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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion - União, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação
do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 65/2023, que
estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Renumera o inciso III do art. 2° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a vigorar como a redação: “II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite
ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o
exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de
expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação
com segurança,entre outros.” Pato Branco, 14 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Código para verificação: B777-0C89-35AC-1081
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 17/08/2023 13:03:47 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 17/08/2023 14:05:58 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/08/2023 14:58:49 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 17/08/2023 15:30:49 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 17/08/2023 17:09:23 (GMT-03:00)
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