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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 646/2019
Requer ao departamento competente, notificar os
proprietários dos terrenos quadra 037, lotes 09 e 10 e
Quadra 055, lotes 03 e 04 a fim de adequar o passeio
público.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, notificar os proprietários dos terrenos abaixo elencados a
fim de adequar o passeio público, além de enviar as cópias das notificações a esta
Casa de Leis.
1- Quadra 037, lotes 09 e 10;
2- Quadra 55, lotes 03 e 04.
Justifica-se o pedido tendo em vista as péssimas condições da calçada, o que
impede a passagem dos pedestres, além disso, existe a Lei Nº 3.037/2008 em vigor
que legitima o pedido, prevendo a regularização das calçadas no município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2019.
. AE ás
José Gilson Feitosa da Silva
ereador — PT
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