materia nº 64/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 66/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada à pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato Branco. AUTOR: Rodrigo José Correia - Podemos
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de maio de 2023. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Projeto de Lei, que visa as salas de cinemas ficam obrigadas a reservar, no mínimo, uma
sessão mensal, sensorialmente adaptada, destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e suas famílias, o presente projeto de lei tem por objetivo proporcionar o acesso a pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias aos cinemas de Pato Branco. Citado a Lei Brasileira de Inclusão Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe em seu
artigo 8º o dever do Estado, da sociedade e da família em assegurar inúmeros direitos a pessoa
com transtornos do espectro autista, dentre os quais podemos citar o direito a cultura e ao lazer, em resumo, a presente proposição tem como finalidade garantir as pessoas com autismo e seus
familiares essa experiência de lazer, cultural e social de assistir um filme numa grande tela de
cinema, razão pela qual essas simples adaptações sensoriais devem se tornar obrigatórias. Diante disso, sugere-se uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, retirando da emenda a
palavra “Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar”. Isso porque o Poder Executivo não
precisa de autorização para regulamentar, sendo seu dever institucional, nos casos que a norma
necessite. Passando portanto, a Ementa a ser da seguinte forma: Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/238B-ACC8-FCEB-F8F1 e informe o código 238B-ACC8-FCEB-F8F1
“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação”. sugere-se também uma Emenda Mdificativa retirando a crase do “ à pessoas “ da Ementa do
Projeto de Lei, Passando portanto, a Ementa a ser da seguinte forma: “ Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de
cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato Branco. ”. II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação
regimental. III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 66/2023, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto. Pato Branco, 14 de agosto de 2023. IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, acompanham o voto FAVORÁVEL do relator ao Projeto de Lei nº 66/2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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