MENSAGEM Nº 47/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para contratar operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).
O referido valor será destinado à realização de obras de pavimentação asfáltica em 36
(trinta e seis) vias urbanas do Município, conforme descritivo anexo da Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, contendo o nome das vias a serem contempladas, a área a ser asfaltada e
o custo estimado para cada trecho.
Como se sabe, as obras de pavimentação caracterizam investimento estratégico e
essencial para a infraestrutura do Município e para a qualidade de vida da população, e os seus
benefícios incluem melhorias:
a) na mobilidade, garantindo um deslocamento mais suave e seguro para motoristas e
pedestres;
b) no desenvolvimento econômico, pois, com boas estradas, as empresas podem
transportar mercadorias com maior agilidade e redução de custos, facilitando o acesso
a novos mercados e fomentando o comércio e a indústria;
c) na segurança viária, pois as estradas pavimentadas possibilitam uma sinalização
adequada, garantindo a segurança de motoristas e pedestres;
d) na valorização imobiliária, pois a pavimentação torna os imóveis mais atraentes,
impulsionando o mercado imobiliário e incentivando o desenvolvimento urbano
organizado;
e) na manutenção, pois, embora o investimento inicial seja elevado, os custos de
manutenção a longo prazo são menores em comparação às vias não pavimentadas; e
f) no meio ambiente, especialmente quando as obras são projetadas levando em conta a
sustentabilidade, permitindo a drenagem adequada da água da chuva, reduzindo o
escoamento superficial e a ocorrência de inundações.
Considerando que a presente proposição caracteriza expansão e aperfeiçoamento de
ação governamental, em atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, encaminhamos anexos o Impacto Financeiro, a Declaração da
Disponibilidade Financeira e Orçamentária e o Detalhamento de Amortização da Dívida.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº ____/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00,
para a realização de obras de pavimentação
asfáltica e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais),
destinados exclusivamente à execução de obras de pavimentação asfáltica.
Parágrafo único. A operação de crédito está condicionada à obtenção, pelo Município, de
autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis
ao endividamento público, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos atos normativos das autoridades
monetárias federais, em especial às Resolução do Senado Federal e às normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, conforme previsão
contratual.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão
consignados como receita no orçamento do Município, previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 5º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento de que
trata esta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais,
suplementares ou especiais para viabilizar a operação de crédito, até o limite fixado no art. 1º desta
Lei, e para fazer face às receitas e despesas provenientes da referida operação de crédito.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei
Operação de Crédito de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) Município de Pato
Branco. Valores a pagar anual conforme tabela:
Valor Referente a 2023: R$ 374.565,00
Valor Referente a 2024: R$ 1.958.086,59
Valor Referente a 2025: R$ 3.203.793,13
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADOS
1- Utilizamos como base a liberação dos recursos em outubro de 2023.
2 - No exercício de 2023 devido ao período de carência 12 meses serão apenas pago os
juros.
3 - Para os exercícios de 2024 e 2025 serão pagos os juros e amortizações.
4 - Na simulação utilizou-se os valores das receitas previstas no PPA vigente.
Pato Branco, 03 de agosto de 2023.
Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro 31/12/2022 R$ 59.754.668,74
+ Receita Esperada para 2023 R$ 530.000.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 R$ 589.754.668,74
Acréscimo da Despesas: R$ 374.565,00
Impacto Financeiro 0,06%
Impacto Orçamentário 0,07%
Exercício de 2024
+ Superávit Financeiro 31/12/2023 R$ 0,00
+ Receita Esperada para 2024 PPA R$ 589.000.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 R$ 589.000.000,00
Acréscimo das Despesas R$ 1.958.086,59
Impacto Financeiro 0,33%
Impacto Orçamentário 0,33%
Exercício de 2025
+ Superávit Financeiro 31/12/2024 R$ 0,0
+ Receita Esperada para 2025 PPA R$ 578.812.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 R$ 578.812.000,00
Acréscimo da Despesas R$ 3.203.793,13
Impacto Financeiro 0,55%
Impacto Orçamentário 0,55%
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Em cumprimento ao artigo 16º da Lei Complementar nº 101/2000, vimos por
meio desta declarar a disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Pato
Branco, com relação ao Projeto de Lei Operação de Crédito.
Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que está previsto no
orçamento do Município, despesas Amortização e Juros das Dívidas, estabelecido
através da Lei Orçamentária Anual - LOA nº 6.063/2022, conforme a seguir:
Órgão: 05 Secretaria de Administração e Finanças
Unidade: 02 Departamento Administrativo
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 843 Serviços da Dívida Interna
Programa: 0016 Encargos Especiais
Destino/Ação: 0002 Amortização da Dívida.
Cabe ressaltar que para a cobertura das despesas mencionadas acima, poderão
ser efetuados remanejamentos orçamentários dentro dos limites legais, de modo a
garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das metas estabelecidas.,
conforme previsto no Art 7º da referida Lei.
Ressaltamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da
despesa do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja
em conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis
sejam utilizados de forma eficiente e econômica.
Para os próximos exercícios será realizada a previsão orçamentária dos valores
conforme necessidade do Município.
Pato Branco, 14 de julho de 2023.
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Detalhamento de amortização (INFRAESTRUTURA BÁSICA)
Período Prestação Mês/ano Saldo Inicial Juros Amortização Prestação Saldo Juros A.M.
- - 10/2023 LIBERAÇÃO R$13.000.000,00
1 96 10/2023 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
2 95 11/2023 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
3 94 12/2023 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
4 93 1/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
5 92 2/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
6 91 3/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
7 90 4/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
8 89 5/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
9 88 6/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
10 87 7/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
11 86 8/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
12 85 9/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$0,00 R$124.855,00 R$13.000.000,00 0,96%
13 84 10/2024 R$13.000.000,00 R$124.855,00 R$154.761,90 R$279.616,90 R$12.845.238,10 0,96%
14 83 10/2024 R$12.845.238,10 R$123.368,63 R$154.761,90 R$278.130,53 R$12.690.476,20 0,96%
15 82 11/2024 R$12.690.476,20 R$121.882,26 R$154.761,90 R$276.644,16 R$12.535.714,29 0,96%
16 81 12/2024 R$12.535.714,29 R$120.395,89 R$154.761,90 R$275.157,79 R$12.380.952,39 0,96%
17 80 1/2025 R$12.380.952,39 R$118.909,52 R$154.761,90 R$273.671,42 R$12.226.190,49 0,96%
18 79 2/2025 R$12.226.190,49 R$117.423,15 R$154.761,90 R$272.185,05 R$12.071.428,59 0,96%
19 78 3/2025 R$12.071.428,59 R$115.936,78 R$154.761,90 R$270.698,68 R$11.916.666,69 0,96%
20 77 4/2025 R$11.916.666,69 R$114.450,41 R$154.761,90 R$269.212,31 R$11.761.904,79 0,96%
21 76 5/2025 R$11.761.904,79 R$112.964,05 R$154.761,90 R$267.725,95 R$11.607.142,89 0,96%
22 75 6/2025 R$11.607.142,89 R$111.477,68 R$154.761,90 R$266.239,58 R$11.452.380,99 0,96%
23 74 7/2025 R$11.452.380,99 R$109.991,31 R$154.761,90 R$264.753,21 R$11.297.619,09 0,96%
24 73 8/2025 R$11.297.619,09 R$108.504,94 R$154.761,90 R$263.266,84 R$11.142.857,19 0,96%
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Período Prestação Mês/ano Saldo Inicial Juros Amortização Prestação Saldo Juros A.M.
25 72 9/2025 R$11.142.857,19 R$107.018,57 R$154.761,90 R$261.780,47 R$10.988.095,29 0,96%
26 71 10/2025 R$10.988.095,29 R$105.532,20 R$154.761,90 R$260.294,10 R$10.833.333,39 0,96%
27 70 11/2025 R$10.833.333,39 R$104.045,83 R$154.761,90 R$258.807,73 R$10.678.571,49 0,96%
28 69 12/2025 R$10.678.571,49 R$102.559,46 R$154.761,90 R$257.321,36 R$10.523.809,59 0,96%
29 68 1/2026 R$10.523.809,59 R$101.073,09 R$154.761,90 R$255.834,99 R$10.369.047,69 0,96%
30 67 2/2026 R$10.369.047,69 R$99.586,72 R$154.761,90 R$254.348,62 R$10.214.285,79 0,96%
31 66 3/2026 R$10.214.285,79 R$98.100,36 R$154.761,90 R$252.862,26 R$10.059.523,89 0,96%
32 65 4/2026 R$10.059.523,89 R$96.613,99 R$154.761,90 R$251.375,89 R$9.904.761,99 0,96%
33 64 5/2026 R$9.904.761,99 R$95.127,62 R$154.761,90 R$249.889,52 R$9.750.000,09 0,96%
34 63 6/2026 R$9.750.000,09 R$93.641,25 R$154.761,90 R$248.403,15 R$9.595.238,19 0,96%
35 62 7/2026 R$9.595.238,19 R$92.154,88 R$154.761,90 R$246.916,78 R$9.440.476,29 0,96%
36 61 8/2026 R$9.440.476,29 R$90.668,51 R$154.761,90 R$245.430,41 R$9.285.714,39 0,96%
37 60 9/2026 R$9.285.714,39 R$89.182,14 R$154.761,90 R$243.944,04 R$9.130.952,49 0,96%
38 59 10/2026 R$9.130.952,49 R$87.695,77 R$154.761,90 R$242.457,67 R$8.976.190,59 0,96%
39 58 11/2026 R$8.976.190,59 R$86.209,40 R$154.761,90 R$240.971,30 R$8.821.428,69 0,96%
40 57 12/2026 R$8.821.428,69 R$84.723,03 R$154.761,90 R$239.484,93 R$8.666.666,79 0,96%
41 56 1/2027 R$8.666.666,79 R$83.236,66 R$154.761,90 R$237.998,56 R$8.511.904,89 0,96%
42 55 2/2027 R$8.511.904,89 R$81.750,30 R$154.761,90 R$236.512,20 R$8.357.142,99 0,96%
43 54 3/2027 R$8.357.142,99 R$80.263,93 R$154.761,90 R$235.025,83 R$8.202.381,09 0,96%
44 53 4/2027 R$8.202.381,09 R$78.777,56 R$154.761,90 R$233.539,46 R$8.047.619,19 0,96%
45 52 5/2027 R$8.047.619,19 R$77.291,19 R$154.761,90 R$232.053,09 R$7.892.857,29 0,96%
46 51 6/2027 R$7.892.857,29 R$75.804,82 R$154.761,90 R$230.566,72 R$7.738.095,39 0,96%
47 50 7/2027 R$7.738.095,39 R$74.318,45 R$154.761,90 R$229.080,35 R$7.583.333,49 0,96%
48 49 8/2027 R$7.583.333,49 R$72.832,08 R$154.761,90 R$227.593,98 R$7.428.571,59 0,96%
49 48 9/2027 R$7.428.571,59 R$71.345,71 R$154.761,90 R$226.107,61 R$7.273.809,69 0,96%
50 47 10/2027 R$7.273.809,69 R$69.859,34 R$154.761,90 R$224.621,24 R$7.119.047,79 0,96%
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Período Prestação Mês/ano Saldo Inicial Juros Amortização Prestação Saldo Juros A.M.
51 46 11/2027 R$7.119.047,79 R$68.372,97 R$154.761,90 R$223.134,87 R$6.964.285,89 0,96%
52 45 12/2027 R$6.964.285,89 R$66.886,61 R$154.761,90 R$221.648,51 R$6.809.523,99 0,96%
53 44 1/2028 R$6.809.523,99 R$65.400,24 R$154.761,90 R$220.162,14 R$6.654.762,09 0,96%
54 43 2/2028 R$6.654.762,09 R$63.913,87 R$154.761,90 R$218.675,77 R$6.500.000,19 0,96%
55 42 3/2028 R$6.500.000,19 R$62.427,50 R$154.761,90 R$217.189,40 R$6.345.238,29 0,96%
56 41 4/2028 R$6.345.238,29 R$60.941,13 R$154.761,90 R$215.703,03 R$6.190.476,39 0,96%
57 40 5/2028 R$6.190.476,39 R$59.454,76 R$154.761,90 R$214.216,66 R$6.035.714,49 0,96%
58 39 6/2028 R$6.035.714,49 R$57.968,39 R$154.761,90 R$212.730,29 R$5.880.952,59 0,96%
59 38 7/2028 R$5.880.952,59 R$56.482,02 R$154.761,90 R$211.243,92 R$5.726.190,69 0,96%
60 37 8/2028 R$5.726.190,69 R$54.995,65 R$154.761,90 R$209.757,55 R$5.571.428,79 0,96%
61 36 9/2028 R$5.571.428,79 R$53.509,28 R$154.761,90 R$208.271,18 R$5.416.666,89 0,96%
62 35 10/2028 R$5.416.666,89 R$52.022,92 R$154.761,90 R$206.784,82 R$5.261.904,99 0,96%
63 34 11/2028 R$5.261.904,99 R$50.536,55 R$154.761,90 R$205.298,45 R$5.107.143,09 0,96%
64 33 12/2028 R$5.107.143,09 R$49.050,18 R$154.761,90 R$203.812,08 R$4.952.381,19 0,96%
65 32 1/2029 R$4.952.381,19 R$47.563,81 R$154.761,90 R$202.325,71 R$4.797.619,29 0,96%
66 31 2/2029 R$4.797.619,29 R$46.077,44 R$154.761,90 R$200.839,34 R$4.642.857,39 0,96%
67 30 3/2029 R$4.642.857,39 R$44.591,07 R$154.761,90 R$199.352,97 R$4.488.095,49 0,96%
68 29 4/2029 R$4.488.095,49 R$43.104,70 R$154.761,90 R$197.866,60 R$4.333.333,59 0,96%
69 28 5/2029 R$4.333.333,59 R$41.618,33 R$154.761,90 R$196.380,23 R$4.178.571,69 0,96%
70 27 6/2029 R$4.178.571,69 R$40.131,96 R$154.761,90 R$194.893,86 R$4.023.809,79 0,96%
71 26 7/2029 R$4.023.809,79 R$38.645,59 R$154.761,90 R$193.407,49 R$3.869.047,89 0,96%
72 25 8/2029 R$3.869.047,89 R$37.159,22 R$154.761,90 R$191.921,12 R$3.714.285,99 0,96%
73 24 9/2029 R$3.714.285,99 R$35.672,86 R$154.761,90 R$190.434,76 R$3.559.524,09 0,96%
74 23 10/2029 R$3.559.524,09 R$34.186,49 R$154.761,90 R$188.948,39 R$3.404.762,19 0,96%
75 22 11/2029 R$3.404.762,19 R$32.700,12 R$154.761,90 R$187.462,02 R$3.250.000,29 0,96%
76 21 12/2029 R$3.250.000,29 R$31.213,75 R$154.761,90 R$185.975,65 R$3.095.238,39 0,96%
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Período Prestação Mês/ano Saldo Inicial Juros Amortização Prestação Saldo Juros A.M.
77 20 1/2030 R$3.095.238,39 R$29.727,38 R$154.761,90 R$184.489,28 R$2.940.476,49 0,96%
78 19 2/2030 R$2.940.476,49 R$28.241,01 R$154.761,90 R$183.002,91 R$2.785.714,59 0,96%
79 18 3/2030 R$2.785.714,59 R$26.754,64 R$154.761,90 R$181.516,54 R$2.630.952,69 0,96%
80 17 4/2030 R$2.630.952,69 R$25.268,27 R$154.761,90 R$180.030,17 R$2.476.190,79 0,96%
81 16 5/2030 R$2.476.190,79 R$23.781,90 R$154.761,90 R$178.543,80 R$2.321.428,89 0,96%
82 15 6/2030 R$2.321.428,89 R$22.295,53 R$154.761,90 R$177.057,43 R$2.166.666,99 0,96%
83 14 7/2030 R$2.166.666,99 R$20.809,17 R$154.761,90 R$175.571,07 R$2.011.905,09 0,96%
84 13 8/2030 R$2.011.905,09 R$19.322,80 R$154.761,90 R$174.084,70 R$1.857.143,19 0,96%
85 12 9/2030 R$1.857.143,19 R$17.836,43 R$154.761,90 R$172.598,33 R$1.702.381,29 0,96%
86 11 10/2030 R$1.702.381,29 R$16.350,06 R$154.761,90 R$171.111,96 R$1.547.619,39 0,96%
87 10 11/2030 R$1.547.619,39 R$14.863,69 R$154.761,90 R$169.625,59 R$1.392.857,49 0,96%
88 9 12/2030 R$1.392.857,49 R$13.377,32 R$154.761,90 R$168.139,22 R$1.238.095,59 0,96%
89 8 1/2031 R$1.238.095,59 R$11.890,95 R$154.761,90 R$166.652,85 R$1.083.333,69 0,96%
90 7 2/2031 R$1.083.333,69 R$10.404,58 R$154.761,90 R$165.166,48 R$928.571,79 0,96%
91 6 3/2031 R$928.571,79 R$8.918,21 R$154.761,90 R$163.680,11 R$773.809,89 0,96%
92 5 4/2031 R$773.809,89 R$7.431,84 R$154.761,90 R$162.193,74 R$619.047,99 0,96%
93 4 5/2031 R$619.047,99 R$5.945,47 R$154.761,90 R$160.707,37 R$464.286,09 0,96%
94 3 6/2031 R$464.286,09 R$4.459,11 R$154.761,90 R$159.221,01 R$309.524,19 0,96%
95 2 7/2031 R$309.524,19 R$2.972,74 R$154.761,90 R$157.734,64 R$154.762,29 0,96%
96 1 8/2031 R$154.762,29 R$1.486,37 R$154.761,90 R$156.248,27 0 0,96%
Total: R$6.804.597,77 R$13.000.000,00 R$19.804.597,37
Detalhamento Anual
Ano Juros Amortização
2023 R$374.565,00 0
2024 R$1.493.800,89 R$464.285,70
2025 R$1.346.650,33 R$1.857.142,80
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Ano Juros Amortização
2026 R$1.132.613,19 R$1.857.142,80
2027 R$918.576,04 R$1.857.142,80
2028 R$704.538,92 R$1.857.142,80
2029 R$490.501,77 R$1.857.142,80
2030 R$276.464,63 R$1.857.142,80
2031 R$66.886,59 R$1.392.857,10
Total R$6.804.597,77 R$13.000.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PAVIMENTAÇÃO
RUA TRECHO BAIRRO PAVIMENTO EXISTENTE LARGURA (m) COMPRIMENTO (m) ÁREA (m²) R$/m² CUSTO ESTIMADO (R$)
Rua Tomé de Souza Entre Rua Princesa Isabel e
Rua Ivá Alvorada Calçamento
8 395 3160 270
R$ 853.200,00
Rua Papa João XVIII Entre Rua Princesa Isabel e
Rua Ivá Alvorada Calçamento
8 384 3072 270
R$ 829.440,00
Rua Pedro Lôbo Início Tv. Ipacaraí até o final Alvorada Calçamento
8 158 1264 270 R$ 341.280,00
Rua Presidente
Prudente
Entre rua Ribeirão preto e
Rua Sorocaba São Roque Calçamento
9 125 1125 270
R$ 303.750,00
Rua Domingos Matos Entre Rua Aída da Costa e
Rua Francisco Rodrigues Cristo Rei Calçamento
8 280 2240 270
R$ 604.800,00
Rua Vicente Vieira
Ferreira
Entre Rua Aída da Costa e
Rua Antônio Ascari Cristo Rei Calçamento
8 168 1344 270
R$ 362.880,00
Rua Londrina Entre Rua Curitiba ao final Cristo Rei Calçamento
9 140 1260 270 R$ 340.200,00
Travessa Antônia
Catusso
Entre Rua Anchieta e Rua
Altamira Bonatto Calçamento
3 79 237 270 R$ 63.990,00
Rua Sebastião Lara Entre Rua Anchieta e Rua
Altamira Bonatto Calçamento
8 83 664 270 R$ 179.280,00
Rua João Martins de
Souza
Entre Tv. Eduardo Amadori
até o final Bonatto Calçamento
7 109 763 270
R$ 206.010,00
Rua Clodoaldo P. de
Souza
Entre Tv. Eduardo Amadori
até o final Bonatto Calçamento
6 113 678 270
R$ 183.060,00
Rua Ricieri Pícoli Entre Rua Anchieta até o final Bonatto Calçamento
8 158 1264 270 R$ 341.280,00
Rua Augusto Peloso Entre Rua Fernando Ferrari
até o final Bonatto Calçamento
7 103 721 270
R$ 194.670,00
Rua Artibano Pícolo Entre Rua Fernando Ferrari
até o final Bonatto Calçamento
7 103 721 270
R$ 194.670,00
Rua Bento Gonçalves Entre Rua Fernando Ferrari
até o final Bonatto Calçamento
7 111 777 270
R$ 209.790,00
Rua Lamartine Babo Entre Tv. Orlando Silva e Rua
Lupicínio Rodrigues Morumbi Calçamento 8 a 10 292 2430 270
R$ 656.100,00
Travessa Orlando Silva
Entre Rua Lupicínio
Rodrigues e Rua Lamartine
Babo
Morumbi Calçamento
8 175 1400 270
R$ 378.000,00
Travessa Itu Entre Tv. Dourados e Rua
Cubatão Morumbi Calçamento
8 345 2760 270 R$ 745.200,00 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/68DC-0F0A-3F51-EA63 e informe o código 68DC-0F0A-3F51-EA63
Rua Paolina W. Guérios Entre Rua Ivaí e Rua Silmar
Spagnoli
Jardim
Floresta Calçamento
7 122 854 270
R$ 230.580,00
Rua Basílio Flissak Entre Rua Ivaí e Rua Silmar
Spagnoli
Jardim
Floresta Calçamento
7 131 917 270
R$ 247.590,00
Rua Severino Cavazola Entre Rua Barão do Rio
Branco até o final
Jardim
Floresta Calçamento
8 227 1816 270
R$ 490.320,00
Rua Francisco Gross Entre Rua Roberto Colli e
Rua Eduardo Pedroso
Jardim
Floresta Calçamento
8 242 1936 270
R$ 522.720,00
Rua Duque de Caxias Entre Rua Caxambú e Rua
Tiradentes
Santo
Antônio Calçamento 8 a 10 462 3852 270
R$ 1.040.040,00
Rua Itá Entre Rua Guaporé e Rua
Presidente Juscelino
Santo
Antônio Calçamento
8 228 1824 270
R$ 492.480,00
Rua Presidente
Juscelino
Entre Rua São José até o
final
Santo
Antônio Calçamento
7 145 1015 270 R$ 274.050,00
Rua Guaporé Entre Rua General Osório até
Rua Ivá
Santo
Antônio Calçamento 8 a 9 330 2723 270
R$ 735.210,00
Travessa Andirá Entre Rua Guaporé e Rua
Presidente Juscelino
Santo
Antônio Calçamento
8 189 1512 270
R$ 408.240,00
Rua Norberto Marasquin Entre a Rua Tuiuti até o final Pinheirinho Calçamento
6 135 810 270 R$ 218.700,00
Rua Antônio
DiDomênico
Entre Rua General Osório e
Rua São José Sudoeste Calçamento
9 413 3717 270
R$ 1.003.590,00
Rua São Tomé Entre Rua Antônio
DiDomênico e Rua Guaporé Sudoeste Calçamento 8 a 15 465 4154 270
R$ 1.121.580,00
Rua Dom Pedro I Entre Rua da Inconfidência e
Rua Padre Vieira
São
Cristóvão Calçamento
8 772 6176 270
R$ 1.667.520,00
Rua 21 de Abril Entre Rua Érico Veríssimo e
Rua Padre Vieira
São
Cristóvão Calçamento
8 185 1480 270
R$ 399.600,00
Rua Santa Fé Entre Rua Industrial até o
final Industrial Calçamento
7 40 280 270 R$ 75.600,00
Rua Casemiro de Abreu Entre Rua Fiorelo Zandoná e
Rua Constante Andreata
Santa
Terezinha Calçamento 10 240 2400 270
R$ 648.000,00
Rua 7 de Setembro Entre Rua Genuíno Piacentini
e Rua Pedro José da Silva
Santa
Terezinha Calçamento 10 98 980 270
R$ 264.600,00
Rua Ledovino Fazolin
(ENERQUIMICA)
Entre Marginal BR
-158 até o
final Dal Ross PMF
6 170 1020 270
R$ 275.400,00
63346 R$ 17.103.420,00 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/68DC-0F0A-3F51-EA63 e informe o código 68DC-0F0A-3F51-EA63
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
RELAÇÃO DE RUAS A SEREM PAVIMENTADAS
A Tabela a seguir apresenta a relação de ruas nas quais há intenção de realizar a
pavimentação asfáltica com CBUQ, as quais já possuem projetos de pavimentação. Essas
vias foram escolhidas por serem de calçamento e devido ao seu estado de conservação
precário
, caracterizado por defeitos significativos, como afundamentos e ondulações.
Ademais, é importante ressaltar que estas ruas estão localizadas em bairros da Zuna Sul do
Município
, onde a implementação da pavimentação asfáltica contribuiria para melhorar a
qualidade de locomoção dos moradores e estimular o desenvolvimento do comércio local.
RUA TRECHO BAIRRO
Rua Tomé de Souza Entre Rua Princesa Isabel e Rua Ivá Alvorada
Rua Papa João XVIII Entre Rua Princesa Isabel e Rua Ivá Alvorada
Rua Pedro Lôbo Início Tv. Ipacaraí até o final Alvorada
Rua Presidente Prudente Entre rua Ribeirão preto e Rua Sorocaba São Roque
Rua Domingos Matos Entre Rua Aída da Costa e Rua Francisco
Rodrigues Cristo Rei
Rua Vicente Vieira Ferreira Entre Rua Aída da Costa e Rua Antônio
Ascari Cristo Rei
Rua Londrina Entre Rua Curitiba ao final Cristo Rei
Travessa Antônia Catusso Entre Rua Anchieta e Rua Altamira Bonatto
Rua Sebastião Lara Entre Rua Anchieta e Rua Altamira Bonatto
Rua João Martins de Souza Entre Tv. Eduardo Amadori até o final Bonatto
Rua Clodoaldo P. de Souza Entre Tv. Eduardo Amadori até o final Bonatto
Rua Ricieri Pícoli Entre Rua Anchieta até o final Bonatto
Rua Augusto Peloso Entre Rua Fernando Ferrari até o final Bonatto
Rua Artibano Pícolo Entre Rua Fernando Ferrari até o final Bonatto
Rua Bento Gonçalves Entre Rua Fernando Ferrari até o final Bonatto
Rua Lamartine Babo Entre Tv. Orlando Silva e Rua Lupicínio
Rodrigues Morumbi
Travessa Orlando Silva Entre Rua Lupicínio Rodrigues e Rua
Lamartine Babo Morumbi
Travessa Itu Entre Tv. Dourados e Rua Cubatão Morumbi
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
Rua Paolina W. Guérios Entre Rua Ivaí e Rua Silmar Spagnoli Jardim Floresta
Rua Basílio Flissak Entre Rua Ivaí e Rua Silmar Spagnoli Jardim Floresta
Rua Pioneiro José Soranza Entre Rua Barão do Rio Branco até o final Jardim Floresta
Rua Severino Cavazola Entre Rua Barão do Rio Branco até o final Jardim Floresta
Rua Francisco Gross Entre Rua Roberto Colli e Rua Eduardo
Pedroso Jardim Floresta
Rua Duque de Caxias Entre Rua Caxambú e Rua Tiradentes Santo Antônio
Rua Itá Entre Rua Guaporé e Rua Presidente
Juscelino Santo Antônio
Rua Presidente Juscelino Entre Rua São José até o final Santo Antônio
Rua Guaporé Entre Rua General Osório até Rua Ivá Santo Antônio
Travessa Andirá Entre Rua Guaporé e Rua Presidente
Juscelino Santo Antônio
Rua Norberto Marasquin Entre a Rua Tuiuti até o final Pinheirinho
Rua Antônio DiDomênico Entre Rua General Osório e Rua São José Sudoeste
Rua São Tomé Entre Rua Antônio DiDomênico e Rua
Guaporé Sudoeste
Rua Dom Pedro I Entre Rua da Inconfidência e Rua Padre
Vieira São Cristóvão
Rua 21 de Abril Entre Rua Érico Veríssimo e Rua Padre
Vieira São Cristóvão
Rua Santa Fé Entre Rua Industrial até o final Industrial
Rua Casemiro de Abreu Entre Rua Fiorelo Zandoná e Rua
Constante Andreata Santa Terezinha
Rua 7 de Setembro Entre Rua Genuíno Piacentini e Rua Pedro
José da Silva Santa Terezinha
Atenciosamente
,
_____________________________________
Daniel Parcianello
Secretário de Engenharia e Obras
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