materia nº 271/2023

Ofício nº 282/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Administração e Finanças
Executivo através do ofício 3
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 25
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar memorando 24.214/2023 da Secretaria de 
Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 1178
Executivo através do ofício 325/82023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de agosto de 2023. 
/2023 da Secretaria de 
178/2023, enviado ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 24.214/2023
De: Alaxendro P. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 24/08/2023 às 16:51:46
Setores envolvidos:
SAF, GAB-SEC
Resposta do Requerimento 1178/2023
Prezado.
 Em resposta ao requerimento nº 1178/2023. _
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças
Anexos:
Oficio_Resposta_Requerimento_1178_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2AEB-638C-6C18-F646 e informe o código 2AEB-638C-6C18-F646
Pato Branco-PR, 21 de agosto de 2023. 
 
Excelentíssimo Senhora 
Thania Maria Camiski 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: resposta Requerimento nº 1178/2023. 
Prezados: 
Em atenção ao Requerimento nº 1178/2023 informamos que, conforme previsto no 
Projeto de Lei nº 59/2023, serão beneficiadas todas as famílias que atenderem aos 
requisitos previstos no art. 1º, ou seja, (i) que sejam domiciliadas no Município de Pato 
Branco e (ii) beneficiárias do Programa Bolsa Família, independentemente do bairro em que 
residirem. 
Outrossim, informamos que a relação das famílias a serem atendidas será realizada 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social após a publicação da Lei, considerando que 
o levantamento inicial realizado em maio de 2023, quando do protocolo do Projeto de Lei, 
pode ter sofrido alterações, a depender da situação financeira das famílias. 
Por fim, esclarecemos que tanto o Impacto Financeiro e Orçamentário que 
acompanhou o Projeto de Lei, quanto o texto legal aprovado por essa Casa Legislativa não 
prevêem o pagamento retroativo às famílias que porventura já tenham realizado a ligação da 
residência à rede principal de esgoto. Nesse sentido, o Programa terá vigência após a 
publicação da Lei, não havendo previsão legal para pagamentos retroativos. 
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos e 
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA
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