| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a reutilização dos containers empregados para depósitos de lixo e dá outras providências. |
| native_id | 23705 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-26 | Sancionada | F | LEI Nº 6.241, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/03/2024. Edição 2990 e no Jornal de Beltrão no dia 27.3.2024. Edição 7.922 |
| 2024-03-15 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 87/2024-DL. |
| 2024-03-13 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2024-03-12 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-03-11 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | S | Aguardando para ser incluído na pauta da Ordem do Dia para segunda discussão e votação. |
| 2024-03-07 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluída na pauta da Ordem do Dia para primeira discussão e votação. |
| 2024-03-04 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2024-03-04 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2024-02-23 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-02-21 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2024-02-21 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CPP. |
| 2024-02-09 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-02-08 | Aguardando Relator | — | Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-18 | Devolvido | — | Devolvido em função do fim da sessão legislativa ordinária de 2023, e consequente extinção da comissão permanente. |
| 2023-12-08 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-12-07 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-07 | Parecer Concluído | — | Protocolo de parecer favorável da CJR. |
| 2023-11-28 | Aguardando Parecer | — | Parecer Jurídico complementar protocolado em 28/11/2023. PL devolvido ao relator para análise e emissão de parecer. |
| 2023-11-21 | Parecer Concluído | — | Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer jurídico complementar, a pedido do relator pela CJR. Parecer Jurídico Complementar protocolado em 28/11/2023. |
| 2023-11-10 | Aguardando Parecer | — | Requerimento respondido pelo Executivo. |
| 2023-10-18 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 1677/2023 em 18/10/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno (o prazo da CJR para emitir o parecer ao PL 112/2023 esgotou em 13/10/2023). |
| 2023-10-09 | Aguardando Parecer | — | Considerando o recebimento do Ofício nº 415/AL, datado de 6 de outubro de 2023, em resposta ao requerimento nº 1490/2023, o projeto de lei aguarda análise do relator. |
| 2023-10-05 | Proposição Respondida Parcialmente | — | Recebimento do Ofício nº 395/AL, datado de 5 de outubro de 2023, em resposta ao requerimento nº 1489/2023 Aguarda resposta ao Requerimento nº 1490/2023. |
| 2023-09-18 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando a aprovação dos Requerimentos nº 1489 e nº 1490, na sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2023-09-12 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-13T14:29:33.682746-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
| 2024-03-11T14:48:09.404988-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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1 Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI . Dispõe sobre a reutilização dos containers empregados para depósitos de lixo e dá outras providências. Art. 1o Os containers de depósito de lixo inservíveis serão destinados à fabricação de casas para animais de rua do Município de Pato Branco. Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, containers inservíveis são aqueles que não servem mais para seu uso originário e são passíveis de descarte pela administração. Art. 2o Os containers que serão utilizados deverão passar por tratamento sanitário, com o objetivo de não causar nenhum tipo de risco ambiental e a própria vida do animal. Parágrafo único. O tratamento sanitário ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 3º A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informação deverá elaborar o projeto de confecção das casas para os animais, tendo como base o container descrito no Art. 1º. Parágrafo único. O prazo para a devida elaboração é de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação da presente Lei. Art. 4º Para disposto nesta Lei poderão ser realizados convênios com entidades representativas de classe e com iniciativa privada, para a fabricação das casas dos animais de rua, seguindo o projeto elaborado. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3E6B-FF71-32D4-BB02 e informe o código 3E6B-FF71-32D4-BB02 2 Art. 5º O local de instalação das casas para animais de rua será definida de acordo com a necessidade dos bairros, sendo delimitado os lugares a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - A presente Lei é passível de receber emendas impositivas individuais e de bancada previstas no Art. 95 §§ 6º e 9º da Lei Orgânica Municipal. Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, data em que a Lei entrará em vigor. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. PATO BRANCO-PR, 17 DE AGOSTO DE 2023 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3E6B-FF71-32D4-BB02 e informe o código 3E6B-FF71-32D4-BB02 3 JUSTIFICATIVA Sabemos da atual crise de animais de rua, sendo necessária uma crescente implantação de políticas públicas, com projetos que visem melhorar a qualidade de vida desses animais que se encontram abandonados. Analisando métodos de organização das Leis para as soluções de problemas que ocorrem em diversos cenários, propomos esta solução de destinar esses animais em moradias apropriadas. Além disso, o projeto também tem a égide ambiental, em aproveitar um material (container) que seria descartado. No Brasil, existem diversas leis de proteção animal, mas muitas vezes a prática não se efetua. Diante da falta de controle dos animais abandonados, faz-se necessário a busca por soluções para a crise instalada em nosso município, buscando alternativas de solução a construção de abrigos para os animais ficarem de forma temporária, até que possam ser adotados. Dessa maneira, a moradia trata-se de um local temporário, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informação e executado pelo Executivo, podendo buscar parcerias. Contamos com os nobres pares para a provação do referido projeto, pois além de ser inovador, tem objetivos que com certeza beneficiará a sociedade como um todo. PATO BRANCO-PR., 17 DE AGOSTO DE 2023 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3E6B-FF71-32D4-BB02 e informe o código 3E6B-FF71-32D4-BB02 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3E6B-FF71-32D4-BB02 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 18/08/2023 16:19:10 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3E6B-FF71-32D4-BB02