MENSAGEM Nº 48/2023
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa atualizar o Plano Diretor do Município de Pato Branco, em atenção à
obrigação prevista no § 3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
- Estatuto
da Cidade, sobre a necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal a cada 10 (dez) anos, e
considerando que o Plano Diretor vigente no Município foi atualizado através da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, há 15 (quinze) anos.
Em 2021, através do Edital de Tomada de Preços nº 13/2021
- Processo n° 258/2021
-
Contrato nº 92/2022/GP, o Município contratou a URBTEC TM
- Engenharia, Planejamento e
Consultoria Ltda., empresa técnica especializada, com equipe multiprofissional, para a
elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal.
Ao longo de todo o processo de revisão, foram realizadas mais de 22 (vinte e duas)
reuniões comunitárias em vários bairros, visando à construção do diagnóstico da cidade, bem
como diversas oficinas de propostas nas quais a população apresentou suas proposições para
a
“Pato Branco do futuro”.
Foram também realizadas reuniões técnicas com diferentes setores da sociedade,
audiências públicas e a conferência final para apresentação e pactuação dos trabalhos
realizados. Além desses eventos, foi utilizado um canal digital para recebimento de sugestões e
propostas da comunidade, através do qual centenas de munícipes participaram da intensa
agenda colaborativa.
Ressaltamos que todos os relatórios de estudos técnicos desenvolvidos, bem como os
relatórios de atividades para cada uma das fases do processo de revisão estão disponíveis para
download no seguinte link, para que os nobres edis possam verificar os assuntos discutidos em
cada um dos momentos e as justificativas apresentadas para cada assunto abordado:
https://drive.google.com/drive/folders/1uYlsofS1qJGxFilDPEn_iHB9RKwgRlQ9?usp=sharing
Ao final do calendário participativo, a equipe técnica municipal que acompanhou todo o
processo de revisão do Plano Diretor Municipal e das demais leis urbanísticas recebeu inúmeras
contribuições que ajudaram a construir o cenário atual e as propostas que agora seguem para
aprovação por esta Casa Legislativa.
O processo de revisão do Plano Diretor originou 12 (doze) projetos de lei, além do
presente Plano, os quais serão na sequência para a apreciação da Câmara Municipal:
a) Projeto de lei do uso, ocupação e parcelamento do solo (LUPA)
- legislação disciplina
o zoneamento e regulamenta os parâmetros construtivos de uso e ocupação, além das
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regras de parcelamento do solo no Município de Pato Branco, em atualização à Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011;
b) Projeto de lei do perímetro urbano;
c) Projeto de lei do código de obras e edificações
- legislação que estabelece as normas
técnicas e exigências para projetos, construções, obras, instalações e edificações;
d) Projeto de lei do código de posturas;
e) Projeto de lei do sistema viário
- legislação que estabelece a hierarquização e definição
do sistema viário básico do Município;
f) Projeto de lei das calçadas;
g) Projeto de lei do programa de reuso de águas e cisternas;
h) Projeto de Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
;
i) Projeto de lei sobre o estudo de impacto de vizinhança (EIV);
j) Projeto de lei sobre a outorga onerosa do direito de construir (OODC); a outorga
onerosa de alteração de uso (OOAU); e a transferência do direito de construir (TDC);
k) Projeto de lei sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) do
solo urbano; e o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo; e
l) Projeto de lei sobre o direito de preempção.
Ao longo dos últimos meses, durante o processo de revisão do Plano Diretor, foram
debatidos temas como ordenamento territorial, instrumentos urbanísticos, macrozoneamento,
princípios fundamentais da política urbana, seus objetivos e diretrizes, ordenamento territorial,
diretrizes setoriais da política urbana, sistemas de planejamento urbano participativo e gestão
democrática e de informação.
Com base em todos os trabalhos realizados, o Plano Diretor ora proposto traça o
ordenamento para o território da cidade, indicando as diretrizes e os instrumentos urbanísticos
necessários para o desenvolvimento do Município de maneira planejada e equilibrada.
Dentre as modificações sugeridas na presente revisão está a organização da legislação
urbanística e a proposta de macrozoneamento, que adequa as áreas de proteção natural e
cultural da cidade. As especificidades do macrozoneamento serão detalhadas a partir da revisão
de outra importante lei urbanística, a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (LUPA), a
ser encaminhada na sequência.
O macrozoneamento da cidade ganhou nova configuração, considerando as
especificidades locais, possibilitando assim o direcionamento de políticas urbanísticas mais
assertivas. Exemplo disso é a proposta de ampliação das áreas mais adensáveis, sempre
vinculada à comprovação da existência de infraestrutura e da capacidade de suporte ambiental,
visando à otimização do uso das infraestruturas urbanas existentes, além da melhor delimitação
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das macrozonas, considerando a estrutura fundiária, o sistema viário, a hidrografia, as áreas de
preservação e os remanescentes vegetais.
Para se garantir que a cidade cumpra sua função social, a proposta mantém e revigora
os instrumentos que já haviam sido incluídos de forma adequada na versão atual do Plano
Diretor. A proposição em pauta inclui a ampliação do rol de instrumentos para a gestão urbana
que, não haviam sido inseridos, até então, no Plano Diretor de Pato Branco.
A sua aplicação coordenada possibilitará a conservação do patrimônio cultural e
ambiental e a captação de recursos para investimentos públicos voltados à produção de
moradias, urbanização de áreas carentes de adequada infraestrutura, implantação de
equipamentos urbanos e melhorias no sistema viário e transporte público. Também foram
inseridas as políticas setoriais para garantir o desenvolvimento do Município coordenado com os
direitos e anseios da população.
A atualização tem o sentido de ampliar o alcance do Plano Diretor, adotando diretrizes e
instrumentos que torne o Município cada vez melhor nos âmbitos da sustentabilidade e da justiça
social, planejando tanto para o individual como para o coletivo, sempre no sentido de priorizar o
ser humano, proporcionando melhor qualidade de vida para a sociedade como um todo.
Da mesma forma, a matéria em tela guarda perfeita coerência com o princípio do
desenvolvimento sustentável, ou seja, um desenvolvimento harmônico nos aspectos
econômicos, sociais e ambientais, além de estar ajustada às proposições contidas em outros
documentos importantes, tais como os Subsídios à Agenda 21 Brasileira, particularmente no que
diz respeito à sustentabilidade urbana. Todos os projetos de lei oriundos da revisão do Plano
Diretor incorporam algumas das premissas orientadoras da proposta para uma Agenda 21
brasileira, tais como:
a) crescer sem destruir;
b) indissociabilidade no tratamento da problemática ambiental e social;
c) diálogo entre as estratégias da Agenda 21 e os aspectos e opções conjunturais de
desenvolvimento urbano;
d) aplicação de agenda com o estabelecimento de princípios de controle efetivo da
poluição e da qualidade ambiental;
e) incentivo às soluções inovadoras e disseminação de “boas práticas” sociais e
ambientais;
f) fortalecimento da democracia e da gestão integrada e participativa;
g) reflexões no sentido global, mas foco nas ações locais
h) mudança de enfoque das políticas de desenvolvimento e de preservação para um
comportamento mais equilibrado e sustentável.
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Entre os princípios da Agenda 21, algumas proposições são muito importantes para as
adequações do Plano Diretor do Município, como o controle do crescimento da cidade através
da definição clara dos atuais limites urbanos da cidade.
Existe, na proposta apresentada, o objetivo de que não haja no território municipal
excessivo espraiamento urbano, direcionando o crescimento para que os conjuntos habitacionais
não sejam construídos em áreas distantes do Centro, das principais áreas com concentração de
comércio e serviços e dos principais polos geradores de emprego e, por conseguinte, para que
a população mais carente, que mais necessita dos serviços públicos, não fique na periferia,
evitando o aumento dos custos para implantação das redes de infraestrutura, além dos ônus
econômicos, energéticos e ambientais dos deslocamentos de populações no espaço urbano e
das demandas transportes decorrentes.
Ao delimitar a área urbana e estabelecer proposta do macrozoneamento, além da
presente matéria, os projetos de lei que serão encaminhados objetivam fazer com que a
ocupação da área já parcelada e urbanizada e as áreas de expansão futuras respeitem as áreas
de fragilidade ambiental, garantindo o funcionamento eficiente e ecologicamente adequado da
cidade, visando sempre a qualidade de vida de sua população.
Os princípios de sustentabilidade foram inseridos na versão proposta e sua
obrigatoriedade advém do Estatuto da Cidade, sendo a cidade resultante de um processo em
que o ambiente natural foi modificado para se adequar melhor à vida e ao funcionamento da
sociedade urbana.
As questões habitacionais e estruturais urbanas, as demandas infra estruturais com
enfoque na salubridade e qualidade ambiental, a questão social e a gestão democrática da
cidade e a garantia das funções sociais da estrutura urbana, promovendo a qualidade de vida e
ambiental, são aspectos quase coincidentes entre a Agenda 21 e o Estatuto da Cidade, cujos
princípios foram incorporados em todos os projetos de lei oriundos da revisão do presente Plano
Diretor.
Os pressupostos básicos que o Estatuto da Cidade apresenta para a constituição de uma
nova ordem legal urbana, constantes no presente Projeto de Lei, são:
a) o direito a cidades sustentáveis, como sendo o direito aos meios de subsistência,
moradia, saneamento ambiental, saúde, educação, transporte público, alimentação,
trabalho, lazer e informação, incluindo ainda os direitos mais subjetivos, como o direito
à liberdade de organização, o respeito às minorias e à pluralidade, o respeito às
populações adventícias, à preservação da herança histórica, cultural e tradicional, o
direito a um meio ambiente adequado e equilibrado e a garantia das funções sociais
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da cidade e da propriedade, entendida como a prevalência dos interesses comuns e coletivos sobre os interesses individuais e de propriedade;
b) o desenvolvimento urbano ambientalmente adequado, voltado
a garantir a articulação
harmônica entre as dimensões econômicas, sociais e ambientais;
c) a gestão democrática da cidade, entendida como a forma de planejar, produzir, operar
e governar as cidades, garantindo acesso à informação, participação e ao controle
social sobre os processos decisórios.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido na presente matéria,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §
3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor
Participativo do Município de Pato Branco e dá
outras providências
.
TÍTULO I
DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Pato Branco,
com fundamento nos arts. 30 e 182 da Constituição Federal, no § 3º do art. 40 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001
- Estatuto da Cidade, nos arts. 21 a 26 e 150 a 152 da Constituição
do Estado do Paraná e no art. 9º, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O Plano Diretor consolida as políticas públicas, princípios, diretrizes e
objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos princípios, diretrizes e
objetivos alinhados às demais disposições legais e às dinâmicas demográfica, social, econômica
e ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana.
Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana do Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo de
planejamento municipal e deve ser observado na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), as quais devem
incorporar os objetivos, as diretrizes, as propostas, as ações e as estratégias nele contidas.
Parágrafo único. O Plano Diretor observa os seguintes instrumentos:
I
- planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
II
- o zoneamento ecológico
-econômico e os planos de manejo das unidades de
conservação previstas na legislação federal, como áreas de proteção ambiental
;
III
- demais instrumentos estaduais de ordenamento territorial, como unidades territoriais
de planejamento e áreas de proteção aos mananciais;
e
IV
- demais leis federais e estaduais.
Art. 3º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei Complementar, as seguintes
Leis:
I
- Lei do Perímetro Urbano e das Áreas de Expansão Urbana
;
II
- Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano (LUPA)
;
III
- Lei do Código de Obras e Edificaçõe
s
;
IV
- Lei do Código de Posturas
;
V
- Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade
, quando da elaboração do plano de
mobilidade urbana
;
VI
- Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal
;
e
VII
- legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor.
Parágrafo único. Outras leis e decretos poderão regulamentar o Plano Diretor, desde que,
cumulativamente:
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I
- tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal e ao desenvolvimento urbano
e rural;
II
- mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano Diretor; e
III
- definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e
aqueles das outras leis já componentes do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o caso,
aos artigos dessas leis.
Art. 4º Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do Município serão
desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, constituindo parte do
processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo a
participação popular.
Art. 5º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I
- Anexo I
- Mapa do Macrozoneamento Municipal;
e
II
- Anexo II
- Mapa do Macrozoneamento Urbano.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 6º O presente Plano Diretor tem como princípio promover a função social e ambiental
das propriedades privadas e públicas, de modo a garantir o direito à terra, à moradia, ao
saneamento ambiental,
à uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as
presentes e futuras gerações, estabelecendo diretrizes para:
I
- o desenvolvimento socioeconômico;
II
- a gestão ambiental;
III
- o desenvolvimento socioespacial;
IV
- a gestão das infraestruturas e serviços públicos;
e
V
- a administração e a gestão pública.
Art. 7º São objetivos gerais deste Plano Diretor:
I
- democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade,
revertendo o processo de segregação socioespacial;
II
- promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação,
conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial
da água, do uso de
energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental;
III
- promover o desenvolvimento sustentável do Município, integrando a política físico
-
territorial e ambiental com a política socioeconômica;
IV
- reafirmar os compromissos com o desenvolvimento urbano sustentável;
V
- promover o reordenamento do território priorizando
-se a racionalização, a
sustentabilidade e a ocupação dos vazios urbanos.
Parágrafo único
. Os compromissos referidos no inciso IV deste artigo são expressos,
entre outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável
, com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS
), em especial o ODS 11, que visa tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
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CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES,
COM O ESTADO E COM A UNIÃO
Art. 8º O Plano Diretor visa propiciar melhores condições para o desenvolvimento
integrado, harmônico e sustentável de Pato Branco com os demais municípios da Região
Sudoeste, constituindo
-se como o instrumento básico, global e estratégico da política de
desenvolvimento urbano, determinante para todos os agentes, públicos e privados.
Art. 9º O desenvolvimento integrado com os municípios limítrofes e com os demais
municípios da Região Sudoeste será realizado por meio de planos, programas e projetos
conjuntos firmados entre o Município de Pato Branco e os demais, a partir de consórcios públicos
ou convênios de cooperação.
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a
prestação de serviços, a aquisição de bens, produtos e equipamentos e a instalação de
infraestrutura e serviços para o saneamento ambiental.
Art. 10. Constituem diretrizes para a integração entre os entes regionais e federados no
Município
:
I
- a integração do processo e a elaboração do macroplanejamento com o objetivo de
normatizar e criar critérios para instalação de infraestrutura e serviços de interesse comum, além
de definir normas para sua operação e manutenção;
II
- a atuação técnica, política e financeira para a implantação de programas, projetos e
obras segundo os interesses político
-metropolitanos e coletivos;
III
- o fortalecimento da governança voltada às ações ambientais para obtenção de maior
controle na gestão das áreas protegidas ou de fragilidade ambiental, evitando ocupações e usos
divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, pelo zoneamento e pelos planos de manejo;
IV
- a promoção da gestão integrada dos recursos hídricos, com foco na prestação de
serviços ecossistêmicos, no manejo sustentável e no comprometimento em função dos objetivos
sociais, econômicos e ambientais;
e
V
- a integração das cadeias produtivas locais de forma a agregar valor na produção
regional e na melhoria do desenvolvimento da cidade.
Art. 11. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município devem considerar
as diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das desigualdades sociais, a
melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento econômico.
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES SETORIAIS PARA O TERRITÓRIO
Art. 12. A efetivação do Plano Diretor será feita com base nas diretrizes, estratégias e
ações que contemplam os eixos socioeconômico, ambiental, socioespacial, de infraestrutura e
serviços públicos e de gestão administrativa.
§ 1º As diretrizes objetivam guiar a atuação do poder público municipal ao longo dos
próximos anos em sua política de desenvolvimento municipal e de expansão urbana.
§ 2º As propostas e ações estabelecidas no Plano Diretor serã
o implementadas de forma
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integral e sistemática pelo poder público municipal, estabelecendo o trabalho em rede.
§ 3º A implementação do Plano Diretor ocorrerá pelo Plano de Ação e Investimentos
(PAI), documento técnico que definirá as ações estratégicas de curto, médio e longo prazo,
considerando a capacidade orçamentária do
Município.
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Art. 13. O poder público municipal priorizará a redução das desigualdades sociais e
econômicas adotando políticas públicas que promovam e ampliem a garantia do
desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, atendendo
às suas necessidades básicas e garantindo que tenham o acesso e a fruição dos bens e serviços
urbanos que o Município oferece, orientando todas as políticas setoriais nessa direção e
buscando a participação e a inclusão de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de
discriminação.
Art. 14. É pressuposto do desenvolvimento socioeconômico do Município a integração
de programas e projetos específicos como forma de potencializar seus efeitos positivos, a fim de
atingir tanto a otimização dos sistemas produtivos e fortalecimento econômico, quanto a inclusão
social e a diminuição das desigualdades.
Art. 15. Consistem em diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico:
I
- ampliação da centralidade urbana de Pato Branco no cenário regional;
II
- inovação e fortalecimento das atividades econômicas locais;
III
- aumento da qualidade de vida da população por meio da melhoria dos espaços e
equipamentos públicos locais;
e
IV
- aproximação das atividades econômicas do Município às áreas de moradia.
Art. 16. São diretrizes específicas do desenvolvimento socioeconômico:
I
- capacitar a administração para ampliação da centralidade regional;
II
- realizar articulação institucional para ampliação da centralidade e articulação regional;
III
- incentivar o empreendedorismo local;
IV
- fomentar o empreendedorismo e a expansão de empresas de base tecnológica e
startups no
Município, estimulando a provisão de serviços de maior intensidade de conhecimento
técnico
-científico e retenção de talentos locais;
V
- fomentar Pato Branco como destino turístico inteligente
(DTI
), estimulando o turismo
local sustentável;
VI
- assegurar ao idoso a longevidade em condições dignas através da garantia de acesso
a programas sociais e benefícios e do incentivo ao uso de espaços públicos;
e
VII
- adequar os espaços públicos para maior capacidade de atendimento às
necessidades culturais, desportivas e lúdicas de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
Art. 17. A política setorial do meio ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e
a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao
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desenvolvimento socioeconômico, à proteção da dignidade da vida humana, à preservação da
qualidade ambiental e à manutenção do equilíbrio ecológico.
Art. 18. Consistem em diretrizes para o meio ambiente:
I
- preservação das áreas verdes e recursos hídricos;
II
- promoção de práticas sustentáveis na área rural;
III
- gestão de risco de desastres de forma integrada;
IV
- controle da urbanização sobre áreas de fragilidade ambiental;
e
V
- promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos e ações
visando, em especial, incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a
qualidade ambiental no Município.
Art. 19. São diretrizes específicas para o meio ambiente:
I
- elaborar o inventário florestal municipal
;
II
- reflorestar os espaços públicos nos limites urbanos;
III
- implantar áreas públicas de lazer e recreação e requalificar os parques existentes;
IV
- implementar
o sistema municipal de unidades de conservação
(SMUC
)
;
V
- prever o pagamento por serviços ambientais
(PSA
) aos proprietários que realizam
ações de preservação, conservação e proteção ambiental, de acordo com a Lei Estadual nº
17.134, de 25 de abril de 2012
;
VI
- estimular a criação de reservas particulares do patrimônio natural
(RPPN) nas áreas
urbana e rural do Município;
VII
- realizar o manejo das
áreas de preservação permanente (APP), principalmente na
bacia do Rio Ligeiro, que compreende tanto o perímetro urbano quanto a área rural do Município;
VIII
- conservar as áreas de nascentes nas microbacias do Município de Pato Branco;
IX
- estabelecer o controle ambiental através do monitoramento do comportamento
hídrico e hidrogeológico dos corpos hídricos;
X
- aprimorar a fiscalização da gestão de recursos hídricos;
XI
- orientar o desenvolvimento de atividades com base no uso e manejo da terra para
cada tipo de solo;
XII
- praticar a gestão sustentável do solo em área rural, de modo a conservar a cobertura
de vegetação existente e recuperar a cobertura vegetal nativa de áreas degradadas;
XIII
- garantir a manutenção do módulo mínimo rural, a fim de conter parcelamentos do
solo com características urbanas em áreas de fragilidade ambiental em meio rural;
XIV
- incentivar a agricultura familiar e o cultivo de orgânicos;
XV
- formular estratégia integrada de prevenção e de resposta a desastres ambientais,
tanto de origem climática quanto tecnológica;
e
XVI
- incrementar a fiscalização de ocupações em área de risco, evitando a ocupação de
áreas ambientalmente frágeis, de proteção ambiental, inundáveis e de alta declividade.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO SOCIOESPACIAL
Art. 20. As políticas de desenvolvimento socioespacial englobam os temas dedicados ao
uso e ocupação do solo e às políticas habitacionais.
Art. 21. São diretrizes do desenvolvimento socioespacial:
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I
- estruturação da ocupação urbana de forma ambientalmente equilibrada e socialmente
justa;
II
- garantia do direito à moradia de maneira inclusiva e digna;
III
- ordenação do uso e da ocupação do território municipal de forma a garantir a
qualidade de vida da população e o desenvolvimento das atividades humanas de forma plena e
sustentável;
IV
- promoção da flexibilização de usos, visando reduzir os deslocamentos e equilibrar a
distribuição dos locais de emprego e trabalho;
V
- estímulo à ocupação dos vazios residuais das áreas urbanizadas dotadas de serviços,
infraestrutura e equipamentos, direcionado preferencialmente à criação de novas áreas urbanas,
otimizando a capacidade da infraestrutura instalada e a reduzindo os custos de urbanização,
observando as condicionantes ambientais do território;
e
VI
- est
ímul
o
à provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda
de modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e renda,
assegurando o direito à moradia digna.
Art. 22. A ocupação de áreas com restrições ambientais será permitida somente
quando
observada a legislação específica e respeitadas as fragilidades ambientais. Seção I Das diretrizes específicas para o uso do solo
Art. 23. São diretrizes específicas para o uso do solo no Município de Pato Branco:
I
- estabelecer instrumentos urbanísticos que auxiliem a estruturação da ocupação urbana
de forma ambientalmente equilibrada e socialmente justa, buscando a eficiência da infraestrutura
urbana;
II
- regulamentar e operar os instrumentos urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor; III - fortalecer novas centralidades de maneira a tornar a dinâmica urbana mais eficiente;
IV
- promover a urbanização estruturada ao longo das principais infraestruturas de
conexão, com o aumento das densidades demográficas ao longo da rede viária estrutural;
e
V
- estimular a adoção da fachada ativa nas zonas e eixos de adensamento de modo a
ampliar a distribuição das atividades comerciais e de serviços na área urbana. Seção II Das diretrizes específicas para a política habitacional
Art. 24. São diretrizes específicas da política habitacional:
I
- prover habitação de interesse social em áreas integradas ao tecido urbano, buscando
suprir o déficit habitacional de Pato Branco;
II
- atualizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária;
III
- estabelecer zonas especais de interesse social para a produção de habitação de
interesse social;
IV
- elaborar estudo de viabilidade de instrumentos para provimento de habitações;
V
- estabelecer condições para a regularização fundiária e edilícia em suas diversas
maneiras;
VI
- regularizar lotes e áreas irregulares passíveis de regularização em conformidade com
a Lei Federal n
º 13.465, de 11 de julho de 2017
;
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VII
- promover parcerias com as instituições dos Governos Estadual e Federal para a
produção de habitações de interesse social; e
VIII
- estabelecer outros instrumentos para provimento de habitações
.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 25. A política setorial das infraestruturas e serviços públicos contempla os assuntos
correlatos às áreas de infraestruturas de saneamento ambiental, de energia e iluminação pública,
de equipamentos públicos e comunitários e de mobilidade urbana.
Art. 26. São diretrizes de infraestrutura e serviços públicos:
I
- garantia de acesso a serviços de distribuição de água e coleta de esgoto de qualidade,
com controle, gestão e operação adequados dos sistemas de saneamento;
II
- manejo das águas pluviais em toda a área municipal, evitando o risco de alagamentos;
III
- promoção da gestão sustentável dos resíduos sólidos e cemitérios de forma
adequada, visando
à garantia da vida útil das infraestruturas;
IV
- garantia do acesso às infraestruturas de energia, iluminação e telecomunicações
;
V
- promoção do acesso à educação, saúde, assistência social, cultura, segurança,
esporte e lazer, por meio da melhoria da qualidade física e da ampliação da oferta de
equipamentos urbanos acessíveis e de qualidade;
VI
- garantia das conexões intermunicipais e regionais;
VII
- consolidação do sistema viário de maneira planejada e conectada e garantia da
multimodalidade da mobilidade;
e
VIII
- garantia da qualidade do sistema de transporte público.
Seção I
Das diretrizes específicas para as infraestruturas de saneamento ambiental
Art. 27. Considera
-se saneamento ambiental o conjunto de serviços, equipamentos,
infraestruturas e instalações operacionais de:
I
- abastecimento de água potável;
II
- esgotamento sanitário;
III
- limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV
- drenagem e manejo de águas pluviais;
e
V
- limpeza e fiscalização preventiva das redes de infraestruturas urbanas.
Art. 28. Entende
-se por salubridade ambiental a qualidade das condições em que vivem
populações urbanas e rurais, especialmente sobre capacidade dessas populações para inibir,
prevenir ou impedir a ocorrência de doenças ocasionadas por fatores ambientais, visando favorecer o pleno gozo da saúde e do bem-estar.
Art. 29. A prestação de serviços de saneamento ambiental para o Município deve ser
priorizada de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, buscando sempre que possível a sustentabilidade econômico
-
financeira mediante remuneração pela cobrança dos serviços.
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Art. 30. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo
a regularidade e a continuidade dos produtos ofertados para atendimento dos usuários,
obedecidas as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico em loteamentos
existentes, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e
destinação final dos esgotos sanitários, desde que sejam observadas as normas editadas pela
entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos
hídricos, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
.
Art. 31. Deverão ser promovidos a compatibilização, a integração e, quando possível, o
compartilhamento entre a iluminação pública, as redes de água, de esgotamento sanitário, de
drenagem pluvial, de energia e de comunicação de dados, nas fases de planejamento, projeto,
implantação, operação e manutenção dos sistemas.
Art. 32. São diretrizes específicas dos serviços de infraestruturas de saneamento
ambiental:
I
- manter a universalização do acesso ao sistema de abastecimento de água pela
população urbana e definir soluções para o abastecimento das comunidades isoladas;
II
- buscar a universalização do acesso ao sistema de coleta e tratamento de esgoto e
definir soluções para o atendimento adequado das comunidades isoladas;
III
- fomentar o planejamento,
a execução e a manutenção da infraestrutura urbana de
distribuição de água e coleta de esgoto, garantindo sua viabilidade ambiental e econômica;
IV
- fiscalizar a qualidade,
a regularidade e o acesso de água no Município como um todo,
incluindo as regiões que não são atendidas pela concessionária;
V
- fomentar o planejamento, a execução e a manutenção da infraestrutura de drenagem
urbana e gerenciar as áreas de alagamento no Município;
VI
- adotar técnicas de drenagem sustentável, inovando o sistema atual;
VII
- ampliar a taxa de cobertura do serviço de coleta de resíduos domiciliares da
população;
VIII
- ampliar o acesso à coleta seletiva porta a porta;
IX
- fomentar a formalização da presença dos catadores organizados no processo de
coleta de resíduos;
X
- garantir a eficiência ambiental e logística do processo de coleta e a destinação dos
resíduos;
XI
- incentivar a denúncia do acúmulo irregular de resíduos à
Prefeitura;
e
XII
- garantir o manejo sustentável das infraestruturas dos cemitérios municipais,
prevendo a implantação de novas instalações em consideração à demanda futura.
Seção II
Das diretrizes específicas para os serviços de energia e iluminação pública
Art. 33. São diretrizes específicas dos serviços de distribuição de energia e iluminação
pública:
I
- garantir o fornecimento de energia elétrica limpa e eficiente em toda a área urbana;
II
- prover iluminação pública em toda a área urbana, com eficiência ambiental e
energética;
III
- ampliar o acesso aos serviços de telefonia e internet nas localidades rurais;
e
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IV
- promover a implementação da tecnologia 5G, garantindo conectividade e
acessibilidade aos munícipes e às instituições. Seção III Das diretrizes específicas para os equipamentos públicos e comunitários
Art. 34. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as necessidades
regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização
precária, com atenção para as zonas especiais de interesse social (ZEIS) e para as demais áreas
com população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 35. São diretrizes específicas para a área de equipamentos públicos e comunitários:
I
- consolidar o Município como polo educacional e tecnológico;
II
- atender a demanda por educação dos pato
-branquenses, principalmente por vagas
na educação infantil e por infraestrutura de atendimento no contraturno escolar;
III
- promover e incentivar o acesso a atividades culturais a toda população de Pato
Branco, sobretudo através da melhoria da oferta de equipamentos culturais no Município como
um todo;
IV
- estruturar a gestão de esporte e lazer municipal de forma a atender a demanda
populacional com qualidade e segurança;
V
- promover a inclusão social e produtiva de todos os cidadãos em situação de
vulnerabilidade, por meio de ações intersetoriais e da ampliação de acesso aos benefícios
socioassistenciais;
VI
- atender a demanda por atendimento à saúde de toda a população, desenvolvendo
políticas de promoção à saúde e a qualificação dos serviços;
e
VII
- estruturar os locais de atendimento à saúde, ampliando a rede e possibilitando a
acessibilidade universal.
Seção IV
Das diretrizes específicas para a mobilidade urbana
Art. 36. A política municipal de mobilidade urbana tem o compromisso de facilitar os
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens na cidade.
Art. 37. São diretrizes específicas de mobilidade urbana:
I
- atuar para a implantação do Contorno Rodoviário Oeste e de transposições na BR
-158
e na PR
-493;
II
- realizar a manutenção preventiva das estradas municipais visando
ao escoamento da
produção;
III
- realizar a pavimentação das estradas municipais a partir das localidades rurais e
potencialidades turísticas;
IV
-
fazer a gestão da mobilidade do Município, tendo em vista o planejamento a curto,
longo e médio prazo;
V
- implantar diretrizes viárias de importância estratégica, principalmente a Via Perimetral
Oeste;
VI
- implantar soluções viárias para melhoria do tráfego na região central por meio do anel
viário central e criar rotas alternativas e direcionamento do fluxo de veículos para outros polos
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urbanos atrativos;
VII
- padronizar e qualificar as calçadas a partir da hierarquia viária e garantir a
acessibilidade dos equipamentos públicos;
VIII
- buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte no atendimento
às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
IX
- priorizar o pedestre por meio da implantação de um sistema de rotas acessíveis
prioritárias;
X
- promover a proteção aos cidadãos nos seus deslocamentos, visando zerar as mortes
no trânsito através da redução da potencialidade de acidentes nos espaços públicos, por meio
de ações integradas com utilização de recursos da engenharia de tráfego e da fiscalização à
obediência da legislação;
XI
- implantar uma rede cicloviária integrada ao tecido urbano, incentivando a
multimodalidade;
XII
- fomentar o turismo rural através da ciclomobilidade;
e
XIII
- aumentar o número de vagas de estacionamento rotativo no centro da cidade,
ampliando a área de abrangência e adotando medidas que qualifiquem a condição de
estacionamento.
Art. 38. A implantação da política de acessibilidade e mobilidade urbana deve ser
realizada como parte integrante do conjunto da Política Municipal de Mobilidade Urbana e do
Plano de Mobilidade Urbana a ser elaborado, como também da Política de Acessibilidade
Urbana, sempre em conformidade com as disposições deste Plano Diretor. Seção V Das diretrizes específicas para a política municipal de transporte público coletivo
Art. 39. São diretrizes específicas da política municipal de transporte público
coletivo
:
I
- estabelecer um sistema de transporte integrado ao uso do solo planejado;
II
- realizar a gestão do contrato de transporte público, visando à qualidade do serviço e
à viabilidade técnica e econômica;
III
- promover ampliação de horários de operação das linhas de ônibus, principalmente
nos fins de semana, conectando os bairros à área central e observando a demanda e o impacto
de custo para o sistema de transporte;
IV
- desenvolver estudo de viabilidade para variação dos modais de transporte público
ofertados, adequando
-os às necessidades locais;
V
-
estabelecer programa de subsídio tarifário a partir da capacidade de investimento da
Prefeitura
;
VI
- prover a infraestrutura urbana necessária para garantir a qualidade do transporte;
VII
- garantir a qualidade das infraestruturas de pontos de ônibus, por meio da
manutenção das paradas e das calçadas de acesso;
VIII
- garantir o acesso ao transporte das localidades rurais às centralidades, objetivo o
acesso de todos
aos equipamentos públicos;
e
IX
- planejar junto às secretarias municipais de saúde, assistência social e de educação
e cultura quanto à efetividade do transporte rural, observando novas demandas.
Parágrafo único.
A rede de linhas d
o transporte público coletivo será estabelecida no
plano de transporte coletivo e observará as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor.
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CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO PÚBLICA
Art. 40. São diretrizes para o desenvolvimento institucional da administração pública e
para a gestão administrativa municipal:
I
- gestão territorial intensiva em dados, promovendo a democratização e facilitação ao
acesso à informação;
II
- consolidação e atualização do sistema municipal de planejamento;
III
- fortalecimento do sistema de gestão participativa do território, visando à inclusão
democrática e à eficiência administrativa;
e
IV
- fortalecimento dos instrumentos públicos de controle e fiscalização do território.
Art. 41. São diretrizes específicas para a institucionalização do Plano Diretor:
I
- implantar um sistema de informações geográficas multifinalitário, com atualizações
periódicas;
II
- digitalizar o acesso às informações de natureza territorial;
III
- buscar a formação de um sistema integrado de gestão urbana
;
IV
- melhorar o fluxo de informações entre gestores e munícipes;
V
- reformular o Conselho do Plano Diretor a partir das suas competências e da sua
representatividade
, com capacitação dos seus membros;
VI
- fortalecer os conselhos municipais, aumentando a sua efetividade nas tomadas de
decisões sobre o que lhes compete; VII - realizar conferências, audiências, oficinas e reuniões públicas com periodicidade;
VIII
- reforçar a capacidade para monitorar resultados de políticas públicas;
IX
- facilitar o entendimento e
a aplicação da legislação urbanística, regulando os conflitos
urbanos de maneira simplificada;
X
- aumentar a eficiência da fiscalização das diversas áreas que tratam da gestão do
território;
XI
- garantir sinergia interdepartamental nos processos de anuência
, facilitando a sua
análise e aprovação de maneira online;
e
XII
- estruturar o corpo municipal de modo a garantir uma gestão territorial eficiente,
atuante e integrada.
TÍTULO III
DA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO I
DO CONCEITO, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 42. Entende
-se como paisagem urbana a interação entre o patrimônio natural e o
construído, incluindo o ser humano, considerando como:
I
-
patrimônio natural:
a) a flora;
b) a fauna;
c) a geografia;
d) a hidrografia;
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e) os fragmentos da natureza remanescentes do processo de urbanização;
e
f) os demais elementos da natureza;
II
-
patrimônio construído:
a) os muros e as fachadas das edificações;
b) as praças, jardinetes e parques;
c) as construções;
d) as infraestruturas, tais como estradas, vias, rede elétrica, dentre outros;
e
e) demais estruturas construídas pelo ser humano.
Parágrafo único. São temas inerentes à paisagem urbana o uso dos espaços pela
população, a caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de
encontro, a ocupação dos espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão
social e cultural, a valorização da escala do pedestre e a qualidade de vida urbana.
Art. 43
. São princípios da paisagem urbana:
I
- valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade em sua singularidade,
diversidade e totalidade;
II
- buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física, social e
cultural, superando a dicotomia existente entre elas;
III
- priorizar a coletividade, respeitando sua importância na concepção dos projetos de
desenho urbano;
IV
- introduzir a paisagem urbana como critério de composição do sistema edificado;
V
- zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população,
em específico os espaços físico
s e seus processos histórico
s, culturais, sociais e econômicos,
de forma a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e à cidade;
VI
- acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os espaços
públicos, visando fomentar manifestações populares em geral;
VII
- incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio social e
a interação com a paisagem;
e
VIII
- criar regulamentações e campanhas educativas que destaquem a importância pela
preservação e qualidade da paisagem.
Art. 44. Os planos de arborização e de mobilidade urbana, dentre outros, quando
elaborados, deverão incorporar as diretrizes de paisagem urbana.
Art. 45. É diretriz da paisagem urbana fortalecer a sua identidade e harmonia, mantendo
escalas de ocupação compatíveis com seus valores naturais, culturais, históricos e paisagísticos
pelas seguintes estratégias:
I
- qualificar os logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e
mobiliário urbano
, tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo
-os em bom estado de
conservação;
II
- ampliar e padronizar as calçadas e ciclovias, de forma a dotá
-las de identidade visual,
uniformidade e acessibilidade;
III
- otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de
equipamentos comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando
-
os mais atrativos;
IV
- alocar equipamentos comunitários quando da implantação de praças e parques
urbanos, como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com dimensionamento
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adequado à área onde serão instalados;
V
- incentivar a adoção de áreas verdes urbanas públicas pela iniciativa privada;
VI
- estabelecer restrições de uso e ocupação com o objetivo da salvaguarda da paisagem
urbana;
e
VII
- priorizar a instalação de infraestrutura e equipamentos comunitários em áreas já
consolidadas e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços.
CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 46. Os objetivos da política municipal de arborização no Município são:
I
- criar condições para a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana;
II
- ampliar as áreas verdes urbanas
;
III
- incentivar a preservação dos bosques nativos relevantes
;
IV
- ampliar a arborização de praças, parques e espaços livres de uso público, bem como
de calçadas e canteiros centrais e incrementar a criação de parques lineares;
V
- atuar como instrumento de planejamento para a implantação de uma política de
plantio, preservação, manejo e expansão da arborização urbana;
e
VI
- inventariar a arborização viária urbana existente, servindo como histórico das ações
de modo a facilitar as ações de manejo.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS VERDES URBANAS
Art. 47. As áreas verdes urbanas são definidas pelo conjunto de espaços vegetados ou
não, públicos ou privados e
de interesse ambiental, destinados à implantação de áreas verdes
e/ou de áreas livres sem vegetação, com os propósitos de recreação, lazer, melhoria da
qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria
paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.
Parágrafo único. As áreas livres ou espaços livres são áreas verdes urbanas destinadas
a implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais
urbanos e paisagísticos.
Art. 48. Nas áreas verdes urbanas existentes e futuras, poderão ser implantadas
instalações de lazer e recreação de uso coletivo, obedecendo
-se os parâmetros urbanísticos
fixados em legislação específica.
Art. 49. As áreas verdes existentes sofrerão restrições de ocupação para a salvaguarda
do patrimônio ambiental, conforme previsto na LUPA do Município
.
CAPÍTULO IV
DA VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM CENTRAL E DO VALE DO RIO LIGEIRO
Art. 50. Para a valorização da paisagem central e do vale do Rio Ligeiro, o Plano Diretor
tem como estratégia controlar a altura das edificações, conforme disposições da LUPA, de modo
a:
I
- enaltecer o visual e a monumentalidade do conjunto arquitetônico da Praça Presidente
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Vargas, da Igreja Matriz e do Colégio Agostinho Pereira;
II
- valorizar o perfil topográfico urbano;
e
III
- ressaltar o relevo ímpar do vale do Rio Ligeiro.
TÍTULO IV
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 51. A ordenação do território consiste no processo de organização do espaço físico,
de forma a possibilitar as ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo com
as suas potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a
preservação de recursos limitados.
Art. 52. Os objetivos do ordenamento territorial no Município são:
I
- garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização;
II
-
dotar as áreas do território do Município de infraestrutura
s necessárias ao seu
desenvolvimento e compatíveis com as diretrizes e objetivos de sustentabilidade, bem como
promover melhorias nas áreas onde estas estruturas já são existentes, garantindo a
universalização das políticas urbanas;
III
- promover a distribuição de usos e
a intensificação do aproveitamento do solo, de
forma equilibrada com relação à infraestrutura, aos sistemas de transporte
s e ao meio ambiente,
evitando a ociosidade ou a sobrecarga e potencializando os investimentos públicos e coletivos;
IV
- propor e admitir novas formas de urbanização adequadas às necessidades
,
decorrentes de novas tecnologias e do desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de
passivos urbanos e a recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente;
V
- promover a regularização fundiária e urbanística, garantindo a implantação dos planos
urbanísticos e de infraestrutura urbana nas áreas regularizadas pelo Município;
VI
- estimular o adensamento sustentável de áreas com infraestrutura ociosa;
VII
- investir na macrozona urbana (MU
) visando, prioritariamente, à fixação e
à
diversificação da população e
ao adensamento sustentável, garantindo o direito à moradia
e o
acesso à infraestrutura e aos serviços públicos;
VIII
- garantir o direito a uma cidade sustentável, compreendendo o direito ao acesso à
terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos
sistemas de transportes, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a presente
e as futuras gerações;
IX
- definir a adoção de padrões de produção, de consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica
do Município;
X
- disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas fora do perímetro urbano,
incentivando a implantação de atividades compatíveis e a execução de planos de manejo, de
forma a garantir sua sustentabilidade;
XI
- estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação de
empreendimentos que possam representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura, inclusive
viária, ou danos ao ambiente natural e construído em suas áreas de influência;
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XII
- reforçar ações para coibir as ocupações em áreas de risco ambiental, de preservação
permanente e em outras áreas não edificáveis, a partir de ação integrada dos setores municipais
responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção, bem como
as redes de agentes comunitários ambientais e de saúde;
e
XIII
- desenvolver, por meio de instrumentos de incentivo, parcerias com a iniciativa
privada visando à implantação de programas de preservação, revitalização e urbanização do
território municipal.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO PARA FINS TRIBUTÁRIOS
E DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 53.
O perímetro urbano do Município compreende a área urbana da sede do
Município de Pato Branco e a área urbana do Distrito de São Roque do Chopim, formado por
áreas com melhoramentos e serviços públicos, especialmente unidades de educação, saúde e
de assistência social, pavimentação, drenagem, transporte coletivo, rede de abastecimento de
água, coleta e tratamento de esgotos, rede de iluminação pública e coleta de lixo, nos termos da
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Art. 54. Para fins tributários
, o perímetro das áreas de expansão urbana compreende as
macrozonas de expansão urbana (MEU) delimitadas na Lei do Perímetro Urbano do Município,
formada
s por áreas passíveis de urbanização, observados os critérios de mitigação dos impactos
ambientais e a implantação de infraestrutura urbana e de equipamentos públicos adequados,
bem como o controle da ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais
desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO III
DO MACROZONEAMENTO
Art. 55. O macrozoneamento estabelece a divisão do espaço municipal em áreas
diferenciadas, para as quais são definidas as diretrizes de desenvolvimento, finalidades e usos
adequados, a fim de atingir os objetivos da gestão municipal de ordenamento territorial.
Art. 56. O território do Município de Pato Branco é constituído por macrozonas rurais e
urbanas, indicadas nos Anexos I e II desta Lei, nas quais o uso e ocupação do solo são
subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território municipal.
Parágrafo único. O adensamento,
os usos e as atividades permitidas são conformados
às características de cada macrozona, orientando a oferta de infraestruturas e serviços públicos
e buscando a redução dos custos de gestão municipal. Seção I Das macrozonas municipais
Art. 57. O macrozoneamento contempla a diferenciação entre as áreas urbanas e rurais,
orientando as porções do território onde as atividades urbanas, o parcelamento do solo e a
diversificação dos usos devem ser estimulados ou coibidos.
§ 1º Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município fica
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dividido em 5 (cinco) macrozonas municipais e 1 (um) setor de urbanização específica, de acordo
com suas características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares em relação à
política de desenvolvimento urbano, assim definidas como:
I
- macrozona rural
(MR
)
: compreende a área essencialmente rural, caracterizada
fundamentalmente pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades primárias de caráter
rural e à conservação e preservação ambiental, onde se pretende incentivar o desenvolvimento
econômico sustentável em áreas aptas para este fim, a preservação e a promoção das atividades
de cunho rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, a adequação e
manejo das atividades agropecuárias e exploração florestal
; o estímulo à agricultura familiar e
fortalecimento do setor primário, bem como atividades de cultura tradicional, agregando valor ao
trabalho no meio rural e aos produtos locais; a preservação dos recursos hídricos, florestais e
naturais, áreas verdes e de várzeas; e a salvaguarda da Área de Relevante Interesse Ecológico
do Buriti, cujo uso e ocupação é disciplinado no respectivo Plano de Manejo
, na forma da
legislação específica;
II
- macrozona rural de ocupação controlada
(MROC
)
: compreende áreas destinadas ao
desenvolvimento de atividades rurais intensivas e áreas com fragilidades ambientais relevantes
em decorrências das características do meio físico
-geológico, pela concentração de altas
declividades e solo suscetível à erosão, onde os usos e a ocupação do solo são restritos e devem
ser controlados e monitorados, de modo a evitar a formação de aglomerações em áreas inaptas
à urbanização na qual se pretende incentivar o desenvolvimento econômico e sustentável das
atividades rurais em áreas aptas para esse fim, considerando as áreas de alta declividade das
regiões oeste e noroeste do Município; incentivar atividades de baixo impacto e o
desenvolvimento sustentável vinculados às atividades agroflorestais, preservação dos recursos
hídricos, florestais e naturais, áreas verdes e de várzeas; fomentar e promover o turismo rural e
do ecoturismo, especialmente nas áreas próximas às margens do Rio Chopim;
III
- macrozona rural de controle hídrico
(MRCH
)
:
compreende a área de manancial da
bacia do Rio Pato Branco, onde ocorre a captação de água para abastecimento do
Município, e
áreas rurais onde se deve haver controle do uso e ocupação do solo, visando à drenagem das
águas pluviais nas quais se pretende preservar os recursos hídricos, garantindo o controle da
qualidade da água para abastecimento público; promover a ocupação controlada e compatível
com a preservação ambiental; incentivar o desenvolvimento de atividades de baixo impacto e o
manejo sustentável do solo;
IV
- macrozona urbana
(MU
)
: compreende as porções territoriais urbanizadas ou a
urbanizar do Município, incluindo a área urbana da Sede do Município e a área urbana do Distrito
de São Roque do Chopim, onde se pretende promover o desenvolvimento sustentável desses
territórios de modo a direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu adensamento, tendo em
vista a oferta e a demanda por redes de infraestruturas urbanas, serviços públicos, equipamentos
comunitários e demais atividades que possibilitem o direito à cidade sustentável;
V
- macrozona de expansão urbana
(MEU
): abrange as áreas rurais adjacentes ao
perímetro urbano vigente, onde são resguardas áreas aptas à urbanização para as quais se
prevê a expansão urbana futura, ordenada e compatível com os parâmetros rurais e que devem
receber estruturação adequada com a implantação das infraestruturas necessárias para o
desenvolvimento urbano sustentável;
VI
- setor de urbanização específica
(SUE
): na forma do art. 3º da Lei Federal nº 6.766
,
de 19 de dezembro de 1979, compreende porção do território de interesse turístico nas
imediações do Rio Chopim, no qual serão permitidas a implantação de condomínios de lotes
para chácaras e recreios, respeitados os objetivos definidos para a macrozona em que se insere
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e respeitad
a também a legislação de uso e ocupação do solo.
§ 2º As macrozonas municipais e o setor de urbanização específica definidos neste artigo
estão delimitados em mapa, objeto do Anexo I desta Lei.
Art. 58. As áreas contidas na macrozona de expansão urbana
(MEU
) poderão ser
incorporadas ao perímetro urbano, podendo incluir soluções localizadas de gestão do próprio
empreendimento, conforme regulamentação da Lei Municipal Complementar do Perímetro
Urbano e das áreas de expansão urbana
.
Seção II
Das macrozonas urbanas e de expansão urbana
Art. 59. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o Município
fica dividido em 5 (cinco) macrozonas urbanas e 4 (quatro) macrozonas de expansão urbana, de
acordo com suas características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares, em
relação à política de desenvolvimento urbano.
§ 1º As macrozonas urbanas são classificadas como:
I
- macrozona urbana de ocupação controlada
(MUOC
)
: compreende áreas que
, por suas
características locacionais entre as regiões de diversificação urbana e as macrozonas rurais, se
pretende
, de forma condizente às características geofísicas: controlar a expansão urbana
estabelecendo baixa densidade de ocupação, proporcionando um ambiente de transição às
áreas rurais municipais; promover a conservação e preservação do meio ambiente e o estímulo
a usos sustentáveis dos recursos naturais; conservar os fragmentos florestais, cabeceiras de
drenagem, áreas de fragilidades geológico
-geotécnicas e de relevo suscetíveis a processos
erosivos, escorregamentos ou outros movimentos de terra, além da preservação das áreas
protegidas por lei, como Áreas de Preservação Permanente (APP), de várzeas, nascentes,
cursos d’água e áreas com declividade acentuada;
II
- macrozona de consolidação urbana
(MCU
)
: compreende as áreas urbanas com
prioridade para a estruturação, consolidação e ampliação das redes de infraestrutura,
equipamentos e serviços públicos para consolidação da Sede e do Distrito de São Roque do
Chopim do Município, onde se pretende incentivar a diversificação de usos e de atividades com
diferentes níveis de densidade de ocupação, desenvolvimento de centralidades urbanas e de
eixos de diversificação e adensamento; induzir o adensamento em áreas já bem dotadas de
infraestrutura e equipamentos urbanos; estimular o parcelamento de glebas e a utilização de
vazios urbanos e de lotes subutilizados, de modo a promover a integração das áreas urbanas;
III
- macrozona de fortalecimento urbano
(MFU
)
: compreende a área central com maior
infraestrutura e serviços, atividades variadas e grandes fluxos de veículos e pessoas, onde se
pretende otimizar as redes de serviços e infraestruturas existentes, valorizar a paisagem urbana,
induzir a verticalização e o adensamento em áreas aptas e sem restrições ambientais e incentivar
o uso misto habitacional, comércio e serviços e a utilização de fachadas ativas;
IV
- macrozona de requalificação urbana
(MRU
)
: compreende a área do entorno da BR
158, na porção do território do cruzamento com a PR 493 e a Rua Senador Teotônio Viléla, no
qual se pretende adequar o seu desenvolvimento urbano visando às transformações da dinâmica
da região após a execução do Contorno Oeste, com objetivo de requalificar a área industrial e
de serviços, induzir à ocupação de áreas subutilizadas, diversificar usos e aproveitamento da
infraestrutura existente e estabelecer a conexão das áreas leste e oeste do território municipal;
V
- macrozona de serviços e logística
(MSL
)
: compreende as áreas urbanas consolidadas
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com prioridade para o desenvolvimento de atividades industriais e de serviços e logística,
contando com características adequadas e aptas para o desenvolvimento de novos centros
industriais, onde se pretende adequar as instalações industriais às condições sanitárias e
ambientais, próprias do meio urbano; incentivar à instalação de indústrias não poluentes e de
inovação tecnológica; promover o desenvolvimento industrial sustentável e a diversificação
econômica local; otimizar as redes de infraestrutura e logística; e fomentar o desenvolvimento
do futuro Parque Industrial do Município.
§ 2º As macrozonas de expansão urbana são classificadas como:
I
- macrozona de expansão urbana de ocupação controlada
(MEUOC
)
: compreende a
porção do território inserida no perímetro de expansão urbana, a leste da área urbana, para a
qual se prevê urbanização futura orientada e controlada, em decorrência da proximidade às
áreas ambientalmente frágeis recorrentes na porção leste do Município, nas quais se pretende
efetivar a transição entre os ambientes urbano e rural promovendo a ocupação controlada e
qualificada, com o objetivo de resguardar áreas para a promoção da ocupação de baixa
densidade no futuro, bem como estruturar e qualificar ocupação urbana futura incentivando a
preservação ambiental e sustentabilidade;
II
- macrozona de expansão urbana de consolidação 1 (MEUC 1
)
: compreende a área de
expansão do Distrito de São Roque do Chopim, estabelecida com o objetivo de orientar a futura
expansão de perímetro urbano nesta porção do território para ocupação futura ordenada e
condizente com as infraestruturas existentes;
III
- macrozona de expansão urbana de consolidação 2 (MEUC 2
)
: compreende a porção
do território a oeste do Aeroporto Regional, com potencial de estruturação e crescimento futuro
da cidade de Pato Branco, em especial após a execução do Contorno Oeste e municipalização
do trecho da rodovia BR 158;
IV
- macrozona de expansão urbana de serviços e logística
(MEUSL
)
: compreende porção
do território delimitada pelas Rodovias BR 158, PR 493, e Contorno Norte, objetivando o
desenvolvimento futuro de indústrias e serviços, tendo em vista sua localização estratégica onde
se pretende resguardar áreas para o desenvolvimento da atividade industrial, de serviços e
logística e promover a estruturação urbana em áreas aptas ao uso e ocupação antrópicos.
§ 3º As macrozonas urbanas e de expansão urbana definidas neste artigo estão
delimitadas em mapas, objetos dos Anexo II desta Lei
.
Art. 60. As macrozonas urbanas são divididas em zonas, setores e eixos, sendo
identificadas de acordo com características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais
similares, conforme regramento estabelecido na LUPA.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 61. As zonas de uso e ocupação do solo do Município de Pato Branco são porções
do território definidas para efeitos de parcelamento, ocupação, aproveitamento e uso do solo, e
encontram
-se delimitadas e normatizadas na LUPA, complementar a este Plano Diretor.
Parágrafo único. O uso e ocupação nas zonas mencionadas no caput atenderão a
critérios de licenciamento de obras e de atividades consoante à observância dos respectivos
índices urbanísticos a serem definidos nas leis específicas de ordenamento do uso e da
ocupação do solo.
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Art. 62. A implementação e a gestão do zoneamento de uso e ocupação do solo devem
garantir a segregação de atividades incompatíveis, em função de seu porte e natureza.
Art. 63. Na ocupação dos lotes
, deve ser garantida a manutenção de padrões de conforto
ambiental e eficiência energética na área de influência direta dos empreendimentos, no que diz
respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 64. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento,
remembramento, desdobro, desmembramento e condomínios, nos termos da
s Leis Federais
nº 6.766, de 1979
;
nº 4.591
, de 16 de dezembro de 1964
;
nº 10.406
, de 10 de janeiro de 2002
; e
nº 13.465
, de 11 de julho de 2017, observadas as disposições desta Lei, da LUPA e das demais
legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.
§ 1º Considera
-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º Considera
-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura
de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
§ 3º Considera
-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da
ocupação do solo das macrozonas para a zona em que se situe.
§ 4º Considera
-se chácara urbana a gleba não parcelada
, localizada nas macrozonas
Urbanas.
§ 5º Considera
m
-se condomínios as divisões de lotes urbanos sob a forma de unidades
autônomas, compostas de áreas de uso exclusivo e de frações ideais de uso comum dos
condôminos, edificadas ou não, desde que:
I
- não impliquem na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos;
II
- não configurem prolongamento, modificação ou ampliação das vias de circulação e
logradouros já existentes;
III
- não configurem utilização do sistema viário planejado e ainda não implantado;
e
IV
- não interrompam as diretrizes viárias estabelecidas na Lei de Diretrizes e Hierarquia
do sistema viário.
§ 6º A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos
de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de
água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas.
Art. 65. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em área urbana,
área de expansão urbana e setor de urbanização específica
(SUE), na forma da legislação
específica
.
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TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 66. No planejamento e gestão da política urbana do Município de Pato Branco, de
acordo com os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto da Cidade,
serão aplicados os instrumentos nela previstos e os disciplinados por esta Lei.
Parágrafo único. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento urbano e ambiental
deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades da
sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
Art. 67. Os objetivos dos instrumentos de gestão e política urbana no Município são:
I
- ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
II
- ordenar e controlar o uso do solo e a expansão urbana;
III
- promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e
ocupação do solo e edificação;
IV
- adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os gastos
públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável;
V
- recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de
imóveis urbanos;
VI
- proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio
cultural, ambiental, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
VII
- promover audiência do Poder Público Municipal e da população interessada, nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente
negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
VIII
- executar programas e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;
IX
- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental; X - promover o desenvolvimento das funções sociais do espaço urbano
, de forma a
garantir o bem estar de seus habitantes;
XI
- garantir que a propriedade urbana atenda às exigências fundamentais de
ordenamento da cidade expressas nesta Lei, para cumprir a função social;
XII
- garantir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
promova seu adequado aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for o caso,
a desapropriação do imóvel;
e
XIII
- constituir reserva fundiária.
Art. 68. São instrumentos para implementação do Plano Diretor Municipal de Pato
Branco, sem prejuízo de outros a serem previstos em legislação específica:
I
- os instrumentos de planejamento urbano;
e
II
- os instrumentos de desenvolvimento, controle e gestão urbana
.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 69.
São instrumentos de planejamento urbano e integram o Plano Direto
r
:
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I
- planos setoriais;
e
II
- planos e projetos especiais de urbanização (PEU
)
.
Art. 70.
O
s seguintes planos setoriais, instrumentos destinados à implementação das políticas
públicas indicando os projetos, programas e ações a serem implementados pelo Poder Público
Municipal, serão elaborados ou contabilizados com os objetivos e diretrizes estabelecidos por
este Plano Diretor: I - plano setorial de mobilidade e transporte;
II
- plano setorial de desenvolvimento econômico;
III
- plano setorial de habitação e regularização fundiária;
IV
- plano setorial de desenvolvimento social
;
e
V
- plano setorial de saneamento básico.
Parágrafo único. Outros planos setoriais que venham a ser elaborados, além dos
elencados neste artigo, deverão observar os preceitos e diretrizes desta Lei.
Art. 71. Os planos e projetos especiais de urbanização
(PEU
) são instrumentos da política
urbana a serem elaborados para áreas passíveis de intervenções
, destinadas à promoção da
requalificação urbana e à dinamização econômica com inclusão socioespacial e cuidados
ambientais, com o intuito de atender a um conjunto de metas e ações para a implementação de
políticas públicas.
§ 1º Na implementação do PEU serão contemplados
, no mínimo:
I
- o estudo e a definição do perímetro do projeto;
II
- a caracterização do território de incidência do projeto, sendo identificados, pelo menos,
os aspectos sociais, ambientais e culturais a serem objeto de preservação e proteção, bem como
as diretrizes específicas de transformação a serem atendidas de acordo com os objetivos e
diretrizes deste Plano Diretor;
III
- o plano de massa;
IV
- a definição das obras e dos melhoramentos públicos necessários para viabilizar as
diretrizes específicas;
V
- a previsão de incentivos e benefícios específicos, caso sejam necessários, e de
instrumentos urbanísticos tais como a outorga onerosa do direito de construir (OODC), a
transferência do direito de construir (TDC), a fachada ativa, entre outros;
VI
- o estudo sobre a viabilidade econômica das intervenções propostas com estimativas
de custo, previsão das dificuldades de execução e avaliação dos impactos positivos e negativos
decorrentes das intervenções propostas sobre a economia local;
VII
- a definição de mecanismos de participação da sociedade no processo de formulação
e execução do projeto; e
VIII
- o estudo de impacto de vizinhança
(EIV
)
.
§ 2º A aprovação do PEU será precedida obrigatoriamente por análise do Conselho
Municipal do Plano Diretor
(COPLAN
) e apresentação em audiência pública.
§ 3º A aprovação do PEU dar
-se
-á por decreto quando não alterar quaisquer parâmetros
urbanísticos e quando não se tratar de Operação Urbana Consorciada (OUC
)
.
§ 4º Se a implementação do instrumento demandar a definição de parâmetros especiais
de parcelamento, uso e ocupação do solo para o perímetro do projeto, ou quando se tratar de
OUC, a aprovação do PEU dar
-se
-á por lei complementar específica
.
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CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO,
CONTROLE E GESTÃO URBANA
Art. 72. Consideram
-se instrumentos de desenvolvimento, controle e gestão urbana
:
I
- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
(PEUC
)
;
II
- imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo
;
III
- desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV
- direito de preempção;
V
- outorga onerosa do direito de construir
(OODC
)
;
VI
- outorga onerosa de alteração de uso
(OOAU
)
;
VII
- transferência do direito de construir
(TDC
)
;
VIII
- operação urbana consorciada
(OUC
)
;
IX
- incentivos fiscais
;
X
- consórcio imobiliário
;
XI
- fachada ativa
;
XII
- estudo de impacto de vizinhança
(EIV).
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem
-se segundo legislação própria,
observadas as disposições desta Lei.
§ 2º Os instrumentos previstos neste artigo que demandem dispêndio de recursos pelo
Poder Executivo Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de
comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos conselhos e comissões
municipais.
Art. 73. Os instrumentos de desenvolvimento, controle e gestão urbana citados nesta Lei
não impedem a utilização dos demais previstos no Estatuto da Cidade, bem como a criação, por
lei, de outros instrumentos que venham a atender às necessidades específicas, respeitando
-se
os objetivos e diretrizes do Plano Diretor.
Seção
I
Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
(PEUC
)
Art. 74
. O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica, poderá exigir
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de aplicação
dos mecanismos previstos no Estatuto da
Cidade referentes:
I
- ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II
- ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
e
III
- à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 75. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória poderão ser aplicados
nos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados conforme as zonas estabelecidas na
LUPA, excetuando
-se as áreas:
I
- com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal
competente;
II
- localizadas no setor especial de qualificação ambiental, conforme estabelece a LUPA
do Município;
e
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III
- de interesse do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico ou
ambiental.
Art. 76. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do art.
5º do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus imóveis, devendo
a notificação ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente.
§ 1º No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os
proprietários deverão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto
de edificação.
§ 2º Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo
proprietário e sem interrupção de quaisquer prazos, até 2 (duas) vezes para o mesmo lote.
§ 3º Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser iniciados no
prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da aprovação do projeto ou da emissão do alvará de
construção.
§ 4º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal
específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando
-se que o projeto aprovado
compreenda o empreendimento como um todo.
§ 5º
A transmissão do imóvel por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
previstos neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a
averbação no registro imobiliário pelo Poder Público Municipal.
Art. 77. As áreas onde são exigidos o parcelamento, a edificação e a utilização
compulsórios serão definidas por zonas, setores e eixos, conforme regulamentação da LUPA
.
Seção II
Do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e da desapropriação com
pagamento da dívida pública
Art. 78. A aplicação do imposto sobre propriedade predial territorial urbana
(IPTU)
progressivo no tempo tem como objetivos
:
I
- cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da
ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
II
- fazer cumprir o disposto nos arts. 74
a 77 desta Lei, que trata
m do parcelamento,
edificação ou utilização compulsória;
III
- aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana
de Pato Branco;
IV
- combater o processo de ocupação desordenada;
V
- inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização.
Art. 79. Em caso de descumprimento do estabelecido nos arts. 74
a 77 desta Lei
, o
Município aplicará alíquotas progressivas IPTU, majoradas anualmente, respeitada a alíquota
máxima de 15% (quinze por cento), até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar,
edificar ou utilizar, conforme o caso.
§ 1º A gradação anual das alíquotas do IPTU progressivo no tempo se dará da seguinte
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forma:
I
- 3% (três por cento) no primeiro ano;
II
- 6% (seis por cento) no segundo ano;
III
- 9% (nove por cento) no terceiro ano;
IV
- 12% (doze por cento) no quarto ano;
e
V
- 15% (quinze por cento) no quinto ano.
§ 2º É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de
que trata este artigo.
§ 3º A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior ao início da
aplicação do IPTU Progressivo no tempo, transfere as obrigações previstas neste artigo, sem
interrupção de quaisquer prazos.
§ 4º A progressividade das alíquotas poderá ser interrompida antes da conclusão do
processo de desapropriação mencionado no § 1º deste artigo
, retornando ao lançamento da
alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a obrigação mencionada no art. 76, por
meio de processo administrativo específico, sem prejuízo da progressividade, até que tenha sido
efetivamente comprovada no referido processo, conforme o caso, a obrigação de:
I
- utilizar o imóvel edificado;
II
- construir edificação atendendo ao coeficiente de aproveitamento mínimo da zona em
que o lote estiver localizado;
e
III
- cancelar ou implantar empreendimento na gleba.
Art. 80. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização do imóvel,
o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos em títulos da dívida
pública, mediante condições definidas na lei específica e baseadas no art. 8º do Estatuto da
Cidade.
Seção III
Do direito de preempção
Art. 81. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos arts. 25 a 27 do Estatuto
da Cidade.
Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de
preempção, enquadrando
-as em uma ou mais das finalidades estabelecidas no art. 26 do
Estatuto da Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a 5 (cinco
) anos, renovável a partir
de 1 (um
) ano após o decurso do prazo inicial, conforme estabelece a referida Lei Federal.
Art. 82. Os proprietários dos imóveis afetados pelo direito de preempção serão notificados
para que registrem a averbação quanto à preempção na respectiva matrícula do imóvel.
Parágrafo único. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso de notificação recebida, nos termos do
caput
, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
Art. 83. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o
Município manifeste por escrito seu interesse em adquiri
-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
conforme previsto no art. 27 do Estatuto da Cidade.
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§ 1º A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada
por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de
pagamento e prazo de validade.
§ 2º Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação, fica o proprietário
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao
Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 4º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de
pleno direito.
§ 5º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá adquirir o
imóvel pelo valor de base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada,
se este for inferior àquele.
§ 6º O processo administrativo relativo à notificação de que trata esta Lei será instruído
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ou outra que venha a substitui
-la
.
Seção IV
Da outorga onerosa do direito de construir (OODC)
e
da outorga onerosa de alteração de
uso (OOAU)
Art. 84. O Município de Pato Branco poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir
acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de aproveitamento
máximo do terreno
, determinados neste Plano Diretor ou na LUPA, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário, nos termos dos arts. 28 e 31 do Estatuto da Cidade e de acordo com
a lei específica.
§ 1º
§O Município poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir acima da altura
estabelecida para os imóveis até o limite máximo, conforme especificação da LUPA.
§ 2º A outorga onerosa do direito de construir
(OODC
) a que se refere este artigo será
regulamentada por lei municipal específica
, que estabelecerá as áreas que poderão receber e
as condições a serem observadas para a OODC
.
Art. 85. A OODC poderá ser aplicada em áreas que vierem a ser indicadas em lei
específica, observadas
as disposições da LUPA e tendo como referência a capacidade da
infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e serviços, a proteção ambiental e os vetores de
crescimento da cidade, conforme disposto neste Plano Diretor.
Art. 86. A outorga onerosa de alteração de uso (OOAU
) configura contrapartida pela
alteração dos usos e dos diversos tipos de atividade que venha a acarretar a valorização de
unidades imobiliárias, passando a incidir nas situações indicadas em lei específica, conforme os
parâmetros a serem estabelecidos pela LUPA
.
Parágrafo único. Até a edição da LUPA
por lei específica, a OOAU incidirá nas unidades
imobiliárias onde houver alteração do uso rural para o uso urbano, especificamente na
macrozona de expansão urbana.
Art. 87. Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas para a
OODC e para a OOAU, determinando:
I
- a fórmula de cálculo para a cobrança;
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II
- os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III
- a contrapartida do beneficiário;
IV
- estudos técnicos, nos casos necessários; e
V
- procedimentos administrativos necessários.
Seção V
Da transferência do direito de construir (TDC)
Art. 88. A transferência do direito de construir
(TDC
) consiste na faculdade do Município,
mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a:
I
- exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo coeficiente de
aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de receber potencial construtivo
adicional;
II
- alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública,
podendo ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o permita.
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições relativas à
aplicação da transferência do direito de construir.
Art. 89. A transferência do direito de construir, conforme previsto no art. 35 do Estatuto
da Cidade, será autorizada somente para os seguintes fins:
I
- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II
- implantação ou ampliação do sistema viário municipal;
III
- preservação da paisagem em lotes situados nos espaços que integram a áreas de
proteção e interesse ambiental ou quando o imóvel for considerado de interesse ambiental,
histórico, paisagístico, social ou cultural;
e
IV
- atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de baixa
renda e à construção de habitação de interesse social.
§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público
seu imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos do caput deste artigo.
§ 2º A transferência de potencial construtivo relativa aos imóveis de interesse sócio
-
cultural
-ambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a título de incentivo
construtivo, desde que haja área remanescente para tanto e que se respeite o cone no entorno
destes bens.
Art. 90. A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos
dispostos no Estatuto da Cidade, obedecerá ao coeficiente de equivalência entre os imóveis
cedente e receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os documentos
referentes à transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no registro
imobiliário, junto à
s matrícula
s dos imóveis cedente e receptor.
Seção VI
Da operação urbana consorciada (OUC)
Art. 91. Considera
-se operação urbana consorciada (OUC
) o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar
, em uma
área
, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
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§ 1º As áreas do território do Município de Pato Branco onde poderão ser aplicada
s a
OUC serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o respectivo plano e que
terão, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade.
§ 2º Poderão ser previstas nas OUCs, entre outras medidas:
I
- a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas
decorrente;
II
- a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo
com a legislação vigente;
III
- a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à
redução de impactos ambientais e que comprovem a utilização, nas construções e uso de
edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem
recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Seção VII
Do consórcio imobiliário
Art. 92. O consórcio imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou
edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e,
após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
§ 1º A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo Municipal e deverá atender uma ou mais das seguintes
finalidades:
I
- promover habitação de interesse social
;
II
- implantar equipamentos urbanos e comunitários;
e
III
- melhorar a infraestrutura urbana local.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto nos
incisos I e II do § 2º do art. 8º do Estatuto da Cidade.
§ 3º
O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela
obrigação de parcelar, edificar, utilizar compulsoriamente ou que tenha sido objeto de
regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de
consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. Seção VIII Dos incentivos fiscais
Art. 93. O Município de Pato Branco, objetivando estimular investimentos com vistas à
proteção do ambiente natural, das edificações de interesse histórico
-cultural e dos programas de
valorização do ambiente urbano, poderá conceder incentivos fiscais na forma de isenção ou
redução de tributos municipais.
§ 1º Os benefícios tributários, para atendimento aos objetivos do Plano Diretor, poderão
ser:
I
- isenções;
II
- reduções de base de cálculo; e
III
- reduções de alíquota.
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§ 2º Os benefícios e incentivos previstos nesta Seção serão regulamentados em
legislação própria.
Seção IX
Da fachada ativa
Art. 94. A fachada ativa é o instrumento de incentivo ao uso não habitacional no
pavimento térreo, com acesso público direto ao nível do pavimento térreo, a partir do logradouro,
sem obstáculos aos transeuntes, inclusive estacionamento, e com previsão de acessibilidade
universal.
§ 1º Como incentivo à aplicação das fachadas ativas, a área com uso não habitacional no
pavimento térreo não será computada para cálculo do índice de aproveitamento ou da altura
máxima, desde que ocupe no mínimo 30% (trinta por cento) da área desse pavimento.
§ 2º Para efeito da fachada ativa, as áreas de suporte às unidades habitacionais, tais
como áreas de escada, elevador, de lazer, estacionamentos, unidades privativas e demais áreas
de uso comum serão consideradas áreas habitacionais.
§ 3º O acréscimo de potencial construtivo poderá ser cumulado à OODC e à TDC,
respeitando o coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou eixo, conforme definições da
LUPA
.
Art. 95. A aplicação da fachada ativa está condicionada à previsão d
e
, no mínimo
, 40%
(quarenta por cento) de permeabilidade visual da fachada da edificação no pavimento térreo, por
meio de vidros, portas e janelas.
Art. 96. As áreas onde se aplica o instrumento da fachada ativa serão regulamentadas
na LUPA
.
Seção X
Do estudo de impacto de vizinhança (EIV)
Art. 97. O estudo de impacto de vizinhança
(EIV
) destina
-se à avaliação dos efeitos
negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica
em um determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação e/ou
compensação de efeitos negativos.
§ 1º Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área
urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
§ 2º A realização do EIV não substituirá o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA
) nos casos exigidos pela legislação ambiental.
Art. 98. O EIV deverá conter, no mínimo:
I
- definição dos limites da área impactada, em função do porte do empreendimento ou
atividade e das características quanto ao uso e sua localização;
II
- avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento ou atividade possa
causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio
ambiente, na paisagem e no bem
-estar da população;
III
- descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da
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implantação do empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle.
TÍTULO VI
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 99. A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o
acompanhamento dos objetivos gerais do Plano Diretor e de planos, programas e projetos
setoriais, locais e específicos
, serão efetuados mediante processo participativo para a
concretização dos seus objetivos e das suas funções sociais.
Art. 100. Entende
-se por sistema de planejamento e gestão o conjunto de órgãos,
normas, sistemas georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação
das ações dos setores público, privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos
programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental, para o
cumprimento do que rege este Plano Diretor.
Art. 101. Os planos integrantes do processo de gestão do Plano Diretor devem ser
compatíveis entre si e seguir as políticas setoriais contidas nesta Lei.
Art. 102.
O sistema de planejamento e gestão tem como objetivo garantir um processo
dinâmico, permanente e transparente de implementação dos objetivos gerais do Plano Diretor,
bem como de suas diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei e nas demais normas
disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle.
Art. 103. Compõem o sistema de planejamento e gestão do Plano Diretor Municipal os
seguintes processos:
I
- processo de articulação;
e
II
- processo de monitoramento e controle.
Art. 104. São instrumentos do sistema de planejamento e gestão do Plano Diretor
Municipal:
I
- instrumentos de participação democrática;
e
II
- instrumentos de financiamento da política urbana.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ARTICULAÇÃO
Art. 105. Entende
-se por processo de articulação o mecanismo de promoção de aporte
de investimentos, de produção de indicadores e de qualificação da sociedade para a
implementação do Plano Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas nos níveis
federal, estadual e regional.
Art. 106. O processo de articulação baseia
-se, principalmente, em planos e programas
existentes nas políticas públicas nos níveis de governo federal, estadual
e regional, com a
finalidade de interligar as políticas públicas das diversas esferas com as Políticas Municipais de
Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Sustentável.
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Art. 107. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos
socioeconômicos e ao sistema de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta,
processamento e divulgação dos dados oriundos dos planos e programas federais, estaduais e
regionais, implementados no âmbito de cada secretaria municipal
.
Art. 108. Os planos e programas federais, estaduais e regionais utilizados, bem como as
análises resultantes do processo de articulação devem estar disponíveis à população em geral
por meio digital
, em portal oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 109. Sempre que possível, o processo de articulação deve estar integrado aos
instrumentos de participação democrática estabelecidos pelo Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE MONITORAMENTO E CONTROLE
Art. 110. Entende
-se por processo de monitoramento e controle o mecanismo de
avaliação permanente do Plano Diretor.
Art. 111. O processo de monitoramento e controle, necessário à sustentabilidade do
Plano Diretor, visa subsidiar e instrumentalizar o diagnóstico do processo de desenvolvimento
do Município, com ênfase na qualificação e inclusão social.
Art. 112. O processo de monitoramento e controle tem por objetivo organizar e
sistematizar as informações municipais para a implantação do Plano Diretor de Pato Branco.
Art. 113. São diretrizes do processo de monitoramento e controle da implantação do
Plano Diretor de Pato Branco:
I
- promover a divulgação e utilização das informações relevantes da esfera municipal, de
forma a atender a necessidade do setor público e as demandas da população no planejamento
do Município;
II
- dar transparência e prestar contas à população das ações governamentais,
possibilitando o controle social;
III
- desenvolver e sistematizar um conjunto de informações estratégicas, essenciais e
necessárias para a gestão municipal efetiva e democrática;
IV
- formalizar um grupo gestor da informação municipal de caráter paritário;
V
- estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre
agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e entidades de
classe, visando à produção e à validação de informações.
Art. 114. O processo de monitoramento e controle do Plano Diretor Municipal é formado
pela institucionalização e articulação de:
I
-
sistema de informações e indicadores georreferenciados;
e
II
-
sistema de apoio, gestão e monitoramento.
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Seção I
Do sistema de informações e indicadores georreferenciados
Art. 115. O sistema de informações é composto por uma infraestrutura de dados
cadastrais e espaciais, por uma infraestrutura logística e computacional e por uma equipe técnica
vinculada às secretarias afins, e gerenciado pelo órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 116. Integram o sistema de informações
:
I
- base cartográfica municipal, constituída pela rede de referência cadastral municipal e
pelo sistema cartográfico municipal, em conformidade com o Sistema de Referência Geodésica
Brasileira, de acordo com a Resolução n° 25/2005 do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística
(IBGE
)
, e realizada de acordo com normativas da Comissão Nacional de Cartografia
(CONCAR);
II
- cadastro técnico multifinalitário, seguindo as diretrizes da Portaria Ministerial nº 511,
de 7 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009;
III
- cartografia temática;
IV
- banco de dados unificando a infraestrutura de dados cadastral e espacial;
V
- infraestrutura logística de acesso ao banco de dados;
VI
- estrutura online de acesso às informações espaciais e cadastrais do Município, a
partir de um portal webgeo, quando disponível;
VII
- equipe técnica de suporte ao sistema de informações
;
e
VIII
- demais dados e informações georreferenciados, tais como:
a) sistema de monitoramento e avaliação, através da análise e interpretação das
informações;
b) base de dados cartográficos em meio digital dos sistemas de infraestrutura
implantados, das diretrizes do Plano Diretor, de suas legislações urbanísticas, ambientais e
demais leis que incidam no território municipal;
c) cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, alvarás, outorgas e autuações e
demais documentos expedidos pelos órgãos competentes do Município, relativos à urbanização,
parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de vizinhança e
instrumentos previstos nesta Lei;
d) cadastro e mapeamento das áreas vegetadas, dos cursos d’água e das nascentes da
rede hidrográfica;
e) cadastro e mapeamento referente à questão habitacional e fundiária do Município;
f) cadastro e mapeamento de áreas de risco, como risco à inundação, escorregamento e
de áreas com vulnerabilidade;
e
g) mapeamento de equipamentos e obras públicas.
Parágrafo único. Lei específica regulamentará o sistema de informações
.
Art. 117. Constituem diretrizes para implantação do sistema de informações no Município:
I
- atualizar e manter a base cartográfica e cadastral;
II
- integrar os cadastros municipais de base territorial existentes em um só cadastro
técnico multifinalitário;
III
- cadastrar e mapear todas as obras e serviços públicos e privados;
IV
- cadastrar e mapear todas as licenças, alvarás, permissões, autorizações, outorgas e
autuações relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos
com impacto de vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei;
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V
- disponibilizar base cartográfica municipal em formato digital para o público em geral,
por meio do portal webgeo
, quando disponível;
VI
- democratizar o acesso à informação para o planejamento urbano, disponibilizando
-a
para as unidades locais de planejamento e para a população em geral, através de um portal
webgeo;
VII
- informatizar a consulta amarela, para disponibilização via web para o público em
geral;
e
VIII
- atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia,
clareza, precisão e segurança.
Subseção I
Dos indicadores georreferenciados
Art. 118. Os indicadores georreferenciados a serem utilizados para avaliação deste Plano
Diretor deverão dimensionar e estabelecer eficiência e resultados das mudanças relacionadas
às ações implantadas
, conforme diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.
Art. 119. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos
socioeconômicos e ao sistema de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta,
processamento e divulgação dos subconjuntos de indicadores e informações.
Art. 120. O conjunto de indicadores e informações, bem como as análises resultantes do
processo de monitoramento, devem ser apresentados anualmente ao COPLAN e
disponibilizado
s à população por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Seção II
Do sistema de gestão, apoio e monitoramento
Art. 121. Compõem o sistema de planejamento, como órgãos de apoio e informação para
as decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes, ações e estratégias do Plano
Diretor:
I
- o órgão gestor municipal de planejamento;
e
II
- o COPLAN.
Parágrafo único. As secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta deverão participar da implementação das disposições desta Lei, atualizando
informações georreferenciadas em banco de dados único, elaborando e atualizando os planos
de ação integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua competência.
Art. 122. Compete ao órgão gestor municipal de planejamento, além das suas atribuições
atuais:
I
- coordenar e manter atualizado no sistema de informações geográficas do Município as
informações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município, garantindo seu
acesso aos munícipes;
II
- propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico
-administrativa, visando
à promoção de
programas e à implantação de obras que envolvam a participação de outros
Municípios, entidades e esferas de governo;
III
- compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as
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propostas regionais;
IV
- propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e nos
demais diplomas normativos necessários à aplicação dos novos instrumentos para consecução
dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor;
V
- coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecido
em lei específica
;
VI
- coordenar as revisões deste Plano Diretor e de suas normas regulamentadoras;
VII
- assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em
todas as fases do processo de planejamento urbano e municipal.
Subseção I
Do Conselho Municipal do Plano Diretor (COPLAN)
Art. 123. O COPLAN é o órgão deliberativo, propositivo e consultivo em matéria de
regulamentação, implantação, gestão e monitoramento deste Plano Diretor, que tem como
objetivo elaborar e acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano segundo as diretrizes
da legislação federal, estadual e municipal, em especial do Estatuto da Cidade
.
Art. 124. São atribuições do COPLAN:
I
- acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões
relativas à sua aplicação;
II
- acompanhar a elaboração dos projetos de lei que regulamentarão o presente Plano
Diretor, deliberando sobre o seu conteúdo;
III
- acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da
proposição de alterações;
IV
- deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial,
considerando as diretrizes desta Lei e a vocação da região;
V
- emitir parecer sobre proposta de alteração de Plano Diretor;
VI
- emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu
encaminhamento
à Câmara Municipal;
VII
- aprovar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de
política municipal e de democratização da gestão, regulamentados na presente Lei;
VIII
- acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do Plano Diretor;
IX
- avaliar políticas urbanas municipais à luz da legislação e das diretrizes nacional e
estadual;
X
- convocar audiências públicas;
XI
- atualizar seu regimento interno;
XII
- interagir com os demais conselhos municipais, visando
à integração no controle
social das ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município;
XIII
- estimular a participação popular para o acompanhamento e avaliação da política
municipal de implementação do Plano Diretor;
XIV
- zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do Plano
Diretor;
XV
- acompanhar e avaliar, ouvidos os demais conselhos municipais, a implementação
dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor e a execução dos planos, programas e projetos de
interesse coletivo para o desenvolvimento urbano e rural;
e
XVI
- informar
ao Poder Legislativo Municipal sobre o não cumprimento das diretrizes
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constantes do Plano Diretor, para que este, dentro de sua função fiscalizadora, promova as
medidas cabíveis.
Art. 125. O COPLAN será composto por 35 (trinta e cinco) membros titulares e seus
respectivos suplentes, contendo, necessariamente:
I
-
gestores e administradores públicos, com 13 (treze) membros
:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
;
d) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Trânsito (
Depatran);
e) 1 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná
(Sanepar
)
;
f) 1 (um) representante da Companhia Paranaense de Energia (Copel
)
;
g) 1 (um) representante do Instituto Água e Terra (IAT
)
;
h) 1 (um) representante da Polícia Militar;
i) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros; j) 1 (um) representante das empresas permissionárias do transporte coletivo urbano de
Pato Branco;
k) 1 (um) representante do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT
)
;
e
l) 1 (um) representante da Câmara Municipal;
II
- movimentos sociais e populares, com 11 (onze) membros:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco;
b) 1 (um) representante da União das Associações de Moradores de Bairro;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Comerciários;
d) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracon
)
;
e) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
f) 1 (um) um representante do Conselho Comunitário de Segurança;
g) 1 (um) representante dos diretórios acadêmicos das instituições de ensino superior;
h) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco
(ACEPB
)
;
i) 1 (um) representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Pato Branco;
j) 1 (um) representante da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco;
e
k) 1 (um) representante do Sindicomércio;
III
-
entidades profissionais, acadêmicas e organizações não governamentais (ONGs),
com 11 (onze) membros:
a) 1 (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
-
Câmpus Pato Branco;
b) 1 (um) representante do Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP
)
;
c) 1 (um) representante do Centro Universitário Mater Dei (UNIMATER
)
;
d) 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE
)
;
e) 1 (um) representante do Instituto Regional de Desenvolvimento Econômico e Social
(IRDES
)
;
f) 1 (um) representante da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos (AREA
)
;
g) 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos;
h) 1 (um) representante da classe dos contadores;
i) 1 (um) um representante da Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco;
j) 1 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU
-PR)
;
e
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k) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA
-PR).
§ 1º Caso algum dos segmentos não indique representante, a vaga não será preenchida.
§ 2º As deliberações do COPLAN serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 3º A presidência do COPLAN será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento
Urbano.
Art. 126. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao
Plano Diretor, especialmente a LUPA, o COPLAN deverá emitir parecer prévio como pré
-
requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 127. O COPLAN poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.
Art. 128. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e
administrativo necessário ao pleno funcionamento do COPLAN
.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Art. 129. A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto com o
Poder Público Municipal no processo de planejamento, gestão e desenvolvimento da cidade,
considerando as diretrizes, objetivos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano
Diretor.
Art. 130. Para garantir a gestão democrática, nos termos desta Lei, serão utilizados os
seguintes instrumentos:
I
- órgãos colegiados de política urbana;
II
- debates, audiências e consultas públicas;
III
- conferências;
IV
- conselhos;
V
- gestão orçamentária participativa;
VI
- estudo de impacto de vizinhança;
VII
- projetos e programas específicos;
VIII
- iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 131. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Município poderá estimular a
criação de outros espaços de participação popular.
Art. 132. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo
Poder Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania,
especialmente daqueles que serão diretamente atingidos pelas decisões e atos tomados nos
termos da presente Lei.
Art. 133. A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências
públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios
locais, jornais locais e internet, podendo ainda ser utilizados outros meios de divulgação, desde
que assegurados os constantes nesta Lei.
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Seção I
Dos debates
Art. 134. O Poder Público promoverá a realização periódica de sessões públicas de
debates sobre temas relevantes de interesse público.
Parágrafo único. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Município pelos
conselhos municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de
representação da sociedade.
Seção II
Das audiências públicas
Art. 135. A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta a
indivíduos e grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa,
formalmente disciplinada em lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências,
preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação
consensual.
Art. 136. As audiências públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a
gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43 do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam
no dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates
e indagações realizados.
Art. 137. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse
público relevante.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à
disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio
eletrônico, em tempo mínimo de 15 (quinze) dias.
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e
gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o conselho municipal relacionado ao tema
reter
, para seu acervo
, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência.
§ 3º Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de EIVs, como
condição prévia, se assim estabelecida pelo órgão gestor municipal de planejamento e
indispensável à sua aprovação.
Seção III
Das consultas públicas
Art. 138. A consulta pública é um instituto de participação administrativa, aberta a
indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa,
formalmente disciplinada em lei, por meio da qual o Poder Público disponibiliza todos os
documentos relativos ao tema, em tempo hábil, para exame e extração de cópias, inclusive por
meio eletrônico, a qualquer interessado.
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Seção IV
Das conferências públicas
Art. 139. As conferências públicas terão por objetivo a mobilização do governo municipal
e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as
metas e prioridades para o Município.
Parágrafo único. A realização de conferências públicas é condição prévia para alteração
de legislação urbanística e encaminhamento para o Poder Legislativo Municipal, em especial
quando do processo de revisão do Plano Diretor.
Art. 140. As conferências públicas têm caráter consultivo e deliberativo e sua abrangência
será especificada no regulamento próprio de cada conferência pública a ser realizada.
§ 1º O regulamento próprio a que se refere o caput deverá ser utilizado, necessariamente,
para definir os procedimentos para a realização de conferências públicas.
§ 2º Todos os documentos relativos ao tema da respectiva conferência pública serão
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por
meio eletrônico, em tempo hábil.
§ 3º As intervenções realizadas em conferência pública serão registradas por escrito e
gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o conselho municipal relacionado ao tema
reter
, para seu acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da conferência.
Seção V
Dos conselhos
Art. 141. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de
conselhos, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizatório, dentro de suas
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por lei
.
Seção VI
Da gestão orçamentária participativa
Art. 142. Fica instituída a gestão orçamentária participativa, na qual inclui
-se a realização
de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA,
como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 143. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o orçamento
municipal.
Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município e as propostas
de destinação de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil, especificando a
destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA
Art. 144. O
orçamento anual, plurianual e participativo, a LDO e o Código Tributário do
Município deverão observar e incorporar os objetivos, as diretrizes, as ações, as estratégias, os
planos e os programas estabelecidos nesta Lei
e no Plano de Ação e Investimentos que integra
o Plano Diretor, como instrumentos de financiamento da política urbana.
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Seção I
Dos fundos municipais
Art. 145. Os fundos municipais referentes à provisão de recursos para atendimento ao
disposto neste Plano Diretor são previstos por leis específicas e têm natureza contábil financeira,
sem personalidade jurídica.
§ 1º Os recursos dos fundos municipais são destinados ao planejamento, execução e
fiscalização das ações e estratégias definidas nesta Lei.
§ 2º Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos nesta
Seção
, mediante lei
específica.
Seção II
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 146. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, regulamentado por lei
específica, destina
-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de
desenvolvimento urbano voltados a ações relativas à urbanização, revitalização, requalificação
de áreas públicas municipais e instalação e manutenção de equipamentos urbanos e
comunitários.
§ 1º Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política urbana
serão obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e aplicados
à execução das políticas urbanas previstas neste Plano Diretor.
§ 2º A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
cabe ao seu Comitê Gestor.
§ 3º Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano serão destinados prioritariamente para ações de planejamento
, tais
como sistema de monitoramento e controle da execução do Plano Diretor.
Seção III
Dos demais fundos municipais relacionados ao Plano Diretor
Art. 147. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte financeiro nos
fundos municipais setoriais, conforme respectivos objetivos, criados por legislação específica.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Art. 148. O Plano Diretor será revisado no mínimo a cada 10 (dez) anos
, conforme
estabelece o § 3º do art. 40 do Estatuto da Cidade
.
§ 1º O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela operacionalização
deste processo.
§ 2º A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de
planejamento, a quem caberá presidir o processo e constituir a Comissão Especial para Revisão
do Plano Diretor.
§ 3º A Comissão Especial a que se refere o § 2º deverá articular junto aos demais órgãos
da Prefeitura Municipal de Pato Branco a participação das diversas áreas técnicas setoriais para
produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de Pato Branco, de forma a
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garantir o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações e escutas sobre todas as
temáticas que compõem o conjunto do Plano Diretor, como processo democrático obrigatório de
construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo Estatuto da
Cidade e pela Constituição Federal.
§ 4º O processo de revisão do Plano Diretor de Pato Branco compreenderá a execução
de atividades técnicas voltadas
à produção de estudos, diagnósticos e formulação de propostas
e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade, através de oficinas
comunitárias e divulgação por meio da realização de audiências públicas.
§ 5º O COPLAN, baseado em estudo técnico fundamentado apresentado pelo órgão
gestor, pode aprovar o início do processo de revisão do plano em prazo inferior aos 10 (dez)
anos definidos no caput do artigo
, desde que seja identificado fato relevante para o ordenamento
territorial do Município.
§ 6º A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma
conferência municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação dos
segmentos governamentais e da sociedade civil, que terá fins consultivos e propositivos.
§ 7º Após a aprovação da proposta, esta será submetida a uma instância de validação
técnica pelo órgão gestor municipal de planejamento, que realizará as adequações que sejam
necessárias.
Art. 149. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele
correlata
, os Poderes Executivo e Legislativo do Município garantirão:
I
- a participação social através de audiências públicas e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a serem
realizadas em horários adequados;
II
- a publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e locais,
por meio da imprensa e internet;
III
- a publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a qualquer
interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 150. O COPLAN será regulamentado e compatibilizado às exigências expressas
nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 151. O Poder Executivo editará decretos e outros atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 152. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 153. Fica revogada a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Art. 154. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Service Layer Credits: World Imagery: Earthstar Geographics
World Hillshade: Esri, NASA, NGA, USGS
PR
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918
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PIACENTINI
LINHA SOARES
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DA SAÚDE
NOSSA SENHORA
DO CARMO
PARQUE DO SOM
PASSO DA ILHA
PASSO DA
PEDRA
QUEBRA FREIO
RIO GAVIÃO
RONDINHA
SANTO
AGOSTINHO
SÃO BRAZ
SÃO CAETANO
BELA VISTA
LINHA BORGES
LINHA
ESPERANÇA
BOM RETIRO
DUQUE DE
CAXIAS
LINHA MAFRA
INDEPENDÊNCIA
BARRA DO
DOURADO
LINHA CAPRINI
FAZENDA
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LINHA
DAMASCENO
SÃO JOÃO
BATISTA
SÃO MIGUEL
SÃO PEDRO DE
ALCÂNTARA
SEDE DOM
CARLOS
SEDE GAVIÃO
TEOLÂNDIA
TRÊS PONTES
7120000 7115000 7110000 7105000 7100000 7095000 7090000
320000 325000 330000 335000 340000 345000
PATO
BRANCO
SANTA CATARINA
BOM SUCESSO
DO SUL
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ENÉAS
MARQUES
CHOPINZINHO
MARIÓPOLIS CLEVELÂNDIA
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CORONEL
DOMINGOS
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MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
ANEXO I
ELABORAÇÃO: URBTEC ™
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SISTEMA DE COORDENADAS: PROJETADAS
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UTM - UNIVERSAL TRANSVERSA DE
MERCATOR | DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 | FUSO 22S
FONTES: URBTEC [2023] ¹ | PMPB [2023] ²
IBGE [2010,2020] | IAT [2020]
PARANACIDADE [2022]
DATA: junho de 2023
ESCALA: 1:50.000
ESCALA GRÁFICA:
REFERÊNCIAS: 0 0,5 1
2
3
km
Ü
Comunidades Rurais
Diretrizes Viárias
Hidrografia
Limites Municipais
Malha Viária
Limite da Expansão Urbana ²
Limite do Perímetro Urbano ¹
Massas d'Água
Remanescentes Florestais
Unidades de Proteção Integral
Macrozoneamento Municipal ²
MEU - Macrozona de Expansão Urbana
MR - Macrozona Rural
MRCH - Macrozona Rural de Controle Hídrico
MROC - Macrozona Rural de Ocupação Controlada
MU - Macrozona Urbana
SUE - Setor de Urbanização Especial
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS
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World Hillshade: Esri, NASA, NGA, USGS
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Parque Estadual
Vitório Piassa
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
URBANA
ÁREA DE EXPANSÃO
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RODOVIA VEREADOR PEDRO JOSÉ DA SILVA
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RUA BELMIRO MICHELIN
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MUOC
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NOVO
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AMADORI AMADORI
SANTO ANTONIO
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SÃO LUIZ
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GLÓRIA
GRALHA AZUL
BRASÍLIA
CENTRO
ALVORADA
VILA IZABEL
ANCHIETA
PARZIANELLO
SÃO JOÃO
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PARQUE DO SOM
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CADORIN
BORTOT
PINHEIROS
SÃO CRISTÓVÃO
VILA
ESPERANÇA
SÃO FRANCISCO
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BONATO
CRISTO REI CRISTO REI
PLANALTO
BANCÁRIOS
TREVO GUARANI TREVO GUARANI
LA SALLE
JARDIM
PRIMAVERA
INDUSTRIAL
MORUMBI MORUMBI
JARDIM DAS
AMÉRICAS
BAIXADA
SÃO VICENTE
SAMBUGARO
PAGNONCELLI PAGNONCELLI
PINHEIRINHO
MENINO DEUS
JARDIM
FLORESTA
SUDOESTE
SÃO ROQUE
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7106000 7104000 7102000 7100000 7098000 7096000 7094000 7092000
326000 328000 330000 332000 334000 336000 338000
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URBANA
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RURAL
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MARIÓPOLIS CLEVELÂNDIA
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MARMELEIRO
FRANCISCO
BELTRÃO
MANGUEIRINHA
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SP
MA CE
ES
MACROZONEAMENTO URBANO
ANEXO II
ELABORAÇÃO: URBTEC ™
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SISTEMA DE COORDENADAS: PROJETADAS
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UTM - UNIVERSAL TRANSVERSA DE
MERCATOR | DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 | FUSO 22S
FONTES: URBTEC [2023] ¹ | PMPB [2023] ²
IBGE [2010,2020] | IAT [2020]
PARANACIDADE [2022]
DATA: junho de 2023
ESCALA: 1:22.000
ESCALA GRÁFICA:
REFERÊNCIAS: 0 0,25 0,5
1 1,5
km
Ü
Aeroporto
Diretriz Viária do Contorno
Oeste
Hidrografia
Limite de Bairros
Limites Municipais
Malha Viária
Limite do Perímetro Urbano ¹
Massas d'água
Pista de Pouso
Remanescentes Florestais
Unidades de Proteção
Integral
Macrozoneamento Urbano ²
MFU - Macrozona de
Fortalecimento Urbano
MRU - Macrozona de
Requalificação Urbana
MCU - Macrozona de
Consolidação Urbana
MUOC - Macrozona Urbana
de Ocupação Controlada
MUSL - Macrozona Urbana
de Serviços e Logística
MEUOC - Macrozona de
Expansão Urbana de
Ocupação Controlada
MEUC1 - Macrozona de
Expansão Urbana de
Consolidação 1
MEUC2 - Macrozona de
Expansão Urbana de
Consolidação 2
MEUSL - Macrozona de
Expansão Urbana de
Serviços e Logística
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS DISTRITO 1:20.000
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3401-D1DD-BFA8-6943
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/08/2023 16:56:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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