,-~~f't;.h· MUNICÍPIO DE
9
·''1:a, ' PATO BRANCO
'
ESTADO DO PARANÁ
'
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 103/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem visa autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, na
Secretaria Municipal Saúde no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e
quatro reais e quarenta e cinco centavos), por superávit de exercicio anterior.
O referido Crédito Especial refere-se ao recurso de incentivo à
Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF, repassado no ano de 2016, mais o
saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos. Este Recurso
é repassado pelo Estado para os Municipios e tem a finalidade de estruturar a
Assistência Farmaceutica Municipal, sendo previsto nas resoluções SESA nº 620/2015,
Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA nº
166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016,
devendo esses recursos, obrigatoriamente, serem utilizados ainda no exercfcio de
2017.
Esses valore~ serão destinados para a estruturação da Farmácia
Municipal, como custeio em despesa de materiais de consumo e investimentos de
capital em equipamentos e mobiliários.
Conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012, as Resoluções da
SESNPr, as informações sobre as aplicações desses recursos deverão ~ser
comprovadas no exercício corrente, para que o Município não perca o referido repasse
no exercicio seguinte, assim contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, em regime de urgência e antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 27 de n
Rua Car • 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
, ..
. ' 9
n" ~
' •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 1io I J.-04+
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil
cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es eclficação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 25.134,45
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de Serviços para assistência
farmacêutica básica 25.134,45
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códlao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suoorte Profilático e Teraoêutico
10.303.0043 Manutencão da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 12.033,65
4.4.90.52 - 500 Eauioamentos e Material Permanente 13.100,80
Subtotal 25.134,45
1 Total 25.134,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Atenção de Média e Alta Comolexidade Ambulatorial e Hosoitalar
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
Total
Ru aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
12.033,65
13.100,80
25.134,45
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18512017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 185/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2017, no valor
de no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos), por superávit de exercício anterior.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde e serão destinados para a estruturação da Farmácia
Municipal, como custeio em despesa de materiais de consumo e investimentos de
capital em equipamentos e mobiliários.
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado. do Paraná, conforme
seaue:
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológlco, laboratorial e
hospllalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e ulensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
4 4 90 52 00 ºº PERMANENTE artrslicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
Industrial: máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos: máquinas, aparelhos e utensllios de
escritório; máquinas, ferramentas e ulensltlos de oficina;
máquinas, lratores e equipamentos agrfcolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras da arte e
peças para museu; semoventes; velculos diversos; velculos
ferroviários; veículos rodoviários; oulros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
.i. a prévia autorização legislativa e
.i. a indicação de recursos.
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marclarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e serà precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávil financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016,
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado
âs fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
-* 496 ·Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
-* 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exerclcio
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatlveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 e dezembro de 2017.
Márcia!.'. egina Zan~elo
ASSESSORA CONTABIL
CR9ÍPR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoafo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RE~AS, '<'
241.359,60
50.631.SS6,ll
51.000.471,79
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balançete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
t''li ·.:· ,,,.' · ,,.~" ::·:!·',:··:,iv:;:oes.~·
S0.872.91S,71
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
50.872.915,71 ITotais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
50.949.788,79
S0.683,00
48.592.152,56
768.680,22
Página: 1de1
13/06/2017 09:08
1
50.949.788,79
50.683,00
51.000.471,79
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
51.000.471,79 1 49.360.832,78
2.494.279,32 !Saldo Atual
104.367.666,82 !Total
2.494.279,32 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
4.006.362,25
104.367.666,82
4.006.362,2S
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercicio de 2016
Fonte Recurso : 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n!i! 204-GM, de -2007
1
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
• RECEJ!IAS
87.192,62
1.275.100,99
686.415,33
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
87.192,62
DESPESAS DE CAPITAL
1.275.100,99 llNVESTIMENTOS
1.362.293,61 ITotals ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
~ESP~.·
686.415,33
637.159,68
374.137,41
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:30
1
686.415,33
686.415,33
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
686.415,33 1 1.011.297,09
611.604,69 !Saldo Atual
2.660.313,63 !Total
611.604,69 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
C- J f rw .sera ~ L,__,
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!t::s 1.02\{, *'!
962.601,21
2.660.313,63
1.094.401,21
-131.800,00
"-
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2017
Autores: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Autoriza O Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos).
RELATÓRIO -r·
:·:in
1<•,
o ', O projeto em questão, de autoria do Executivo municipal, pretende abrir crédito 0
especial no exercicio de 2017, na Secretaria Municipal de Saúde. ~ ~'
,_I.
ANÁLISE ~ •·1
18
~ O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 103/2017, tem o '?:
&
intuito de abrir crédito especial no exercício de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e §
cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Tal valor refere-se ao recurso de incentivo à Organização de Assistência
Farmacêutica - IOAF repassado no ano de 2016, mais saldo remanescente de 2015 e os
seus respectivos rendimentos financeiros.
Este recurso é repassado ao município pelo estado e deve ser utilizado
obrigatoriamente no ano de 2017.
O referido valor será utilizado na estruturação da Farmácia Municipal, com custeio
de despesas de materiais de consumo e investimentos de capital em equipamentos e
mobiliário.
VOTO DO RELATOR
Após anàlise do Projeto de Lei 185/2017,
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco
~ '::'.
~-
~"-Wi
, '
'
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017.
Marco Antonio
M"s~~~tdt- Membr~/~~~~ PSOE
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
oe >. u e- !'85 \ ZO\j.
Pato Branco, oGhz,,l?Dk} . •
Presi
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
(
PROJETO DE LEI N• 185/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil
cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 25.134,45
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de Serviços para assistência
farmacêutica básica 25.134,45
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilãtico e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 12.033,65
4.4.90.52 - 500 Eauioamentos e Material Permanente 13.100,80
Subtotal 25.134,45
/Total 25.134,45
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Atenção de Média e Alta Comolexidade Ambulatorial e Hosoitalar
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
12.033,65
13.100,80
25.134,45
/(l)
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 dedezembrode2017
• PREFEll\IRAlllHCIPALDECL~EST.llXIOOPN<NIÁ
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~ -·~-º-~-1"'-• a....-~ ""do~--..,"' ........ ........-............. -.,.i, 2017. COC>.'T#J. ll C. IJE UM31>' Pr......,,
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1° TER~IO ADITIVO AO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SER\'IÇOS
N•OOl/2017
(Vinculado ao Puglo Prno1dd n• 08!/2016)
CONTRATANTE: PrdtlLu.a Municipal de Rena.1ccnça
CONTRATADA: Angela Terezinha Nu-.
ACRESC!MfO: Ficam acrtJÇido< li% da.1 'luantldad" e valor conf. Arl.
65 t J• da l•l 866/J99J,
VALOR ADITIVADO. RS 7JI~ 00 (1•te mil olloceo!oJ e cinquenla reai•).
- ~ .\ZO DE EXECUÇAO E VIG~SCIA. 12 (doze) m««
"A DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de De.embro de 2017.
nJRO: Comarca d• Marm•le!ro, E>l•do do Paraná.
Renuccnp, 20 de D,.,,.mbJO de 2017.
Lu1lr Cuun Bortoli
Prefeito M11nldp1l
EXTRATO PARA PUBLICAÇ.\O
t• TERMO ADITl\'0 AO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
N• U6J2016
(\'lnculdo ao Pregão PHiudal n• 08012016)
CONTRATANTE: Pr.C<itura Munlcip41 de Rena><:ença
CONTRATADA: DlS \'endAs e Manulençôe• lt<lL
PRAZO. Fica prorrog•Jo o prazo para ma!1 12 (doze) me•«, a pa1lir de
ACRESCIMO: Firam ae1e1ddos lS% da ~uamidade e do valor conform~
Arl-0 ~··d .. Ui &.666191
VALOR TOTAL: RS 6.000,00 (selo mil reab)
PRAZO DE VIG~NCIA: 12 (doze) me. ...
DATA DE ASSINATURA DO ADITl\'0; 20dedeumhro del017.
FORO: Com aro de Mumdeiro. EslaJo do Paran;I.
RenHcen{.t, 10 de derembro de 2011.
leHir Canan Bortoll
PreíelloMunlcipal
E.XTRATO PARA PUBLICAÇÃO
1° TERMO ADirl\'O AO CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
N• 147/1016
(\'lnculado ao P!fgão Pruend~I n• 033/2016)
CONTRATANTE: Prefeilura Municipal de Ren.liCenp
CONTRATADA: Reno•·adorade Pne~s Dois Vizinhos Ltd.L
PRAZO DE \'IGENCIA E E.XECUÇAO: 12 (doze) me>e! a pMlir de seu
wnrim~nlo
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO. lO de dezembro de 2017.
FORO, Comar•.t de Mormeleiro, Estado do Paran.I.
R•nauenp, 2(l de dezembro de 2017.
Lu•ir Canan Bonoh
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
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RETIFICA-SE O ITEM 4 - ANEXO 1 - EDITAL DE
CONCORRÊNCIA Nº 00312017 COM AVISO PUBLICADO
NO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE em 12112117, PÁGINA
••• O edllal retificado com a nova redaçllo encontra-se
dlsponfvel no slle www.manguelrinha.pr.gov.br.
Nova data de abel'1ura: 29 de janeiro de 2018 às 09h00mln.
Mangueirinha. 20 de dezembro de 2017.
PUBLIQUE-SE
SETOR DE LICITAÇÃO
21112/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO IJRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
LEI N· s.o~. DE 20 DE DEZEJ\IDRO DE 2017
Autoriza o Executivo Mllllicipal a abrir Crédito
Especial no cxerclcio de 2017, no valor de RS
25.134,45 (vinte e cinco mil cento e lrinta e quatro
reais e quarenta e cinco centavos).
A Cân1ara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'OU
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Auloriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n"
4.111/2013 e alterações. posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, confonne segue:
\'al6~RS
MH1le1çjo da Sdde ?5.1U,4S
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº
4.836/2016 e alterações posleriores da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentãrins) do exercício de 2017, confom1e segue:
(Açio EspttHkafio \':llorRS
1 .. 119 Ptts1afio " """"' pm :udsl~aeb U .. ll-l,4S
flnnadutka b:Ldn.
Art. 3º Autoriza o Execulivo Municipal a abrir no Orçan1ento Geral
do f\funicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
25.134,45 (viole e cinco mil cento e lrinta e quatro reais e quarenta e
cinco centavos) na classificação funcional progra1nálica abaixo:
!c6dlgo l:llpttUinçio \'alor RS
.. ~[CRl:TARIAMUNICIPAL DE SAÚDE
"-'' ru;\-00 MUXICIPAL l>I:! SAÚDE
" ~aiidr
10.JOJ !Suporee ProfiH.ll~a e Ten.piutko
IO.JOJ.00.U l\la11u1tnfioda Saide
"" Pr.su.;ilo"" ScMços para a.ssist.!Dcia. f~.:a
ib&siai
3.90.J0-496 Makrial d.: Comumo l!fil3,6S
.-t90..S2-SOO Equipammtos e Material Pamanaite lJ.100,SO
Subtotal lS.IJ.t,45
-rotai 15 .. 134,45
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assiln especificada:
Foote \'alor ru
4911-Ale•~ill de MMla eAlla C11mple:lld1de Ambulatorlal e lfo~pllabr ll.OJJ,llS
l500 • Blofo dt hveulmenlos na Rede de ~niça:I dr S..Dde • Partarb a' IJ .. IOOJIO
10-l-G'.\I, de 1007
tron.I 1S.IJ4,45 -·--
Art. 5" Esla Lei entrará en1 vigor na data de sua publicação ..
Gabinete do Prefeito, 20 de dezen1bro de 2017.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identlficador:E7 l 8EAE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2017. Edição 1405
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
htlp://www.diarion1unicipal .. co1n .. br/an1p/
http://www.diariomunicipal.eom .. br/amp/materia/E718EAE3 111
21/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRJ:T,\lllA DE GABINETE
DECRETO I'\"' 8.242, DE 20 DE DEZEJ\IDRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exerclcio de 2017, no ''alor
de RS 25.134,45 (vinte e cinco n1il cenlo e lrinta e
quatro reais e quarenla e cinco cenlavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica
~lunicipal, e com base na Lei n" 5.064, de 20 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017,
confonne segue:
l'ngnma
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2017, confom1e segue:
'"º l:'lpttl~(lo Valor RS
l.1111 Prfl••fl .. " """°' ,.n anh1ênd1 Kl.J..j,"45
farman'•llC'2 bbka
Arf. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil
cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na
classificação funcional programálica abaixo:
e .... ~ffll\ta(lo YakorRS
.. St:CR[:T.\ RIA l\IWio"JCI P,U, DE .s.u:rm::
... , FUl\OOMUXICIPAL llE S.AÚDE
" ''"'
"-"' S•por1t Pnrd:ltkoeTeaP'••lt.I
10.JOJMMJ Ua.n!f•rio da Se ide
"" - ... S.niç;>s ,,,,. l:anoa..~hhi<-a """"""' J3.9030-4116 \f.lerialdeC"""""'O 12.0JJP,-
4.4.90..52-500 Equipimenlos.: Marcri.al ~ U.100,80
Subtotal 15.134 ... 5
Total 15.IJ.S,4$
Art. 4° Paro Col>ertura do presen!c Crédito Especial será ulilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
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496-Atonfiode !\16cll1 e A.li• Compluldll<k A .. b11blorlzle Hrupll•lor Jl.0.U,65
SIO • B....., de h1nslimmlo1 na Red~ de S.n~1 de S..id~ • l'•orl•rl1 •" ll.lllO,IO
104-GM, de 1001
,.. 15.1.M,H
Art. s• Este Decreto entrará en1 vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 20l7.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenlini
Código Identificador:E018DFBJ
Mritéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2017. Edição 1405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no sile:
http://www.diario1nunicipal.co1n.br/mnp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/E018DFB3 1/1
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PROJETO DE LEI Nº 185/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 103/2017
RECEBIDA EM: 1° de dezembro de 2017
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2017, no valor
de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
(Secretaria Municipal Saúde - recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica -
IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos
financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e tem a
finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções
SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução
SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016,
devendo esses recursos, obrigatoriamente, serem utilizados ainda no exercício de 2017. Esses
valores serão destinados para a estruturação da Farmácia Municipal, como custeio em despesa
de materiais de consumo e investimentos de capital em equipamentos e mobiliários)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB,
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de dezembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1126, de 20 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5064, de 20 de dezembro de 2017. Decreto nº 8242, de 20 de dezembro de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7040 de 21 de
dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1405 de 21 de
dezembro de 2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br