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materia nº 633/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 633 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaRequerem a ACEPB e União de Bairros, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 142/2018, de 14 de agosto de 2018 – Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-12 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela ACEPB.
2019-04-05 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pela União de Bairros através do Ofício nº 18/2019
2019-03-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), através do Ofício nº 223/2019-DL. Encaminhado à Senhora Marilene Debastiani Colla, Presidente da União das Associações de Moradores de Bairros, através do Ofício nº 224/2019-DL.

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Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 633/2019 
Requerem a ACEPB e União de Bairros, para que se 
manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 142/2018, de 14 de 
agosto de 2018 - Fica proibido o uso de Narguilé em locais 
que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido 
como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) 
anos. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a 
ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 -
Pato Branco - PR.) e União de Bairros (Rua Ricieri Picoli - B. Bonato - Pato Branco - PR.}, 
para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 142/2018, de 14 de agosto de 2018 -
Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo 
conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. (anexo). 
O referido projeto de lei, encontra-se nesta Comissão, no aguardo para 
posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de março de 2019. 
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ê Correia 
~ 
Vereador - PSC 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco -
site: www.camarapatobranco.com.br - il : vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 

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