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Excelentíssima Senhora Thania Maria Camiski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: PROJETO DE LEI Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade no município de Pato Branco. Art. 1º Fica instituída a utilização do símbolo internacional de acessibilidade na forma do anexo a esta lei. Art. 2º É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Acessibilidade" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso. Art. 3º Só é permitida a colocação do novo "Símbolo Internacional de Acessibilidade" na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência. Art. 4º O "Símbolo Internacional de Acessibilidade" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público. Art. 5º É vedada a utilização do "Símbolo Internacional de Acessibilidade" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência. Art. 6º Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito regular a substituição das atuais placas de sinalização, bem como atualizar o material de referência e de ensino que envolvam a sinalização de estacionamentos regulados. Parágrafo Único. A substituição e a atualização do material referidos no caput deverão ocorrer em até dois anos após a publicação desta lei. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/461F-E15F-6780-6B21 e informe o código 461F-E15F-6780-6B21
Art. 7º O Poder Executivo deverá promover campanhas que levem ao conhecimento dos cidadãos a existência e o significado do “Símbolo Internacional de Acessibilidade”. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 28 de agosto de 2023. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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ANEXO "Símbolo Internacional de Acessibilidade" Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente e colegas vereadores é com muita honra que submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, em 1969, foi adotado pela Rehabilitation International, entidade não governamental que possui status de órgão consultivo da ONU, o símbolo da cadeira de rodas conhecido como SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO. Desde então este vem sendo utilizado para indicar tanto locais que possuam acessibilidade aos deficientes, quanto vagas e sanitários destinados a essas pessoas. Ocorre que a acessibilidade se tornou não somente uma questão para deficientes físicos, mas para uma gama de deficiências que, na maioria das vezes, não têm nenhuma conexão com motricidade. Deficiência auditiva, visual ou cognitiva são imperceptíveis fisicamente, e a utilização de um símbolo que caracteriza apenas o aspecto físico da deficiência não consegue mais representar um grupo tão heterogêneo. Nesse sentido, propomos a atualização do sinal gráfico para a representação da acessibilidade que compreenda, além do fator motricidade, toda a diversidade de pessoas que possuem alguma deficiência. O novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, concebido, em 2015, pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas em Nova Iorque, foi criado para aumentar a conscientização sobre questões relacionadas com a deficiência e ser usado para simbolizar produtos, lugares e tudo o que é "amigável para deficientes", sejam eles deficientes físicos, visuais, auditivos ou cognitivos. Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição. Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 461F-E15F-6780-6B21
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 30/08/2023 16:37:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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