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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO
Indica ao Executivo Municipal para que seja
revogada a Lei nº 3.426 de 05 de agosto de 2010 -
Institui regras para pagamento de despesas
através do Regime de Adiantamento e dá outras
providências, uma vez que a Lei nº 5.989 de 22 de
setembro de 2022, atualizada, estabelece normas
para o pagamento de diárias de viagem no âmbito
do Poder Executivo do Município de Pato Branco
e dá outras providências..
O(s) vereador(es) infra-assinada(s), Claudemir Zanco - PL no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal para que seja revogada
a Lei nº 3.426 de 05 de agosto de 2010 - Institui regras para pagamento de despesas
através do Regime de Adiantamento e dá outras providências, uma vez que a Lei nº
5.989 de 22 de setembro de 2022, atualizada, estabelece normas para o pagamento
de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá
outras providências..
A indicação justifica-se pois a Lei nº 5.989 de 2022 foi cuidadosamente
elaborada após uma análise minuciosa das necessidades atuais e das boas práticas
administrativas, com o intuito de proporcionar maior eficiência, transparência e
economia nos procedimentos de pagamento de despesas relacionadas a viagens.
Entre as razões que sustentam esta indicação para a revogação da Lei anterior e
adoção da nova legislação, destacam-se os seguintes pontos:
A Lei nº 3.426 de 2010, embora tenha sido válida em seu contexto, carece de
adequação às demandas e realidades atuais da administração pública. A Lei nº 5.989
de 2022 incorpora avanços legislativos e experiências acumuladas, garantindo maior
eficácia nas políticas de pagamento de despesas.n n A nova legislação
proporciona maior clareza e uniformidade nos procedimentos relativos ao pagamento
de diárias de viagem, evitando discrepâncias e interpretações conflitantes que
poderiam surgir a partir da aplicação de regulamentos distintos.nn A Lei nº 5.989
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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de 2022 estabelece critérios mais rigorosos para a prestação de contas das despesas
de viagem, contribuindo para uma administração pública mais transparente e passível
de auditoria, além de assegurar a utilização responsável dos recursos públicos.nn
A nova legislação foi elaborada com o propósito de otimizar a alocação de recursos
públicos, minimizando despesas desnecessárias e promovendo uma gestão financeira
mais eficiente e responsável.nn A Lei nº 5.989 de 2022 foi desenvolvida em
conformidade com a legislação federal e estadual vigente, bem como em sintonia com
as diretrizes do Tribunal de Contas, garantindo a adequação às normativas mais
recentes e a minimização de possíveis questionamentos legais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de Agosto de 2023.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 29/08/2023 14:17:42 (GMT-03:00)
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