Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (Presidente), Eduardo
Albani Dala Costa - MDB, Rafael Celestrin - PSD, Januário e Romulo Faggion - União Brasil
(Relator), componentes da Comissão Especial de Inquérito, instituída através da Portaria nº
59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de apurar supostas irregularidades
relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor
do Poder Executivo. Considerando o § 4º, do art. 67 do Regimento Interno, apresentam
para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022. Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final e as Conclusões da Comissão
Especial de Inquérito - CEI, instituída pela Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com
a finalidade de apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em
decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 31 de agosto de 2023. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Pato Branco, 30 de agosto de 2023.
Instituída pela Portaria nº º 59, de 19 de Setembro de 2022, com o objetivo de de
apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em
decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo.
Presidente: Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
Relator: Vereador Romulo Faggion - União Brasil
Membros: Eduardo Albani Dala Costa - MDB
Januário Koslinski - PSDB
Rafael Celestrin - PSD Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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I - INTRODUÇÃO
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art 67-A, por meio
de requerimento assinado pelos Vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - UNIÃO, foi constituída a presente Comissão Especial de
Inquérito - CEI, com o objetivo de de apurar supostas irregularidades relacionadas à
prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder
Executivo. A Câmara Municipal de Pato Branco, recebeu uma denúncia através do protocolo
nº 2870/2021 em 04 de outubro de 2021, por parte do servidor Marcos Hirt, aqui na
qualidade de denunciante, em desvio de função. Tal irregularidade teria sido perpetrada por parte do Prefeito Municipal e outros
servidores. As referidas medidas decorreriam de alegada perseguição política, em virtude
de denúncias que o servidor denunciante teria realizado contra atos praticados pela
Administração Pública Municipal. A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu art. 24, determina que as
Comissões Especiais de Inquérito criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento
de um terço de seus membros terão poder de investigações próprias de autoridades
judiciais para apurar fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for
o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores. Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, que é a de
fiscalizar os atos da administração municipal, com base nos princípios da moralidade,
impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os instrumentos
legais cabíveis dentro dos limites impostos pelo estado democrático de direito. É com base neste contexto que apresentamos o relatório final da Comissão
Especial de Inquérito – CEI, que tinha por objeto “apurar supostas irregularidades
relacionadas à pratica de assédio moral, em decorrência de desvio de função, pelos fatos e Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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fundamentos expostos,” emitindo, ao final, as conclusões, resultados e encaminhamentos
necessários à eficácia dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão.
II - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Dentre as inúmeras atribuições legais que tem a Câmara Municipal de
Pato Branco, esta é uma das principais, elencada no inciso XV do art. 14 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que determina a criação de comissões
de inquéritos sobre fatos determinados referentes a administração municipal, ou
quando houver interesse público. As Comissões Especiais de Inquérito representam um dos mais
importantes instrumentos de fiscalização das atividades administrativas das
autoridades públicas.
III - DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Como já citado, as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) têm sua
previsão legal amparada pelas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei
Orgânica Municipal, se consolidando como uma das melhores formas de
controle da administração exercidas pelo Poder Legislativo. A CEI tem como objetivo colher depoimentos, interrogar testemunhas, requisitar documentos, realizar buscas e diligências a fim de instruir o processo, sempre pautada na legislação e controle judicial, como podemos verificar:
Art. 24. As comissões especiais de inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos no Regimento Interno da Casa e serão criados pela
Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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§1º As comissões especiais de inquérito, no interesse da
investigação, poderão:
I- Proceder vistorias e levantamento nas repartições públicas
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e
permanência.
II- Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a
prestação dos esclarecimentos necessários;
III- Transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença, ali
realizando os atos que lhe competirem;
§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões
especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente:
I- Determinar as diligências que reputarem necessárias
II- Requerer a convocação de Secretário Municipal
III- Tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas
e inquiri-las sobre compromisso.
IV- Proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos
dos órgãos da administração pública direta e indireta. §3º- as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições
estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento
sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da
localidade onde residem ou se encontrem, na forma da legislação
vigente. §4º Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma
comissão representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária
do período legislativo com atribuições definidas no Regimento
Interno, cuja composição reproduzirá quando possível a
proporcionalidade da representação partidária. O presente relatório tem por objetivo principal expor as atividades e
procedimentos adotados pela CEI desde sua criação, fazendo apontamentos
sobre os limites de sua atuação, os objetivos a serem alcançados e as
finalidades a que se dispõe na busca de resultados que possam chegar a uma
conclusão e encaminhamentos, a fim de dar respostas para toda sociedade no
cumprimento da função parlamentar fiscalizadora. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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IV - DOS LIMITES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
A CEI deve estar focada na busca de informações que possibilitam
apontar as irregularidades que possam implicar em responsabilização dos
agentes públicos, remetendo ao Ministério Público para as providências legais
cabíveis. A mesma tem seus limites no ordenamento jurídico, que não podem
ser ultrapassados, sob pena de ser declarada nula. Cabe esclarecer que esta não tem poder de condenar os agentes
públicos, mas buscar informações sobre o caso investigado e, posteriormente, se for o caso, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para que sejam
tomados os encaminhamentos cabíveis.
Importante ressaltar que a Comissão deve dispor de todos os meios
necessários para obter os esclarecimentos e, com isso, atingir seus objetivos na
condução dos procedimentos investigatórios. V - DAS RAZÕES DO RELATÓRIO
V.I- DO SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO
O Sr. Marcos Edgar Hirt, no primeiro ofício encaminhado a esta Câmara de
Vereadores, relatou que encontrava-se exercendo suas funções como servidor cedido na
Unidade Técnica Regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Também noticiou que até o mês de março de 2021 desenvolveu funções junto ao
Aeroporto Municipal e que foi exonerado, não a pedido, do cargo de Gestor do Aeroporto. No mesmo ofício, elencou várias funções pelas quais passou no âmbito do Poder
Executivo Municipal e fora deste. Por derradeiro, relata que está em desvio de função e
atuou em situações precárias, junto ao Aterro Sanitário Municipal. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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Vale destacar que o Denunciante, servidor em comento foi aprovado em concurso
público para o cargo de Agente de Apoio. A função a ser desenvolvida pelo mesmo, por
seu turno, consiste na de Agente de Trânsito. Em comunicação do servidor Marcos Edgar Hirt consistiu em um Ofício, datado de
6 de setembro de 2022. Segundo o documento, este complementa os Protocolos nº 2870/2021, no qual o Denunciante alega sofrer possível caracterização de perseguição
política contra este, por parte do Executivo Municipal, ainda alega que até março de 2021, exerceu suas funções junto ao aeroporto municipal, mas por descompassos, constantes
intervenções externas e discordâncias quanto as formas que as tratativas técnicas e
operacionais começaram a caminhar, não viu-se mais adaptado a trilhar parceiramente a
atual administração. Em razão disto foi realizado requerimento sob o nº 96/2022, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco:
Obtendo como resposta deste o Ofício - RH nº015/2022, com o conteúdo no qual
informa que por meio do Memorando nº 22, do dia 1 O de fevereiro de 2022, no dia 11 de Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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fevereiro de 2022 emitiu-se a Portaria nº 188, removendo o servidor MARCOS EDGAR
HIRT da Secretaria de Engenharia e Obras para a Secretaria de Meio Ambiente , considerando que o próprio servidor protocolou documento informando sobre sua
ociosidade e improdutividade enquanto lotado no Depatran. Após a remoção, o servidor foi recebido pelo Sr. Normelio Bonatto, Diretor de
Desenvolvimento Ambiental, que orientou sobre as atividades a serem executadas no
Aterro Municipal, como o controle da entrada e saída dos veículos e a supervisão do
funcionário da Cooperativa que preenche as planilhas e efetua a pesagem dos caminhões. Entendendo, por parte do Executivo Municipal, que tais atividades são
administrativas, conforme determina o ASO - Atestado de Saúde Ocupacional e o laudo
médico apresentado pelo servidor. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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Dando continuidade, foi realizado o Requerimento nº 367/2022, de autoria do
Vereador Romulo Faggion, no qual requer ao Executivo Municipal efetivo atendimento aos
Requerimentos Legislativos n.º 298 e 331/2022.
Tendo como resposta, por meio do Ofício RH - nº 33/2022, no qual informa
que não possuem uma Portaria onde designa em específico as atribuições dos
servidores quando removidos de setores e/ou secretarias, e ainda, reiteram o
contido no Ofício RH nº 015/2022, no qual consta que o próprio servidor protocolou
documento relatando ociosidade e improdutividade quando lotado no DEPATRAN, e inclusive o mesmo teria solicitado readaptação funcional junto ao SESMT sendo
então direcionado a Secretaria de Meio Ambiente conforme memorando nº 22/2022, tendo em vista que naquele momento era a única que possuía condições
de absorver o servidor devido as restrições relatadas pelo mesmo. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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O Denunciante cita ainda, um suposto encontro que teria acontecido no gabinete do
Senhor Prefeito Municipal Robson Cantu, na data de 19 de março de 2021, em torno de
10:00hs, que na presença do Senhores Ivan Fernando Paula de Lima e Augustinho Rossi, nestas palavras, lhe informaram “que não sou de confiança para o que esta
administração busca” e “que era para passar no RH e pedir minha exoneração ou
saída da prefeitura”. Que ainda na mesma data nova reunião na administração do aeroporto municipal, desta vez unicamente com o Secretário de Desenvolvimento, à época, Senhor Cláudio
Muller, que forte e forçosamente, insistiu para o seu pedido de exoneração e que em
22/03/2021, exoneraram-o , não a pedido, do Cargo de Gestor do Aeroporto. Ainda no mesmo documento, o Denunciante trouxe prints de conversa via aplicativo
de mensagem WhatsApp, com o Senhor Prefeito Robson Cantu, nos quais alega o
Denunciante, sofrer intimidações, relata ainda que devido a complicações de saúde, desde
2021 faz acompanhamento médico. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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V.II - DOS PROTOCOLOS
Segue um relatório das passagens pelos cargos e/ou funções do Denunciante:
início de 2011 – início de 2012: administrativo parque de máquinas; início de 2012 –
setembro de 2017: MAPA; setembro de 2017 – março de 2021: aeroporto; março de 2021
– maio de 2021: atestado médico com restrições. Em 14 de fevereiro de 2022, o Denunciante protocolou Pedido de Intervenções para
Proteção de denunciante, sob o nº 214/2022, no qual alega perseguições e solicita
intervenção devido a sua relocação/readaptação “desvio de função para setor
administrativo”. Em 25 de março de 2022, sob o nº 689/2022, esta Casa de Leis recebeu o
protocolo do Denunciante, no qual contesta a resposta ao Requerimento nº 96/2022
enviada pelo Executivo Municipal, onde relatou-se que a remoção do servidor em questão
para a Secretaria do Meio Ambiente, deu-se em razão do próprio servidor ter protocolado
documento informando sobre sua ociosidade junto ao Depatran, que sua função seria de
controle de entrada e saída de veículos/caminhões, pesagem dos caminhões, preenchimento de planilhas, por entenderem que trata-se de função administrativa, conforme determina o ASO- Atestado de Saúde Ocupacional e laudo médico apresentado
pelo servidor. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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Contesta ainda que sua remoção para o lixão/aterro sanitário (Portaria nº 188/2022), vem exercendo as mesmas atividades e funções que desenvolvia no Depatran, unicamente sentado numa cadeira, ou seja, ainda perpetuando a ociosidade e a Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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improdutividade. Alega estar sofrendo perseguições e requer ainda o pagamento de
insalubridade. Anexa a este, a realização de visita ao local de trabalho de marcos Edgar Hirt,
tendo sido declarado pela Chefe da Divisão de Segurança do Servidor que o posto de
trabalho está localizado em uma guarita coberta, distante do local de descarte dos dejetos
sólidos e que a função do agente de Apoio/Agente de Trânsito, lotado no Aterro Sanitário é
considerada salubre e não periculosa. LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - EM ACORDO COM NR 09
I PORTARIA MTB Nº 3.214/1978, realizado no aterro sanitário. Responsável legal pela elaboração do LTCAT:
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Nome: ROBERTO LIVI Registro: CAU A1188275 / PR
Em 14 de julho de 2022, sob o nº 1735/2022, o Denunciante protocolou pedido de
providências, quanto a sua permanência no lixão, pois segundo o Denunciante é função
ociosa e improdutiva. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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Em 27 de julho de 2022, sob o nº 1786/2022, o Denunciante colaciona em sua
petição prints de conversa via aplicativo de mensagem, onde solicita a esta Casa de Leis
que informe sobre a autoria da denúncia na Ouvidoria. Em 27 de julho de 2022, sob o nº 1791/2022, alega que em 2011, ante o avançado
processo degenerativo, requereu-se, pelo médico ortopedista, readaptação para
desempenho de atividades internas
Em 08 de agosto de 2022, sob o nº 1919/2022, requerendo que esta Casa de Leis, encaminhe Ofício ao Poder Legislativo Municipal oficie o 3º Batalhão de Polícia Militar, para que disponibilize as gravações das Câmaras de Segurança, fixas e 360º, instaladas
no cruzamento das Ruas Itapuã x Jaciretã. Em 10 de agosto de 2022, sob o nº 1954/2022, juntada de depoimento de
testemunhas juntos ao Ministério Público do Trabalho (MTP) e Ministério Público (MP) e
pedido de sigilo. Em 15 de agosto de 2022, sob o nº 1987/2022, documentos e informações de
supostos privilégios de outro servidor, com pedido de sigilo. Em 16 de agosto de 2022, sob o nº 1995/2022, informações sobre a remoção de
outros servidores, com pedido de sigilo. Em 18 de agosto de 2022, sob o nº 2022/2022, juntada de informações sobre
supostas conversas com o servidor Dineu Alex Signore. Em 22 de agosto de 2022, sob o nº 2052/2022, juntada de documentos do
Processo junto ao Ministério Público do Trabalho (MTP). Em 23 de agosto de 2022, sob o nº 2060/2022, juntada de informações sobre
Boletim de Ocorrência registrado em face do Denunciante. Em 24 de agosto de 2022, sob o nº 2095/2022, informações sobre áudios que nas
palavras do Denunciante, foram “totalmente ignorados” na CEI do Terreno da Pedreira. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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Em 02 de setembro de 2022, sob o nº 2196/2022, questionamento sobre a
solicitação do retorno do Denunciante ao Depatran, requisitado pela chefe à época
Francieli Catusso Tamagno, com a justificativa de falta de colaboradores. Em 02 de setembro de 2022, sob o nº 2211/2022, reiterando o contido no protocolo
nº 1786/2022. Em 06 de setembro de 2022, sob o nº 2233/2022, juntada de informações e
documentos, onde consta sobre sobre a transferência do Denunciante do Depatran à
Secretaria do Meio Ambiente, solicitando ainda, que seja enviado Ofício ao Diretor do
Depatran, senhor Robertinho da Luz Dolenga, para que o mesmo informe de quem partiu o
pedido de transferência do Denunciante à Secretaria do Meio Ambiente. Em 08 de setembro de 2022, sob o nº2265/2022, anexa conversas via e-mail com o
Departamento de Recursos Humanos, no qual envia atestado médico ao departamento, o
qual por sua vez, solicita que o mesmo seja entrega presencialmente no SESMT. O Denunciante sofreu Processo Administrativo Disciplinar em razão de denúncia
de Dineu Alex Signorem relatando que Marcos Edgar Hirt teria denunciado à imprensa
"possível irregularidade na compra de um terreno por parte da administração municipal
para a implantação da pedreira municipal", sem previamente comunicar as irregularidades
identificadas ao seu superior hierárquico. O PAD foi arquivado liminarmente "por não
configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal e sim de acossamento. V.III- DAS DECLARAÇÕES DO DENUNCIANTE
Em oitiva realizada na Comissão Especial de Inquérito, pelo senhor Marcos Edgar
Hirt, atendendo a intimação efetuada conforme Ofício nº 3/2023-CEI, em 9 de fevereiro de
2023, o Depoente declara que as supostas perseguições deram-se em razão do mesmo
ter recusado-se a assinar documentos, como chefe do aeroporto, onde tais documentos
comprometeriam a administração anterior. Ponto relevante a ser frisado, consiste no fato de o Poder Executivo Municipal, após
ter sido provocado por esta Câmara de Vereadores, ter apresentado resposta às
alegações do servidor denunciante, cite-se o Ofício no 360/AL. Nada obstante a isto, o teor Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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da mencionada manifestação não é conclusivo, especialmente em decorrência de
comunicações posteriores recebidas por esta Casa de Leis. Em descrição das fatos, segue o relato do Denunciante:
O Declarante é agente público desde 2005, e efetivo servidor público desde 2009;
atualmente encontra-se exercendo as funções no Depatran, vinculado a função
administrativa e exerce funções junto a esse setor de levantamento de dados de acidentes, e/ou verificar um programa de armazenamento de dados sobre acidentes de transito no
município, com objetivo de intervenção viária, como sinalização, semáforos. Viabilizar a
contratação ou programa próprio de sinalização do município como placas, lombadas, estudo da possibilidade de implantar o programa de georreferenciamento. Até março de 2021, exerceu as funções junto ao aeroporto municipal, mas por
descompassos, constantes intervenções externas e discordâncias quanto as formas que
as tratativas técnicas e operacionais começaram a caminhar, não viu-se mais adaptado a
trilhar parceiramente a atual administração. Na data de 19/03/2021, o Declarante ora Denunciante reitera que, participou de
uma reunião, por volta das 10:00hs, junto ao gabinete do Chefe do Executivo, que na
presença do Senhores Ivan Fernando Paula de Lima e Augustinho Rossi, nestas palavras,
lhe informaram “que não sou de confiança para o que esta administração busca” e
“que era para passar no RH e pedir minha exoneração ou saída da prefeitura”. Ainda na data de 19/03/2021, por volta das 17:30, nova reunião na administração
do aeroporto municipal, Senhor Cláudio Muller, que forte e forçosamente, insistiu para seu
pedido de exoneração. Em data de 22/03/2021, exoneraram-o, não a pedido, do Cargo de Gestor do
Aeroporto. Senhor Robson Cantu, envia à aquele mensagens no privado, confrontando-o e
tentando intimidá-lo, forma a querer tomar satisfação por suas restrições laborais
ortopédicas, que desde 2011 realiza acompanhamentos, tratamentos e cirurgias, acompanhados de atestados médicos restritivos, as atividades quer o limitam às
internas/administrativas; relocação. Dos setores: início de 2011 – início de 2012: administrativo parque de máquinas;
início de 2012 – setembro de 2017: MAPA; setembro de 2017 – março de 2021: aeroporto; Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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março de 2021 – maio de 2021: atestado médico e me adaptando aos pedidos da
prefeitura até decidiram sobre a sua relocação. No período de 26/04 a 30/04/2021, em todo o expediente laboral (manhã e tarde), declara que ficou sentado numa cadeira na recepção do Depatran, sem nenhuma
atividade; que por sua vez, o Declarante protocolou pedido de 10 (dez) dias de férias. Em contato via aplicativo de mensagens, via WhatsApp, da Diretora do
Departamento de Recursos Humanos, Senhora Gilmara, em 30/09/2021, por volta das
08:30hs, foi esclarecido que, simplesmente “informando que a partir de 01/10/2021, estariam emitindo portaria para retorno às atividades de concurso junto ao Depatran, para
exercício de atividades externas”; mesmo com os atestados médicos restritivos. Meados de junho de 2021, a empresa vencedora de licitação para disponibilização
de materiais exclusivamente para o aeroporto, ligou para o Declarante, “desesperada”, que
à época, a Gestora do Aeroporto, Senhora Jocemara, havia questionado a empresa quanto
a entrega de 350m de cabos, destinados e com finalidade específica para o circuito de
balizamento, os quais, segundo a Gestora, “não se encontravam no aeroporto, e que se
não fosse resolvida tal situação naquele dia, seriam tomadas as medidas cabíveis, desde
Boletim de Ocorrência e abertura de sindicância a bobina de cabos é do tamanha de uma
mesa circular, em madeira, com dimensões aproximadas de 1,00 x 1,00 x 1,00m, se
encontrava no hangar nominado “abrigo de veículo”, e devidamente recebida em março de
2021, por este Declarante, quando respondia ainda pela Gestão Geral do Aeroporto, má-fé
ou tentativa de acusá-lo, na forma de impor e aplicar punibilidades, ao mesmo tempo, questionando a postura ética e moral daquele servidor. Segue a relação dos protocolos realizados pelo denunciante, solicitando sua
remoção, alegando ociosidade e improdutividade:
Protocolo n. 431181, de 29/03/2021 (às 08:40 hs): reiterando pedido de transferência
para a “gestão administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA), instruída de ASO e atestados médicos;
Protocolo n. 442979, de 30/11/2021 (às 15:50hs): reiterando remoção para o
Ministério da Agricultura;
Protocolo n. 450567, de 14/04/2022, (17:13hs): requerendo remoção para a “gestão
administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)” ; Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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Protocolo n. 450568, de 14/04/2022, (17:13hs): conteúdo idêntico ao protocolo n. 450567;
Protocolo n. 450570, de 18/04/2022, (08:06hs): pedindo justificativa para realização
de nova perícia no dia 18/04/2022, bem como requerendo remoção para a “gestão
administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)” ;
Protocolo n. 450571, de 18/04/2022, (08:07hs): conteúdo idêntico ao protocolo n. 450570;
Protocolo n. 452206, de 09/05/2022 (17:11hs): requerendo remoção para a “gestão
administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)”;
Protocolo n. 452205, de 09/05/2022 (17:10hs): conteúdo idêntico ao protocolo n. 452206;
Protocolo n. 3.060/2022, de 01/09/2022 (17:13hs): informando não possuir interesse
na remoção para o PROCON, requerendo sua remoção para o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e, por fim, em caso de indeferimento, a
manutenção do servidor no Setor de Aterro Sanitário Municipal, acompanhado de
parecer médico psiquiátrico e relatório médico. VI - DAS OITIVAS
VI.I - OITIVA DE ROBERTO ANTONIO BRISOLA
Na data de 23 de março de 2023, na Sala das Comissões foi dado início as oitivas. Conforme Ofício nº 6/2023-CEI, de 10 de março de 2023, para ouvir o depoimento do
senhor
Roberto Antonio Brisola, o qual segue o relato:
O Depoente diz que seu concurso foi para motorista e que trabalha no brooking. Que vai com frequência até o aterro, pois transporta o lixo até o aterro e faz a descarga do
mesmo. Que o Denunciante (Marcos) não fazia nada lá, ficava sentado “contando corvo” e
tomando chimarrão. Indagado sobre quem é o responsável pelo setor de aterro sanitário, o
depoente alega que existe um negócio fictício, que o Secretario manda e tem os
responsáveis pelo aterro, mas quem “apita” mesmo é Normélio Bonatto.Que na época em
que o senhor Marcos Hirt encontrava-se no aterro, havia um responsável chamado Gean, mas que a palavra final era sempre do Normélio, e que Normélio estava todos os dias Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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vendo o que estava acontecendo no aterro. Que Marcos ficava na guarita com outro
funcionário da cooperativa. Que atualmente tem outra pessoa no lugar de Marcos, mas
que é uma espécie de vigia, um guardião, que não sabe direito o que ele faz lá. Que ele
conhece essa pessoa por Orlandinho e ainda tem mais o funcionário da Cooperativa que
também fica lá. Questionado sobre ter conhecimento de outros servidores terem passado
por situações semelhantes ao Denunciante, ou seja, assédio moral, discriminação e
perseguição, o Depoente diz que, aqui na sua presença está um e sabe de mais pessoas,
inclusive tem um que parece que trabalha na escola Maria Jurema Ceni e já transferiram
ele para um monte de lugar, só não transferiram ele para a Prefeitura porque a Lei não
permite. Que acha que o nome deste servidor é Gustavo e não sabe o sobrenome. Que
sofreu assédio moral e perseguição, que comunicou esta Casa, que na época o Presidente
da Câmara era Joecir Bernardi e ele engavetou porque faz parte da base aliada do
Prefeito. Que comunicou o Ministério Público sobre este fato e que o processo está em
trâmite. Que Marcos lhe disse que foi transferido para o aterro, após ter se recusado a
assinar documentos que não procediam, para tentar incriminar o prefeito anterior, que
Marcos se recusou a assinar e a partir daí começou a briga com o prefeito e ele foi
transferido. Que tudo que relatou aqui, também foi declarado no Ministério Público do
Trabalho, que pediu proteção para o Procurador do MTP e que foi concedida. Que pede
proteção também da Câmara porque nesta gestão perseguições, retaliações e castigos é
normal. VI.II - OITIVA DE FRANCIELI CATUSSO TAMAGNO
Na data de 23 de março de 2023, na Sala das Comissões foi dado início as oitivas. Conforme Ofício nº 10/2023-CEI, de 10 de março de 2023, para ouvir o depoimento do
senhor Francieli Catusso Tamagno, o qual segue o relato:
A Depoente confirma que recorda-se do período em que o servidor Marcos Hirt
permaneceu do Depatran. Que foi um período muito curto, que a demanda do Depatran na
época era para trabalho externo, que solicitou que Marcos auxiliasse as atendentes na
recepção do Depatran. Que não solicitou para que Marcos multasse um veículo e na
sequência o referido auto de infração fosse arquivado. Que Marcos não ficou sem função e
se ficou, descumpriu uma ordem direta de sua Diretora, pois foi solicitado que o mesmo
auxiliasse na recepção. Que na época, sua necessidade no Depatran, era de pessoal
externo e não interno. Que devido a esta necessidade, e e ainda em decorrencia da
pandemia não poderia contratar, foi solicitado então que, fizesse repatriado, pessoas de Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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outros departamentos para o Depatran. Declara que ficou nesta função de 20 de janeiro de
2021 à 20 de janeiro de 2022, que inicialmente era chefe de trânsito e após cumulou chefe
e diretora. Que Marcos ficou duas vezes no Depatran, a primeira vez trabalhou meio
período e pediu atestado e na segunda vez, foi designado para a recepção, onde também
permaneceu um tempo curto. Que era um funcionário assíduo. Que foi solicitado para
Marcos auxiliar na recepção e fazer uma filtragem para não acumular fila e que não havia
equipamentos disponíveis, como computadores. Que não sabe dizer se os atestados não
foram aceitos, que essa parte era toda com o Recursos Humanos. Que foi chamado
pessoal de outros departamentos no início da gestão de 2021.Que estes pedidos passam
pela Secretaria de Obras. Que não sabe se Marcos respondeu a algum PAD (Processo
Administrativo Disciplinar). VI.III - OITIVA DE GIOMARA LUCIA BASSO
Na data de 23 de março de 2023, na Sala das Comissões foi dado início as oitivas. Conforme Ofício nº 11/2023-CEI, de 10 de março de 2023, para ouvir o depoimento do
senhor Giomara Lucia Basso, o qual segue o relato:
A Depoente declara que seu cargo era de Diretora de Recursos Humanos. Que o
setor de Segurança do Servidor é subordinado ao Setor de Recursos Humanos. Que na
maioria das vezes a Diretora (o) de Departamento de Recursos Humanos tem
conhecimento dos atos e/ou decisões do setor de Segurança do Servidor. Que todos os
servidores em readaptação quando da sua gestão foram submetidos a perícias médicas. Que não lembra da recusa de atestados médico de Marcos e que é de praxe a solicitação
de um perícia. Que não sabe se Marcos encontrou resistência o Depatran, pois o
Departamento de Recursos Humanos só emite portarias de acordo com a solicitação da
secretaria ou de quem faz a solicitação. Que na época foi proposto a Marcos remoção para
o Procon e que o mesmo recusou. Que não lembra da resposta ao protocolo nº442979 de
31 de novembro de 2021, realizada por Marcos ao Recursos Humanos, solicitando sua
remoção por ausência de atividades e funções. Que ao final de cada atestado de Marcos, era solicitado nova perícia. Que estava a frente do Departamento de Recursos Humanos
quando Marcos saiu do departamento. Que foi solicitado por algum secretario a remoção
dele para o aterro, já que ele não podia ficar na rua. Que não lembra se Marcos recebia
insalubridade. Que foi informada que precisaria de alguém no aterro para controle de
entradas e saídas de caminhões. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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VI.IV - OITIVA DE MARLI GOMES
Na data de 23 de março de 2023, na Sala das Comissões foi dado início as oitivas. Conforme Ofício nº 7/2023-CEI, de 10 de março de 2023, para ouvir o depoimento do
senhor Marli Gomes, o qual segue o relato:
A Depoente declara que é concursada agente de trânsito e devido ao câncer de
pele, trabalha no administrativo. Que realiza perícias médicas. Que seus atestados foram
aceitos. Que Marcos não tinha função, não tinha computador. Que não sabe informar o
que Marcos faz hoje no Depatran. Que uma vez Francieli contestou seu atestado e que
encaminhou o mesmo direto para o Departamento de Recursos Humanos. VI.V - OITIVA DE NORMÉLIO BONATO
Na data de 23 de março de 2023, na Sala das Comissões foi dado início as oitivas. Conforme Ofício nº 12/2023-CEI, de 10 de março de 2023, para ouvir o depoimento do
senhor Normelio Bonatto, o qual segue o relato
O Depoente declara que seu cargo é Diretor de Desenvolvimento Ambiental. Que
vai ao aterro de 4 a 5 vezes por semana. Que o aterro tem um responsável, mas como
Diretor, está sempre auxiliando. Que Taciane é a responsável, hoje. Que quando Marcos
estava no aterro, o Depoente era Diretor. Que havia um cooperado e um servidor do
município. Que Marcos não podia fazer esforço físico, então ele ficava na guarita. Que o
documento para que Marcos fosse para o aterro, veio do Departamento de Recursos
Humanos. Que o trabalho de Marcos era fazer o controle de entrada e saída de
caminhões. Que era fundamental ter um servidor municipal o aterro. Que não sabe dizer se
Marcos recebia insalubridade. Que a solicitação para transferência de Marcos não partiu
do Secretaria do Meio Ambiente. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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VI.VI - OITIVA DE VILMAR HEIN
Na data de 23 de março de 2023, na Sala das Comissões foi dado início as oitivas. Conforme Ofício nº 9/2023-CEI, de 10 de março de 2023, para ouvir o depoimento do
senhor Vilmar Hein, o qual segue o relato:
O Depoente declara que sua função no aterro é na guarita na pesagem de
caminhões. Que Marcos ficava na guarita conversando e tomando chimarrão. Que não
sabe dizer quem é o chefe do aterro. Que Nomelio vai as vezes no aterro, recolher as
planilhas. Que a pessoa chamada Orlando está hoje no lugar de Marcos. Que ninguém foi
lá orientar as funções de Marcos. VI.VII- OITIVA DE ZELIA CLAUDIA RODRIGUES
Na data de 23 de março de 2023, na Sala das Comissões foi dado início as oitivas. Conforme Ofício nº 8/2023-CEI, de 10 de março de 2023, para ouvir o depoimento do
senhor Zelia Claudia Rodrigues, o qual segue o relato:
A Depoente declara que é concursada Agente de Trânsito e trabalha como
recepcionista. Que tem restrição para tabalhar, que tem atestato médico. Que não fez
nenhuma perícia nesta gestão. Que Marcos ficava sentado em uma cadeira, sem
computador e ficava auxiliando. Que atualmente, Marco trabalha no setor do Fabricio e
com o Juliano, mas não sabe dizer o que ele faz exatamente. VI.VIII - OITIVA DE ROBERTINHO DA LUZ DOLENGA
Na data de 23 de março de 2023, na Sala das Comissões foi dado início as oitivas. Conforme Ofício nº 13/2023-CEI, de 10 de março de 2023, para ouvir o depoimento do
senhor Robertinho da Luz Dolenga, o qual segue o relato:
O Depoente declara que ingressou na atual gestão em 2022. Que não sabe o
motivo do PAD em desfavor de Marcos. Que Marcos está vinculado a função
administrativa no Depatran e exerce funções junto a esse setor, levantamento de dados de
acidentes, verificar um programa de armazenamento de dados sobre acidentes de transito
no município, com objetivo de intervenção viária, como sinalização, semáforos. Viabilizar a Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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contratação ou programa próprio de sinalização do município como placas, lombadas
antes do atestado ele ficava em uma sala com outros dois servidores. Que o Depatran hoje
conta com 27 funcionários concursados e mais 5 contratados (comissão). Que tem
deficiência no quadro de funcionários. Que pretende aumentar a área de Estar para ter
mais estacionamento. Que a movimentação de Marcos para o Depatran foi feita pelo
próprio Depoente, que entrou em contato com o Departamento de Recursos Humanos e
solicitou, onde foi informado que Marcos poderia ser movimentado. Que aceitou a remoção
de Marcos e designou suas tarefas. Que era para Marcos conduzir processo de aquisição
de dispositivos, como placas, para o desempenho de atividades junto ao Depatran. VI.IV- OITIVA DE SIMONE CRISTINA TEDESCO
Na data de 23 de março de 2023, na Sala das Comissões foi dado início as oitivas. Conforme Ofício nº 17/2023-CEI, de 10 de março de 2023, para ouvir o depoimento do
senhora Simone Cristina Tedesco, o qual segue o relato:
A Depoente declara que o remanejamento dos servidores dentro das pastas da
Prefeitura, normalmente, vem da Secretaria em que o servidor está atuando, que vai para
o Departamento de Recursos Humanos, o qual entra em contato com as demais
secretarias para verificar a viabilidade de mudança de setor. Que vem um memorando
assinado solicitando ou colocando a disposição determinado servidor. Que estes pedidos
ficam armazenados no sistema. Que está há 11 meses neste Departamento. Que o setor
de Segurança do Servidor é subordinado ao setor de Recuros Humanos. Que são 3 (tres)
pessoas no Recuros Humanos em uma pessoa na SESMT, que procuram atender todos e
ter conhecimento de todas as tomadas de decisão, mas que isso nem sempre é possível. Que o médico determina quanto tempo de atestado. Que todos os servidores são
submetidos a perícia, caso a caso. Que cabe ao servidor ao final de seu atestado dirigir-se
até a SESMT e informar sua condição. Que os atestados de Marcos não foram
questionados, o que as vezes acontece é o CID não corresponder, ou incongruência de
datas. Que tem empresas terceirizadas as quais elaboram laudos sobre as funções
consideradas insalubres. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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VII - DOS DOCUMENTOS
Em 18 de outubro de 2022, foi enviado por esta Casa de Leis, através do Ofício
nº1/2022 - CEI, solicitando que o Excutivo Municipal enviasse algumas informações, tais
como:
a) Envie a Perícia Médica, a qual invalidou o Atestado de Saúde
Ocupacional (ASO) de 5 de outubro de 2021, apresentado pelo
servidor Marcos Edgar Hirt, e que originou o Ofício s/n de 4 de maio
de 2021, emitido pelo Departamento de Recursos Humanos/Setor de
Segurança do Servidor. b) Informe, indicando pontuadamente, as normativas que amparam o
Poder Executivo Municipal/Departamento de RecursoHumanos/Setor
de Segurança do Servidor, por decisão própria, questionar e
rejeitar/recusar atestados médicos e perícias médicas. c) Informe, indicando pontuadamente, as normativas que amparam o
Poder Executivo Municipal/Departamento de Recursos
Humanos/Setor de Segurança do Servidor, por decisão própria, impor
a reapresentação de atestados médicos e a realização de novas
perícias médicas. d) Envie o PCMSO-LTCAT-PPRA e o PGR; ativos, atualizados, regulares e vigentes (Conjunto de normas (NR’s) que devem ser
implantadas no ambiente de trabalho como garantia de qualidade e
prevenção de acidentes e doenças ao trabalhador). e) Envie a íntegra do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), relativo ao servidor Marcos Edgar Hirt. f) Envie cópia do Memorando nº 43/2021, de 17/11/2021 – Depatran, o
qual originou a Portaria nº 1.324/2021, de 17/11/2021. g) Envie cópia o Memorando nº 22/2022, de 10/02/2022 – Depatran, o
qual originou a Portaria nº 188/2022, de 11/02/2022. Em resposrta, recebeu o Ofício nº 506/2022/GP, no qual reiteram que tais
informações já foram esclarecidas ao Ministério Público, sobre o mesmo teor. E ainda que, o atestado médico apresentado pelo servidor Marcos Edgar Hirt não demonstra que a Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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incapacidade seja por tempo indeterminado, motivo pelo qual o Município solicita a
reavaliação todas as vezes em que o servidor é removido para outro setor, visando garantir
que a sua condição esteja de acordo com as atribuições que serão exigidas no novo local
de trabalho. Ressaltando ainda, que a realização periódica de perícia médica, em casos de
servidor readaptado ou incapacitado temporariamente, é prática adotada até mesmo pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nesse sentido, apesar de não haver regulamentação municipal a respeito do
assunto, o Município solicita a realização de nova perícia médica para todos os servidores
que, em situação de readaptação funcional, sejam removidos dentro do quadro da
Administração Municipal. Conforme consta na manifestação do Setor de Segurança do Trabalho, as perícias
para avaliação de restrição funcional podem ser realizadas regularmente, quando no
Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, não estiver citado qualquer tipo de prazo, como é
o caso concreto, cujo documento apresentado pelo servidor Marcos Edgar Hirt não atesta
desvio de função por tempo indeterminado, podendo o Município solicitar nova perícia para
avaliação das condições médicas atuais do servidor. Cita ainda que, conforme pode ser comprovado no atestado médico apresentado
pelo servidor, em 27 de abril de 2022, o médico solicita que “seja realizada avaliação
pericial para adequação das atividades laborativas”, motivo pelo qual, a cada alteração de
setor, é solicitada nova perícia médica. Contudo, conforme afirmado pelo próprio servidor, este se recusou a realizar a
perícia médica solicitada pelo Município, o que configura insubordinação, sob a alegação
de que a Administração Municipal pretende “invalidar” o atestado médico já apresentado
por ele, o qual, repisa-se, não demonstra que a incapacidade seja por tempo
indeterminado. Com relação ao Memorando solicitado, foi encaminhado cópia do Memorando nº 063/2022, do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, informando que foram
realizadas diligências a fim de localizar o referido documento, não tendo sido encontrado o
aludido Memorando nos arquivos físicos ou digitais do Depatran. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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VIII - CONCLUSÃO FINAL
Com base em todos os documentos apensados ao processo, bem como na análise
das oitivas, pode-se concluir que as alegações feitas pelo servidor Marcos Edgar Hirt, demonstram uma possível prática de assédio moral, devido ao desvio de função, entretanto não denota-se a conjuntura de provas materiais suficientes a tais acusações. Onde o mesmo faz afirmações, porem sem a comprovação fatídica de eventuais atos de
improbidade por parte do Executivo Municipal pleiteada, de certa forma, que seja dado a
este um tratamento diferenciado dos demais servidores em razão da limitação laboral que
possui.No entendimento desta Comissão, não ficou configurada como já dito alhures, com
provas materiais suficientes a irregularidade por parte da Administração e ao que tudo
indica, o remanejamento do servidor público municipal para realização de atividades
exclusivamente administrativas se deu em razão de sua restrição laboral, atestada por
médicos regularmente credenciados no órgão de classe, bem como não há provas de que
a submissão a nova perícia tenha sido de forma abusiva. Desta forma, esta Comissão entende que houve um possível assédio moral, porém, não há provas materiais suficietes do alegado, em que MARCOS EDGAR HIRT tenha
sofrido assédio moral decorrente de perseguição política, no ambiente de trabalho.
IV - DOS PEDIDOS
De acordo com o art. 5°, da Lei Federal n° 1.579/1952, a conclusão do
presente relatório será objeto de projeto de resolução a ser deliberado em
Plenário cujo esboço segue em anexo. É o relatório. Pato Branco, 30 de agosto de 2023.. Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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