materia nº 282/2023

Ofício nº 295/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
ao requerimento 1249/2023, enviado ao Executivo através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 31
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 51/2023 da Secretaria de 
/2023, enviado ao Executivo através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de agosto de 2023. 
da Secretaria de Saúde, em resposta 
/2023, enviado ao Executivo através do ofício 348/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 23.313/2023
De: Liliam B. - SS-A.JUD Redigido por Vanessa L.
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 30/08/2023 às 16:03:00
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS, SS-A.JUD
requerimento para ser respondido
Prezada, boa tarde.
Segue resposta ao requerimento da Câmara de Vereadores acerca do Projeto de Lei nº 74/2023.
At.te., —
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saude
Anexos:
Oficio_051_Camara_resposta_requerimento_1249_2023_asinado.pdf
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
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Ofício nº 051/2023 Pato Branco, 30 de agosto de 2023. 
Ao Senhor Vereador 
Rodrigo José Correa 
Vereador 
– Podemos 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1249/2023. 
Prezado, 
Vimos por meio deste, em resposta ao requerimento nº 1249/2023, informar que o objeto 
do Projeto de Lei 74/2023 é disposto no Estado do Paraná, por meio da Lei nº 19701 de 20 de 
novembro de 2018 e alterado pela Lei nº 20.127 de 15 de Janeiro de 2020 (https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=211151&i
ndice=1&totalRegistros=1&dt=29.5.2021.17.6.44.898 . 
As referidas leis combatem a violência obstétrica e dá o direito à todas as gestantes do 
Paraná escolher sua via de parto, seja ele normal ou cesáreo. Ademais, foi considerado para 
construção da Lei nº 19.701/2018, a RESOLUÇÃO CFM Nº 2.284/2020, que dispõe que é ético o 
médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano, garantidas a autonomia do 
médico e da paciente e a segurança do binômio materno-fetal. 
Importante ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou Nota 
de Orientações à Gestante, 
https://portal.cfm.org.br/images/PDF/nota%20de%20orientao%20%20gestante%20-%20ans.pdf, 
com as descrições dos riscos relacionados aos partos normal e cesáreo. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que 
se fizerem necessários. 
 
Atenciosamente, 
Liliam Cristina Brandalise 
Secretária Municipal da Saúde 
Digitally signed by LILIAM CRISTINA 
BRANDALISE:33968527968
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, 
OU=EM BRANCO, 
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OU=PRESENCIAL, CN=LILIAM 
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