materia nº 1380/2023

Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO
Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse a esta Casa de
Leis, a relação das escolas e Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEis do município e ainda,
lista contendo o nome das diretoras de tais
instituições.
O(s) vereador(es) infra-assinado(s), Romulo Faggion - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse a esta Casa de Leis, a relação das escolas e
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEis do município e ainda, lista contendo o
nome das diretoras de tais instituições.
O requerimento justifica-se no direito à informação, de fiscalizar e de controlar,
conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto no artigo
37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”.
Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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