia, com área construída de
527,62m2 , objeto das matrículas nos 7.880, 7881, 7882, 7883 e 7884 do
10 Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Paraná.
AVALIAÇÃO: 198.282,84 BTNF (cento e noventa e oito mil, duzentos e oi
tent~ e dois, e oitenta e quatro décimos de BTNFs)
LOTE II - Imóvel urbano constituido pelo Lote no J..Q.. da quadra nQ ~
do loteamento Alvorada, situado no Distrito da cidade de
Pato Branco, .contendo área de 600 , 1
0_Qm2 matrícula no 5. 45 7
do lQ Ofício do Regis·!:ro Geral de Imóveis da Comarca de Pa
to Branco-Paraná.
~AVALIAÇÃO: 1... Q7h64TJ:Ji (hum mil, setenta e oito, e vinte e seis dé f;
cimos de BTNFs) .
Vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
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tôECANIZAÇÃO
FOMfNTÓ
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ
SEDE: RUA ANDA~ DE BARROS, 671 • CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE ·TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225·3838 • CEP 80010 ·CURITIBA.• PARANÁ
.___ _ __,
LOTE III - Imóvel urbano constiruido pelo Lote no ~da quadra nQ
~' do Loteamento Alvorada, situado no Distrito da cidade
de Pato Bra'nco, contendo área de ~00,00~, matricula no 5.458 do lo
' .
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Paraná.
rJ.. AVALIAÇÃO: .1.,PZR.,J6 ~TNF (hum mil, setenta e oito, e vinte e seis dé
cimos de NTNFs).
LOTE IV - Data de terras sob nQ 17 da quadra no 71, da Zona no 1
da cidade de Umuarama, localizada na Avenida Rio Branco ,
Paraná, com área de 543,70m2 , matricula no 1.312 do 20 Oficio do Car
tório de registro de Imóveis da Comarca de Umuarama-Paraná . ..,1
AVALIAÇÃO: 31.365,32 BTNFs trinta e um mil, trezentos e sessenta e
cinco, e trinta e dois décimos de BTNFs).
LOTE V - Lote rural no 145, da Gleba no 26, com area de 0,4212 hec
tares, localizado no imóvel denominado Rio Paraná, no Município de Santa Helen~, matricula no 7.080 do Cartório de Registro
de Imóveis de Santa Helena-Paraná.
AVALIAÇÃO: 624, 72 BTNF (seiscentos e vinte e quatro, e setenta e dois
décimos de BTNFs).
TÍTULO I
HABILITAÇÃO E PROPOSTAS
Os interessados deverão entrega dois envelopes fechados, cada um deles com o nome completo, razão social e endereço do participante,con
tendo em sua parte externa e frontal, os dizeres:
ENVELOPE NQ 01 - HABILITAÇÃO
EDITAL DE CONCORRtNCIA NQ 03/90
ENVELOPE NQ 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
~DITAL DE CONCORR~NCIA NQ 03/90
LOTE:
Vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paranâ
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SEDE: RUA ANDA~ DEBARROS, 671 ·CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE ·TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225-3838 • CEP 80010 ·CURITIBA- PARANÁ
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E deverão ser entregues pessoalmente, por Diretor da Empresa ou pessoa devidamente credenciada, à Comissão Mista de Licitações, design,?..
da pela Resolução no 67/90, da Diretoria Executiva da CAPE do Paranã,
em sessão pública, na sala de reuniões na data, horário e local acima citados.
TÍTULO II
O ENVELOPE NQ 01, DEVERÂ CONTER
a} Carta de apresentação e credenciamento do representante da Proponente, dando amplos poderes para representã-la na ~icitação , inclusive com poder específico de renunciar a interpelação de recur
so, dispensada estas em caso da presença do próprid Proponente;
b) Comprovação de recolhimento da quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da avaliação, convertido em cruzeiros na data do.reco
lhimento, de cada Lote que foi oferecida proposta de preços pelo
interessado, a titulo de caução de participação;
c} Declaração por escrito, firmada pelo interessado, de que aceita in
tegralmente todas as condições e exigências contidas no presente
Edital.
TÍTULO III
PROPOSTA DE PREÇOS
o envelope nQ 02 deverá conter a proposta de preços, em duas vias
datilografadas de igual teor, em linguagem clara e precisa, sem emen
das, rasuras ou entrelinhas, assinada pelo interessado, se pessoa fi
sica, ou representante legal, se pessoa jurídica, bem como, o abaixó
discriminado, sob pena de desclassificação:
a) Os preços propostos se apresentarão devidamente grafados em numeres e por extenso, devendo o Proponente ao cotar os imóveis,levar
em consideração o seu estado de conservação e de suas respectivas f;
benfeitorias, quando for o caso;
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Vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
..... ANA
MtCANIZAÇÃO
FOMENTO
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÓMICO DO PAFW\!Á
SEDE: RUA ANDR~ DE BARROS, 671 • CAIXA POSTAL, 1553
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04
b) Os Proponentes deverão apresentar os preços em BTNF - Bônus do T~
souro Nacionai Fiscal, e seu equivalente em cruzeiros , ambos na
forma prescrita na letra "a" supra;
c) As despesas decorrentes da transferência do imóve], tais como, es
critura, recolhimento e pagamento do Imposto sobre transmissão de
Bens Imóveis - ITBI, demais taxas e emolumentos, _correrão por con
ta única do Proponente vencedor, sendo que estas despesas nao deverão ser incluidas no preço da proposta;
d) A proposta de preços nao poderá ser inferior ao valor da avaliaçao apontada neste Edital;
·-.,!
e) O pagamento será à vista, no ato da assinatura da Escritura Públi
ca de Compra e Venda, de acordo com a letra "a" , do Titulo IV
deste Edital.
TÍTULO IV
CONDIÇÕES
a) Ficará a cargo do Proponente vencedor, providenciar da outorgada
Escritura Pública de Compra e Venda, no prazo de 15 (quinze) dias,
contadas da data la publicação da Divulgação de Resultados no Diário Oficial do F3tado, ficando apenas, sob a responsabilidade da
CAFE do ·Paraná, o fornecimento dos documentos necessrios à lavratura do respectivo instrumento;
b) A Escritura Pública, de Compra e Venda deverá ser lavrada na Comarca de Curitiba, em qucüquer um dos tabelionatos existentes na
cidade;
c) A Companhia efetuará a devolução da caução de participação , aos
participantes que não obtiveram êxito, 24 (vinte e quatro) horas
após a Divulgação do Resultado;sendo que o valor correspondente à
caução não será corrigido monetariamente;
d) O recolhimento da caução de participação deverá ser efetuada junto(/
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Vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abasteclrnonto do Paraná
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ENDEHEÇOTELEGRAF!CO: PARCAFE ·TELEX (041) 6123
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05
à 'resouraria da CAJ?E do Paraná, que emitirá o recibo de caução que
por sua vez servirá como comprovante de recolhimento;
e) A cauçao de participação de que trata a letra "b", Titulo II, do
presente, deverá ser prestada em uma das seguintes modalidades:
e.l - Caução em dinheiro, em titulos da divida piiblica da União ,
ou fidejussória; ou
e.2 - Fiança bancária.
TÍTULO V
CRITBRIOS DE JULGAMENTO
a) R_;REÇ_Q: sera considerada a proposta de maior valor;
1.) .QUALIFICAÇÃO: os Proponentes que apresentarem a comprovação do re
colhimento da caução e a declaração, consoante estabelecido no Ti
tule II do presente, serão qualificados;
e) CLASSIFICAÇÃO: os Proponentes que estiverem com as propostas de
acordo com o Titulo III, deste Edital, serão classificados;
d) ·A COMISSÃO: se reserva ao direito de solicitar dos Proponentes do
cumentos suplementares, que visem dirimir ou esclarecer dúvidas de
caráter legal, .doneidade ou personalidade jurídica;
e) IGUALDADE: verificada absoluta igualdade de condições· entre uma ou
mais Proponentes, a CAFE do Paraná, por intermãdio da Comissão,so
licitará das Proponentes empatadas, propostas para o desempate, e
se nenhuma quiser ou puder apresentar propostas mais vantajosas
do que a anterior, ou c~so seja verificado novo empate, serã esta
licitação decidida p9r sorteio entre as mesmas~
f) REPRESENTANTE OU PROPONENTE: durante os trabalhos de recebimento
dos envelopes, contendo os dados e propostas , os mesmos deverão
ser acompanhados pelos representantes das Proponentes , os quais
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J
·untamente com os membros da Comissão, assinarão a A'rA respectiva ,,1
ri;
e rubricarão todos os documentos e propostas; I
Vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
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COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÓMICO DO PAfllJ.i.NÁ
SEDE: RUA ANDRé DE BARROS, 671 • CAIXA POSTAL, 1553 \
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE ·TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225·3838 • CEP 80010 ·CURITIBA· PARANÁ 06 MECANIZAÇ AO FOMENTO
g) RESULTADO DO JULGAMENTO DESTA LICITAÇÃO: será publicado na forma
da Lei, e afixado no hall de entrada da CAFE do Paraná, localizado no lQ andar da SEDE, na rua André de Barros, 671, Curitiba-Pa- , rana.
TITULO VII
RECURSOS
a) Das decisões da Comissão de Julgamento, caberá recurso para o Pre
sidente da CAFE do Paraná, interposto por escrito, na forma do Ar . /
tigo 75 do decreto-Lei nQ 2.300/86, cabendo sempre a decisão final, após apreciaçã~ e parecer da Comissão a autoridade competente;
b) O recursos interposto perante a Comissão, será piotocolado, regi~
trando-se a data e hora de sua entrega;
e) Todos os recursos interpostos fora do prazo não serao conhecidos.
TÍTULO VIII
PENALIDADES
Os Proponentes que não efetuarem o pagamento dentro do p~azo estipulado, desistirem da compra, ou não providenciarem a feitura da Escri
tura, sem prejuízo das responsabilidades civis, ficarão sujeitos as
seguintes penalidades:
a) O Proponente vencedor que nao efetuar o pagamento, dentro do prazo ~stipulado, incorreri na multa de 1% (um por cento) por dia de
atraso, sobre o valor da proposta, em BTNF;
b) N6 caso da desistência da compra, ~icario sujeitos a uma multa de
10% (dez por cento) calculada sobre o valor da proposta em BTNF ,
ou por outro Índice que por ventura venha a lhe substituir; ?
Vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e.do Abastecimento do Paranâ
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l~tCAtJIZACAO
fOMl.NlO
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SEDE: RUA ANDA~ DE BARROS, 671 ·CAIXA POSTAL, 1553
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FONE: PABX (041) 225·3038 • CEP 80010 ·CURITIBA· PARANÁ 07
e) Quando não providenciada a escritura, dentro do que estabelece a
letra si a 11 do Titulo IV, o Proponente vencedor incidirá na multa pr!!:_
vista na letra 11 a" supra;
d) Em caso de incid~ncia de qualquer uma das multas previstas neste
Titulo, ficará a caução retida at~ a quitação dos valores devidos
pela aplicação das penalidades, facultando-se ainda, ã CAFE do Pa
rana o direito de proceder o desconto e/ou cobrança da própria cau
ção do que lhe for devido;
e) A aplicação da multa deverá ser formalizada através de processo
organizado pela Comissão Mista de Licitaç6es, que informará detalhadamente os fatos ocor..J::"idos, para que sejam tomadas as provideE_
cias cabíveis ao caso; 1
f) O proponente que incorrer na aplicação da multa poderã, ainda,ser
SUSPENSO do direito de participar em licitação na 1 CAFE do Paranã.
TÍTULO IX
DIS~9SIÇÕES GERAIS
a) CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO: fica a exclusivo critério da CAFE do PÊ!:
raná, o cancelamento da alienação, sem que caiba ao Proponente ne
nhum.a reclamação de qualquer natureza;
b) Os imóveis especificados no presente Edital serão alienados através
de Escritura Publica de Compra e Venda, de acordo com os termos
ora estabelecidos;
c) A CAFE do Paraná, se reserva o direito de REVOGAR quando houver
conveniência ou interesse administrativo ou ANULAR por motivo de
irregularidade no pr9cediemnto a presente licitação, total ou PªE
cial, sem que caiba is Proponentes nenhum direito, alegação, reclamação ou indenização de qualquer espécie;
d) Os casos omissos surgidos no presente Edital, serão resolvidos pela Comissão Julgadora; 1
Vinculada a Secrotaria do Estado da Agricultura o do Abnstcclmento do Pnrnnâ
l<ECANIZACAO
FOMENTO
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ
SEDE: RUAANDR~ DE BARROS, 671 .. CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE ·TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225-3838 • CEP 80010 ·CURITIBA• PARANÁ 08
e) O presente Edital sera regido pelas condiç6es gerais para Licitação da CAFE do Paraná;
f) Para quaisquer esclarecimentos os interessados deverão dirigir-se
ao Presidente da Comissão Mista de Lici taç6es, na rua André de Bar
ros, 671, nesta Capital •.
OBS.: O Licitante vencedor deverá proceder ao pagamento do objeto
da Licitação, junto à Tesouraria da CAPE do Paraná, no ende
reço já mencionado.
·".J
Curitiba, 10 maio 1990
fissão Mista i!~ Licitações:
Visto:
_.-(.~._,-)'
OSIRIS STENGHEL GUIMARÃES
Diretor.President~
__ ,,
Vinculada a Secretaria do Estado da Agricultura o do Abastoclmonto do Paranâ
,::;·,'· ... ' . . ·
tna.tf1ntt
~IC:JIN/AtJ.O
COMl'ANHIA SEAB AGROPECUÁRIA .
DE FOMENTO Sl:CfftTARIA DE lSDU>O
ECONÔMICO ilA ACRtCUUURA e 00
00f'ARAN4 AOÁSJU:ii/E!TODO~
---- "CAFEOOPARANA... . .
,. AVISO DE EDITAL
CONCORRÊNCIA N9
03/90 · A Companhia Agropccultrla de Fomento Econômico do P11·
rimlt • CAFB · DO PARANÁ, 1ocledadc de economia mista, com sede na rua Andri de Barros, 671, Curldba·Paraná, com base no Decreto-Lei n9 2.300/86, faz eabcr a quem lntcreanr
possa, que fará realizar no dla U de junho de 1990, às 10 horas, no cndt:,rcço acima dtado, Ucltaçíio na modal.Idade de CON·
CORRENCIA, para'allenação através do nada doa lm6veb o 1uu · rcspectlvu benfeltorlns, abaixo relacionados, consld~adoa
•· lnaervlvcli piara·a·Companhlaí'''::": ·. '·~"·.:··1:ri'.-~~~,..., ........ LO!Bil.;. Imóvel urbano consdtuldo pelos Lotes at10$,06, 07,
081 09;1odos da q~ WI '83:'iito à rua Itapw\ da oldade de
Pato Brarico, ·éóin. ire.ia de 756,00 ·mz. 756,00 m2, 791,70 m2,
672,00m? e 139,20 m2,' rci;ectlvamam, perfazendo áreÍI total
de 3.714,90 ml couteado uma, coas!ri19io ~um bllrraolo em
a1veoarla; oom 6rea conatrulda de. 527 /,2 ml> objeto daa macrl-
-culu ª'' 1880,188.1~ 7882, 788~ e 7884 do 19 Oftclo do Rcsb: . tro Geral. de ~6YCllt ela CoiD.atca de Pato Branco-Paraaii · 1 ·
LOTE D • lm6vcl urbano oonatltuldo pelo Lote at 10, da quadra at ~ do I..oteamemó Alvará~ lkuado no distrito da cJcla.
de de Pato ,Branco, coatendo-m.' de 600,00 m2, 'matricula º'
5457 do Jt Oftclo'&IO Regbtro Geral do lm6veb da Comarca de
Pato Branco-Parani;:; ·~tf,l'.~'.'.'.;;~" . . : '.!•• • · · • ·
LOTE m • Imóvel urbano ·conatltuldo pelo Lote º' 12, da qu· · eira ot OS. do Loteamcato Alvomda,.altuado ao dlatrlto da·ddude dt P.,O Branco, ciontendo 6rta de 600,00 ml, lnaltlcula :: = ~~~;.::~.?~.do,lmóvcb da ~marca
1
LOTB IV· Data de terras sob ot 17, ela q1111dra ot 71, da zona nt 01, da cidade de'Umuarama, locaU:uda na avenida Rio Bran·
~ 4450, com área de 543,70ml, matricula at 1.312 do 2t
.. Umu.,!.~'::.t, de /'.~e~~~.·~ -~ovei• ~: ~~-·~·. LOTB V - Lote {Ul'lll ut 145, da gleba ot 26, com área de
0,4212 bcctarca, locnlhado no Imóvel denominado Rio Parilná, ~ ao munlclplo de Santa Helena, matricula at 7080 do Cartório . ,
de ReJlstro de Imóveis de Santa Helena·Parani. -. " ... , .. , , , .
. tr: rk, °!:: ~~r~~f!°~~~~~ ~~~~~~,~~~~:·. . 'O Edital. e demàlJ laforina~ poderà 1Ct ob!ldo, aratului- · t, mente, junto à Tesouraria da CAPE DO PARANA, no endcrci ço ·supra 'mencionado; OU, 8lnda,.•.'Dll Unidade! ltealonal ela t CAFB DO PARANÃ'de'Umuarama; alto ao Parque de &poâ..·
çõés Dãrlo Pimenta ·e1a Nóbrep, . 323, Umuarama-Paraná. '' ·
1 Cmltfba, .li de maio de 1990. , ·::'.!. , )\:.j;'.ji,:_i fi;{ I~ i
t 1 Comissão de Ucltaçõcsr · .• : · ·. 'J' ···· • ;i./ .... !',..i: ::i, : . ~ ~.' . ·. · (a) VILMAR JOSIAS DIAS'.':'~' i, ":':' · ·• ·
•... ;(1:" ,i;, :"' (~) i>ÁuLo ~~ N~~~~~~~;.~;',~ •• ~. f ·4~ ·,, ~ · .~ · .. · :· . ._ .. ~: ·Secretário ·· :r' ... ~ ~.- ... j .. .,, ,
!" ' V ,., .. , ....... !~, : • 0 ~!. '· f """-·· ' -'J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
d0 '
>, PATO l8RANCO
PIJANTA PARCIAL ZRlll
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E..s.L._ 1 : 1 .. OLll) ~OTQ, ALYQBA,PA ANT. QUADRA
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UlCA"!.lACAO
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COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONOMICO DO PARANÁ
SEDE: RUA ANDRt DE BARROS, 671 ·CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE ·TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 225·3838 • CEP 80010 ·CURITIBA- PARANÁ
AVISO DE EDITAL·
CCNX)~CIA N9 03/90
A Canpanhia Agropecuária de Fanento Econânico do Paraná - CAFE DO PARANÂ, sociedade
de economia mista, com sede na rua André de Barros, 671, Curitil:B-Parnná, can tase
no J.X..>ereto-I..ei n9 2.300/86, faz saber a gue.i'll :iJ•tercssar possa, que fará realizar no
dia 15 de junho de 1990, às 10 horas, no endereço acima citado, licitação na rro:lali
dade de COOCORRf:r.'lCIA, para alienação através de verrla dos inóveis e suas respecti ::
vas l:e.nfeitorias, areixo relacionados, considerados inservíveis para a Canpanh.ta:
ç< 10l'E I - lmÕvel urbano constituído pelos Lotes n9s 05, 06, 07, 08 e 09, todos da
quadra n9 83, sito à rua Itapuã, da cidade de Pato Branco, carn áreas de 756,00 m2 ,
756,00 rn2, 791,70 m2, 672,00 m2 e 739,20 m2, respectivanente, perfazendo área total
de 3. 714,90 m2, contendo mra construção de um barracão em alvenaria, com área construida de 527,62 m2, objeto das matriculas n9s 7880, 7881, 7882, 7883 e 7884 do 19
Oficio do Registro Geral de ImÓ\Teis da Comarca de Pato Branco-Paraná;
,) I.O:rE II - Ini>vel urbano constituído pelo Lote n9 ~ da quadra n9 Q1à.. do Lotearrento
Alvorada, situado no distrito da cidade de Pato Branco, contendo área de~'
matrícula n9 5457 do 19 Oficio do Registro Geral de ImÕveis da Conerca de Pato Bran
co-Paraná; - ·.'
< 1DI'E III- IrrÓvel url:ano constituído pelo Lote n9 ~' da quadra n9 ~ do Lotearrento
Alvorada, situado no distrito da cidade de Pato Branco1 contendo área de~'
matricula n9 5458 do 19 Ofício do Registro Geral de Im5veis da Comarca de Pato Bran
co-Paranfi;
IDI'E r.v - Data de terras sob n9 17, da quadra n9 71, da zona n9 01, da cidade de
Umuarama, localizada na avenida Rio Dranco, n9 4450, com 5rea de 543, 70 rn2, matricu
la n9 1.312 do 29 Ofício do Cartório de Registro de ImÕveis da Comarca de Urnuarama=
Paraná;
WrE V - lote rural n9 145, da gleba n9 26, can área de 0,4212 hectares, localiza
do no inóvel denominado Rio Paraná, no rnunicipio de Santa Helena, matricula n9 708Õ
do Cartório de Registro de Imáveis de Santa Helena-Paraná.
Os imÓveis acima descritos, poderão.ser vistoriados no horário comercial.
o Edital, e demais informações, poderá ser obtido, gratuitamente, junto à Tesoura -
ria da CAPE DO PARANÁ ereço supra mencionado, ou, ainda, na Unidade Regional
da CAFE DO p~ e ~ama sito no Parque de~· - s D- o Pimenta da Nóbr~
ga, 323, Umur-Parana. /~ ~
Cur~, 11 de mai de 90
Comissão de Lici:ta-ts: / ~ _,,.,
V ..L.l...C.'.lnoll' J~ DIAS
e·
Vinculada a Ser.rctaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
!-,\! 1 f,Nl.'f\\ "''
lt•UI Nl{J
•' .. . '
COMPl\NIUA AGHOPECUÁHIA DE FOMEN10 ECOt~OMICO DO PAHANÁ
sr:nr: flUI\ ANrmt [)[' 13/\f 1110~:> • .'>11 - Cl\IXI\ P0~;11\1., 1 !i~íJ .
f NPU iLÇO ll'.l.LCllÁI ICO: l'/\l IC/\IT • 11 11 X (041) G 1 :':1
1 ONI".: 11/\1\X (0'11) ~?!)· 30:10 - cr I' llOO 10 • Cl JI 111111/\ • l'/\111\t lÁ
AVISO DE RE-RATJFIC/\ÇÃO
EDITAL DF CONCOl{J{ÊNCIA N2 03/90
/\ Comp;n1'1i;1 i\gropL•cu;irL1 tll' Fo111t•11to Econômico do J>;1r;111;Í-Ci\FE do P:ira11<Í, com sede
na l\ua André de Barros, (>71, Curitíba-l'arami, comunica a todos os jnteressados o
CANCELAMENTO--tla_ven<la do Lote 1, ficando mantidn a venda dos Lotes Il,, 111, IV e
~da Goilcorrên?·i~ n9 03/90, cuja ·abertura será realiznrfa no dia 15 dt• junho-del990,
as 10 horas, no '-' 1dereço m1pra mencionado.
Curjciba, 25 maio 1990
Comissao - i - ,· I de ~citaçoes:
n .T - /'- l> . -..
• 1
PAULO SERGl) NOGÚEIRA
Secretírio
/ I
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SllMU11A: Autor L zu. a e ompru uc: lo Le:D ) ~ 6? '(? b ~e) d~!.
quadra c33 füJ. cidade de I)ato :P.ranco ~para
y (" •(• .. ~ ""':'' O'.J e "[1'c ·r·1' •t;• J' • > jR -~ <~'•' 1' ... f r (''\f'l fl C01LJ ,llcÇU.O ll.O.J .... :J~ ... OlJO,.J C (.S<-L.,:1.1_, ....
óa C.Ln. TIU,::ct;n Ctd'cr do "Pan~n::'~; rn.~t;or:í_j'>tt
a doaqfio à Cetf() do Purarní e ubrc u10. e:J.'c5
dito especial de Cr$ 6.000oOOO (Seis G~
lhÕoa de cruzeirof:i) º
A Cfunara Mti.nJ.cipal do Pnto Dranco:.Eotndo do
I>araná decn.:ita l3 Eu~ l'refei to 1V.lunici:pa1 :-:.mnoiono n segtü.n···
te lei:
tGS 57
:paI·a a
" ranu ..
Arto 1º - Pica uutorümda n compra dos lo···
6, 7 :> t3 e 9 do.· quadra Ü.3 da c:Ldade de l 1
b.to J3r<:.1
.nco ,
construção dos Escrj_tários da Ciu., Mixta ca:f<:~' do ra
.Arto 22 -· Autoriza a doação dor::1 l.otea 5~6 7
8 ~ 0 9 da q:uadru 83 à Cio.º Mi.xto. Café do I?aramC.
Arto 32 - Os referidos lotcc pertencorfio a
J .f A cafe D.o :Pa:rru15l.g enqt1s . .n·to a füfü:!J:rlU <Hr~i V'0!' CO!ll o Governo do ' .ii> :1i 1 d I' 1 " "' .... ;t<)~:lt.fAd.r.i e :..o,,• ôttl ut:L .. é.a. 0 J,,11.fb. j .. ca~, om:rn contra:.r.·:lo voltaruo
a 001~ pe.trtmônio do .Mun.:t.c:(p:i.o ..
Ar·t., 42 - Abre um. crédito eGpeci.al dfJ Cr$
6 ~000.,000 (Seis milhões de cruzeiros para pagamento <'los lo
tes conotantes no a.:rtigo :primeiro, aos sx·s .. proprietários~··
Pedro Antonio Soares, Dtllcü1do Saldanha l\1u.niz e V>.J .. u.ecir
Parzianello na base de Cr8 l.200QOOO ao lote~
Artº 5º - As despesas decorrentes da presen
te lei serão suportadm'J pelo. maior arrecadu<._Jío que De veri - , - ficar no presente exercicio ou pelo proprto orç<:unento em
vigor· ti
Art- 62 ~- J.n.. prooente lei ~rn.tra:l'."á cm
na. da:tê:- di3: e·ua ptt'b1icag~1.o ..
t , . 1"0.!'10'.t
As"tí:~rio H:lgon
PREFEITO MUNICIPAL.
vigor
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS [REGISTRO GERA D [ Fl~H:---1 COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
(MATRÍCULA N: Jt RUBRICÇ
J
PEDRO DESA RIBAS 9. pi?' C.P.F. 005845179-04 7.880
l
15 ce deze~nbro de 1.97~ ~ &. __L :r-&r--
I ::-, ~ \/ E L L. R P, i'.\ N O : , Lote n º 5 ? a q u ~ ~ r a n :- B ~ , s l ~ 2 .- "f]_;,': ~ ~ I t a p u 8 1 e! F' s ta - e 11_1 e e e , e o m a a r e a d e ( ::H. T E U n O ::i E C ~ r~ L.1 L .. c..f'1 l L!, E: S t= IS r.; E T rrn S -
.!! ~J:::0.•)í:5), confrontando: .l\O NCfHE: com o lote nº 06, cGrn 47-,(lOrn; no
::uL: com os lotes nºs 3 e 4, con 42,Dl!m; {\ LESTE: con1 a Rua It2riu'3 1 - , '
e o :n l 8 , O O m ; e a o O ESTE : e o m o 1 o te n º 14 , e o rn 18 , O O m • P u b l i e o d E ? Cl •
02.67. VALOR: B 1.200,00. Regº antº sob nº 12.109 do livro nQ 3-J, ••
'.:isste Oficio.
TSANSMITENTE: PEDRO ANTONIO SOARES e sua mulher da. AURELIA ROSA SGA
SES, brasileiros, casados, ele do com~rcio, ela do lar, residentes~
jomiciliados nesta cidade.
ADJUiílENTE: COMPANHIA AGROPECUARIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÃ ll
:AFE DO PARAN~~ com sede em Curitiba .- Capital deste Estado, CGC nº76.500 .818/0DOl-35.
~V. 1 - 7.880 - 15.12.78 - Precede-se esta averbaç~o nos termos do -
requerimento feito ao titular deste c2rtÓrio, por COMPAr1
rn IA 1'\CROf~[-.
CU i':\ R IA D E FOMENTO ECO N Ll M I C O D O o!\ R Ci.f~ Á 11 C i\ F É D O P .~ R AMÁ y o q u a l a ore- •
sentou uma Carta de Habite-se sob nº 106/78, expedida pela secç~o de
exsPdiente ~~ Prefeitura Municipa!, dest2 cidade, datada de 16.06.78
bP~ corno ~m certificado de ouiteçao expedido pela Agencia !ocal do -
!~~s sob nº 955283, de 15.12.78, para constar urna construçao de um -
t2rrac~o· em alvenaria~ coberto de zinco, ª'soalho revestido de tacos
pintu~2 a cal, com a area construída de 527,62m2, inclusive sobre os
lotes n9s 6, 7, 8 e 9 da quadra nQ 83, constante das matriculas nPs7.381, 7.882, 7.883 e 7.884, conforme Aluar~ de construç~o sob nº ••
D.912 de 16.0B.77 e conciluids em 16.06.78; pelo valor venal de G .••
4 2 2 • D O O , 1Wi Q u a t roe e n t os e v i n t e e d o is mi 1 cruz e i r os ) • D ou f é • C • Ci5 L+ O, D O.~.
r; ~.,
l~S,00
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! e 1
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO - PAR ANA
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C .P .F. 005845179-04
(REGISTRO GERAL) [...____F-ICUH:=-=-1
MATRfCULA N~_? ._s~a1_
[ RUBRIC~ J
L °'· ~ - 15 d e d e z e rn b r o d e 1. 9 7 8 ~ ck _L ,:r-· C::' ·
I'< e \! E L U R B n ~rn : Lo t e n Q /[j;:) d e: q u 2 dr a n º ......Q1..z. s i t a fa R u a I te: p u ã , d e s t 2 -
cid2~e, com a ~rea de ~,00m2(SETEC[NTOS E CINQUENTA E SCIS METROS-
'; ·. cn P. J C! s ) , c o n f r o n ta n d o : A o r~ 2' R TE : n. O rrn R TE : e o m o l o t e n º O 7 , e·: "1-
<"1 2 .t J IJ m ; A O S U L : e o m o 1 o t e n º O 5 , e o rn 4 2 , O O m ; 1'\ L E S T E : e o m a , Rua I t E_
~ua, com 18,0Dm; e ao OESTE: com o lote nQ 13, co~ lB,OOm. Publico -
ds 20.02.67. VALOR: ~,1.200,00. Regº antº sob nº 12.109 do livro nº3-J, deste Oficio.
TRRNS~ITENTE: PEDRO ANTONIO SOARES e sua mulher da. ALJRELIA ROSA SGA
RES, brasileiros, casados, ele do comércio, ela do lar, residentes~
2 domiciliados nesta cidade.
~ ~~:UIR~NTE: COMPANHIA AGRDQECUARIA DE FOMENTO ECONOMICO DO DARAN~ -
">e-{. DO P,'l.RP.NÁ", com sede em Curit_iba - Capital deste Estacirr, CGCnº 76.500.818/0001-35.
:v. l - 7.881 - 15.12.76 - Procede-se esta averbaç~o nos te~mos do -
requerimento feito ao titular deste cartório, pelã COMP.C\f1
!HH1 ACRCPE-
:::u<RI!l. DE FDMnJTD ECOf~tlMICO DO PflRi\~Jfi 11 c;1rÉ DO PARANf~~ o oual aoresentou uma Carta de Habite-se sob nº 106/78, expedida pela 'secção cie
ex~sdiente ~a Prefeitura Municioal, desta cidade, datada de 16.08.78
bs~ ~orno u~ certificado de quit~ção expedida pela Agencia local do -
F!P::=: sob nQ 955283, de 15.12.78, para constar uma coNstruçao de um
barr2c3o em alvenariai coberto de zinco, assoalho revestido de tacos
~intura a cal, com a area construída de 527,62m2, inclusive sobre os
lotss nºs 5, 7, 8 e 9 da quadra nº 83, constante das matricules nºs7.380, 7.882, 7.883 e 7.884, conforme Alvará de construção sob nº ••
D.912 de 16.DB.77 e concluída em 16.DBe?B; pelo valor venal de 3 •..• L:22.00D,~Quatrocentos e vinte e dois mil cruzeiros). Dou f~. C. :~,-
540,0D. ~
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C . P . F . 0058451 79-04
r REG1srRa GERAL J e--- FI:~: J
(MATRÍCULA N: 1.ss2 :J [~a= )
15 de deze•nbro de 1.978. ~ & . ~ T-< H~G\/:L 1.ff:~.~·,r..:o: Lote nº -,07Jda quadra nº/'83) sita 7R:i-a Itapu~, desta
cina::fo, com a erea de tJi', 70m2(SETECDJ'frrS E rrnvENTi\ E HUM METf?OS ESETE~TA )ECIMETROS QUADRADOS), confron~ando: AO NORTE: com os lotes
nºs 09 e OB, com 42,DDm; AO SUL: com o lote nQ 06, com 42,DDm; A ••
LESTE: com a Rua Itapu~, com 18,85m; e ao OESTE: com o lote nQ 12,-
com 1B,85rn. P~blico de ZD.02.67. VALOR: ~ 1.200,DO. Regº antQ sob - nº 12.109 do livro nº 3-J, deste Oficio.
TR::\r:s:·',ITE:~:TE: PEDRO ANTONIO SOARES e sua mulher da. AURELIA ROSA SOA R~S, brasileiros, casados, éle do comércio, ela do lar, residentes e
domiciliados nesta cidade.
~~:u:~~~TE: COMPANHIA AGROPECUARIA DE.FOMENTO ECONÔMICO DO P~RAN4 - CPF~ no ~~FANA~ com sede em Curitiba - Capital deste Estado, CGC - nº 76.500.818/0001-35.
QV. l - 7.8S2 - 15.12.78 - Procede-se esta averbação nos termos do -
requerimento feito ao titular deste cartório~ pela CDMP.C1NHIA A.GROPECUARIA DE rowENTO ECDNDMICO DO PARAN~ - "CAFE bo PARAN~V o oual ••••
apresentou uma Carta de Habite-se sob nº 106/78, expedida p~la secç;
de expedisntefda Prefeitura Municipal~ dest2 cidade, datad~ de 16.08
78, bem co~o um cartificado de quitaçao ex~edida pela Agencia_localdo If\J íJS :::2b n º 9 552 83·, de 15 .. 12. 78, para constar uma con~truçao de - um barracao em alvenaria, coberto de zinco 1 assoalho revestido de t2
cos, pint'.JrB a cal, com a área construída de 527,62rn2, inclusive so-:::
bre os lotes n9s 5, 6 1 8 e 9 da quadra nº 83 1 constante das matricul2s nºs 7.880, 7.881, 7.8~3 e 7.884, conforme Alvará de construç8o ••
sob n~ 0.912 de 16.08.77 e concluída em 16.08.78; pelo valor venal -
~e~-- 42~.0ClO,~Quatrocentos e vinte e dois mil cruzei.ros). Dou fé.-
L. ~; 54J,DD. ~
\", ~ '~;.....,,,···
l
e
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
(REGISTRO GERAL)[--"~:·- ]
PEDRO DESA RIBAS
C.P.F. 005845179-04 f
--RUBRICA-
( MATRÍCULA N: 1, BR' ) . êi '.l "'?.X,..---... J ~~~~~~~~~~~~~~~
15 de dSZ'°''.ri:1ro de 1.978~ ! ;-L J < I'~'.'!CL ~ic-3 :~0: Lote nº 08 da quadra nº sita ~)ua Manoel Rib0s,-
de5t~ cid2oc, com a ~r de 672,00rn2(S_ E SZTENTA E DOIS ME- T~;::'.:'. _ '..:::.:_:::-:c:\~;C·S) 1 conFron"'.:andÕ: AO NORTE: com o >tua f'i<'".rnocl Rib:-is, com
:? J , O C': ; · . :: 5 U L : e o m o l o t e n Q O 7 , e o m 2 O , O O m ; :, O L E S T E : e o m a R u 2 • •
It?nua 1 com 33,6Dm; e ao DESTE: com o lote n9 09, com 33 1 6Dm. Titulo
ce ~ropriedade de D8.Q2.67. VALOR: a 1.200,0C. Regº antQ sob nQ 12.-
G85 do livro nº 3-J, deste Oficio.
T~A~S~ITENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRíl~CD, pessoa jurÍciica - , ' de direito publico interno.
Y:L!IP:::~.JTC.: co~wr.,rvHIA :
1 CROCPECUARIA DE FOf'-'[~ffO ECOf~llMICO DO p;,t:j;iNÁ -
" :::: '. F ~ J r: : :' "" ,, r _
1
:~ ~' e o m s e d e em eu r i t i b a - e a p i ta l d 2 s t e E s t e d o , e G e n º 76.5C~.Sl 1 JD1l-35.
~v. l - ?.EE? - 15.12.78 - Procede-se este averbas~o nos termos do - - , - rs~L1:ricr.:cntc f;;::ito ao tirular deste cartorio Dele C['r'Df\NHIA f:\CRC:J[-
::.: '..! ·.: FlI ;.::, J [ F C' ~ C ~; T CJ ECO N Õ M I C O D O P ,J, R ~ N Á - " C .'~ F ~ 1 C1 1:: -'1fF, N f ~ o q u c.1 l ar.: r e
sent:::iu Lirna C2rt2• cie Habite-se sob nº 106/78, expedido ;JBla secção' eis
2XDedi2ntE d2 Prafeitura Municipa!, desta cidade, datada de 16.08.78
bem cc~o um certificado de quitaçao exoedido pela agencia local do -
INPS ~2b n~ 955283, de 15.12.78, para constar uma co~struç~o ~e um -
barr2cao e~ alvenaria, coberto de zinco, assoalho revestido de tacos
~intu:~ a cal, com a ar~a construfda de 527,62m2, inclusive sobre os
lot22 nºs 5, S, 7 e 9 da quadra nº 83, constante das matriculas nºs7. BBl, 7.882, 7.380 e 7.884, conforme Aluar~ de construç~o sob n9 ••
0.912 de 16.06.77 e concluida em 16.DB.78; pelo valor venal de~ •••
~~;·~~O~(Quatrocentos e vinte e dois mil cruzeiros). Dou fé. e.:: ?4...,,~--~
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS [REGISTRO GERAL)[ F~C;A -- -]
COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS (MATRÍCULA N: J( RUBRlCi:=
C .P .F. 005845179-04 7.884 C{ J ·=e:
15 de dc:ze:r.bro de 1. 978 ~ c::::c;:"'-"- ~ L :J?t--.
F'.J\JEL '.!•:sr\Í\10: Lote r;º (U3/da quadra nQ 83 1-sita] Rua Manoel Ribas,
c~sta ciC:2de, com 2 2roa de .JJ9,'7DOJ7:-(SETECENTOS E TRILTP· E ~!OVE ME- T~~S E VI~TE. DEC!~ETROS QUADRADOS), confrontando: AO ~ORTE: com a -
Rua ~anoel Ribas, C8m 22,00m; AO SUL: com o lote nº 07 1 com 22,DOrn;
.2 LCSTE: com a d2ta nº tlB, com 33,6Dm; e ao Ot:STE: cem e data nº 10
com 33,6Dm. Titulo ds 0ropried2de de 08.02.67. VALCR: u) 1.200,0D. -
Régº antº sob nQ 12,086 do livro nº 3-J, deste Oficio.
TRg~s~:TENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurÍdica
de direito p~blico interno~
J
f'.;::~~!. H:::.'d!E.: CDf-':=•n\iHU< .L\GROCPECLJ{\RIA DE FOMETO ECONÔMICO DO PARANÁ,/ ; , nc.1::-::: DO Pf'.RF'.r0::'.~ cor: sede em Curitiba - Capital deste Estado, CGC- º 7·· ~ .•. ~ r-pl~~n- ~- n- c.::-1..JLJ.alu/UULl-.>Ja
~v. 1 - 7.884 - 15.12.78 - Procede-se esta averbaç~o nos termos do - - , . r e q u e r i rn e n te f e i t o e o t i t u 1 ar d e s t e e a r to r i o ._ p e 1 a C O :•1 P íH.t H I A A G R O P E -
e LL~ p IA D E rc;r.r :: f· t To E e [l f\J Li M I e o D o p AR A N Á - " e.~ F E D o p AR ,D, NA~' o q u a 1 :? ;'Jr e
sentou uma Carta de Habite-se sob nº 106/78, expedida rela ~sçÇão de exp2~iente da ~rafsitur2 Municipal, desta cidade, datada de 16.08.78
bem como umfcertific2jo de quitaç~o expedido pele Agencie local do -
!NDS sob nº 955283, da 15.12.78, para constar uma co~struç~o de um -
barracão em alvenaria~ coberto· se zinco, assoalho revestido de tacos
pintur2 a cal, com a area construída de 527,62m2, inglusive sobre os
lotes nºs 5, 6,7 e 8 da quadra nQ 83, conforme Alvara, digo, qusdra
~º 83 1 constante das matriculas nºs 7.880, 7.881, 7.882 e 7.883,conforme Alvar~ de construç~o sob nº D.912 de 16.08.77 e concluida em -
16~ºª·?8; pelo.valor venal,de B 422.0DO,OO~uatrocentos e vinte e ••
jo1s mil cruzeiros). Dou fe. e. ~ 540,DD.~
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--------SE.GUE NC> \'Ens.:~ ---···---··--··-·-
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Câmara 1r/,unicipal de ~ato
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto de Lei 91/90, enviado pelo Executi
vo Municipal através da Mensagem nQ 76/90, preenche os requisitos'
legais. Visa permutar lotes urbanos por um trator de propriedade da
Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná.
Trata-se de matéria que só trará benefícios'
à municipalidade, pelo que merece aprovaçao.
É o nosso parecer, SMJ.
Branco, 09 de agosto de 1.990.
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Esta Comissão analisando o Projeto de Lei nQ
91/90, decidiu no mérito adotar o parecer da Comissão de Justiça e
Redação.
·01{._..b ILÃRIO ANTONIO TONIOLO
Membro
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de agosto de 1.990.
~'------~---"! C!"õ. -;:::p~~~~ EIRO DE OLIVEIRA
Relator
//~/f CWVrS DE 'F~VERI
Membro