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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais – COMPATO parecer referente ao Projeto
de Lei nº 160/2022 de autoria da vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen que altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei nº 4.433 de 25 de
setembro de 2014 que instituiu o Programa
Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais -
Probem, no Município de Pato Branco.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais
– COMPATO parecer referente ao Projeto de Lei nº 160/2022 de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº
4.433 de 25 de setembro de 2014 que instituiu o Programa Municipal de Proteção e
Bem-Estar dos Animais - Probem, no Município de Pato Branco.
O requerimento justifica-se Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de
Políticas Públicas e relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 160/2022 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/19286 - No menu: Atividade
Legislativa - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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