materia nº 276/2023

Ofício nº 287/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Cultura , em resposta ao requerimento 
ofício 325/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 29
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 120/2023 da Secretaria de Educação e 
, em resposta ao requerimento 1195/2023, enviado ao Executivo através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de agosto de 2023. 
da Secretaria de Educação e 
/2023, enviado ao Executivo através do 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 5- 22.278/2023
De: Miria V. - SEC-DA
Para: LGPD-SE - LGPD - Secretaria de Educação 
Data: 28/08/2023 às 16:54:43
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DA, GAB-SEC, LGPD-SE
requerimento para ser respondido
 Pato Branco, 28 de agosto de 2023.
Ofício nº 120/2023 
 Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1195/2023
 Senhora Presidente,
 Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar as informações solicitadas
referente a não regulamentação da lei Municipal nº 6.080, de 24 de março de 2023:
 Esclarecemos que, o recurso para a merenda escolar é oriundo do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, e é executado por meio de repasses financeiros aos entes federados (estados, DF e municípios) em
10 parcelas anuais, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O valor repassado
pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de
ensino.
 O Programa visa assegurar a oferta de refeições nas escolas que cobrir as necessidades nutricionais dos
alunos durante o período letivo.
 O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade civil, por meio dos Conselhos de
Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União
(CGU) e pelo Ministério Público.
 Portanto, este recurso só pode ser utilizado com os alunos. Além disso, o valor repassado não contempla
toda a demanda do Município, sendo necessária a complementação com recursos próprio.
 No que tange a referida Lei, quando a mesma foi aprovada, não foi apresentado o impacto orçamentário, ou
seja, qual o ônus do Município quando de seu cumprimento. Portanto, também não foi prevista na LDO, sendo assim
inviabiliza-se a regulamentação da mesma.
 Destaca-se ainda que, em 12 de setembro de 2022, foi publicado o Decreto Municipal nº 9.327, o qual dispõe
sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais:
 Art. 2º O fornecimento de refeição no ambiente de trabalho será equiparado ao auxílioalimentação,
sendo vedado o acúmulo dos dois benefícios, devendo o servidor optar pelo recebimento de
apenas um deles.
 O princípio da isonomia (princípio da igualdade) é um pilar de sustentação no Estado Democrático de Direito.
O princípio da isonomia tem como fundamento principal a proibição aos privilégios e distinções desproporcionais,
(funcionários das escolas municipais x os demais funcionários públicos municipais). Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4DE-0C11-5A92-9F57 e informe o código E4DE-0C11-5A92-9F57
 A isonomia formal delineada no caput do art. 5º da CF/88 impede que os legisladores, em face de uma
igualdade na lei, editem e publiquem leis que veiculem dispositivos e normas violadoras do princípio da igualdade.
 Como regra geral, para evitar práticas discriminatórias, a legislação proíbe a diferença de salários entre
funcionários que exerçam a mesma função – e benefícios, como plano de Saúde e Vale Refeição, também devem
obedecer a essa regra.
 Finalmente, cabe ressaltar que encontra-se vigente o Decreto nº 9.611, de 16 de agosto de 2023, que
estabelece medidas de redução e controle das despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Pato Branco.
 Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e protesto.
 Atenciosamente,
 Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
 Exma. Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E4DE-0C11-5A92-9F57 e informe o código E4DE-0C11-5A92-9F57
VERIFICAÇÃO DAS
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JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 28/08/2023 17:21:36
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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