materia nº 283/2023

Ofício nº 296/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
resposta ao requerimento 12
DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 31
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, enviar ofício 56/2023 do Órgão Gestor
1230/2023, enviado ao Executivo através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de agosto de 2023. 
do Órgão Gestor- OGTCM, em 
/2023, enviado ao Executivo através do ofício 344/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
~:~ ' ... :f) PREFEITURA DE 
~ PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
OGTCM - Órgão Gestor Transporte Coletivo Municipal 
E-mail: otcm(@.patobranco.pr.gov.br 
• • ... - - r:.; 
RUA TAPIR, 1161 - CENTRO . CEP 85.501-046 . PATO BRANCO . PR •.· 
-46 3223.25151-3902.1350 / 3902.1355 . dcpalran@patobranco.pr.gov.br -www.patobranco.pr.gov.br--
Pato Branco - PR, 31 de Agosto de 2023 
Ofício nº 56/2023 
Do Órgão Gestor - OGTCM 
À EXMA. Sra. Thania Maria Caminski Gehlen 
MDa. Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Resposta ao Requerimento 1230/2023 
Em resposta ao requerimento 1230/2023 da Câmara de 
Vereadores, este Órgão Gestor informa que o Requerimento 827/2023 foi 
respondido pelo Ofício nº 38/2023, o qual foi encaminhado no dia 
31 /05/2023. 
Reitero que é de suma importância o comparecimento junto à 
Central de Atendimento - Tupã a cada 12 (doze) meses a fim apresentar o 
laudo médico, o qual informa a continuidade da lesão ou dificuldade de 
locomoção do usuário. A Lei Municipal 3.598/2011 dispõe que em todas as 
categorias de Cartões de Transporte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, 
o prazo padrão para renovação é de 12 meses (data do aniversário), seja 
para estudantes, idosos ou PNEs. 
Destaco que atualmente não temos lei ou regulamentação que 
indique prazo de validade para laudos médicos, mesmo em casos de 
deficiência permanente, apenas projetos de lei que ainda estão em 
apreciação junto à Câmara dos Deputados e Senado Federal - PL 
3.660/2021 e PL 507/2023. 
Contudo, em função dos projetos supracitados, aguardamos 
aprovação visto suas tramitações em 16/03/2023 e 19/05/2023, 
respectivamente. 
Atenciosamente. 
Zuziane Rigo 
Fiscal do Transporte Coletivo Municipal 
ri' ·• .. ifl PREFEITURA DE 
w PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
OGTCM - Órgão Gestor Transporte Coletivo Municipal 
E-mail: otcm@patobranco.pr.gov.br 
. RUA TAPIR, 1161 - CENTRO, Ci:P 85.501-046, PATO BRANCO. PR .. "-
46 3223.251513902.1350 / 3902.1355 . depatran@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br_ __ : 
Pato Branco - PR, 31 de Maio de 2023 
Ofício nº 38/2023 
Do Órgão Gestor - OGTCM 
À EXMA. Sra. Thania Maria Caminski Gehlen 
MDa. Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Resposta ao Requerimento 827/2023 
Em resposta ao requerimento 827/2023 da Câmara de 
Vereadores, este Órgão Gestor informa que é de suma importância o 
comparecimento junto à Central de Atendimento - Tupã a cada 12 (doze) 
meses a fim de averiguar o laudo médico, o qual informa a continuidade da 
lesão ou dificuldade de locomoção do usuário. A Lei Municipal 3.598/2011 
dispõe que em todas as categorias de Cartões de Transporte do Sistema 
de Bilhetagem Eletrônica, o prazo padrão para renovação é de 12 meses 
(data do aniversário), seja para estudantes, idosos ou PNEs. 
Destaco que atualmente não temos lei ou regulamentação que 
indique validade indeterminada para laudos médicos, mesmo em casos de 
deficiência permanente, apenas projeto de lei que ainda está em 
apreciação junto à Câmara dos Deputados - PL 3.660/2021. 
Contudo, em função do PL supracitado aguardamos a sua 
aprovação junto à Câmara dos Deputados, visto sua tramitação no dia 
16/03/2023. 
Atenciosamente. 
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