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materia nº 185/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
native_id238

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2017-12-20 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.064, de 20 de dezembro de 2017.
2017-12-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-12-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-12-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

,-~~f't;.h· MUNICÍPIO DE 
9
·''1:a, ' PATO BRANCO 
' 
ESTADO DO PARANÁ 
' 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 103/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem visa autorização 
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, na 
Secretaria Municipal Saúde no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e 
quatro reais e quarenta e cinco centavos), por superávit de exercicio anterior. 
O referido Crédito Especial refere-se ao recurso de incentivo à 
Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF, repassado no ano de 2016, mais o 
saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos. Este Recurso 
é repassado pelo Estado para os Municipios e tem a finalidade de estruturar a 
Assistência Farmaceutica Municipal, sendo previsto nas resoluções SESA nº 620/2015, 
Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA nº 
166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016, 
devendo esses recursos, obrigatoriamente, serem utilizados ainda no exercfcio de 
2017. 
Esses valore~ serão destinados para a estruturação da Farmácia 
Municipal, como custeio em despesa de materiais de consumo e investimentos de 
capital em equipamentos e mobiliários. 
Conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012, as Resoluções da 
SESNPr, as informações sobre as aplicações desses recursos deverão ~ser 
comprovadas no exercício corrente, para que o Município não perca o referido repasse 
no exercicio seguinte, assim contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora 
apresentado, em regime de urgência e antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 27 de n 
Rua Car • 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
, .. 
. ' 9
n" ~ 
' • 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N~ 1io I J.-04+ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil 
cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es eclficação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 25.134,45 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.129 Prestação de Serviços para assistência 
farmacêutica básica 25.134,45 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códlao Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suoorte Profilático e Teraoêutico 
10.303.0043 Manutencão da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica 
básica 
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 12.033,65 
4.4.90.52 - 500 Eauioamentos e Material Permanente 13.100,80 
Subtotal 25.134,45 
1 Total 25.134,45 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
496 - Atenção de Média e Alta Comolexidade Ambulatorial e Hosoitalar 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 
Total 
Ru aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
12.033,65 
13.100,80 
25.134,45 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18512017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 185/2017, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2017, no valor 
de no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco 
centavos), por superávit de exercício anterior. 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da 
Secretaria Municipal de Saúde e serão destinados para a estruturação da Farmácia 
Municipal, como custeio em despesa de materiais de consumo e investimentos de 
capital em equipamentos e mobiliários. 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado. do Paraná, conforme 
seaue: 
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensllios médico, odontológlco, laboratorial e 
hospllalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e ulensllios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
4 4 90 52 00 ºº PERMANENTE artrslicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
Industrial: máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos: máquinas, aparelhos e utensllios de 
escritório; máquinas, ferramentas e ulensltlos de oficina; 
máquinas, lratores e equipamentos agrfcolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras da arte e 
peças para museu; semoventes; velculos diversos; velculos 
ferroviários; veículos rodoviários; oulros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
.i. a prévia autorização legislativa e 
.i. a indicação de recursos. 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marclarzanoe/o@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e serà precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávil financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016, 
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado 
âs fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
-* 496 ·Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
-* 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exerclcio 
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatlveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 5 e dezembro de 2017. 
Márcia!.'. egina Zan~elo 
ASSESSORA CONTABIL 
CR9ÍPR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoafo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFER~NCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RE~AS, '<' 
241.359,60 
50.631.SS6,ll 
51.000.471,79 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balançete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
t''li ·.:· ,,,.' · ,,.~" ::·:!·',:··:,iv:;:oes.~· 
S0.872.91S,71 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
50.872.915,71 ITotais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
50.949.788,79 
S0.683,00 
48.592.152,56 
768.680,22 
Página: 1de1 
13/06/2017 09:08 
1 
50.949.788,79 
50.683,00 
51.000.471,79 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
51.000.471,79 1 49.360.832,78 
2.494.279,32 !Saldo Atual 
104.367.666,82 !Total 
2.494.279,32 ISaldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
4.006.362,25 
104.367.666,82 
4.006.362,2S 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercicio de 2016 
Fonte Recurso : 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n!i! 204-GM, de -2007 
1 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
• RECEJ!IAS 
87.192,62 
1.275.100,99 
686.415,33 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
87.192,62 
DESPESAS DE CAPITAL 
1.275.100,99 llNVESTIMENTOS 
1.362.293,61 ITotals ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
~ESP~.· 
686.415,33 
637.159,68 
374.137,41 
Página: 1 de 1 
06/02/2017 11:30 
1 
686.415,33 
686.415,33 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
686.415,33 1 1.011.297,09 
611.604,69 !Saldo Atual 
2.660.313,63 !Total 
611.604,69 ISaldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
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!t::s 1.02\{, *'! 
962.601,21 
2.660.313,63 
1.094.401,21 
-131.800,00 
"-
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2017 
Autores: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Autoriza O Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco 
centavos). 
RELATÓRIO -r· 
:·:i￾n 
1<•, 
o ', O projeto em questão, de autoria do Executivo municipal, pretende abrir crédito 0 
especial no exercicio de 2017, na Secretaria Municipal de Saúde. ~ ~' 
,_I. 
ANÁLISE ~ •·1 
18 
~ O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 103/2017, tem o '?: 
& 
intuito de abrir crédito especial no exercício de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e § 
cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 
Tal valor refere-se ao recurso de incentivo à Organização de Assistência 
Farmacêutica - IOAF repassado no ano de 2016, mais saldo remanescente de 2015 e os 
seus respectivos rendimentos financeiros. 
Este recurso é repassado ao município pelo estado e deve ser utilizado 
obrigatoriamente no ano de 2017. 
O referido valor será utilizado na estruturação da Farmácia Municipal, com custeio 
de despesas de materiais de consumo e investimentos de capital em equipamentos e 
mobiliário. 
VOTO DO RELATOR 
Após anàlise do Projeto de Lei 185/2017, 
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco 
~ '::'. 
~-
~"-Wi 
, ' 
' 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017. 
Marco Antonio 
M"s~~~tdt- Membr~/~~~~ PSOE 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
~~~~~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
oe >. u e- !'85 \ ZO\j. 
Pato Branco, oGhz,,l?Dk} . • 
Presi 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
( 
PROJETO DE LEI N• 185/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil 
cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 25.134,45 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.129 Prestação de Serviços para assistência 
farmacêutica básica 25.134,45 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilãtico e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica 
básica 
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 12.033,65 
4.4.90.52 - 500 Eauioamentos e Material Permanente 13.100,80 
Subtotal 25.134,45 
/Total 25.134,45 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
496 - Atenção de Média e Alta Comolexidade Ambulatorial e Hosoitalar 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
12.033,65 
13.100,80 
25.134,45 
/(l) 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
21 dedezembrode2017 
• PREFEll\IRAlllHCIPALDECL~EST.llXIOOPN<NIÁ 
ff!W§!i()I - IQTATg>!)te !'!i!H?!i'lff'i;G.l;:iP.'.ESElil"-N' ~- """"11-~ffi'.>['l'ffiECT§b" 
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~ -·~-º-~-1"'-• a....-~ ""do~--..,"' ........ ........-............. -.,.i, 2017. COC>.'T#J. ll C. IJE UM31>' Pr......,, 
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
1° TER~IO ADITIVO AO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE SER\'IÇOS 
N•OOl/2017 
(Vinculado ao Puglo Prno1dd n• 08!/2016) 
CONTRATANTE: PrdtlLu.a Municipal de Rena.1ccnça 
CONTRATADA: Angela Terezinha Nu-. 
ACRESC!MfO: Ficam acrtJÇido< li% da.1 'luantldad" e valor conf. Arl. 
65 t J• da l•l 866/J99J, 
VALOR ADITIVADO. RS 7JI~ 00 (1•te mil olloceo!oJ e cinquenla reai•). 
- ~ .\ZO DE EXECUÇAO E VIG~SCIA. 12 (doze) m«« 
"A DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de De.embro de 2017. 
nJRO: Comarca d• Marm•le!ro, E>l•do do Paraná. 
Renuccnp, 20 de D,.,,.mbJO de 2017. 
Lu1lr Cuun Bortoli 
Prefeito M11nldp1l 
EXTRATO PARA PUBLICAÇ.\O 
t• TERMO ADITl\'0 AO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
N• U6J2016 
(\'lnculdo ao Pregão PHiudal n• 08012016) 
CONTRATANTE: Pr.C<itura Munlcip41 de Rena><:ença 
CONTRATADA: DlS \'endAs e Manulençôe• lt<lL 
PRAZO. Fica prorrog•Jo o prazo para ma!1 12 (doze) me•«, a pa1lir de 
ACRESCIMO: Firam ae1e1ddos lS% da ~uamidade e do valor conform~ 
Arl-0 ~··d .. Ui &.666191 
VALOR TOTAL: RS 6.000,00 (selo mil reab) 
PRAZO DE VIG~NCIA: 12 (doze) me. ... 
DATA DE ASSINATURA DO ADITl\'0; 20dedeumhro del017. 
FORO: Com aro de Mumdeiro. EslaJo do Paran;I. 
RenHcen{.t, 10 de derembro de 2011. 
leHir Canan Bortoll 
PreíelloMunlcipal 
E.XTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
1° TERMO ADirl\'O AO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
N• 147/1016 
(\'lnculado ao P!fgão Pruend~I n• 033/2016) 
CONTRATANTE: Prefeilura Municipal de Ren.liCenp 
CONTRATADA: Reno•·adorade Pne~s Dois Vizinhos Ltd.L 
PRAZO DE \'IGENCIA E E.XECUÇAO: 12 (doze) me>e! a pMlir de seu 
wnrim~nlo 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO. lO de dezembro de 2017. 
FORO, Comar•.t de Mormeleiro, Estado do Paran.I. 
R•nauenp, 2(l de dezembro de 2017. 
Lu•ir Canan Bonoh 
Prefeito Municipal 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~DePITOBIWtCO-E!TAl:OCOP..........,, 
W•5..Ml..DE20DEDE>Ellll!IODl!Nl1 
-•oEo--;p.l•obTCJ._Elfll<lolm> 
.. _Wdo1<lTl.no....,<loRi2!i.13",ei-o•"""'.,. 
...-11.pt<ld: 
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.... .....-.-.... 'fl.inü;o)[IJll,doLol""""*"'t,O,ri:lpol·•°""""""'lol~'50&4. 
do20do-do2011. 
DEORETk 
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l'n.2"F""'olond.lo~ .. Lol.,.~.B:lm0!6e•.....,..,~,do 
lOOR,oddoDwfflr<•~do....: ...... 20.1.-...,..... 
1~= 3!'24:.~ ,.,. ..... -..1 :::1 -~·.-e1-..,~--do-lpóodoPR>Br""'°.EIUdo 
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Edição nº 7040 
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..... ~"","""'-- "-·- ""'" -- ""-S'-oEo __ ..,., ... ..,~a-J4o......,iPo4o 
f'.m-E-doP ..... ~E--f'O' ......... C...,...E.-a..,.-dol<t 
f<>IHIOO.O> ,.....,;, .......... - •- E lo Y-l<t 11 SEÇllET ....... __.. .... OE"'90.lll8ElflE 
12.02 Dl!PAllTAllEN'IO DI! Dl'Sl'HllDl__,,,.O 
~~ 
ti GHUO ,.,,.......,.°""".,.....e.-
P>•-•C-o....,_ 
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An_fi•E ... lol- -· ................. ,...~ .. G_do_1" 
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- ~ DE~IJO B.l.UOCO-DTADODOP.l.UllA. 
l>ECllEJO ll"ll«. DI!' JO DEOEZElallO DE IO>T 
--
,.....,.,_~ ........ -... ,.,,,, ........ RISCI0-000.00~"'"-) 0-deP..,_.E_do_..,....,..,,.......,_qomloo'"" -i'"D""-<1.-XXlll.delol--•....,-•,_l .. .,.S.llOll.do2C ... 
..... ..-.. 20::~Çll~TA:. 
""-1•.-.,.•-•~4>lolo'<111~1J1 __ _.,... 
doPPA,....,,'""""""Odo~2014'2D!1 .......... ~ 1;;:-- I"=';".._ . ......._ 1 ..:-:::,.=1 .Ol>ZI' .=:~.,... ··--·. ---. .lr!.l"F~•-•..-k>•lol"'.!XoO'.lllOo ___ ..,UJO(Lo' 
f·:--'"-1i==B-- 1 .;;1 M.r .-.,_,,,..,Oo\"_o...ldo-iPodo"""6-<G.E,._do --~•'f*';dl""~ .. ~~..,-.. l<t-.00( .......... ... ......... _ - E to Y-IQ 
11 SEÇllET&JllA...._ALDelEJCl.uosEN'l"E 
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~---,.. ...... -~ ... ~-"""""'"""'""'- --"" -. --....-... 
" 
• 
-.__..... .. -._.. .. -.. F-o- '" ' 
...._ .. E..,,,.._.....,....,,g.. -·- ... -do .... ~ 
º-·""--~~' 
-· 
MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA 
ESTADO DO PARANÁ 
ERRATA 
--· 
RETIFICA-SE O ITEM 4 - ANEXO 1 - EDITAL DE 
CONCORRÊNCIA Nº 00312017 COM AVISO PUBLICADO 
NO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE em 12112117, PÁGINA 
••• O edllal retificado com a nova redaçllo encontra-se 
dlsponfvel no slle www.manguelrinha.pr.gov.br. 
Nova data de abel'1ura: 29 de janeiro de 2018 às 09h00mln. 
Mangueirinha. 20 de dezembro de 2017. 
PUBLIQUE-SE 
SETOR DE LICITAÇÃO 
21112/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO IJRANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
LEI N· s.o~. DE 20 DE DEZEJ\IDRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Mllllicipal a abrir Crédito 
Especial no cxerclcio de 2017, no valor de RS 
25.134,45 (vinte e cinco mil cento e lrinta e quatro 
reais e quarenta e cinco centavos). 
A Cân1ara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\'OU 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Auloriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n" 
4.111/2013 e alterações. posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, confonne segue: 
\'al6~RS 
MH1le1çjo da Sdde ?5.1U,4S 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 
4.836/2016 e alterações posleriores da LDO (lei de Diretrizes 
Orçamentãrins) do exercício de 2017, confom1e segue: 
(Açio EspttHkafio \':llorRS 
1 .. 119 Ptts1afio " """"' pm :udsl~aeb U .. ll-l,4S 
flnnadutka b:Ldn. 
Art. 3º Autoriza o Execulivo Municipal a abrir no Orçan1ento Geral 
do f\funicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
25.134,45 (viole e cinco mil cento e lrinta e quatro reais e quarenta e 
cinco centavos) na classificação funcional progra1nálica abaixo: 
!c6dlgo l:llpttUinçio \'alor RS 
.. ~[CRl:TARIAMUNICIPAL DE SAÚDE 
"-'' ru;\-00 MUXICIPAL l>I:! SAÚDE 
" ~aiidr 
10.JOJ !Suporee ProfiH.ll~a e Ten.piutko 
IO.JOJ.00.U l\la11u1tnfioda Saide 
"" Pr.su.;ilo"" ScMços para a.ssist.!Dcia. f~.:a 
ib&siai 
3.90.J0-496 Makrial d.: Comumo l!fil3,6S 
.-t90..S2-SOO Equipammtos e Material Pamanaite lJ.100,SO 
Subtotal lS.IJ.t,45 
-rotai 15 .. 134,45 
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assiln especificada: 
Foote \'alor ru 
4911-Ale•~ill de MMla eAlla C11mple:lld1de Ambulatorlal e lfo~pllabr ll.OJJ,llS 
l500 • Blofo dt hveulmenlos na Rede de ~niça:I dr S..Dde • Partarb a' IJ .. IOOJIO 
10-l-G'.\I, de 1007 
tron.I 1S.IJ4,45 -·--
Art. 5" Esla Lei entrará en1 vigor na data de sua publicação .. 
Gabinete do Prefeito, 20 de dezen1bro de 2017. 
AUGUSTINHOZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identlficador:E7 l 8EAE3 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21/12/2017. Edição 1405 
A verificação de autenticidade da n1atéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
htlp://www.diarion1unicipal .. co1n .. br/an1p/ 
http://www.diariomunicipal.eom .. br/amp/materia/E718EAE3 111 
21/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRJ:T,\lllA DE GABINETE 
DECRETO I'\"' 8.242, DE 20 DE DEZEJ\IDRO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exerclcio de 2017, no ''alor 
de RS 25.134,45 (vinte e cinco n1il cenlo e lrinta e 
quatro reais e quarenla e cinco cenlavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica 
~lunicipal, e com base na Lei n" 5.064, de 20 de dezembro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, 
confonne segue: 
l'ngnma 
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, confom1e segue: 
'"º l:'lpttl~(lo Valor RS 
l.1111 Prfl••fl .. " """°' ,.n anh1ênd1 Kl.J..j,"45 
farman'•llC'2 bbka 
Arf. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil 
cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na 
classificação funcional programálica abaixo: 
e .... ~ffll\ta(lo YakorRS 
.. St:CR[:T.\ RIA l\IWio"JCI P,U, DE .s.u:rm:: 
... , FUl\OOMUXICIPAL llE S.AÚDE 
" ''"' 
"-"' S•por1t Pnrd:ltkoeTeaP'••lt.I 
10.JOJMMJ Ua.n!f•rio da Se ide 
"" - ... S.niç;>s ,,,,. l:anoa..~hhi<-a """"""' J3.9030-4116 \f.lerialdeC"""""'O 12.0JJP,-
4.4.90..52-500 Equipimenlos.: Marcri.al ~ U.100,80 
Subtotal 15.134 ... 5 
Total 15.IJ.S,4$ 
Art. 4° Paro Col>ertura do presen!c Crédito Especial será ulilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fHlt ,-~1 ... ru 
496-Atonfiode !\16cll1 e A.li• Compluldll<k A .. b11blorlzle Hrupll•lor Jl.0.U,65 
SIO • B....., de h1nslimmlo1 na Red~ de S.n~1 de S..id~ • l'•orl•rl1 •" ll.lllO,IO 
104-GM, de 1001 
,.. 15.1.M,H 
Art. s• Este Decreto entrará en1 vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 20l7. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenlini 
Código Identificador:E018DFBJ 
Mritéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21/12/2017. Edição 1405 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no sile: 
http://www.diario1nunicipal.co1n.br/mnp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/E018DFB3 1/1 
\ 
PROJETO DE LEI Nº 185/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 103/2017 
RECEBIDA EM: 1° de dezembro de 2017 
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2017, no valor 
de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 
(Secretaria Municipal Saúde - recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica -
IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos 
financeiros dos mesmos. Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e tem a 
finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções 
SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução 
SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016, 
devendo esses recursos, obrigatoriamente, serem utilizados ainda no exercício de 2017. Esses 
valores serão destinados para a estruturação da Farmácia Municipal, como custeio em despesa 
de materiais de consumo e investimentos de capital em equipamentos e mobiliários) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de dezembro de 2017. 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB, 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de dezembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de dezembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1126, de 20 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5064, de 20 de dezembro de 2017. Decreto nº 8242, de 20 de dezembro de 
2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7040 de 21 de 
dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1405 de 21 de 
dezembro de 2017. 
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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