materia nº 37/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 62/2023
EMENTA: Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem”destinado aos pacientes e
seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único 'de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de maio de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta trazida pelo nobre vereador, em seu Projeto de Lei, prevê a autorização
para a criação do Programa "Kit Lanche Viagem" a ser fornecido aos pacientes e seus
acompanhantes que necessitam se deslocar para outros municípios para tratamento de
saúde por meio do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Tratamento Fora do Domicílio. Em sua justificativa, explica que muitos pacientes que necessitam de tratamento em
outros municípios, diversas vezes esbarram na falta de recursos financeiros para adquirir
alimentos durante a viagem, o que poderá claramente ser mitigado pela distribuição do
“kit lanche viagem” proposto, e proporcionará um suporte básico durante a jornada, pois o
deslocamento para tratamento de saúde geralmente se torna uma experiência desgastante
tanto aos pacientes quanto aos seus acompanhantes. Cabe ressaltar que é de conhecimento de toda população que no período em que
os pacientes são submetidos a tratamentos fora do município, recebem todo o suporte
necessário com a alimentação e a estadia, através de convênios mantidos com Casas de
Apoio das cidades onde realizam os protocolos de saúde, recebendo inclusive o traslado da
Casa de Apoio até o ambiente hospitalar/clínica/consultório onde realiza o tratamento de
saúde. Desta forma, compreendemos que a distribuição dos kits demonstra sensibilidade e
preocupação com o bem-estar dos pacientes e acompanhantes que enfrentam situações
desafiadoras durante o deslocamento para tratamento de saúde em outros municípios, pois muitas pessoas, devido às enfermidades enfrentadas possuem pouca ou nenhuma
condição financeira, que poderá ser amenizada durante o período de viagem, ao obterem
produtos que produzam saciedade condizente com a patologia que ora enfrenta. Com base na análise realizada, tem-se plena convicção de que a iniciativa tem o
potencial de melhorar a experiência das pessoas em tratamento, contribuindo para um
ambiente mais humanizado e solidário no contexto da saúde pública. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, compreendemos que a iniciativa demonstra preocupação com o
bem-estar dos beneficiários e pode contribuir para uma abordagem mais humanizada e
sensível na prestação de serviços de saúde, razão pela qual o voto desta relatora é
FAVORÁVEL à tramitação da matéria. Pato Branco, 25 de agosto de 2023
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 51
do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 62/2023
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 29/08/2023 15:54:10 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 29/08/2023 16:29:59 (GMT-03:00)
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