materia nº 36/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2023. 
EMENTA: Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de junho de 2023. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar visa obter autorização legislativa para reduzir 
em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 60 (sessenta) dias, a alíquota do 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 104 da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.
A redução temporária do ITBI tem como principal objetivo aquecer o mercado 
imobiliário municipal e alavancar as transferências imobiliárias, através da concessão 
de incentivo fiscal aos contribuintes para a aquisição de bens imóveis.
Outrossim, a redução ora proposta visa facilitar aos contribuintes a 
regularização dos imóveis perante a Fazenda Pública Municipal. Segundo dados 
levantados pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município junto às 
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incorporadoras de imóveis, há, pelo menos, 1.035 imóveis atualmente pendentes de 
regularização, com “contratos de gaveta”, alguns com mais de 10 anos. 
Com a intensa valorização do mercado imobiliário nos últimos anos, os 
contribuintes que, porventura, não fizeram o recolhimento do lTBl à época da aquisição 
do bem, se deparam hoje com valores consideravelmente maiores do que os devidos 
no momento da compra, desestimulando ainda mais a regularização do imóvel.
Atribuir descontos no ITBI pode ajudar a reduzir a sonegação fiscal, pois, ao 
proporcionar benefícios tangíveis aos contribuintes, há maior probabilidade de que as 
transações imobiliárias sejam reportadas adequadamente às autoridades fiscais, 
contribuindo para a arrecadação tributária e a transparência no mercado imobiliário. 
Outro ponto importante é que o desconto no ITBI torna a compra de imóveis 
mais viável, especialmente para pessoas de baixa renda. Assim, reduzir a carga 
tributária sobre a transferência de propriedade pode facilitar o acesso à moradia 
própria, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento e o planejamento 
urbanos.
Ademais, com a redução da alíquota e a expectativa de aumento na procura 
pelo Setor de Cadastro de Imóveis do Município, a medida visa atualizar o cadastro dos 
contribuintes junto ao referido Setor, permitindo a correta identificação do sujeito 
passivo no momento do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU, ensejando a efetividade da arrecadação própria do Município. 
As condições propostas no presente Projeto de Lei Complementar implicarão 
em efetivo e importante aumento da arrecadação municipal - apesar da redução da 
alíquota, devido ao contingente de contribuintes que poderão usufruir do benefício, 
incentivados a adquirir imóveis e a colocar em dia as suas obrigações junto ao 
Município. 
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei complementar tem como objetivo 
reduzir em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 60 (sessenta) dias, a alíquota 
do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 104 da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, a 
redução temporária do ITBI tem como principal objetivo aquecer o mercado 
imobiliário municipal e alavancar as transferências imobiliárias, através da concessão 
de incentivo fiscal aos contribuintes para a aquisição de bens imóveis, motivo pelo 
qual, opto por exarar parecer favorável.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2023, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023.
 
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