materia nº 69/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 96/2023
EMENTA: Denomina via pública de “Felisberto Michelon”. AUTORA: Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/07/2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto visa, denominar de “Felisberto Michelon”, via pública situada no
Loteamento Residencial Vida Nova, no Município de Pato Branco. Em sua justificativa o Autor demonstra que a solicitação é justa, homenageando
um membro de uma família tradicional e pioneira de nossa cidade, onde cita: “... Felisberto
Michelon foi um pioneiro, desbravador, lutador e corajoso, um herói que ficará para sempre
na historia de Pato Branco.” (grifou-se). Em biografia demonstra que a família veio para Pato Branco em meados de
1952, Felisberto era marceneiro, trabalhou na construção de diversas casas em nossa
cidade, entre elas, a construção do Instituto Nossa Senhora das Graças (Colégio das
Irmãs), bem como, realizava reparos nos telhados das igrejas e pavilhões da cidade. Em sede de Parecer Jurídico, o Procurador informa que a proposição está nos
moldes de documentações e justificativas do Artigo 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004. Que tal ato é relevante para os aspectos sensíveis da memória coletiva, sendo
inserido no patrimônio cultural do município, desta forma, cabe a análise de mérito a
cada vereador quanto a discussão e votação da matéria, exarando seu parecer para a
normal tramitação regimental do Projeto apresentado. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, com base na
manifestação jurídica, todas os pontos estão de acordo com as normas estabelecidas. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 28 de agosto de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2023, assinam
o Parecer do Projeto de Lei nº 38/2023. Sala das Comissões, 28 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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