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Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO
Indica ao Executivo Municipal para que seja
revogada a Lei nº 3.426 de 05 de agosto de 2010 -
Institui regras para pagamento de despesas
através do Regime de Adiantamento e dá outras
providências, uma vez que a Lei nº 5.989 de 22 de
setembro de 2022, atualizada, estabelece normas
para o pagamento de diárias de viagem no âmbito
do Poder Executivo do Município de Pato Branco
e dá outras providências..
O(s) vereador(es) infra-assinada(s), Claudemir Zanco - PL e Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV no uso de suas atribuições legais e regimentais,
indica ao Executivo Municipal para que seja revogada a Lei nº 3.426 de 05 de agosto
de 2010 - Institui regras para pagamento de despesas através do Regime de
Adiantamento e dá outras providências, uma vez que a Lei nº 5.989 de 22 de
setembro de 2022, atualizada, estabelece normas para o pagamento de diárias de
viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras
providências..
A indicação justifica-se pois a Lei nº 5.989 de 2022 foi cuidadosamente
elaborada após uma análise minuciosa das necessidades atuais e das boas práticas
administrativas, com o intuito de proporcionar maior eficiência, transparência e
economia nos procedimentos de pagamento de despesas relacionadas a viagens.
Entre as razões que sustentam esta indicação para a revogação da Lei anterior e
adoção da nova legislação, destacam-se os seguintes pontos:
Atualização Normativa: A Lei nº 3.426 de 2010, embora tenha sido válida em
seu contexto, carece de adequação às demandas e realidades atuais da
administração pública. A Lei nº 5.989 de 2022 incorpora avanços legislativos e
experiências acumuladas, garantindo maior eficácia nas políticas de pagamento de
despesas.nnSimplificação e Padronização: A nova legislação proporciona maior
clareza e uniformidade nos procedimentos relativos ao pagamento de diárias de
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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viagem, evitando discrepâncias e interpretações conflitantes que poderiam surgir a
partir da aplicação de regulamentos distintos.nnTransparência e Prestação de Contas:
A Lei nº 5.989 de 2022 estabelece critérios mais rigorosos para a prestação de contas
das despesas de viagem, contribuindo para uma administração pública mais
transparente e passível de auditoria, além de assegurar a utilização responsável dos
recursos públicos.
Economia Financeira: A nova legislação foi elaborada com o propósito de
otimizar a alocação de recursos públicos, minimizando despesas desnecessárias e
promovendo uma gestão financeira mais eficiente e responsável.nnConformidade
Jurídica: A Lei nº 5.989 de 2022 foi desenvolvida em conformidade com a legislação
federal e estadual vigente, bem como em sintonia com as diretrizes do Tribunal de
Contas, garantindo a adequação às normativas mais recentes e a minimização de
possíveis questionamentos legais.
Com base nas razões expostas, é minha firme convicção que a revogação da
Lei nº 3.426 de 2010 em favor da adoção integral da Lei nº 5.989 de 2022 é um passo
crucial para a modernização e aprimoramento dos processos administrativos em
nosso município. A nova legislação oferece um arcabouço mais sólido e atualizado
para a gestão de despesas de viagem, alinhando-se aos princípios de eficiência,
transparência e responsabilidade na administração pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de Agosto de 2023.
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