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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Conselho Municipal de Defesa da
Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
parecer referente ao Projeto de Lei nº 65/2023 de
autoria do vereador Rodrigo José Correia que
estabelece a obrigatoriedade de reservar área
exclusiva para uso prioritário de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos
artísticos, comemorativos ou com fins comerciais,
promovidos no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Defesa da Pessoa
Portadora de Necessidades Especiais parecer referente ao Projeto de Lei nº 65/2023 de
autoria do vereador Rodrigo José Correia que estabelece a obrigatoriedade de reservar
área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O requerimento justifica-se Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de
Políticas Públicas e relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 65/2023 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/21938 - No menu: Atividade
Legislativa - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E189-B958-0801-C24D e informe o código E189-B958-0801-C24D
Pato Branco, 25 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: E189-B958-0801-C24D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 25/08/2023 13:15:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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