texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Exmºa. Srºa. Thania Maria Camiski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion
- União, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 62/2023, que autoriza a criação do
Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para
tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD. EMENDA MODIFICATIVA Nº2:
O art. 5° do Projeto de Lei nº 62/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 5º Não poderá haver nenhuma espécie de
cobrança ou contraprestação pelos kits”.
Pato Branco, 14 de agosto 2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6C2C-D312-B8AC-611F e informe o código 6C2C-D312-B8AC-611F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6C2C-D312-B8AC-611F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/08/2023 14:07:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/08/2023 14:58:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/08/2023 15:01:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 17/08/2023 15:28:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/08/2023 17:04:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6C2C-D312-B8AC-611F
open original →