materia nº 262/2023

Ofício nº 271/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
contabilidade, em resposta ao requerimento 
Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar memorando 22.280/2023, do 
em resposta ao requerimento 1200/2023, enviado
do ofício 325/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de agosto de 2023. 
do departamento de 
/2023, enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 3- 22.280/2023
De: Elizandra S. - SAF-DC
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 16/08/2023 às 18:50:21
Setores envolvidos:
RH, SAF-DC, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Boa tarde
segue em anexo o calculo do impacto, e a declaração de disponibilidade. _
Elizandra Kovalski
Município de Pato Branco
Contadora
Anexos:
09_Impacto_Financeiro_Plano_cargos_e_vencimentos_Procuradores.pdf
Declaracao_de_Disp_financeira_Plano_de_cargos_Procuradores.pdf
QDD_Procuradoria.pdf
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
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TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
Segue estudo do impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto de Lei 
nº 197/2022, o qual “Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria 
Geral do Município de Pato Branco. 
Com base nas informações obtidas junto ao Departamento de Recursos 
Humanos do Município, tem-se o comparativo dos valores dos vencimentos dos cargos 
de Procuradores, com referência do mês de julho de 2023: 
O valor mensal de R$ 95.604,11 (noventa e cinco mil seiscentos e quatro reais e 
onze centavos) é correspondente aos a diferença dos valores de vencimentos, verbas 
adicionais (gratificações) e encargos previdenciários: 
E o valor mensal de R$ 81.233,18 (oitenta e um mil duzentos e trinta e três reais 
e dezoito centavos) é correspondente a diferença dos valores de vencimentos e 
encargos previdenciários: 
Portanto o cálculo do impacto orçamentário e financeiro a seguir será 
demonstrado nas duas hipóteses acima: com a gratificação e sem a gratificação: 
I - Cálculo do Impacto considerando as gratificações: 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
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Junho 2023 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 460.297.736,77 
Gasto com Pessoal.........................................................................R$ 230.264.365,99 
Percentual..........................................................................................................50,03% 
2023 
Receita Corrente Líquida ................................................................R$ 483.934.025,55 
Gasto com Pessoal..........................................................................R$ 230.264.365,99 
Impacto Atual proporcional 05 meses......................................................R$ 478.020,55
Total Gasto Pessoal.........................................................................R$ 230.742.386,54 
Percentual.............................................................................................................47,68% 
2024 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 533.634.049,98 
Gasto com Pessoal...........................................................................R$ 230.264.365,99 
Impacto Atual ........................................................................................R$ 1.147.249,32 
Data Base............................................................................................................7,50% 
Estimativa Avaliação dos Funcionários...............................................R$ 2.221.551,87 
Total Gasto Pessoal........................................................................R$ 251.502.910,42 
Percentual.............................................................................................................47,13% 
2025 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 588.438.266,91 
Gasto com Pessoal..........................................................................R$ 251.502.910,42 
Impacto Atual ........................................................................................R$ 1.147.249,32 
Data Base............................................................................................................7,50% 
Estimativa Avaliação dos Funcionários...............................................R$ 2.388.168,26 
Total Gasto Pessoal........................................................................R$ 273.987.089,98 
Percentual.............................................................................................................46,56% 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
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II - Cálculo do Impacto desconsiderando as gratificações: 
Junho 2023 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 460.297.736,77 
Gasto com Pessoal.........................................................................R$ 230.264.365,99 
Percentual..........................................................................................................50,03% 
2023 
Receita Corrente Líquida ................................................................R$ 483.934.025,55 
Gasto com Pessoal..........................................................................R$ 230.264.365,99 
Impacto Atual proporcional 05 meses......................................................R$ 406.165,90
Total Gasto Pessoal.........................................................................R$ 230.670.531,89 
Percentual.............................................................................................................47,67% 
2024 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 533.634.049,98 
Gasto com Pessoal...........................................................................R$ 230.264.365,99 
Impacto Atual ........................................................................................R$ 974.798,16 
Data Base............................................................................................................7,50% 
Estimativa Avaliação dos Funcionários...............................................R$ 2.221.551,87 
Total Gasto Pessoal........................................................................R$ 251.240.281,67 
Percentual.............................................................................................................47,08% 
2025 
Receita Corrente Líquida.................................................................R$ 588.438.266,91 
Gasto com Pessoal..........................................................................R$ 251.502.910,42 
Impacto Atual ........................................................................................R$ 974.798,16 
Data Base............................................................................................................7,50% 
Estimativa Avaliação dos Funcionários...............................................R$ 2.388.168,26 
Total Gasto Pessoal........................................................................R$ 273.519.379,08 
Percentual.............................................................................................................46,48% 
Os cálculos foram elaborados com base nos vencimentos do mês de julho de 
2023,considerando os dados referentes ao período de Junho de 2023, com projeção 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
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para os exercícios seguintes de acordo com a metodologia abaixo indicada. Para 
cálculo de aumento do INPC e RLC utilizou-se média dos três últimos exercícios. 
Metodologia do Cálculo: 
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL – Receita Corrente 
Líquida e a Despesa com Pessoal do mês de Junho de 2023, a qual se encontra na base de dados do 
TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a média da RCL dos 
últimos 03 anos no período de dezembro: 
 2020: R$ 346.631.667,15 
 2021: R$ 366.223.163,47 Aumento de 5,65% 
 2022: R$ 449.784.103,39 Aumento de 22,82% 
 2023: R$ 460.297.736,77 Aumento de 2,34% 
 Média de aumento da RCL de 10,27%. 
No cálculo da projeção futura do INPC usou-se a média dos últimos 03 anos. 
Sendo 2021: 6,22% 
 2022: 10,80% 
 2023: 5,47% 
 Média de aumento 7,50%. 
Também foi considerada no presente cálculo a estimativa das avaliações dos funcionários para 
os próximos exercícios. 
Não foram consideradas neste cálculo de impacto os demais projetos de 
contratações, concursos e/ou alterações de valores do quadro de pessoal do município. 
Portanto cabe ao gestor acompanhar as variações de aumento de gasto com 
pessoal, bem como de arrecadação de receitas para não comprometer o limite legal 
estabelecido para despesa com pessoal, conforme determina o art. 20 a 23 da LRF. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2023. 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Em cumprimento ao artigo 16º da Lei Complementar nº 101/2000, vimos por 
meio desta declarar a disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Pato 
Branco, com relação a necessidade de criação do Plano de Cargos, Carreira e 
vencimentos da Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco. 
Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que está previsto no 
orçamento do Município, despesas com pessoal, conforme QDD - Quadro Detalhado 
das Despesas, em anexo, estabelecido através da Lei Orçamentária Anual - LOA nº 
6.063/2022. 
Cabe ressaltar que para a cobertura das despesas mencionadas acima, poderão 
ser efetuados remanejamentos orçamentários dentro dos limites legais, de modo a 
garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das metas estabelecidas, 
conforme previsto no Art 7º da referida Lei Orçamentária Anual do Município. 
Ressaltamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da 
despesa do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja 
em conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis 
sejam utilizados de forma eficiente e econômica. 
Para os próximos exercícios será realizada a previsão orçamentária dos valores 
conforme necessidade do Município. 
Por fim, reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e 
orçamentária não implica em autorização para realização de despesas além do limite 
legal estabelecido para despesa com pessoal, conforme determina o art. 20 a 23 da 
LRF, devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência 
e da economicidade em todas as ações do Município. 
 
Pato Branco, 16 de agosto de 2023. 
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
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 Estado do Parana Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
 Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2023
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
 Orgao...............: 03 PROCURADORIA
 Unidade Orcamentaria: 03.01 PROCURADORIA
 -------- Importancia --------
 Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Aplicacao
 03.091.0004.2.237.000 Manutencao das atividades da Procuradoria 2.916.745,00
 3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 75 Fiscal 0 0,00
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 76 Fiscal 0 1.581.645,00
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS 77 Fiscal 0 36.000,00
 3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 78 Fiscal 0 19.815,00
 3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 79 Fiscal 0 0,00
 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS 80 Fiscal 0 148.285,00
 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 81 Fiscal 0 10.500,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 82 Fiscal 0 0,00
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 83 Fiscal 0 10.500,00
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 84 Fiscal 0 45.000,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 85 Fiscal 0 450.000,00
 3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 86 Fiscal 0 600.000,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 87 Fiscal 0 0,00
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17353 Fiscal 5000 15.000,00
 Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
 Fiscal 1.785.745,00 0,00 1.116.000,00 15.000,00 0,00 0,00
 Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total 1.785.745,00 0,00 1.116.000,00 15.000,00 0,00 0,00
 Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
 Fiscal 0,00 2.916.745,00 0,00 1.388.145,00 15.000,00 2.916.745,00
 Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total 0,00 2.916.745,00 0,00 1.388.145,00 15.000,00 2.916.745,00
 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 16/Ago/2023, 18h e 44m.
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA (CPF 042.XXX.XXX-31) em 16/08/2023 18:55:38
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Papel: Parte
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