materia nº 72/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 91/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), junto ao Governo Municipal.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em tela, visa à abertura de crédito especial no
orçamento geral do Município, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), junto ao
Governo Municipal. O recurso será destinado ao atendimento da Emenda Impositiva de
Bancada nº 46/2022, de autoria do Vereador Romulo Faggion, que tem como objeto
a aquisição de dois cães a serem destinados à Polícia Civil do Paraná (PCPR), através da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco e da Divisão Estadual de
Narcóticos (DENARC) de Pato Branco, sendo necessária a presente abertura de
crédito especial no orçamento geral do Município, pois a natureza da despesa
indicada na referida emenda não existe atualmente dentro do órgão apontado - Código nº 02 - Governo Municipal. De acordo com o parecer contábil desta Casa Legislativa, a dotação
orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
pela anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da
Despesa de 2023 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo
da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º (fls. 3 a 5). Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 91/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 16 de agosto de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 91/2023. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIRCEU LUIZ BOARETTO
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 17/08/2023 16:39:32 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 17/08/2023 17:01:13 (GMT-03:00)
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