materia nº 39/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das maternidades
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém- nascidos e dá outras providências. AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/06/2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de Lei em análise tem como objetivo garantir que os pais ou
responsáveis dos recém-nascidos recebam orientações e treinamento para
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia
e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. Em sua justificativa o proponente expõe ser comum a ocorrência desses
casos, sendo necessário o conhecimento básico de técnicas de prevenção, visando
centralizar a orientação e capacitação em hospitais e maternidades do município. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o Brasil ocupa o
terceiro lugar no ranking de mortes de crianças vítimas de acidentes por engasgo e
é uma das principais causas de morte em bebês e crianças, sendo responsável por
cerca de 15 mortes por dia no Brasil. A aspiração de corpo estranho também é um
problema grave, podendo causar danos irreversíveis à saúde ou até mesmo a morte. A morte súbita de recém-nascidos é uma tragédia que pode ocorrer sem sinais ou
sintomas prévios, e ainda não se sabe exatamente quais são as causas. As orientações e o treinamento para primeiros socorros podem ajudar os
pais ou responsáveis a salvar a vida de seus filhos em caso de emergência. As
técnicas de primeiros socorros são relativamente simples e podem ser aprendidas
por qualquer pessoa. Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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II - VOTO DO RELATOR
Considerando que a presente proposição é de suma importância para a proteção da
vida de recém-nascidos, pois prevê que as orientações e o treinamento para
primeiros socorros sejam prestados por profissionais de saúde qualificados, disponibilizados em diferentes formatos e oferecidos de forma gratuita, estabelecendo uma melhor conscientização sobre a importância da prevenção de
acidentes em recém-nascidos, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 22 de agosto de 2023
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
nº 77/2023. Pato Branco, 29 de agosto de 2023 Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7A71-419E-2F11-CB8B
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 29/08/2023 20:11:02 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/08/2023 12:40:54 (GMT-03:00)
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