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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito
(DEPATRAN) que envie à esta Casa de Leis, o
estudo de viabilidade e a justificativa referente a
retirada do estacionamento na Avenida Tupi, mais
precisamente da Rotatória do Anjo até o Sesc
Senac Paraná, conforme imagens anexas.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Departamento Municipal de Trânsito
(DEPATRAN) que envie à esta Casa de Leis, o estudo de viabilidade e a justificativa
referente a retirada do estacionamento na Avenida Tupi, mais precisamente da Rotatória
do Anjo até o Sesc Senac Paraná, conforme imagens anexas.
O requerimento justifica-se Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito
à informação, de fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da
LOM, e prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20
( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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