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Exma
. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Políticas Pública, composta pelos vereadores Claudemir Zanco -
PL, Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
- PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em
reunião ordinária da Comissão, realizada em 10 de julho de 2023, apresentam a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023,
que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que passa
a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998, fica reduzida em 50% (cinquenta por
cento), para o munícipe que não é proprietário de imóvel.
§1º O prazo para tal desconto é pelo período de 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação desta Lei.
§2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado uma única vez, por igual período, por meio de
Decreto a ser expedido em até 5 (cinco) dias antes do seu
término.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de agosto de 2023.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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