DIGNÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) VEREADORES(AS) MEMBROS DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,
ESTADO DO PARANÁ
PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE, EM FACE DO
PREFEITO DE PATO BRANCO/PR, ROBSON CANTU
E
em dia com suas obrigações eleitorais, vem, respeitosamente perante Vossas Senhorias,
FORMALIZAR PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE, COM PEDIDO
DE IMEDIATO AFASTAMENTO, EM FACE DO AGENTE POLÍTICO, PREFEITO DE
PATO BRANCO/PR, ROBSON CANTU, por infração político-administrativa por omitir-se
ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura, quando da aquisição de imóvel no Bairro Menino Deus, com
tratativas iniciadas ainda em maio de 2021, com a alegação que: “será “seria”
utilizado para ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus.
[...] abertura de 6 (seis) salas de aula. A aquisição de tal estrutura, após as adequações
necessárias, possibilitará “possibilitaria” a abertura de novas vagas para atender as
crianças do Bairro Menino Deus e seu entorno, que atualmente totaliza 221 (duzentos e
vinte e uma) crianças em fila de espera por vagas (lista anexa), além de possuir espaço
adequado para a instalação de um parquinho e para o desenvolvimento de atividades de
lazer ao ar livre. Além disso, a aquisição deste imóvel garantirá “garantiria” melhor
acessibilidade e segurança aos alunos, professores, funcionários e pais à escola [...].
Acrescenta-se a essas situações as obrigações assumidas pelo Município no ano 2017, em
Termo de Ajuste de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público, no qual houve o
compromisso de garantir o atendimento de crianças de 4 (quatro) meses a 4 (quatro) anos
de Idade [...]”. (Mensagem n.º 102/2021 c/c o PLO n.º 142/2021, de agosto de 2021; Lei
n.º 5.821, de 19/10/2021).
Desde a aquisição do imóvel, em 2021, nada mudou em “tal estrutura”, conforme
comprova-se com histórico de imagens recentes.
Imóvel adquirido no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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Em 18/05/2023, requeri ao Executivo Municipal - protocolos 5.628 e 5.629,
ambos de 18/05/2023 - informações quanto ao motivo da perene ausência de efetivas
tratativas para ampliação da CMEI do Bairro Menino Deus, haja vista, efetiva autorização
legislativ.
ra aquisição do imóvel ainda de 2021 i n.º
o
Em resposta, o Executivo Municipal alegou que:
“Assunto: Resposta ao Protocolo 5.628/2023
Senhor,
Em atenção ao Protocolo em referência, vimos através do presente prestar
as informações referente a revitalização do espaço que foi adquirido no Bairro
Menino Deus que será destinado ao CMEI:
- Foi realizado um estudo preliminar e aprovado por esta Secretaria, pois o
espaço deveria observar o disposto na Deliberação nº 02, de dezembro de 2014,
art. 24 e seguintes (segue anexo o Estudo e Deliberação);
- O projeto encontra-se na Vigilância Sanitária para a aprovação da cozinha,
sendo que após liberado, será possível dar continuidade através do Projeto
Executivo;
- Paralelo a isso, será encaminhado uma prévia do projeto para Secretaria de
Engenharia e Obras para as decisões atinentes, no que pese estruturais e
materiais;
- Já foram requisitados Empenhos para os Projetos Complementares
(documentos anexos).
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos
de estima e protesto.
Atenciosamente,
Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura”.
Veio anexo a resposta do Executivo Municipal:
a)
b)
c)
d)
Estudo Preliminar, datado de 08/05/2023;
Requisição de empenho n.º 5750/20231, de 25/05/2023 (empresa GTX
ENGENHARIA LTDA);
Requisição de empenho n.º 5738/20231, de 25/05/2023 (empresa J.C.
BARZOTTO);
Requisição de empenho n.º 5743/20231, de 25/05/2023 (empresa JP
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA);
1 Requisições de empenhos emitidas após os protocolos de 18/05/2023; licitação venceria
em 10/06/2023.
Empenhos sob os n.ºs 8224, de 30/05/2023 (GTX Engenharia Ltda.); 8222, de
30/05/2023 (J.C. Barzotto); e 7458, de 26/05/2023 (JP Engenharia e Consultoria Ltda.).
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Estamos em agosto de 2023 obra de imaginação também de ser
imóvel, em outubro de 2021,e ss ras obras ainda foram inici 4
Tratativas para aquisição do imóvel que iniciaram ainda em maio de 2021:
“ MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
JUSTIFICATIVA
Pato Branco-PR. 08 de maio de 2021 Im
Assunto: Justificativa compra de imóvel!
Para: Rosangela Rossatti
Divisão de Urbanismo
Prezada Senhora
A Secretaria de Educação e Cultura vêm por meio deste informar que o motivo
ca aquisição do imóvel situado na Rua Veraquetá nº87 0782 L19 se deve do fato de
que temos um grande número de alunos aguardando vaga no CMEI Menino Deus,
com isso iremos adquirir o imóvel, o mesmo será reformado e futuramente receberá
os aluno que estão na fila de espera
gs ne do Santos Painim
retária dé Educação e Cultura
Dissonante, o imóvel adquirido em 2021 foi oficialmente registrado em nome do
municipi Pato Br 2023; averbação em 10/05/2023, à matrícula 45.406.
Se só é dono de imóvel quem registra em seu nome, o município efetivamente
tornou-se dono somente em 2023; imóvel adquirido em 2021, e pago em 2021/2022. (?).
CABE ATENÇÃO, que consta ainda na matrícula 45.406, ATUALIZADA de
02/08/2023, imóvel “sem benfeitorias”.
Logo, soa estranho, pois, d forma a municipalid vai “ampliar o Centr:
Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus: que após as adequações
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necessárias, na estrutura já existente, abrirá 6 (seis) salas de aulas”; mas a
itoria IN fi l i ?
E emitiu-se empenhos para execução de projetos complementares na edificação
adquirida pelo município; “imóvel será reformado e adequado para funcionamento de um
CMEI". (2).
Averbação da construção, que, inclusive, foi objeto de manifestação no Parecer da
COF datado de 21 de setembro de 2021, fazendo menção a Ofício do Executivo Municipal:
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 142/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercicio de 2021, no
valor de R$ 1.000.000, 00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
AUTOR; Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de Agosto de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 142/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 102/2021.
O referido crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes
do saldo remanescente da fonte de recursos livres e será destinado ao pagamento de
indenização à Mitra Diocesana de Palmas, proprietária do imóvel declarado de utilidade
pública por meio do Decreto nº 8.959, de 05 de julho de 2021, que será utilizado para
ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus.
Matricula nº 28.751, do Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, localizado no Lote 19 da Quadra 782, na Rua Veraquetá, possui área de
1.598,98m2 (um mil quinhentos e noventa e oito metros e noventa e oito decimetros
quadrados) e conta com uma edificação de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados)
Assim como, após visita realizada no local, e em conversa informal ficou acordado
que o município levantaria os custos junto ao Cartório para averbação, a qual consta no
Oficio nº290/PGM, assinado pelo Procurador do Município, informando que entrou em
contato com o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo
informado verbalmente e de maneira extraoficial, que o valor aproximado para averbação
da construção gira em torno de R$600,00 (seiscentos reais).
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Ofício 290/PGM que de inicial já constava incongruência:
Oficio nº 290/PGM
Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
Considerando que o imóvel cuja municipalidade pretende adquirir
pelo instituto da Desapropriação Amigável, de matrícula nº 28 751, do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ainda não tem a
construção existente sobre o imóvel. averbada ao terreno
Venho pela presente informa a Vossa Senhoria, que o valor
aproximado, repassado de forma verbal pela atendente do 2º Ofício de
E a TA a si AD
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, é de R$ 600,00 (seiscent
reais) de custas para averbação do barracão!pavilhao existente a matricula
supracitada,
Que, para o Ofício n.º 290/PGM, de 20/09/2021, não houve objeções pela
Comissão Legislativa de Orçamento e Finanças (COF), tão pouco esta verificou a real
possibilidade de averbação da benfeitoria / da edificação junto ao registro de imóveis;
consta ainda a anotação na matrícula 45.406, ATUALIZADA de 02/08/2023 , “sem
benfeitorias”.
Até porque, na matrícula n.º 28.751, anexada ao Parecer da COF de 21/09/2021,
á constavam as anotações “sem benfeitorias”:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 45/ANM, — PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR SM HS FORO EXTRAJUDICIAL
ESTO
2º REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XI nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP; 85.501-320 - (46)3224-5140 - way pb2ri.com.br
CERTIDÃO ATUALIZADA
cenaL DE movie [REGISTRO GERAL)[. A
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO.PR,
Titular: Generozo Riboiro do Oliveira MATRÍCULA N.º.
22 de dezembro de 2015.
IMÓVEL URBANO nLote nº 19 « Quadra nº 782, sito à Rua Veraquelá, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR. Com &B IL, OITOCENTOS E DEZ METROS E CINQUENTA
CENTIMETROS QUADRADO imites e conftontações: NORTE: Conhonta-sa com
O lote 14 da quadra 782, e coma ST TO «00m; SUL: Confronta-so com o lote 01 da quadra
782, com 49,70m; LESTE: Confronta-se com parto do lotes 06, 07 e com o lote 15 da quadra 782, com
30,00m; OESTE: Confronta-se com a parte da Rua Veraquetá, com 35,860m. Público de 13.08.81, L 73,
fis. 179, Tab. Local.
PROPRIETÁRIO: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidade religiosa, CNPJ nº 76.651.264/0001-95,
com sede em Palmas - PR.
TÍTULO AQUISITIVO: (ar Mat AV.01 e 02- 27.810, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 79.690, Pato
Branco — PR. 22/12/2015. xl. *
7 —
Página 5 de 34
E = x - ALTERAÇÃO DE DADOS - Em contormidado com o
requerimento feito através da Escritura Pública de Desapropriação, do 27/02/2020, Lº 404, fla. 0581059, do 1º
Tabaiionato de Notas de Pato Branco-PR, procedo esta averbação para constar a altoração do CNPJ de Mitra
Diocesana de Palmas para ud -93. Dou fé. 60 VRC R$11,59. FUNREJUS: R$2,90.
188; R$0,35. FADEP: R$0,59. Palo Branco-PR. 20/05/2020. d
AV,02 - - á - + Em conformidada com o requerimento feito através da Escritura
Pública do Desapropriação, do 27/02/2020, Lº 404, fis. 058/059, do 1º Tabelionato de Notas do Palo Branco-
PR, procedo esta averbação para constar que n área do 211,62m! doste imóvel foi declarado de utilidado
pública, para fins de desapropriação, para acasso ao Centro Municipal de Educação Infantil Menino Deus,
nos termos do Decreto nº 0.515 da 16/07/2019 da Munkiplo de Palo Branco-PR, assinado por Augustinho
Zucchi - Profoito. Publicado em 18/07/2019, no Diário Elotrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná -
DIOEMS, Edição 1801 e em 18/07/2019, no Jomal Diário do Sudoeste, Edição 7431, Dou Fo. 315 VRC
R$60,80. FUNREJUS: R$15,20. ISS: R$31,92. FADEP: R$3,04, Pato Branco - PR. 20/05/2020.
AV.O3 - 29,751. - Prot, nº 99.621 - 07/05/2020 - Ci o - Em conformidado com o
requerimento feito através da Escritura Pública de Desapropriação, de 27/02/2020, Lº 404, fis, 058/059, do 1º
Tabelionato da Notas do Pato Branco-PR, procedo esta averbação para constar quo O imóvel da presenta
possui a inscrição imobiliária nº 80125000, Dou fé. 315 VRC R$60,80. FUNREJUS: R$15,20. ISS: R$1,82.
FADEP; R$3,04, Pato Brarico-PR. 20/05/2020 d
R.O4 - 20,751. - Prot. nº 99,621 - 07/05/2020 - DESAPROPRIAÇÃO - Em conformidade com a Escritura
Pública do Dosapropriação, de 27/02/2020, L” 404, fis. 058059, do 1º Tabelionato do Notas de Pato Branco-
PR, em que figuram como partes PROP! : MITRA DIOCESANA DE PALMAS, acima qualificada
à MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público Interno, com sedo na
ua Caramuru, 271, Pato Branca-PR, Inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, 4
É área maior de 1.010,50m", correspondendo à fração Ideal do 11,693% do
ertidão Negativa de Tributos Municipais nº 62787/2019. Cortidão Positiva com
Eram Débitos Relativos amos Tributos Federais o à Divido Ativa da União nº
BO75S AA20.08E2.C183. Certidão Negativa de ÔOnus, emitida em 28/01/2020. Consulta a Central de
Indisponibilidado do Bens - Negativo - igo HASH nº
39d1.0009.605a b7d7.0b04.1763.9751.48b1.Gao9 Saca. VALOR; R$77.000,00. ITBI isento, conformo
Certidão expedida pola Prefaitura Municipal de Pato ronco PR. em 17/0W2020. Funojus Isento, nos termos
do em. 3º, VII, b, 17 da Lei nº 12.216/98. Consta na escrit a emissão da DOI, Obrigam-so as partes pelas
demais constantes na Escritura. Ref. Mat. 28.751, acima. Dou fé. 4 312 VRC R$ 032,22. I5S: R$ 24,97.
FADEP: R$ 41,61. Pato Branco-PR. 20/05/2020. f
AV.OS - 20.751 - Prot. nº 99.021 - 07/05/2020 - INDIVIDUALIZAÇÃO - Em conformidado com 0 requerknanto
feito através da Escritura Pública do Dosapropriação, de 2710212020, Lº 404, fls. 059/0598, do 1º Tabelionato
de Notas de Pato Branco-PR, procedo e verbação para constar qua a áre:
desta matricula, fol individualizada, confor: matrícula nº 39.299, do L” 02 di Ofício, sendo que es!
matricula sofreu desfalquo droa. Dou Fó. 315 VRG R$ 60,60. FUNREJUS: R$ 15,20. ISS: R$ 1,02.
FADEP: R$ 3,04. Pato Branco-PR. 20/05/2020. 4
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇ,
7
22 de dezembro de 2015,
IMÓVEL URBANO: Lote nº 19 - Quadra nº 782, sito à Rua Veraquetá, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR. Com a área de 1.810,50m? (UM MIL, OITOCENTOS E DEZ METROS E CINQUENTA
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem fenieitoios Limites e confrontações: NORTE: Confronta-se com
o lote 14 da quadra 782, e com & - 43-1, com 71,00m; SUL: Confronta-se com o lote 01 da quadra
782, com 49,70m; LESTE; Confronta-se com parte do lotes 06, 07 e com o lote 15 da quadra 782, com
30,00m; OESTE: Confronta-se com a parte da Rua Veraquela, com 36,80m. Público de 13.08.81, 1.73,
fis. 179, Tab. Local.
PROPRIETÁRIO: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidade religiosa, CNPJ nº 76.651.264/0001-95,
com sede em Palmas - PR.
TIVO: Rgf. Mat. AV.01 e 02- 27.810, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 79.690, Pato
Branco — PR, 22/12/201 al. *
- 28. ot. - DESAPROPRIAÇÃO - Em conformidade com a Escritura
Pública do Dosapropriação, de 27) , |” 404, fis. 058059, do 1º Tabelionato do Notas de Palo Branco-
PR, em que figuram como partes DESAPROPRIADA: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, acima qualificada.
1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa juridica do direito público interno, com sedo na
Rua Caramuru, 271, Pato Branco-PR, Inscrito no CNPJ sob nº 70.995.448/0001-54. 4
Aroa: 211,52, parte do uma área maior do 1.010,60m", correspondondo à fração Ideal do 11,683% do
Imóvel Certidão Negativa da Tributos Municipais nº 62787/2019. Certidão Positiva com
Efeitos a do Débitos Relativos aos Tributos Federais o à Divida Aliva da União nº
B075.AA20.88E2.C183. Certidão Negaliva de Ônus, emitida em 28/01/2020. Consulta a Central de
Indisponibilidade de Bens - Negativo - Código HASH nº
3991.06e8.685a b7d7.ab84.1763.375/.40b1.Gae9.5dco. VALOR: R$77.000,00. ITBI isento, conforma
Certidão expodida pata Profoitura Municipal do Pato Branco PR, um 17/03/2020. Funrejus isento, nos termos
do am. 3º, VI), b, 17 da Lei nº 12.216/88. Consta na escritura a emissão da DOI Obrigam-so as partes pelas
demeis constantes na Escritura. Ref. Mat. 28.751, acima. Dou fé. 4.312 VRC R$ 832,22. ISS: R$ 24,97.
FADEP: R$ 41,61. Pato Branco-PR.
Página 6 de 34
—
| SÓ QUEM REGISTRA É DONO
A PRESENTE CERTIDÃO DA MATRÍCULA 45.406 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERV! IA
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 02/08/2023 - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SERÁ CQ
ISIDERADA FRAUDE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio Xila' 385 Centro Pato Branco/PR - CEP: 85.501 320 - [46)32245140 - ww pbZricom br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
CNM: 080234.2.0045406-41
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR
LEONARDO LUIZ SELBACH
OFICIAL TITULAR
10 de maio de 2023
IMÓVEL URBANO: Loto nº 19 da Quadra nº 782. sko à Rua Veraquetá
E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS)| Sem benfeitorias |Limtos 8 controntações 2
Parte do Lots 18 da Quadra 782, med - corm6! medindo 33,50m, SUL: confronta com o
Lote 01 da Quadra 782, medindo 49,70m; LESTE: conironta com parte dos Lotes 06, 07 e com o Lote 15 da
Quadra 782, medindo 30,00m; OESTE: confronta com Parte do Lote 19 da Quadra 782, medindo 6,00m é
q 'SANA DE PALMAS. pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua
Bispo Dom Carias, 819 Centro, Palmas-PR, inscrita no CNPJ sob nº 75.661 264/0001 -95.
do Lº 2 deste Ofício Protocolo nº 117.829. Scio de fiscalização
[K m - Custas isentas Pato Branco-PR 06/06/2023.
presente possui a Inscrição
Dou fé Selo do fiscalização SFRIZ OSHpv Rn4Ym-9UwJGF9304 315 VRC
imobiiária nº 5012500-0,
RS77 AS Fi JUS: R$19.37. ISS: R$232 FUNDEP R$3,87. SELO R$800 Pato Branco-PR
06/06/2023.
AV.OZ - 48.409 - Prot. nº 117829 - 10/08/2023 - UTILIDADE PÚBLICA - Em conformidade com o
requerimento e dados da Escritura Pública de 09/11/2021, L* 0431, fis. 0577088 do 1º Tabelionato do Notas
de Pato Branco-PR. proceco esta averbação para constar que a área de 1.598,98m" deste imóvel toi
declarada de utilidade pública, para fins de amptação co Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do
Bairro Menino Daus, nos termos do Decreto nº 8 559, de 05/07/2021, do Município de Pato Branco-PR,
assinado por Robson Cantu - Prefeito Municipal Publicado em 23/02/2021, no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná, Edição 2207. Dou fé. Selo de fiscalização SFRIZ OSbpv Rn4Ym-RUOJG.F930q 315 VRC
R$77,49. a DO R$19,37 ISS: R$232 FUNDEP R$3,87. SELO R$8,00 Pato BrancoPR
- Por Escritura Pública de 08/11/2021,
MITRA
RO em OASIS Fun i AO
emitida polo municipio de Pato Branco-PR, em 01/11 1 Funrejus isento nos termos do em 3º, Vil, D. 17
da Loi nº 12 216/38 Consta na escritura a emissão da DOI. Obrigam-se as partos pelas demais constantos
na Escritura. Cenidões fiscais não exigidas. nos termos do PCA nº 0001611-12 2023 2 00.0000 CNJ. Ref.
mat 45.406. Dou fé. Seio do fiscalização SFRIZ OSnpv RndY'm-IUKIG FS: 4312 VRC R$1.050,75. 155:
R$31,82 FUNDEP R$53,04 SELO: R$ 8,00 Pato Branco-PR. 06/06/2023
AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE IDO E NVERD DESTA SERVENTIA
OR
Pedido 58 16€ - Data Co pesco 02/08/2023 - Dala da emissão] | SELO DE FISCALIZAÇÃO
02/08/2023 - Hora da emssão 0900 - Custas discrminadas da | |
certcãao: Emolumentos RS 3424 (139VRC$S); Funrejus R$ 8,56 SFRIZ.KS54Vv.AXjT |
(35VRCS) ISS R$ 1,03 (4VRCS) FUNDEP R$ 1,71 (TVRCS) Selo R$ x-AaTe3.F930q
8.00 (33VRCS). Buscas: R$ 4 92 (12VRCS) = Total R$ 58 46
prelo ferseçen com.br |
Página 7 de 34
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Fotos de 18 de junho de 2023:
Página 8 de 34
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Página 10 de 34
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Página 11 de 34
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Fotos de 18 de julho de 2023:
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Página 21 de 34
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Página 24 de 34
Localização:
Stormprasil
t “GS gle
As imagens não deixam dúvidas que a edificação e sua infraestrutura não sofreram
nenhuma alteração, desde 2021, ainda quando adquirida. Ou seja, porque nenhuma obra
ocorreu ou está ocorrendo para adequação para um CMEI; CMEI objeto do Projeto de Lei
n.º 142/2021, ainda de agosto de 2021.
Página 25 de 34
Se não bastasse o descaso com dinheiro público por parte da atual gestão
municipal 2021-2024 na aquisição de fútil imóvel, o Ministério Púbico do Estado do Paraná
ajuizou Ações Civis Públicas:
a) Autos n.º 0009857-78.2022.8.16.0131*: crescente número de crianças em
lista de espera; e
b) Autos n.º 0010372-16.2022.8.16.01311: retardamento da conclusão da
creche do Bairro São Francisco que constitui verdadeira deficiência na
prestação dos serviços públicos pelo ente público municipal e no atendimento
das demandas locais na área da educação.
1 Ações Civis Públicas Disponíveis em:
https: S. k r/ords/f?p=121:2:1049: 7231::NO::: - número do
procedimento: 0105.23.000009-0 - clique em “visualizar” para acessar os arquivos.
Prefeito ROBSON CANTU é eloquente em suas manifestações nos meios de
comunicações locais, que: “ao invés de colocar mármore em obras dará dignidade às
nossas crianças”; mas sequer vem oportunizando diminuição da lista de espera para
crianças em CMEIs.
Tamanha é a “dignidade” que o próprio prefeito de Pato Branco/PR, ROBSON
CANTU, manifestou em entrevista “que o MPPR vem aplicando multa diária ao município
(R$ 1.000,00/dia) pelo crescente número de crianças em lista de espera para ter acesso a
vagas em CMEISs / Creches”:
Vídeo 1, também em: https://fb.watch/m17pAk8nijj/
(A partir do 1 minuto e 45 segundos)
Primeira Hora Notícias fez uma transmissão 30 vivo.
26 de juro às 10:02 3
Prefeito Robson Cantu apresenta projetos para deputado da base do
governo federal.
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Estamos nos aproximando do final da gestão 2021-2024, e ao que percebe-se,
notadamente, a “realização” da Administração ROBSON CANTU é investir em imóveis,
possivelmente para valorização.
Situação que estampa estagnação e retrocesso na prestação de serviços à
coletividade, má aplicação do dinheiro público e crescente demérito com o sistema.
Por outro lado, se a aquisição do pavilhão paroquial do Bairro Menino Deus teve
como prioridade oportunizar um local protegido para crianças brincarem, trago ao
conhecimento que bem ao lado do CMEI tem o ginásio de esportes do Bairro Menino Deus
que já oportuniza amplo espaço:
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DA PROPOSTA
A proposta de venda do imóvel, págs. 20 e 21 do PLO 142/2021, assim foi aceita:
PROPOSTA DO VALOR DO IMÓVEL R$ 1.000.000,00
ENTRADA 50% do VALOR DO IMÓVEL R$ 500.000,00
SALDO R$ 500.000,00 que deverão ser pagos em 10 parcelas de R$ 50.000,00
O imóvel poderá ser ocupado imediatamente, desde que, a Prefeitura libere o
GINÁSIO de ESPORTES ao lado do barracão, para as celebrações, até a conclusão
da construção da igreja, aproximadamente dezembro/2021.
Então, por lógica, a 102 parcela foi quitada em, no máximo, outubro de 2022;
Lei autorizando a compra é de 1º de outubro de 2021.
Mas o município efetivamente tornou-se dono somente em 10/05/2023; vide
matrícula 45.406.
LEI MUNICIPAL n.º 6.092, de 17 de MAIO de 2023
Descompassado o prefeito falar em multa diária pelo crescente número de crianças
em lista de espera para ter acesso a vagas em CMEIs / Creches quando se tem Lei Municipal
que “Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades
educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças
de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências”.
https: //www.patobranco.pr.leg.br/leis/legislacao-municipal/lei-ordinaria
Lei que unicamente depende de regulamentação pelo Executivo Municipal:
“Art. 12. Serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo
Municipal, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas
oferecidas pela rede privada de ensino”.
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FILA DE ESPERA
Em entrevista para a Rede Celinauta de Comunicação - Rádio Celinauta AM, a
partir dos 38 minutos e 20 segundos, explicitou que a lista de crianças em espera,
aguardando vagas para CMEIs / Creches, é de 1.100 (mil e cem).
Vídeo 2, também em: https://fb.watch/mjko62FHFS/
Rádio Celinauta faz uma transmissão ao vivo.
1h:0
Quarta-Feira 09/08 - Entrevista com o prefeito de Pato Branco Robson
Cantu
Quarta, 9
Na entrevi itou as creches do municipi foram rão reformadas e
s, e o imóvel adquiri m 2021 fim de ampliação da CMEi do Menino
Deus, caiu no esquecimento.
CONSIDERAÇÕES
Se a prestação de serviços públicos está submetida à incidência de todos os
princípios gerais do Direito Administrativo. E, além desses, devem satisfazer as condições
de regularidade, continuidade, eficiência e generalidade.
O terreno adquirido, com benfeitoria / edificação, tinha como objeto, em 2021,
reforma e ampliação de Centro Municipal de Educação Infantil, no entanto, de forma legal
e regulamentar, INEXISTE benfeitoria / edificação; matrícula n.º 28.751 c/c matrícula n.º
45.406 (registro atual): anotações: sem benfeitorias.
Todavia, em 20 de setembro de 2021, o Executivo GARANTIU que a construção
existente sobre o terreno seria averbada, e o Legislativo consentiu.
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Estamos em agosto de 2023, e sequer há previsão de iniciar tal obra, quem dera
se concretizar. E mais agora que a saúde financeira do município “nã á bem":
Vídeo 3, também em: Pá
Primeira Hora Notícias
29 cejuro às 1342-0
Alaxendro Rodrigo Dal Piva, Secretário de Administração e Financas
do Município de Pato Branco, afirma que o pagamento do salário dos
servidores será feito no próximo dia 04, Secretário destacou também a
necessidade de contenção dos gastos devido queda na arrecadação.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 465.104.300,77
(=) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art.
166-A, 5 19, da CF) (V) 2.784.000,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 330.000,00
166, $ 16, da CF) (VI) aa
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias (8 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) | 1.692.564,00
(VII)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA 460.297.736,77
DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI - VII) "
230.264.365,99
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, II e III do art.20 da LRF) 248.560.777,86
236.132.738,96
223.704.700,07
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L DE CONTAS DO ESTADO DO PARA N$
TERÇA-FEIRA
os de Alerta Municipais
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: ROBSON CANTU
ATO DO ALERTA: Alerta - Pessoal Executivo 90%
PERÍODO: 1º Quadrimestre de 2023
Senhor Prefeito:
Em atenção ao artigo 59, 8 1º, inciso Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos
Vossa Excelência que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO
ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Líquida, excedendo, portanto, 90% do limite
previsto no artigo 20, inciso Ill, alinea “b”, da mesma lei, no período de apuração
encerrado em 30/04/2023.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 6 de Junho de 2023.
Despesa com pessoal: 1º Quadrimestre de 2023 — STN / Siconfi?:
Eat estennaa de tm Le mm |,
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) [essas |
(=) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais
(art. 166-A, 819, da CF) (V)
504.000,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art.
166, $ 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de 1.122.324,00
combate às endemias (CF, art. 198, 811) (VI)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA 451.945.926,51
DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) PRE ca
234.950.357,34
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) 244.050.800,32 54,00%
231.848.260,30
219.645.720,29
O próprio prefeito de Pato Branco/PR, ROBSON CANTU, manifestou em entrevista
“que o MPPR vem aplicando multa diária ao município (R$ 1.000,00/dia) pelo crescente
número de crianças em lista de espera para ter acesso a vagas em CMEIs / Creches”.
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file:///C:/Users/Note/Downloads/SICONFI RGF 8547 QUADRIMESTRAL 1%20(4).pdf
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Há 1.100 crianças em lista de espera, e aumentando.
Consta numa das laterais da matrícula o seguinte alerta: “só quem registra é
dono”,
Pela proposta, em regra, a quitação da dívida assumida com a Mitra deu-se, no
máximo, em outubro de 2022, mas o município tornou-se dono somente em maio de
2023.
Ainda, pela proposta, verifica-se que as obras poderiam ser iniciadas
imediatamente a concretização da negociata (aprovação legislativa do PLO 142/2021).
Imóvel encontra-se abandonado e de fácil acesso.
Caraterizado.
Compete ao prefeito, administrador do município, gerir os bens e rendas e velar
pelos direitos e interesses.
Indiferentemente do conjunto trino constituído:
CRFB/88:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público”.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Constituição do Estado do Paraná:
“Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público”.
“Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação
“e” economicidade”.
Pelo Decreto-Lei n.º 201 de 1967, o qual “Dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências”:
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“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses
do icípio sujeito à administração da Prefeitura”. (DESTAQUE MEU).
Com base no Capítulo V (Do Julgamento dos Agente Políticos), do Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal:
Art. 192. Formulada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira
sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário
sobre o seu recebimento.
Parágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos
e indicação das provas.
Art. 193. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes,
será constituída imediatamente, Comissão Processante”. (Sem destaque na
norma regimental).
REQUER-SE:
D
II)
III)
Abertura de Comissão Processante, em face do Prefeito de Pato Branco,
ROBSON CANTU, por infração político-administrativa, ao fato de “omitir-se
ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefeitura”.
Imediato afastamento do Prefeito.
E, logicamente, no entendimento | destes(as) Ilustrissimos(as)
Senhores(as) Vereadores(as), combinado com este requerimento,
possibilidade de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para
apurar irregularidades administrativas praticadas por agentes púbicos
(servidores municipais efetivos e Cargos em Comissão) do Poder Executivo
Municipal.
DOS ANEXOS:
Seguem em pen drive (totalizando 23 itens, sendo 4 pastas com vídeos e fotos):
a) Esta denúncia, em PDF, assinada digitalmente, visando facilitar tratativas
protocolares e a visualização de detalhes pelas imagens em formato coloridas.
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b)
c)
d)
f)
9)
h)
)
D)
k)
)
Fotos e vídeos, atuais, do imóvel;
Vídeos 1,2 e 3;
Protocolos 5.628 e 5.629, ambos de 18/05/2023;
Requisições de empenhos;
Empenhos;
Estudo Preliminar;
Matrícula atualizada do imóvel;
Parecer COF ao PL n.º 142/2021;
Mensagem n.º 102/2021 c/c o Projeto de Lei n.º 142/2021, e aprovação;
Lei n.º 5.821/2023; e
Portaria MPPR n.º 0105.23.000009-0 - 32 Promotoria de Justiça da Comarca
de Pato Branco/PR - Curadoria da Educação.
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