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Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Dispõe sobre o atendimento gratuito de micropigmentação nos casos de mastectomia e dá outras providências. Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde conjuntamente com a Secretaria de Assistência Social, fica autorizado a prestar atendimento gratuito de micropigmentação de aréola do seio às mulheres mastectomizadas. Parágrafo Único: Entende-se como Micropigmentação o procedimento invasivo de decoração corporal consistente na realização de técnica de caráter estético, com o objetivo de pigmentar a pele por meio da introdução de substâncias corantes não alergênicas, com o uso de agulhas ou dispositivos com igual finalidade. Art. 2º Para disposto nesta Lei poderão ser realizados convênios com entidades representativas de classe e/ou com a iniciativa privada para a execução do atendimento. Parágrafo único: Na contratação do serviço de micropigmentação descrito no Art. 1º, deverá a empresa e/ou profissional estar totalmente dentro das regras e normas da Vigilância Sanitária. Art. 3º Os critérios de indicação e elegibilidade serão definidos pela Secretaria de Saúde conjuntamente com a Secretaria de Assistência Social. Parágrafo Único: Deverá ser respeitado o prazo determinado por profissional médico para a realização da micropigmentação objeto desta Lei. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FE74-8CC9-1392-D2A3 e informe o código FE74-8CC9-1392-D2A3
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, data em que a Lei entrará em vigor. Art. 5º A presente Lei é passível de receber emendas impositivas individuais e de bancada previstas no Art. 95 §§ 6º e 9º da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. PATO BRANCO-PR, 17 DE AGOSTO DE 2023 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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JUSTIFICATIVA Este projeto é de suma importância, pois a micropigmentação é uma técnica que pode ajudar mulheres que venceram o câncer de mama a recuperar sua autoestima. A técnica de tatuagem é aplicada na camada mais superficial da pele e é utilizada para o redesenho de aréolas e mamilos das pacientes que precisaram reconstruir os seios após o tratamento de câncer de mama. A reconstrução da mama tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das mulheres submetidas a um tratamento cirúrgico que tenha deixado sequelas funcionais, estéticas e/ou psicológicas. A finalidade da reconstrução mamária não é somente restituir a integridade corporal, mas também recompor a imagem psíquica comprometida por problemas de autoimagem, aceitação social e demais dificuldades. Do ponto de vista oncológico, é cada vez mais aceito o propósito da reconstrução mamária, incluindo mulheres com metástases, devido ao benefício trazido pela melhora da qualidade de sua existência. Vários estudos sugerem que a reconstrução não acarreta riscos. O objetivo da reconstrução é tornar o seio acometido mais parecido em tamanho, forma, consistência, mobilidade e grau de naturalidade com seu par contralateral e a micropigmentação de aréola é fundamental na reconstrução. Com a ajuda da micropigmentação é possível restaurar também a pigmentação da aréola mamária, contribuindo para a simetria dos seios. Vale destacar que uma em cada cinco mulheres com câncer de mama que se submetem a uma mastectomia perdem sua aréola e mamilo (complexo aréolo mamilar), segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia. Mais do que um procedimento estético, a técnica também pode ser um auxiliar da medicina. Cientes da extrema relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. PATO BRANCO-PR ,17 DE AGOSTO DE 2023 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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