| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 23734 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-02 | Sancionada | F | SANÇÃO: Lei n.º 6.393, de 30 de dezembro de 2024. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/12/2024. Edição 3184. |
| 2024-12-27 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 460/2024-DL. |
| 2024-12-27 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2024-12-26 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2024-12-20 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação. |
| 2024-12-10 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2024-12-10 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2024-10-14 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento n.º 1309/2024 em 14/10/2024, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2024-09-30 | Aguardando Parecer | — | Conforme Despacho 2- 3.415/2024 da Presidência, referente ao Memorando 3.415/2024, retorna o projeto à normal tramitação. |
| 2024-09-18 | Tramitação Suspensa | — | Considerando a aprovação do Requerimento nº 1211 de 2024 na sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2024, o projeto de lei nº 114 de 2023 encontra-se com a tramitação suspensa, considerando o período eleitoral. |
| 2024-08-01 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer, após retorno da Assessoria Contábil. |
| 2024-07-26 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Contábil. |
| 2024-07-18 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer. |
| 2024-06-14 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-06-13 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2024-06-13 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CPP. |
| 2024-06-04 | Aguardando Parecer | — | Aguardando a análise do Relator e parecer da CPP. |
| 2024-06-04 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2024-06-04 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Favorável da CJR. |
| 2024-05-27 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer, após retorno da Procuradoria Jurídica. |
| 2024-05-27 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2024-02-16 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer. |
| 2024-02-09 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2024-02-08 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-12-18 | Devolvido | — | Devolvido em função do fim da sessão legislativa ordinária de 2023, e consequente extinção da comissão permanente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-27T14:08:09.123276-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 7 | 0 | 0 |
| 2024-12-26T14:59:09.075862-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 9 | 0 | 0 |
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1 Excelentíssimo Senhor Eduardo Albani Dala Costa Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Dispões sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências. Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade no Município de Pato Branco o atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população baixa renda. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei entende-se como família de baixa renda aquela incluída no Cadastro Único do Governo Federal com renda per capita de até meio salário mínimo. Art. 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e estabelecimentos oficiais congêneres serão responsáveis pelas consultas e cirurgias, incluindo as ortopédicas. Art. 3° Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5° A presente Lei é passível de receber emendas impositivas individuais e de bancada previstas no Art. 95 §§ 6º e 9º da Lei Orgânica Municipal. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE28-86D7-3C8B-9FDD e informe o código AE28-86D7-3C8B-9FDD 2 JUSTIFICATIVA A problemática dos animais, além de tratar-se de questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente. Dessa forma entendemos que há a necessidade de criação de um programa que vise o atendimento veterinário gratuito aos animais da população de baixa renda e carentes no Município de Pato Branco, a fim de evitar que algumas zoonoses possam contaminar pessoas que não tem acesso as clínicas particulares. Desta forma, conseguiremos além de prevenir doenças, diminuir o sofrimento de famílias pela perda de um animalzinho querido. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII). Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada à importância e a necessidade nos trabalhos de atendimento veterinário gratuito aos munícipes de baixa renda, bem como melhoria nos trabalhos de castração, identificação e conscientização da população em prol da posse e guarda responsável, além de ser imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Governo Municipal. Por todo o exposto, conto com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela. PATO BRANCO-PR, 21 DE AGOSTO DE 2023 THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE28-86D7-3C8B-9FDD e informe o código AE28-86D7-3C8B-9FDD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AE28-86D7-3C8B-9FDD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 21/08/2023 17:03:50 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AE28-86D7-3C8B-9FDD