| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Ofício nº 375/2023/GP, datado de 25 de junho de 2023, assinado eletronicamente pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando que seja apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 116/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação asfáltica e dá outras providências. |
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Ofício nº 539/2023/GP Pato Branco, 25 de agosto de 2023. Assunto: Solicitação de regime de urgência - Projeto de Lei nº 116/2023. Senhora Presidente, Considerando que se encontra protocolado nesta r. Casa de Leis o Projeto de Lei nº 116/2023, que visa à autorização para contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., para a realização de obras de pavimentação asfáltica; A Urgência na análise deste Projeto de Lei se dá em decorrência de processo já cadastrado anteriormente na Agência de Fomento do Paraná S.A. e o mesmo ter tido mudança de objeto e estar aguardando a juntada da lei de autorização para que se possa dar seqüência. O interesse público aplicado neste projeto é de extrema relevância visto que, com este valor poderá ser atendida com pavimentação asfáltica 36 trechos de vias urbanas de nosso município, oque levará melhoria na qualidade de vida dos moradores, bem como desenvolvimento a bairros e regiões de nossa cidade. Solicitamos que este ofício seja juntado ao Projeto de Lei nº116/2023 e que a presente matéria seja apreciada em regime de urgência, com fundamento nos arts. 27, III, 33, § 1º e 47, XVII, todos da Lei Orgânica Municipal. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, ROBSON CANTU Prefeito Municipal A Excelentíssima Senhora THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pato Branco Pato Branco - PR Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/31BF-3C4E-37B1-98CD e informe o código 31BF-3C4E-37B1-98CD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 31BF-3C4E-37B1-98CD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/08/2023 15:22:04 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/31BF-3C4E-37B1-98CD