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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion - União, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 65/2023, que
estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O art. 1° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 1º Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da
realização de eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e
responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná”. Pato Branco, 14 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/08/2023 12:59:13 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/08/2023 14:05:24 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/08/2023 15:00:09 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 17/08/2023 15:31:19 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/08/2023 17:08:22 (GMT-03:00)
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