materia nº 39/2023

Ofício nº 293/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 30
hania Maria Caminski Gehlen, 
, enviar material complementar ao PL 116/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de agosto de 2023. 
material complementar ao PL 116/2023.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Ofício nº 220/2023/GP Pato Branco, 27 de março de 2023. 
Assunto: Cancelamento do Contrato de Financiamento n° 4378/2022 - Prioridade n° 58 - 
Centro de Desenvolvimento Econômico. 
Senhor Secretário, 
 Vimos através do presente solicitar o cancelamento do Contrato de Financiamento n° 
4378/2022 (anexo), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), celebrado entre a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Pato Branco, que tinha como objeto a 
construção de um Polo de Biotecnologia no Município, o qual gerou no Portal dos Municípios a 
Prioridade n° 58, do componente Centro de Desenvolvimento Econômico, com o Projeto: Polo 
de Biotecnologia. 
 Justificamos a presente solicitação em virtude das recentes demandas do Município, 
que tornaram necessário o remanejamento de recursos para o atendimento de outras ações 
prioritárias. 
Sendo o que se apresenta para o momento e certos de vossa compreensão, antecipamos 
agradecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO PIMENTEL 
Secretário de Estado 
Secretaria de Estado das Cidades do Paraná - SECID 
Curitiba - PR
CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM 
Nº 4378/2022 
 
Ouvidoria FOMENTO PARANÁ – Ligação Gratuita: 0800-644-8887 
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CONTRATO DE FINANCIAMENTO 
QUE CELEBRAM A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A. E O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
Pelo presente instrumento particular, de um lado a Agência de Fomento do Paraná S.A., pessoa 
jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua Comendador Araújo, 652 - inscrita no 
CNPJ nº 03.584.906/0001-99, neste ato representada por seus Diretores signatários, a seguir 
denominada FOMENTO PARANÁ, e de outro, o Município de PATO BRANCO - PR, inscrito 
no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito, Sr(a). ROBSON 
CANTU, a seguir denominado MUNICÍPIO, celebram o presente Contrato de Financiamento, 
observados os dispositivos legais aplicáveis à espécie e as cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A FOMENTO PARANÁ, tendo em vista o Termo de Convênio 
assinado entre o MUNICÍPIO, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU e seu 
ente de cooperação, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante denominados 
SEDU e PARANACIDADE, e a verificação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional – STN ou 
FOMENTO PARANÁ (com amparo na Portaria nº 413 de 04/11/2016 do Ministério da Fazenda), 
divulgada através do ofício nº 48/2022 de 23/05/2022, com o prazo para contratação a contar de 
23/05/2022, concede ao MUNICÍPIO, Financiamento no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais) para execução de Projeto integrante do Programa de Investimentos do 
MUNICÍPIO, no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do 
Paraná - SFM. 
 
Parágrafo Único: O contrato tem por objetivo o financiamento de CONSTRUÇÃO DO POLO 
DE BIOTECNOLOGIA NO MUNICÍPIO. 
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor do Financiamento será liberado em parcelas, de acordo com a 
execução físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de bens e/ou 
executantes das obras e serviços, após devidamente aprovado pelo MUNICÍPIO e após análise e 
parecer favorável do PARANACIDADE. 
Parágrafo Primeiro: - O valor correspondente às aludidas parcelas será transferido para uma 
conta vinculada, especialmente aberta em nome do MUNICÍPIO, em Agência do Banco do Brasil 
S.A. existente no mesmo, ou no município mais próximo caso inexista naquele, cuja 
movimentação dependerá exclusivamente de autorização de Débito Bancário, devidamente 
assinada pelo Prefeito ou na sua ausência, por seu substituto legal. 
Parágrafo Segundo: - a liberação da primeira parcela está condicionada a apresentação do 
extrato da publicação deste contrato no veículo oficial da imprensa do município. 
CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM 
Nº 4378/2022 
 
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CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO obriga-se a providenciar a publicação do extrato do 
contrato em veículo oficial da imprensa do Município, às suas expensas, até o 5º (quinto) dia útil 
do mês seguinte ao de sua assinatura, para fins de validade e eficácia do instrumento. 
CLÁUSULA QUARTA: O prazo total do Contrato é de 96 (noventa e seis) meses, a contar da 
data da assinatura do mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a partir da data 
da primeira parcela liberada. 
Parágrafo Primeiro: As parcelas referentes a juros e amortizações calculadas de acordo com as 
Cláusulas Quinta e Sexta, serão debitadas na conta corrente no 4209-9 da Agência 495-2 do 
Banco do Brasil S/A, ou outra conta corrente, a critério da FOMENTO PARANÁ. 
Parágrafo Segundo: Para que se cumpra o contido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, o 
MUNICÍPIO, desde já, autoriza o Banco do Brasil S/A a priorizar os débitos de parcelas oriundas 
do presente, na referida conta corrente. 
CLÁUSULA QUINTA: Fica estabelecido que os juros a serem pagos pelo MUNICÍPIO serão 
calculados tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo 
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), aplicado na forma cheia, acrescido de uma 
margem de juros fixa de 3% a.a. que vigorará pelo prazo total do presente contrato, e incidirão 
sobre o saldo devedor, sendo pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO. 
Parágrafo Primeiro: O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA terá vigência mensal. 
Será utilizado para os cálculos o IPCA anual publicado pelo IBGE no segundo mês anterior ao 
mês corrente. 
Parágrafo Segundo: Os juros de que tratam esta Cláusula, serão contados a partir da data em que 
cada parcela do Financiamento for repassada pela FOMENTO PARANÁ. 
Parágrafo Terceiro: Durante o período de carência, o MUNICÍPIO pagará à FOMENTO 
PARANÁ, mensalmente, os juros calculados sobre o saldo devedor. 
Parágrafo Quarto: Os juros serão calculados “pró-rate-die” sobre o saldo devedor do 
Financiamento, somente quando houver variações do IPCA. 
Parágrafo Quinto: Os juros serão calculados “pró-rata-die” sobre as parcelas liberadas, sempre 
por ocasião do primeiro cálculo de juros a incidir sobre as mesmas. 
CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM 
Nº 4378/2022 
 
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CLÁUSULA SEXTA: Decorrido o período de carência, o MUNICÍPIO obriga-se a liquidar o 
Financiamento em moeda corrente e legal do País, pelo Sistema Francês de Amortização 
(TABELA PRICE), em prestações mensais e sucessivas, pelo prazo restante, vencendo-se a 
primeira prestação no mês subsequente ao término do prazo de carência. 
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o dia 3 (três) de cada mês para a realização dos cálculos 
relativos aos juros, amortizações e demais encargos contratuais, e o dia 15 (quinze) de cada mês 
como data de vencimento das obrigações. 
Parágrafo Segundo: Compreende-se como prazo restante para amortização do Financiamento, o 
prazo total constante da Cláusula Quarta, deduzido os 12 (doze) meses relativos ao prazo de 
carência e deduzido também o período compreendido entre a data de assinatura e a data da 
primeira liberação. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, 
resultantes deste Contrato, o MUNICÍPIO, na qualidade de tomador do Financiamento, garante 
expressamente pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o pagamento do principal, 
juros, taxas, multas e demais encargos financeiros decorrentes do Financiamento ora repassado, 
para o que, delega a FOMENTO PARANÁ, na forma da Lei Municipal nº 5890/2022 de 
05/04/2022, publicada em 08/04/2022 , poderes para receber diretamente junto aos Órgãos 
depositários ou outras entidades que vierem a substituí-los ou sucedê-los, as importâncias que lhe 
couberem, relativas à Cota-Parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS. 
Parágrafo Único - Para ensejar o cumprimento do previsto nesta Cláusula, o MUNICÍPIO desde 
já, por este instrumento e por esta Cláusula, que também tem efeito de mandato, nomeia e 
constitui seu bastante procurador a FOMENTO PARANÁ, à qual concede os mais amplos 
poderes, inclusive para substabelecer, para receber diretamente junto às entidades depositárias ou 
outras que vierem a substituí-las ou sucedê-las, as importâncias que lhe forem atribuídas nos 
termos desta Cláusula, até o limite de seus débitos vencidos e não pagos, decorrentes deste 
Contrato, ficando entendido que os poderes previstos nesta Cláusula somente poderão ser 
exercidos na hipótese de o MUNICÍPIO deixar de efetuar, no vencimento, o pagamento das 
obrigações por ele assumidas através do presente Contrato. 
CLÁUSULA OITAVA: Vencida a parcela, seja porque motivo for, a FOMENTO PARANÁ, 
independentemente de aviso ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, cobrará 2% a título de 
multa, mais comissão de permanência à base de 1% ao mês, proporcional aos dias em atraso, 
incidentes sobre a(s) parcela(s) vencida(s) no(s) mês(es) anterior(es). 
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Parágrafo Único: Se a FOMENTO PARANÁ tiver que recorrer aos meios judiciais 
contenciosos para a cobrança ou liquidação do que lhe é devido em razão deste Contrato, o 
MUNICÍPIO, além do principal, encargos financeiros e demais despesas contratuais, responderá 
pelas custas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento), 
sendo irredutíveis os montantes ora convencionados.
CLÁUSULA NONA: O Regulamento Operacional Geral, que estabelece as condições e regras 
que regerão o Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná – SFM, e 
respectivo Termo de Adesão/Convênio firmado entre a SEDU, PARANACIDADE e o 
MUNICÍPIO, com a interveniência da FOMENTO PARANÁ, passam a constituir parte 
integrante do presente como se aqui estivessem literalmente transcritos. 
CLÁUSULA DÉCIMA: A FOMENTO PARANÁ fica autorizada pelo MUNICÍPIO a informar 
a SEDU e/ou PARANACIDADE e/ou aos órgãos fiscalizadores, o saldo devedor do presente e/ou 
o saldo existente nas contas vinculadas ao mesmo, podendo, inclusive, fornecer conta gráfica e/ou 
extratos de conta corrente, comprometendo-se desde já o MUNICÍPIO a fornecer tais extratos à 
FOMENTO PARANÁ, quando solicitado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO compromete-se a aplicar os recursos 
única e exclusivamente para a finalidade prevista neste contrato, em projeto técnico aprovado 
pelo PARANACIDADE, e em conformidade às disposições do Regulamento Operacional Geral 
do SFM. 
Parágrafo primeiro: É de responsabilidade do MUNICÍPIO a observação da legislação aplicável 
e da regularidade dos procedimentos de contratação de obras, bens e serviços que são objeto de 
financiamento no presente contrato; 
Parágrafo segundo: O MUNICÍPIO desde já, permite à FOMENTO PARANÁ e a SEDU e/ou 
PARANACIDADE, a qualquer momento, fiscalizar por si, ou por peritos nomeados, a execução 
dos projetos financiados, proporcionando-lhes todos os elementos que se fizerem necessários ao 
perfeito controle da execução físico-financeira a ser realizada, permitindo inclusive, o livre acesso 
às instalações, obras, livros, documentos e arquivos, objetos do Contrato entre as partes; 
Parágrafo terceiro: O MUNICÍPIO compromete-se a comunicar o agente técnico-operacional do 
SFM, PARANACIDADE, na hipótese de eventual paralisação na execução de serviços 
relacionados aos objetos deste contrato, mediante envio de cópia de Termo de Paralisação. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O MUNICÍPIO deve observar a legislação ambiental 
aplicável, mantendo-se em situação regular com suas obrigações, além de observar a legislação 
social e trabalhista, especialmente no que tange a não praticar atos que importem em 
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discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil, trabalho escravo ou que caracterize assédio 
moral ou sexual, bem como o atendimento a normas de saúde e segurança ocupacional; 
Parágrafo primeiro: O MUNICÍPIO deve adotar medidas adequadas para evitar e corrigir 
imediatamente danos ambientais decorrentes do projeto ou bem financiado, se for o caso, e, na 
hipótese de sua ocorrência ou de autuação administrativa por parte de autoridade ambiental, 
comunicar os fatos à FOMENTO PARANÁ; 
Parágrafo segundo: O MUNICÍPIO deve monitorar seus fornecedores no que diz respeito ao 
cumprimento das legislações ambientais, sociais, trabalhistas, normas de saúde e segurança 
ocupacional. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica desde já estipulado que a inobservância por parte do 
MUNICÍPIO, de qualquer das normas de procedimentos estabelecidos, a juízo da FOMENTO 
PARANÁ e/ou recomendação da SEDU e/ou PARANACIDADE, acarretará o vencimento 
antecipado das parcelas objeto do presente, após ouvidas as partes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Deverá ainda a FOMENTO PARANÁ, por si e/ou 
recomendação da SEDU e/ou PARANACIDADE, considerar vencida a dívida e rescindido de 
pleno direito este Contrato, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, 
sem prejuízo da incidência dos juros moratórios e da suspensão dos desembolsos, caso o 
MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do aviso por escrito, 
não promova o cumprimento da exigência a ele formulada, com base em qualquer dos fatos ou 
circunstâncias previstas neste Contrato e/ou termo de Convênio firmado. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A Fomento Paraná trata dados pessoais das pessoas para 
finalidades relacionadas ao desempenho das atividades financeiras, de concessão de crédito para o 
investimento dos recursos do SFM. Os dados são tratados para o fim de cumprimento de 
obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais, para 
exercício regular de direitos e fins de processos administrativos e judiciais, para análise, 
gerenciamento e tratamento de riscos relacionados à segurança da operação, para verificação da 
identidade do titular, para fins de prevenção a fraudes e para hipóteses de legítimo interesse da 
instituição. 
Os dados pessoais do titular poderão ser compartilhados para as finalidades previstas no presente 
documento e na Política de Privacidade da empresa. Os destinatários dos dados poderão ser 
prestadores de serviço e fornecedores, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive 
administrativas e judicias. Os dados são compartilhados tão somente na medida necessária, de 
modo seguro e em conformidade à legislação aplicável à espécie (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral 
de Proteção de Dados). 
CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM 
Nº 4378/2022 
 
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Para maiores informações acerca dos dados coletados, hipóteses de tratamento de acordo com a 
finalidade e sobre os direitos do titular (acesso, correção, eliminação, bloqueio, exclusão, 
oposição e portabilidade) acesse nosso Aviso de Privacidade no site 
https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/Lei-Geral-de-Protecao-de-Dados. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O atraso ou omissão por parte da FOMENTO PARANÁ, no 
exercício dos direitos que lhe assistem na forma deste Contrato, não poderá ser interpretado como 
renúncia a tais direitos, nem como aceitação das circunstâncias que lhe permitiriam exercitá-los. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Este contrato somente poderá ser alterado mediante Termo 
Aditivo, após a devida análise e manifestação pela SEDU e/ou PARANACIDADE e aprovação 
pela FOMENTO PARANÁ. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As partes contratantes elegem, para qualquer procedimento 
judicial com base no presente Contrato, o Foro da Comarca de Curitiba, com exclusão de 
quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam como único e competente para resolver 
questões oriundas do presente. 
E, por estarem assim, justos e contratados, a FOMENTO PARANÁ e o MUNICÍPIO, obrigando￾se por seus sucessores a cumpri-lo integralmente, firmam o presente em 2 (duas) vias, assinadas e 
rubricadas na presença das testemunhas abaixo, que também assinam. 
Curitiba, 13 de julho de 2022. 
________________________________ 
Heraldo Alves das Neves 
Agência de Fomento do Paraná S/A. 
________________________________ 
Wellington Otávio Dalmaz 
Agência de Fomento do Paraná S/A. 
______________________________________ 
Município de PATO BRANCO 
Testemunhas: 
WELLINGTON OTAVIO 
DALMAZ:0335825494
1
Assinado de forma digital por 
WELLINGTON OTAVIO 
DALMAZ:03358254941 
Dados: 2022.07.13 17:07:20 
-03'00'
HERALDO 
ALVES DAS 
NEVES:713
43237904
Assinado de forma 
digital por 
HERALDO ALVES 
DAS 
NEVES:71343237904 
Dados: 2022.07.14 
10:40:25 -03'00'
ROBSON 
CANTU:4414366
4968
Assinado de forma digital 
por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.08.15 14:16:21 
-03'00'
_________________________________ ________________________________ 
 
Nome: Nome: 
RG: RG: 
EDUARDO 
CONTE:06
761175976
Assinado de 
forma digital por 
EDUARDO 
CONTE:0676117
5976
ALEXANDRE 
SALTON DE SOUSA 
ARANHA:02355237
980
Assinado de forma digital 
por ALEXANDRE SALTON 
DE SOUSA 
ARANHA:02355237980 
Dados: 2022.07.13 16:42:11 
-03'00'
Ofício nº 221/2023/GP Pato Branco, 27 de março de 2023. 
Assunto: Solicitação de Financiamento para Pavimentação Asfaltíca 
Senhor Secretário, 
 
Cumprimentando cordialmente, vimos através do presente solicitar viabilização de 
financiamento no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), através da Secretaria 
das Cidades do Estado do Paraná - SECID, para a realização de projetos de Pavimentação 
Asfáltica de vias urbanas no Município de Pato Branco. 
Sendo o que se apresenta para o momento e certos de vossa compreensão, antecipamos 
agradecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO PIMENTEL 
Secretário de Estado 
Secretaria de Estado das Cidades do Paraná - SECID 
Curitiba - PR
Ofício nº 474/2023/GP Pato Branco, 03 de Agosto de 2023. Assunto: Solicitação de alteração do valor referente a Prioridade n° 65 tramitando no e- protocolo n° 20.362.289-9
Senhor Secretário, Cumprimentando cordialmente, vimos através do presente solicitar a alteração do valor
da Prioridade n° 65, do Programa de Governo PARANÁ URBANO (Sistema de Financiamento
e Ações ao Municípios), da Secretaria das Cidades do Estado do Paraná - SECID, cujo
processo está tramitando no e-protocolo n° 20.362.289-9, para R$13.000.000,00 (Treze
milhões de reais) o qual será destinado para a realização de projetos de Pavimentação
Asfáltica de vias urbanas no Município de Pato Branco. Sendo o que se apresenta para o momento e certos de vossa compreensão, antecipamos agradecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima. Atenciosamente, ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PIMENTEL
Secretário de Estado
Secretaria de Estado das Cidades do Paraná - SECID
Curitiba - PR