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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion - União, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
66/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato Branco. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 66/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação”. Pato Branco, 14 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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Código para verificação: 8F11-B176-F0AA-D5DF
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 18/08/2023 13:57:53 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/08/2023 14:01:55 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 18/08/2023 15:06:45 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 18/08/2023 15:59:43 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 18/08/2023 16:20:49 (GMT-03:00)
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