Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
A mesa-diretora, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, CONSIDERANDO a lei ordinária nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA);
CONSIDERANDO a lei ordinária nº 6.115, de 14 de julho de 2023, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e
subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e
dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). APRESENTA proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco, para ser incluída na proposta geral do Município para o exercício de 2024
que está fixada no valor de R$ 12.298.000,00. Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação
Valores
2024
01-CÂMARA MUNICIPAL 12.298.000,000
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 12.298.000,000
1-Legislativa 12.298.000,000
31-Ação Legislativa 12.298.000,000
1-Ação Legislativa 12.298.000,000
Ação / Despesas Valores 2024
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e
assessores 6.100.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL 3.748.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 824.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 178.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
134.000,00 Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ROMULO FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FEDC-D56D-CA16-54A9 e informe o código FEDC-D56D-CA16-54A9
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM
LOCOMOÇÃO 89.000,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
53.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 21.000,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
64.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 564.000,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- PESSOA JURÍDICA 107.000,00
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 10.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 308.000,00
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 5.550.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL 3.372.000,00
3.1.90.07 - CONTRIBUICOES A ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 104.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
3.1.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
104.000,00
3.1.90.49 - AUXÍLIO TRANSPORTE 31.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 716.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 67.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESA COM
LOCOMOÇÃO 42.000,00
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
10.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.000,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
52.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 415.000,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- PESSOA JURÍDICA 135.000,00
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 10.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 111.000,00
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio
Legislativo 398.000,00
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 398.000,00
2.512.000-Emenda Aditiva 13 - Implantar e manter ciclo de palestras e ações da procuradoria da mulher da Câmar 50.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
18.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 32.000,00 Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ROMULO FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FEDC-D56D-CA16-54A9 e informe o código FEDC-D56D-CA16-54A9
2.515.000-Emenda Aditiva 16 - Criar e manter campanha e material
publicitário referente procuradoria da mulher 50.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
2.534.000-Emenda Aditiva 35 - Implantar e manter a Escola do Legislativo
150.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 35.000,000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.000,000
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- PESSOA JURÍDICA
15.000,000
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 40.000,000
TOTAL 12.298.000,000
Para melhor elucidação da matéria vale recordar que para o exercício de
2023 as despesas da Câmara Municipal de Pato Branco foram fixadas no valor de
R$ 11.713.000,00. Neste contexto, o orçamento para o exercício de 2024 é 4,99%
maior que no ano de 2023. Vale salientar que conforme determina a Constituição Federal e conforme
Relatório de Limite para as Despesas do Poder Legislativo em 2023 (anexo), publicado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as despesas ainda no ano
de 2023 poderiam chegar a R$ 19.853.918,98, valor que tende a aumentar para o
ano seguinte. Sendo assim, as despesas fixadas para o ano de 2024 respeitam os
limites legais. Vale esclarecer que o orçamento anual é autorizativo e fixa o limite
máximo para as despesas, havendo grande probabilidade de o Poder Legislativo de
Pato Branco não executar totalmente esses valores, considerando a fixação e
execução das despesas desta Casa de Leis nos anos anteriores. Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ROMULO FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ROMULO FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 22/08/2023 15:11:29 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 22/08/2023 15:43:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/08/2023 15:50:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 22/08/2023 16:21:11
(GMT-03:00)
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