materia nº 76/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 78/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no
valor de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/06/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Poder Executivo Municipal, propõe a
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de
R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 34/2023, do Poder Executivo, de acordo com o
Memorando nº 5-8.257/2023, da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o
referido valor será destinado à realização de projetos de formação e capacitação de mão
de obra especializada, bem como ao fomento à inovação nas empresas de base
tecnológica, em atendimento ao previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 5.942, de 7 de julho Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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de 2022, a qual dispõe sobre a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco.
II - ANÁLISE
Como o credito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para
sua abertura são a prévia autorização legislativa e a indicação de recursos. Quanto a
compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a
adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria. Conforme parecer Contábil a dotação orçamentária observa às especificações
do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná - TCE-PR. Ainda conforme Parecer Contábil, o recurso para abertura do crédito no artigo
1º se dará pela anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete
da Despesa de 2023 foi enviado junto ao presente projeto de comprovação do saldo da
dotação orçamentária utilizada no artigo 2º (fl. 5 a 9). No Ofício nº 38/2023, resposta ao Requerimento feito ao Executivo solicitando
quais cursos de formação e capacitação seriam realizados, o Secretário Interino de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Colla, afirma que a administração municipal de Pato Branco
deu início, no ano de 2022, ao programa Qualifica Pato Branco, cujo propósito primordial é
fomentar a formação de capital humano em consonância com as necessidades
apresentadas pelas empresas estabelecidas no município. Relata ainda que considerando a carência de profissionais qualificados para
atender demandas das empresas de base tecnológica instaladas no município, em especial
as empresas fabricantes de hardware, a inclusão da referida rubrica objetiva disponibilizar Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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cursos abrangendo áreas correlatas à tecnologia, em campos como análise e
desenvolvimento de sistemas, eletroeletrônica, entre outros. Por fim informa que tramita, junto ao Departamento de Contratações da
Prefeitura de Pato Branco, curso voltado para a área da eletrônica com o propósito
qualificar e/ou aperfeiçoar profissionais que atuam em empresas fabricantes de hardware.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de
Lei nº 78/2023. Pato Branco, 25 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 78/2023. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2023. Assinado por 3 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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