br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro no Município de Pato Branco.
native_id23688

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Sancionada — LEI Nº 6.153, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/10/2023. Edição 2880 e no Jornal de Beltrão no dia 18/10/2023. Edição 7812
2023-10-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Enviado através do ofício 468/2023-DL, de 16 de outubro de 2023
2023-10-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-10-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-10-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-10-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para inclusão na Ordem do Dia.
2023-10-05 Parecer Concluído — Recebimento do protocolo de Parecer Favorável da COF.
2023-09-29 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise da matéria e parecer da COF.
2023-09-27 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-09-27 Parecer Concluído — Protocolo de Parecer Favorável da CPP.
2023-09-19 Aguardando Parecer — Designado, pela presidente da CPP, o relator que fará a análise do projeto de lei.
2023-09-18 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-09-18 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da CJR.
2023-09-06 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-09-05 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-09-05 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2023-08-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2023-08-18 Leitura em plenário — Leitura em plenário
2023-08-18 Recebido — Recebido

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-11T14:04:18.222072-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2023-10-09T14:40:42.335873-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

MENSAGEM Nº 46/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à alteração da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o 
Programa Porteira Adentro, de modo a incluir a limpeza de açudes no rol dos serviços 
contemplados pelo referido Programa. 
 A limpeza dos açudes tem sido desafiadora para os produtores rurais, devido aos 
custos elevados e a falta de equipamentos adequados para a sua realização. Nesse sentido, a 
doação do referido serviço através do Programa Porteira Adentro representa uma medida 
estratégica para fortalecer a atividade agropecuária, promover a segurança hídrica e auxiliar no 
desenvolvimento da psicultura nas comunidades rurais do Município, contribuindo para o 
aumento da renda dos produtores. 
 Como se sabe, a atividade agrícola depende diretamente da disponibilidade de água de 
qualidade. Assim, ao promover a remoção de detritos e sedimentos, os serviços de limpeza 
dos açudes favorecem a saúde dos ecossistemas aquáticos e a qualidade da água utilizada na 
produção agropecuária e na criação de animais. 
 Nesse sentido, além de beneficiar os produtores rurais, a medida ora proposta também 
contribui para a preservação do meio ambiente e para a conservação dos recursos hídricos. 
 Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido na presente matéria, 
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 
3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5DFD-F141-0DD6-4D13 e informe o código 5DFD-F141-0DD6-4D13
PROJETO DE LEI Nº /2023 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 
de novembro de 2009, que instituiu o 
Programa da Porteira Adentro no Município de 
Pato Branco. 
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao art. 2º da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 
2009, com a seguinte redação: 
“Art. 2º 
 
VII - limpeza de açudes, desde que haja equipamentos disponíveis nas 
secretarias municipais. 
 ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5DFD-F141-0DD6-4D13 e informe o código 5DFD-F141-0DD6-4D13
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DFD-F141-0DD6-4D13
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/08/2023 09:35:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5DFD-F141-0DD6-4D13

open original →