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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 633/2019
Requerem a ACEPB e União de Bairros, para que se
manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 142/2018, de 14 de
agosto de 2018 - Fica proibido o uso de Narguilé em locais
que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido
como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito)
anos.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a
ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 -
Pato Branco - PR.) e União de Bairros (Rua Ricieri Picoli - B. Bonato - Pato Branco - PR.},
para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 142/2018, de 14 de agosto de 2018 -
Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo
conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. (anexo).
O referido projeto de lei, encontra-se nesta Comissão, no aguardo para
posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2019.
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ê Correia
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Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco -
site: www.camarapatobranco.com.br - il : vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
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