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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, informações
complementares referente ao Projeto de Lei nº
89/2023, que revoga a doação autorizada pela Lei
nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei
nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que
autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina
Indústria de Alimentos Ltda, para fins de exarar
Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações
complementares referente ao Projeto de Lei nº 89/2023, que revoga a doação
autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18
de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina Indústria
de Alimentos Ltda, para fins de exarar Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
O requerimento justifica-se pela necessidade da cópia integral, em formato
digital, do processo administrativo referente a revogação, bem como, as matrícula(s)
atualizada(s) do(s) imóvel(is), a planta(s) de situação do(s) terreno(s) e o termo de
ciência da Empresa donatária, objeto(s) do Projeto de Lei nº 89/2023.
Nota-se a importância de tal documentação para a análise do Projeto de Lei, bem
como, por manifestação sugerida do procurador desta Casa de Leis em seu Parecer
Jurídico.
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Pato Branco, 17 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/08/2023 16:36:00 (GMT-03:00)
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