materia nº 63/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 65/2023
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins
comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Rodrigo José Correia - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de maio de 2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa obrigatoriedade em deixar reservada área exclusiva no local da
realização de eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas
físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou
para fins comerciais, realizados no âmbito do Município de Pato Branco. A presente proposição busca contribuir na luta pela inclusão social, sabemos que é um
dever de todos esta causa, por isso, a demanda em tela busca garantir um espaço em local
estratégico, sinalizado e de fácil acesso às pessoas deficientes e/ou com mobilidade reduzida, para
que estas tenham maior conforto e visibilidade no momento da contemplação das atrações
apresentadas. Relata ainda que toda pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, tem os seus
direitos assegurados pela “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, pela Organização das
Nações Unidas, pela Organização Mundial da Saúde e de mais legislações federais, estaduais e
municipais. Apesar disso, ainda há diversas dificuldades para a sua garantia efetiva, o que torna o
engajamento da sociedade fundamental para a eliminação de barreiras e formas de discriminação. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0DF1-97E9-5F8E-6B08 e informe o código 0DF1-97E9-5F8E-6B08
Diante disso, sugere-se uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, modifica parte do art. 1° do Projeto de Lei, que está em negrito. Passando portanto, a Ementa a ser da seguinte forma: “Art. 1º Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da realização
de eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa
privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer
evento artístico, comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito do
Município de Pato Branco, Paraná”. sugere-se também uma Emenda Modificativa inciso III Art. 2° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a
vigorar com a redação: “II- barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite
ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício
de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à
comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com
segurança, entre outros”. II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação
regimental. III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 65/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto. Pato Branco, 14 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0DF1-97E9-5F8E-6B08 e informe o código 0DF1-97E9-5F8E-6B08
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, acompanham o voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 65/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0DF1-97E9-5F8E-6B08 e informe o código 0DF1-97E9-5F8E-6B08
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0DF1-97E9-5F8E-6B08
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/08/2023 13:08:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/08/2023 14:05:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/08/2023 14:59:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 17/08/2023 15:30:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/08/2023 17:06:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0DF1-97E9-5F8E-6B08