materia nº 65/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 646/2023
De: Maiara S. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 28/08/2023 às 16:38:05
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer PL 102/2023.
 Parecer favorável ao Projeto de Lei 102/2023, para assinatura.
_
Maiara de Souza
Assessora Parlamentar
Anexos:
Parecer_ao_PL_102_2023_2_.pdf
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4654-2491-B8CF-7B81 e informe o código 4654-2491-B8CF-7B81
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/2023.
EMENTA:Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Voluntários da
Corrente do Bem de Pato Branco-Acobem.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de julho de 2023.
RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição tem por objetivo declarar de utilidade pública a
Associação dos Voluntários da Corrente do Bem de Pato Branco – ACOBEM,
denominada abreviadamente como ACOBEM, constituída em 2022, sem fins
lucrativos que tem como objetivo melhorar a qualidade de vida de pessoas em
situação de vulnerabilidade social, Programas de Segurança Alimentar a prestação
da assistência material, moral,médica (assistência médica que se dará por meio de
acompanhamento dos pacientes aos hospitais públicos, sem a prática da medicina
pela própria entidade).
Aduz o proponente que a Associação em epígrafe tem como
finalidade prestar amparo/assistência, melhorando a qualidade de vida de pessoas
em situação de vulnerabilidade social, enfatiza ainda que, as organizações de
iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público
(Terceiro Setor) atuam como auxiliares numa relação de parceria firmada com o
Poder Público, com objetivo de descarregar um pouco o sistema e aprimorar os
serviços prestados às pessoas que necessitam de apoio.
Atendendo ao disposto no parecer jurídico desta Casa Legislativa, o
qual sugeriu a juntada de declaração de isenção de imposto de renda desta
entidade, este vereador/relator requereu verbalmente à Presidente da Associação,
Senhora Geni Terezinha Haupczinski Vazzata, que realizasse a juntada do referido
documento, o qual encontra-se anexado ao presente parecer.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e CLAUDEMIR ZANCO
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e com a Lei Municipal nº 2.340, de 01 de junho de 2004, que
estabelece normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
III - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela dispõe sobre a declaração de utilidade pública da
Associação dos Voluntários da Corrente do Bem de Pato Branco – ACOBEM,
entidade sem fins lucrativos que atende inúmeras famílias em nosso Município,
com entrega de alimentos em padrões nutricionais adequados aos adultos e
crianças, entrega de vestuários e cobertores, auxílio aos doentes para tratamento
de saúde e recuperação e encaminhamento para vagas de emprego, diante da
magnitude da matéria este relator opta em exarar parecer favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei 102/2023.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de
agosto de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 102/2023.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/08/2023 17:23:09 (GMT-03:00)
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