materia nº 62/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 62/2023
EMENTA: Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e
seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD. AUTOR: Rodrigo José Correia - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Maio de 2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa criar o Programa “Kitlanche viagem” no âmbito do Município
de Pato Branco, cuja finalidade é fornecer lanche aos pacientes e seus acompanhantes, que utilizam o transporte do Município para tratamento de saúde, através do Sistema Único
de Saúde - SUS, em outros Municípios-Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Será disponibilizado 01 (um) kit lanche por paciente e 01(um) kitlanche ao
acompanhante do paciente transportado. Cita no projeto que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, com auxílio de nutricionista, determinar os
produtos que farão parte do Kit lanche,que deverá ser composto por no mínimo dez itens. Em sua justificativa relata que os pacientes que fazem tratamento em outros
municípios, muitas vezes se deparam com a falta de recursos financeiros para adquirir
alimentos durante aviagem, oque ficará amenizado com a distribuição do “kit lanche
viagem” de que trata a presente lei, concerteza é de grande importância a distribuição dos
kits, pois o paciente e/ou acompanhante com poucas condições financeiras, poderá
amenizar ou até sanar sua fome durante o período de viagem. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DF65-4E48-CE39-CFE7 e informe o código DF65-4E48-CE39-CFE7
Conforme sugestão Jurídica por se tratar questões procedimentais e operacionais
inerentes à Secretaria Municipal de Saúde, sugeriu a manifestação da mesma, 11 de Julho
de 2023 foi feito o requerimento de n°1164, em resposta ao requerimento o município
informou que dispõe de casa de apoio onde os usuários possuem alimentação e pernoite, nos municípios em que realizam tratamento de saúde. Diante disso, sugere-se uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, retirando da
emenda a palavra “Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar”. Isso porque o
Poder Executivo não precisa de autorização para regulamentar, sendo seu dever
institucional, nos casos que a norma necessite. Passando portanto, a Ementa a ser da seguinte forma: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação”. sugere-se também uma Emenda Modificativa parte do art. 5º, ( por parte de quem quer
que seja). Passando portanto, a Ementa a ser da seguinte forma: “Art. 5º Não poderá haver nenhuma espécie de
cobrança ou contra prestação pelos kits”.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DF65-4E48-CE39-CFE7 e informe o código DF65-4E48-CE39-CFE7
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 62/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 14 de agosto 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o incisoI doart. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 62/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/08/2023 17:04:40 (GMT-03:00)
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