materia nº 67/2023

Proc. Administrativo/Legislativo 651/2023
De: Maiara S. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 28/08/2023 às 17:22:21
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer PL 100/2023.
 Parecer favorável ao PL 100/2023 para assinatura.
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Maiara de Souza
Assessora Parlamentar
Anexos:
PL_100_2023.pdf
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/238F-3B7B-3811-ED75 e informe o código 238F-3B7B-3811-ED75
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2023.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a
regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato
Branco, através do Programa Moradia Legal.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de julho de 2023.
RELATOR: Rodrigo José Correia - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente demanda tem por objetivo alterar dispositivo da Lei Municipal nº
6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações
incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia
Legal.
Aduz o proponente que a alteração ora proposta se faz necessária, pois os
imóveis constantes nos incisos V e XXIII do art. 1º da referida Lei ficaram em duplicidade,
faltando a inclusão do imóvel Lote nº 01 da Quadra nº 1002, constante da Matrícula nº
45.349, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco (anexa), na relação dos
imóveis públicos a serem regularizados.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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III - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela dispõe sobre o Programa Moradia Legal, de que trata a Lei
Municipal nº 5.833, de 26 de outubro de 2021.
Ocorre que em 2022 houve a aprovação do Projeto de Lei 190/2022 o qual
originou a Lei Municipal nº 6.072, de 9 de março de 2023, que por sua vez desafetou
diversos imóveis, entretanto, os imóveis constantes nos incisos V e XXIII do art. 1º desta lei
ficaram em duplicidade, qual seja, imóvel urbano Lote 01, Quadra nº 1202, localizado nas
Ruas Édimo Pastro e Rua das Araras, no Bairro Planalto, ficando fora do arcabouço do
Projeto de Lei de 2022, o imóvel urbano Lote 01, Quadra n° 1002, localizado na Rua São
Francisco de Assis, esquina com a Rua dos Cardeais, no Bairro Planalto, objeto do Projeto
de Lei que ora relato.
Diante da magnitude da matéria este relator opta em exarar parecer
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 100/2023.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 e art. 62 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de agosto de 2023,
analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira o voto do relator ao
Projeto de Lei Ordinária nº 100/2023.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
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