texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion
- União, membros da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 62/2023, Autoriza a criação do
Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para
tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 7°, do Projeto de Lei nº 62/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação”.
Pato Branco, 14 de agosto 2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/55B9-6240-F991-272A e informe o código 55B9-6240-F991-272A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 55B9-6240-F991-272A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 14/08/2023 18:05:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/08/2023 18:06:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/08/2023 09:00:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 15/08/2023 12:35:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/08/2023 13:47:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/55B9-6240-F991-272A
open original →