materia nº 73/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 48/2023
EMENTA:Cria o “Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional nas Escolas” e dá outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Abril de 2023
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen busca o criar o “Programa de Desenvolvimento da Inteligência
Emocional nas Escolas”, que visa a melhor relação dos alunos com as suas emoções e
reações frente a adversidades. Em sua justificativa a proponente destaca que, assim como prevê o Artigo 3º
do ECA (Estatuto da CriançaedoAdolescente), devesse facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual esocial em condições de liberdade e dignidade. É importante
que a escola promova o desenvolvimento emocional dos alunos para trabalhar assuntos Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C559-89B5-452A-3EBF e informe o código C559-89B5-452A-3EBF
conflitantes muito frequentes na geração atual, como bullying, depressão, uso de
drogas, gravidez na adolescência, entre outros presentes na sociedade moderna. Pontua a proponente que eles poderão lidar com situações como essas e
assumir a responsabilidade diante de suas escolhas e, com o tempo, tais problemas
passam a diminuir dentro do contexto escolar e da própria sociedade. Tendo como
resultados positivos: a integração entre os alunos, os adultos, os adultos que se
transformarão em cidadãos dignos de uma cultura. Em resposta ao requerimento, protocolado pela Comissão de Justiça e
Redação, manifestou-se a secretária Municipal de Educação, informando que a
Secretaria Municipal já trabalha essa matéria, visto que na Proposta Pedagógica
Curricular - PPC do Município está em consonância com a Base Nacional Comum
Curricular - BNCC e com o Parecer CNE/CP nº 15/2017, aprovado em 15 de dezembro de
2017, que versa sobre as Competências Gerais da Educação Básica. Ressalta que foi
realizada também uma parceria com a Secretaria de Assistência Social, a qual repassou
para algumas unidades escolares equipamentos de multimidia para trabalhar a
prevenção do cyberbulling. Diante da resposta prococolada pelo Executivo Municiapal
entendemos que o Projeto em tela não irá gerar custos adicionais. Após a matéria ser analisada na sua íntegra, ainda, com base no parecer
favorável do Procurador legislativo, esta relatoria emitiu o Parecer. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 48/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 23 de agosto de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 48/2023. Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C559-89B5-452A-3EBF
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 24/08/2023 14:33:09 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/08/2023 14:40:23 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 24/08/2023 14:58:47 (GMT-03:00)
Papel: Membro de comissão
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