materia nº 34/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 42/2023. 
EMENTA: Estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos 
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco – PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de abril de 2023. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa a garantir a transparência e a publicidade
das listas de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
A manutenção de um registro público e confiável das crianças que aguardam
vagas em filas de espera, disponibilizadas na internet e atualizadas periodicamente, é
um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, porquanto 
possibilita a ampla fiscalização pelos requerentes e pelo próprio órgão envolvido, além
do controle exercido por todos os órgãos de controle da Administração Pública e da 
sociedade.
A finalidade deste projeto é garantir o acesso aos Centros Municipais de
Educação Infantil – CMEIs, aos cidadãos, de forma universal e igualitária
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/334C-B673-C97E-5C19 e informe o código 334C-B673-C97E-5C19
 
 
 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei busca garantir a transparência e a 
publicidade das listas de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação 
Infantil – CMEIs, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2023, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 42/2023.
 
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/08/2023 14:34:45 (GMT-03:00)
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